DOC. 230.3200.8577.6289

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redução das astreintes. Revisão. Impossibilidade. Incidência Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A questão relativa à redução/aumento das astreintes não pode ser revista na instância especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia (Súmula 7/STJ), salvo se o arbitramento for excessivo ou ínfimo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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