DOC. 240.9040.1354.6476

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redução das astreintes. Revisão. Impossibilidade. Incidência Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A questão relativa à redução ou aumento das astreintes não pode ser revista na instância especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia (Súmula 7/STJ), salvo se o arbitramento for excessivo ou ínfimo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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