Assistencia Judiciaria Custas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 174.6368.1388.2755

101 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

1. A AJG É VIA EXCEPCIONAL, DESTINADA A PESSOAS CARENTES, QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SE NÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO. AO JUIZ SÓ É DADA A FACULDADE DE DEFERIR O BENEFÍCIO QUANDO TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA FAZÊ-LO, ISTO É, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE. 2. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO ACOSTOU DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR A COMPATIBILIDADE COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, RESTANDO DEFERIDO, PORTANTO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ... ()

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Doc. 573.8724.9340.9140

102 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

1. A AJG É VIA EXCEPCIONAL, DESTINADA A PESSOAS CARENTES, QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SE NÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO. AO JUIZ SÓ É DADA A FACULDADE DE DEFERIR O BENEFÍCIO QUANDO TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA FAZÊ-LO, ISTO É, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE. 2. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE AGRAVANTE PERCEBE RENDIMENTOS LÍQUIDOS E BRUTOS SUPERIORES AO PATAMAR ADOTADO PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, RESTANDO DEFERIDO, PORTANTO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS ... ()

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Doc. 250.3354.8531.2456

103 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

1. A AJG É VIA EXCEPCIONAL, DESTINADA A PESSOAS CARENTES, QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SE NÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO. AO JUIZ SÓ É DADA A FACULDADE DE DEFERIR O BENEFÍCIO QUANDO TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA FAZÊ-LO, ISTO É, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE. 2. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO ACOSTOU DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR A COMPATIBILIDADE COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, RESTANDO DEFERIDO, PORTANTO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AG... ()

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Doc. 974.5704.6997.8613

104 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

1. A AJG É VIA EXCEPCIONAL, DESTINADA A PESSOAS CARENTES, QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SE NÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO. AO JUIZ SÓ É DADA A FACULDADE DE DEFERIR O BENEFÍCIO QUANDO TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA FAZÊ-LO, ISTO É, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE. 2. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE AGRAVANTE PERCEBE RENDIMENTOS LÍQUIDOS E BRUTOS SUPERIORES AO PATAMAR ADOTADO PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, RESTANDO DEFERIDO, PORTANTO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS ... ()

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Doc. 773.3111.0333.3429

105 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

1. A AJG É VIA EXCEPCIONAL, DESTINADA A PESSOAS CARENTES, QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SE NÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO. AO JUIZ SÓ É DADA A FACULDADE DE DEFERIR O BENEFÍCIO QUANDO TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA FAZÊ-LO, ISTO É, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE. 2. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE AGRAVANTE PERCEBE RENDIMENTOS LÍQUIDOS E BRUTOS SUPERIORES AO PATAMAR ADOTADO PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, RESTANDO DEFERIDO, PORTANTO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS ... ()

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Doc. 305.6075.1907.0449

106 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

1. A AJG É VIA EXCEPCIONAL, DESTINADA A PESSOAS CARENTES, QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SE NÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO. AO JUIZ SÓ É DADA A FACULDADE DE DEFERIR O BENEFÍCIO QUANDO TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA FAZÊ-LO, ISTO É, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE. 2. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE AGRAVANTE PERCEBE RENDIMENTOS LÍQUIDOS E BRUTOS SUPERIORES AO PATAMAR ADOTADO PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, RESTANDO DEFERIDO, PORTANTO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS ... ()

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Doc. 251.0586.7329.2199

107 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

1. A AJG É VIA EXCEPCIONAL, DESTINADA A PESSOAS CARENTES, QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SENÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO. AO JUIZ SÓ É DADA A FACULDADE DE DEFERIR O BENEFÍCIO QUANDO TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA FAZÊ-LO, ISTO É, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE. 2. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE AGRAVANTE PERCEBE RENDIMENTOS LÍQUIDOS E BRUTOS SUPERIORES AO PATAMAR ADOTADO PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, RESTANDO DEFERIDO, PORTANTO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS I... ()

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Doc. 801.0493.8573.2496

108 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

1. A AJG É VIA EXCEPCIONAL, DESTINADA A PESSOAS CARENTES, QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SE NÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO. AO JUIZ SÓ É DADA A FACULDADE DE DEFERIR O BENEFÍCIO QUANDO TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA FAZÊ-LO, ISTO É, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE. 2. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE AGRAVANTE PERCEBE RENDIMENTOS LÍQUIDOS E BRUTOS SUPERIORES AO PATAMAR ADOTADO PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, RESTANDO DEFERIDO, PORTANTO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS ... ()

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Doc. 900.7930.1452.1417

109 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

1. A AJG É VIA EXCEPCIONAL, DESTINADA A PESSOAS CARENTES, QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SE NÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO. AO JUIZ SÓ É DADA A FACULDADE DE DEFERIR O BENEFÍCIO QUANDO TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA FAZÊ-LO, ISTO É, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE. 2. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE AGRAVANTE PERCEBE RENDIMENTOS LÍQUIDOS E BRUTOS SUPERIORES AO PATAMAR ADOTADO PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, RESTANDO DEFERIDO, PORTANTO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS ... ()

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Doc. 762.7052.5463.5938

110 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

1. A AJG É VIA EXCEPCIONAL, DESTINADA A PESSOAS CARENTES, QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SE NÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO. AO JUIZ SÓ É DADA A FACULDADE DE DEFERIR O BENEFÍCIO QUANDO TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA FAZÊ-LO, ISTO É, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE. 2. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE AGRAVANTE PERCEBE RENDIMENTOS LÍQUIDOS E BRUTOS SUPERIORES AO PATAMAR ADOTADO PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, RESTANDO DEFERIDO, PORTANTO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS ... ()

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Doc. 456.1645.9603.6671

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1. A AJG É VIA EXCEPCIONAL, DESTINADA A PESSOAS CARENTES, QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SE NÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO. AO JUIZ SÓ É DADA A FACULDADE DE DEFERIR O BENEFÍCIO QUANDO TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA FAZÊ-LO, ISTO É, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE. 2. CASO DOS AUTOS EM QUE AS PARTES AGRAVANTE PERCEBEM RENDIMENTOS LÍQUIDOS E BRUTOS SUPERIORES AO PATAMAR ADOTADO PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, RESTANDO DEFERIDO, PORTANTO, O PARCELAMENTO DAS CUSTA... ()

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Doc. 745.9360.9532.7151

112 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

1. A AJG É VIA EXCEPCIONAL, DESTINADA A PESSOAS CARENTES, QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SE NÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO. AO JUIZ SÓ É DADA A FACULDADE DE DEFERIR O BENEFÍCIO QUANDO TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA FAZÊ-LO, ISTO É, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE. 2. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE AGRAVANTE PERCEBE RENDIMENTOS LÍQUIDOS E BRUTOS SUPERIORES AO PATAMAR ADOTADO PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, RESTANDO DEFERIDO, PORTANTO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS ... ()

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Doc. 746.1048.2953.1928

113 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

1. A AJG É VIA EXCEPCIONAL, DESTINADA A PESSOAS CARENTES, QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SE NÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO. AO JUIZ SÓ É DADA A FACULDADE DE DEFERIR O BENEFÍCIO QUANDO TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA FAZÊ-LO, ISTO É, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE. 2. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE AGRAVANTE PERCEBE RENDIMENTOS LÍQUIDOS E BRUTOS SUPERIORES AO PATAMAR ADOTADO PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, RESTANDO DEFERIDO, PORTANTO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS ... ()

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Doc. 253.5945.7027.3005

114 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

1. A AJG É VIA EXCEPCIONAL, DESTINADA A PESSOAS CARENTES, QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SE NÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO. AO JUIZ SÓ É DADA A FACULDADE DE DEFERIR O BENEFÍCIO QUANDO TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA FAZÊ-LO, ISTO É, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE. 2. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE AGRAVANTE PERCEBE RENDIMENTOS LÍQUIDOS E BRUTOS SUPERIORES AO PATAMAR ADOTADO PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, RESTANDO DEFERIDO, PORTANTO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS ... ()

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Doc. 715.2028.6996.7942

115 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

1. A AJG É VIA EXCEPCIONAL, DESTINADA A PESSOAS CARENTES, QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SENÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO. AO JUIZ SÓ É DADA A FACULDADE DE DEFERIR O BENEFÍCIO QUANDO TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA FAZÊ-LO, ISTO É, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE. 2. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE AGRAVANTE PERCEBE RENDIMENTOS LÍQUIDOS E BRUTOS SUPERIORES AO PATAMAR ADOTADO PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, RESTANDO DEFERIDO, PORTANTO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS I... ()

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Doc. 940.6389.7520.3874

116 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

1. A AJG É VIA EXCEPCIONAL, DESTINADA A PESSOAS CARENTES, QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SE NÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO. AO JUIZ SÓ É DADA A FACULDADE DE DEFERIR O BENEFÍCIO QUANDO TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA FAZÊ-LO, ISTO É, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE. 2. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE AGRAVANTE PERCEBE RENDIMENTOS LÍQUIDOS E BRUTOS SUPERIORES AO PATAMAR ADOTADO PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, RESTANDO DEFERIDO, PORTANTO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS ... ()

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Doc. 990.3657.8303.7931

117 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

1. A AJG É VIA EXCEPCIONAL, DESTINADA A PESSOAS CARENTES, QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SE NÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO. AO JUIZ SÓ É DADA A FACULDADE DE DEFERIR O BENEFÍCIO QUANDO TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA FAZÊ-LO, ISTO É, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE. 2. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE AGRAVANTE PERCEBE RENDIMENTOS LÍQUIDOS E BRUTOS SUPERIORES AO PATAMAR ADOTADO PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, RESTANDO DEFERIDO, PORTANTO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS ... ()

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Doc. 515.1754.2994.6310

118 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

1. A AJG É VIA EXCEPCIONAL, DESTINADA A PESSOAS CARENTES, QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SE NÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO. AO JUIZ SÓ É DADA A FACULDADE DE DEFERIR O BENEFÍCIO QUANDO TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA FAZÊ-LO, ISTO É, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE. 2. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE AGRAVANTE PERCEBE RENDIMENTOS LÍQUIDOS E BRUTOS SUPERIORES AO PATAMAR ADOTADO PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, RESTANDO DEFERIDO, PORTANTO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS ... ()

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Doc. 693.0892.1380.9329

119 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

1. A AJG É VIA EXCEPCIONAL, DESTINADA A PESSOAS CARENTES, QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SE NÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO. AO JUIZ SÓ É DADA A FACULDADE DE DEFERIR O BENEFÍCIO QUANDO TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA FAZÊ-LO, ISTO É, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE. 2. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE AGRAVANTE PERCEBE RENDIMENTOS LÍQUIDOS E BRUTOS SUPERIORES AO PATAMAR ADOTADO PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, RESTANDO DEFERIDO, PORTANTO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS ... ()

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Doc. 774.4829.2782.4188

120 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

1. A AJG É VIA EXCEPCIONAL, DESTINADA A PESSOAS CARENTES, QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SE NÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO. AO JUIZ SÓ É DADA A FACULDADE DE DEFERIR O BENEFÍCIO QUANDO TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA FAZÊ-LO, ISTO É, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE. 2. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO ACOSTOU DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR A COMPATIBILIDADE COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, RESTANDO DEFERIDO, PORTANTO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AG... ()

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Doc. 652.5687.6414.4214

121 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

1. A AJG É VIA EXCEPCIONAL, DESTINADA A PESSOAS CARENTES, QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SE NÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO. AO JUIZ SÓ É DADA A FACULDADE DE DEFERIR O BENEFÍCIO QUANDO TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA FAZÊ-LO, ISTO É, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE. 2. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE AGRAVANTE PERCEBE RENDIMENTOS LÍQUIDOS E BRUTOS SUPERIORES AO PATAMAR ADOTADO PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, RESTANDO DEFERIDO, PORTANTO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS ... ()

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Doc. 103.1674.7194.8700

122 - STJ. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Beneficiário de assistência judiciária. Condenação em custas e honorários de advogado. Prazo para purgação da mora.

«Nada impede que o beneficiário de assistência judiciária seja condenado nas custas e honorários de advogado. Ocorre, apenas, que a execução dessas verbas fica suspensa, a menos que o credor comprove, no prazo de cinco anos, que o devedor perdeu a condição de necessitado. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de determinar que o prazo para purgação da mora seja contado em dobro quando o devedor for beneficiário de assistência judiciária, sobretudo em se tratando de açã... ()

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Doc. 922.7167.1676.3224

123 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que indeferiu a assistência judiciária. A análise do requerimento deve levar em consideração as condições do espólio e sua liquidez, não propriamente a situação financeira dos herdeiros. Caso sub judice no qual o espólio tem condições de arcar com as custas. Assistência judiciária incabível. Inexigibilidade do pagamento de custas no início do processo. Lei Estadual que difere o pagamento para o momento final da partilha ou adjudicação. Acolhimento parcial do recurso apenas para diferimento das custas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.1401.3001.6600

124 - TJSP. Custas. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Massa falida. Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, por ausência de prova de que não tem condições de arcar com as custas da ação. Admissibilidade. O fato de a autora ser massa falida não afasta a necessidade de comprovação da falta de recursos suficientes ao pagamento das custas processuais, tais como outras despesas relativas ao gerenciamento da falência. Precedentes jurisprudenciais neste sentido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7409.2300

125 - TJMG. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas. Deferimento. Lei 1.060/50, art. 4º. Inteligência.

«É de se conceder o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do , diante da afirmação da parte, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.»

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Doc. 581.1781.1472.0465

126 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Autora que, em face da decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária e determinou o recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, interpôs agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento por esta Colenda 24ª Câmara de Direito Privado - Concedido o benefício da assistência judiciária à autora, não era caso de indeferimento da inicial e extinção da ação, sem resolução do mér... ()

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Doc. 123.6041.5526.2476

127 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática de indeferimento de assistência judiciária. Manutenção. Parte que atribuiu elevado valor ao pedido de indenização de dano moral por ofensa à honra, no montante de 500 salários. Indeferimento do requerimento da assistência judiciária no juízo a quo, com posterior recolhimento das custas. Reiteração do pedido da assistência judiciária na apelação, sem comprovação de superveniente alteração da condição econômica da parte. Falta de apresentação de Declaração de Renda ou outros documentos que permitam aferir a situação financeira da parte. Presunção relativa da declaração requerendo o benefício. Necessidade de comprovação da situação de impossibilidade de pagamento de custas, especialmente quando a parte não era beneficiária de assistência judiciária. Ausência de demonstração de impossibilidade financeira que também afasta o pedido de diferimento de custas. Recurso desprovido

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Doc. 163.5721.0012.5800

128 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Cumprimento de sentença. Transação. Homologação. Custas processuais. Dispensa. Assistência judiciária gratuita. Ajg. Revogação. Decisão. Modificação. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de alimentos. Acordo prevendo que o demandado pagaria as custas do processo, não obstante seja beneficiário da assistência judiciária gratuita.

«A teor do que dispõe o , § 3º, se houver transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes. No caso, o acordo foi celebrado em sede de cumprimento de sentença, antes da decisão homologatória, que, a teor do , § 1º, c/c , III, «b», caracteriza-se como sentença. Assim, diante da nova disposição legal, que se aplica aos processos em curso, procede a irresignação, visto q... ()

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Doc. 241.0260.7435.5593

129 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Requerimento no curso do processo. Manifestação. Ausência. Custas processuais. Recolhimento. Falta. Deserção.

1 - A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo. Entretanto, quando formulado no curso da ação, deve ser autuado e processado nos termos da e, até que seja provido, a parte não está exonerada do recolhimento das custas processuais. Precedentes. 2 - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7021.3700

130 - STJ. Assistência judiciária. Locação. Despejo. Custas. Isenção. Lei 1.060/50.

«A Justiça gratuita tem disciplina em legislação específica e assento constitucional, podendo ser deferida em toda e qualquer ação, sem distinção, desde que reconhecida sua necessidade, na forma da lei. O beneficiado com a Justiça gratuita e vencido em ação de despejo com purgação da mora, está isento de custas e honorários advocatícios enquanto perdurar sua condição de carente.»

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Doc. 142.7805.3009.1800

131 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Pessoas físicas e jurídicas. Pedido de assistência judiciária e diferimento das custas para o final do processo. Indeferimento. Ausência de comprovação da incapacidade financeira. Fundadas razões para a negativa dos benefícios. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 158.2461.6003.6600

132 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Impossibilidade do autor de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Existência de elementos que autorizam a concessão da assistência judiciária. Benefício concedido. Recurso provido.

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Doc. 165.9221.0010.8300

133 - TRT18. Recurso do reclamante. Custas processuais. Não recolhimento. Deserção.

«Não fazendo jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, não se conhece de recurso interposto pelo reclamante sem efetuar o preparo.»

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Doc. 103.1674.7175.0800

134 - STJ. Justiça gratuita. Locação. Assistência judiciária. Ação de despejo. Purgação da mora. Cálculo. Custas e honorários advocatícios.

«A teor do disposto no , I e V, descabe incluir na conta de liquidação as custas processuais e os honorários advocatícios.»

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Doc. 401.4456.7574.4164

135 - TJSP. DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS.

Sentença de extinção, sem resolução de mérito, ante a desistência da ação. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de custas processuais. Possibilidade. Desistência manifestada antes da citação e após o indeferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Ausência de procedimento judicial (fato gerador) a ensejar a incidência da taxa judiciária. Decisão reformada. RE... ()

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Doc. 140.6591.0012.6300

136 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Alegação de deserção nas contrarrazões de recurso. Desacolhimento. Concessão de assistência judiciária gratuita indeferida pelo Juízo de origem. Recolhimento das custas recursais pelo agravante, antes da sua intimação para tal fim. Inocorrência de deserção. Preliminar afastada.

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Doc. 163.7625.3000.8700

137 - TJSP. Custas. Ação penal. Decisão que julgou deserto o apelo interposto pelos réus. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Recorrentes sempre assistidos por advogados desde a fase inquisitorial. Ausência de qualquer elemento que indique que sejam merecedores da assistência judiciária gratuita. Pagamento de custas não ofende os princípios da presunção da inocência, duplo grau de jurisdição, nem ampla defesa. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 441.7835.1688.2915

138 - TJSP. Assistência Judiciária Gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Prova de impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO, com observação.

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Doc. 907.0948.6108.4569

139 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Ausência de recolhimento das custas e despesas iniciais - Pedido de desistência homologado, nos termos do 485, VIII, do CPC, com determinação de recolhimento da taxa judiciária - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese não configurada no caso - Benefício que não comporta ser concedido - Recolhimento da taxa judiciária - Não aperfeiçoada a relação processual, incabível a determinação de recolhimento das custas processuais - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso da autora provido em parte

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Doc. 682.9182.3447.7973

140 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá/MG, que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita em ação anulatória de consolidação de propriedade e de leilão extrajudicial. O agravante alega superendividamento e dificuldades financeiras, pleiteando a concessão da gratuidade de justiça, ou, alternativamente, o parcelamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consist... ()

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Doc. 153.9805.0022.5500

141 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Custas. Isenção. Lei 8213 de 1991, art. 129 parágrafo único. Agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Assistência judiciária gratuita. Lei 8.213/91. Isenção do recolhimento de custas judiciais.

«Tratando-se de demanda acidentária, regida pela Lei 8.213/91, está a parte isenta do recolhimento de custas processuais. Exegese do art. 129, parágrafo único, da lei em comento. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO.»

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Doc. 140.3545.9004.0300

142 - TJSP. Custas. Assistência judiciária. Pedido. Concessão apenas para isentar o autor do pagamento das custas do processo. Inadmissibilidade. Benefício que compreende todas as despesas do processo e os honorários advocatícios. Concessão do benefício para atingir todos os atos do processo. Recurso provido.

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Doc. 142.7805.1008.2300

143 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Assistência judiciária. Insuficientes as condições financeiras dos peticionários para fazer frente às custas do processo, sem que com isso sofram prejuízo à economia doméstica, de rigor a concessão do benefício nos termos da Lei 1060/50. Recurso provido.

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Doc. 231.0260.9518.5343

144 - STJ. Agravo interno. Gratuidade de justiça. Deferimento tácito. Inovação. Diferimento de pagamento de custas. Controvérsia resolvida à luz de norma estadual. Negativa de provimento.

1 - Inviável reconsiderar a decisão de fls. 1665/1667, sob o argumento de que a Corte Especial do STJ já teria decidido que a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, pois o referido argumento não foi em momento nenhum invocado pela parte perante as instâncias ordinárias. 2 - No mais, em relação ao diferimento das custas, o pedido carece de respaldo em Lei, sendo certo que o Tribunal ... ()

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Doc. 158.2462.6003.9200

145 - TJSP. Custas. Preparo. Ainda que decorrido «in albis» prazo para comprovação de miserabilidade de peticionário de gratuidade processual, rejeição liminar de embargos pelo não recolhimento das custas é incabível sem expressa apreciação do pedido de assistência judiciária, que se indeferido, deveria receber decisão fundamentada, não admitido no ordenamento jurídico fundamentação implícita. Hipótese concreta em que recolhidas as custas de preparo e solicitado prazo para recolhimento das custas iniciais, de afastar-se o decreto de extinção, prosseguindo a demanda como de direito. Recurso provido com determinação.

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Doc. 103.1674.7347.4800

146 - TRT2. Assistência judiciária. Salário expressivo (mais de 20 SM). Custas irrisórias. Justificação necessária. Declaração formal e simgela. Impossibilidade. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 1.060/50, art. 1º.

«Quando o salário ou provento de aposentadoria assume valor expressivo - mais de vinte salários mínimos -, não basta a declaração formal e singela de miserabilidade jurídica para a obtenção do favor da assistência judiciária, ainda mais quando as custas são irrisórias: 1% do salário mínimo. Indispensável, no caso, que a afirmação seja justificada.»

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Doc. 599.8931.5983.5749

147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CUSTAS. - A

CF/88, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, visando dar eficácia ao princípio constitucional do acesso à justiça. - Em que pese o apelante ter comprovado sua incapacidade financeira, o fez apenas após o indeferimento do pedido, não tendo recorrido oportunamente da decisão que indeferiu a... ()

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Doc. 150.5244.7003.0400

148 - TJRS. Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Pessoa jurídica. Descabimento. Custas. Pagamento ao final do processo. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. Impossibilidade, na espécie. Entidade de caráter não-filantrópico que não demonstrou impossibilidade financeira de arcar com as custas do processo. Provimento liminar do agravo na forma do que dispõe o art. 557, § 1.º-A, do CPC/1973.

«Em que pese ser possível, em determinadas situações, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, como no caso de entidade filantrópica, cuja impossibilidade financeira é presumida, a concessão da medida tem natureza excepcional. Nos demais casos, é imperativo que a pessoa jurídica demonstre por prova suficiente sua incapacidade de pagamento das custas processuais, o que não restou observado na espécie. Precedentes desta Câmara. Possibilidade,... ()

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Doc. 218.5627.1795.2261

149 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS SEM COMPROMETER A ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECISÃO MANTIDA.

A assistência judiciária gratuita pode ser concedida a pessoas jurídicas, desde que comprovada cabalmente a insuficiência de recursos, conforme orientação consolidada pelo STJ na Súmula 481. A mera alegação de prejuízo em um exercício fiscal não se revela suficiente para demonstrar impossibilidade de custeio das despesas processuais, sendo necessária prova concreta de que os custos inviabilizariam a continuidade das atividades empresariais. No caso concreto, os documentos apresentad... ()

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Doc. 103.1674.7294.0000

150 - TRT2. Assistência judiciária. Sucumbência. Distinção na Justiça do trablho. Amplitude e extensão. Custas. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 1.060/50.

«A regra deve ser, sempre, a do amplo direito de ação. A assistência Judiciária difere do princípio de sucumbência. Este, sim, na Justiça do Trabalho só tem lugar nas hipóteses do . Contudo, o direito à gratuidade da Justiça é extensivo a todos aos que comprovarem situação de pobreza, através de declaração nos termos da lei. A Lei 5.584/1970 complementa a Lei 1.060, de 05/02/50 mas, não a revoga na sua disposição geral. Assim, nada justifica o indeferi... ()

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