STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Descumprimento. «astreintes» constantes de decisão concessiva de tutela antecipada. Exequibilidade da multa diária. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 475-N. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, ante o descumprimento da obrigação de fazer, a execução das astreintes determinadas em antecipação de tutela, mesmo que não transitada em julgado a sentença, não configura afronta ao CPC/1973, art. 475-N.
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