DOC. 411.6649.4431.1470

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato bancário. Tutela antecipada parcialmente deferida. Insurgência de um dos corréus. Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, embora não pelos fundamentos expostos na decisão agravada. Margem consignável limitada a 35% dos vencimentos do demandante, excluídos os descontos obrigatórios, para fins de satisfação de empréstimos consignados e cartão de benefício, admitida a ampliação em mais cinco pontos percentuais para satisfação de despesas contraídas com cartão de crédito. Art. 1º, caput e §1º, do Decreto Estadual 61.750/2015. Descontos promovidos pelos corréus Banco do Brasil, Banco Santander, Banco Safra e PKL One Participações que estariam ultrapassando o limite de 35% dos rendimentos líquidos do autor previsto na legislação de regência. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).