DOC. 671.7904.8181.7996

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM.

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, no âmbito do cumprimento de sentença, indeferiu o requerimento de extensão do benefício da gratuidade judiciária à impugnação apresentada na fase de cumprimento de sentença. O magistrado a quo, ao analisar o processo de conhecimento, concluiu que o autor não preencheu os requisitos necessários para a concessão da assistência judiciária gratuita, logo não há que se falar na extensão de tal benefício em sede de cumprimento de sentença.

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