DOC. 973.7840.3835.1723

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes do envio não solicitado de cartão de crédito à autora, seguido de transações fraudulentas em seu nome. O banco não comprovou o envio e recebimento do cartão, nem apresentou evidências de que as operações realizadas se ajustassem ao perfil de consumo da autora. A sentença declarou a inexistência do débito, e fixou compensação por danos morais em R$ 8.000,00.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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