DOC. 201.6514.3005.4200

STJ. Processual penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pleitos de absolvição e reconhecimento de participação de menor importância e erro de tipo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravos improvidos.

«1 - As alegações de ausência de provas para a condenação, participação de menor importância e erro de tipo demandam revolvimento da matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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