TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CATARATA E DE PROBLEMAS NA VISÃO PERIFÉRICA. IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR. INDICAÇÃO MÉDICA DE LENTE ASFÉRICA. RECUSA DA OPERADORA DO PLANO. AUTORIZAÇÃO DA RÉ APENAS PARA LENTE ESFÉRICA. LAUDO MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LENTE TIPO ASFÉRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 340 DESTE TRIBUNAL. VERBA COMPENSATÓRIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação obrigação de fazer cumulada com indenizatória visando compelir a operadora do plano de saúde a autorizar e fornecer lente tipo asférica para tratamento de catarata e de problemas na visão periférica. 2. Imprescindibilidade da utilização de lente tipo asférica para a correção do problema da autora atestada por laudo médico oftalmológico. 3. Embora a indicação inicial já fosse pela utilização da lente tipo «asférica», a ré se recusou a fornecê-la, e mesmo depois de a autora ter apresentado outros laudos, atestando a imprescindibilidade da utilização de tal tipo de lente, a demandada manteve sua recusa ao fornecimento. 4. Compete ao médico que realizará o procedimento escolher a melhor técnica e especificar o material, como regulado no art. 7º, I, da Resolução Normativa 424/2017 da Anvisa. 5. Obrigação de a ré autorizar e custear o procedimento, fornecendo a lente especificada no laudo apresentado pela autora, ensejando sua responsabilidade contratual por ter frustrado a legítima expectativa da consumidora, idosa, que desde 2022 necessita da cirurgia. 6. Entendimento pacificado na Súmula 340 deste Tribunal no sentido de que Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano. 7. A verba compensatória fixada em R$ 10.000,00 não violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo ser reduzida, consoante o entendimento pacificado na Súmula 343 deste Tribunal. 8. Desprovimento do recurso.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito