Sustentacao Oral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.5733.8003.6700

301 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. Omissão. Ausência de vício. CPP, art. 619. Intimação prévia do julgamento do agravo regimental. Desnecessidade. Feito levado em mesa. Inteligência do art. 91, I, do RISTJ. Sustentação oral. Expressa vedação regimental (art. 159 do RISTJ). Precedentes do STJ e do STF.

«I. A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. II. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não é cabível a sustentação oral nos recursos de Agravo Regimental e Embargos de Declaração, dispensando-se, inclusive, a prévia intimação das partes da sessão de julgamento. Inteligência do art. 91, I, combinado com o art. 159 do Re... ()

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Doc. 240.6100.1291.9349

302 - STJ. Petição no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Não ocorrência. Intimação para sessão de julgamento do agravo regimental. Descabimento. Sustentação oral. Impossibilidade. Pedido indeferido.

1 - O agravo regimental interposto contra agravo em recurso especial é apresentado em mesa para julgamento, independentemente de inclusão em pauta, o que afasta a necessidade de intimação. 2 - «O Regimento Interno do STJ e a legislação federal pertinente não contemplam sustentação oral no julgamento de agravo regimental interposto contra decisão proferida em agravo em recurso especial» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Batista Moreira - Desembargador Convocado do... ()

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Doc. 210.7565.9010.8200

303 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Inviável. Sustentação oral. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no , torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - Na espécie, inexiste a eiva apontada pela defesa, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado. 3 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento de embargos de declaração, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de julgamento presencial. 4 ... ()

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Doc. 190.0632.8000.0300

304 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Pedido de degravação de sustentação oral. Indeferimento. Matéria administrativa. Impugnação por meio de agravo interno. Impossibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - Indeferimento de pedido de degravação de sustentação oral, recursos de natureza jurisdicional não se prestam para impugnar decisões eminentemente administrativas. III - Agra... ()

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Doc. 250.4290.6414.0658

305 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Crime contra o patrimônio. Abuso de incapazes, por duas vezes, em concurso material sustentação oral em agravo em recurso especial. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea. 2 - O agravante alega a necessidade de comprovação da debilidade mental da vítima por prova técnica para caracterização do crime do , o que não teria ocorrido nos autos, e solicita a reconsideração da decisão ou julgamento colegiado com sustentação oral. II - QUESTÃO ... ()

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Doc. 230.9130.6683.5672

306 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Art. 7º, § 2º-B, do estatuto da oab. Ausência de previsão legal. Tráfico de drogas. Não configuração. Ausência de ato de execução. Mera solicitação. Atipicidade da conduta. Agravo regimental não provido.

1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão da referida espécie recursal dentre as quais seria possível a realização de sustentação oral. 2 - O agravado não praticou qualquer conduta que possa configurar o início do iter criminis do delito descrito na , porquanto... ()

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Doc. 517.8210.6368.3636

307 - TJSP. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inadmissibilidade - Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou simples pedido de suspensão da cobrança e demais atos de constrição - Hipótese que não enseja sustentação oral em julgamento presencial - Observância dos arts. 937, VIII, do CPC, e 146, § 4º, do Regimento Interno desta Corte - Possibilidade de julgamento virtual mesmo ante a oposição expressa da parte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Oposição contra decisão que negou efeito suspensivo ao agra... ()

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Doc. 205.7234.7004.3200

308 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de pedido de sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Inexistência. Embargos rejeitados.

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Doc. 220.4251.0319.3124

309 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Julgamento monocrático da impetração. Suposta ofensa aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Não ocorrência. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza cerceamento de defesa diante da inviabilidade de atendimento ao pleito de sustentação oral, tampouco fere o princípio da colegialidade. 2 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno... ()

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Doc. 175.9412.3000.2300

310 - STF. Processual penal militar. Habeas corpus. Apelação. Nulidade. Inexistência. Intimação para a sessão de julgamento por meio de publicação da pauta de julgamento na imprensa oficial. Violação ao princípio da ampla defesa. Ausência de sustentação oral. Necessidade de manifestação prévia. Ordem denegada.

«I - O advogado constituído é intimado da sessão de julgamento pela imprensa oficial, sendo a intimação pessoal prerrogativa apenas do defensor público e do defensor dativo. Precedentes. II - Na ausência de manifestação prévia do advogado do acusado sobre seu interesse em realizar sustentação oral não há que falar em violação ao princípio da ampla defesa. III - Ordem denegada.»

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Doc. 210.8130.8413.3603

311 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Pedido de sustentação oral. Descabimento. Art. 159, IV, do RISTJ. Impossibilidade.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. II - O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não cabe pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental, nos termos do que dispõe o art. 159, IV, do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 180.3474.0006.2300

312 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ausência das hipóteses do CPP, art. 619. Inovação. Vedação. Sustentação oral em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Rejeição.

«1. Inexistindo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, incabíveis os embargos de declaração, a teor do - Código de Processo Penal. Não é possível a inovação em sede de embargos declaratórios, o que impossibilita que esta Corte examine, agora, a decisão proferida após a prolação do acórdão embargado. 2. Nos termos do regimento interno desta Corte (arts. 159, IV, e 258), não é cabível sustentação oral em sede de agravo regimental. 3. Embargos... ()

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Doc. 178.1765.3000.8700

313 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Sustentação oral. Ausência de requerimento. Nulidade. Inexistência. Prejuízo inocorrente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Os procuradores da agravante não formularam pedido de sustentação oral até o término da leitura do relatório pelo Ministro Relator, inexistindo o alegado prejuízo. II - Esta Corte entende que «intimadas as partes e advogados, o Tribunal pode, respeitados os interstícios legais, julgar o processo em quaisquer das sessões subsequentes, sendo desnecessário nova intimação» (AI 145.203/SP-AgR, de relatoria do Ministro Paulo Brossard, Segunda Turma, DJ de 15/4/94). III - Agra... ()

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Doc. 138.5643.7004.7300

314 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Requerimento deferido para realização de sustentação oral. Ausência de intimação da defesa acerca da sessão de julgamento do writ. Ocorrência. Violação do princípio da ampla defesa.

«1. Em prestígio ao princípio da ampla defesa, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que padece de nulidade o julgamento do habeas corpus para o qual a defesa não foi intimada, desde que tenha havido requerimento expresso nesse sentido, em razão da consequente impossibilidade de a defesa técnica realizar sustentação oral. Precedentes. 2. Na presente hipótese, verifica-se que, não obstante o deferimento do pedido de sustentação ... ()

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Doc. 230.9150.7329.4115

315 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de estupro. Recurso extraordinário. Inadimissibilidade na origem. Agravo interno. Pedido de sustentação oral indeferido. Decisão monocrática. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de sustentação oral no agravo interno interposto contra a decisão que, na origem, negara seguimento ao recurso extraordinário do agravante foi apreciado apenas por decisão monocrática, não tendo sido debatido pelo órgão colegiado do Tribunal a quo, o que inviabiliza o exame da questão diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 172.0255.0003.9700

316 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade do acórdão por falta de intimação para sustentação oral. Inexistência de requerimento expresso. Cerceamento de defesa não evidenciado. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.

«1. Pleito de reconhecimento da nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos de habeas corpus por da falta de intimação para a sessão de julgamento. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece a ocorrência de nulidade no julgado, por cerceamento de defesa, na hipótese em que o recorrente expressamente formula pedido de intimação do advogado constituído da data da sessão de julgamento, para garantir o direito à sustentação oral. 3.... ()

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Doc. 211.0250.6916.2237

317 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Decisão monocrática proferida na forma do Código de Processo Civil e do RISTJ. Princípio da colegialidade não violado. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2 - Não se admite sustentação oral no julgamento de agravo regimental, que é apresentado em mesa independentemente de inclusão em pauta (arts. 159, IV, e 258 do RISTJ). 3 - Agravo regimental desp... ()

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Doc. 230.2240.4161.5230

318 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Sustentação oral. Não cabimento. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Conforme se extrai da , § 2º-B, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, inserido pela Lei 14.365/2022, o recurso interposto contra decisão que não conhecer de agravo em recurso especial não foi incluído entre as espécies recursais que admitem a sustentação oral. 2 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conheci... ()

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Doc. 210.8181.1112.1158

319 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. CPP, art. 619. Ausência de prévia intimação para o julgamento do writ. Pedido expresso na impetração para a sustentação oral.

1 - Embora inexista previsão legal ou regimental de intimação da pauta de julgamento do habeas corpus, havendo manifestação expressa do impetrante no sentido de ser comunicado da sessão de julgamento, com a finalidade de proferir sustentação oral, configura cerceamento de defesa a realização do julgamento sem sua prévia intimação (EDcl no HC 441.560/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14/3/2019). 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular... ()

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Doc. 210.4750.2004.1500

320 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. III - Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não haverá sustentação oral n... ()

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Doc. 185.3922.0008.3200

321 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Falta de sustentação oral no agravo regimental. Não ocorrência. Ausência de deficiência. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - A ausência de previsão de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não viola do princípio da ampla defesa. 3 - Não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo com o resu... ()

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Doc. 231.2131.2344.9851

322 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Sustentação oral descabida. Exasperação da pena-base. Receptação de veículo automotor. Maior gravidade. Fundamentação idõnea. Regime inicial gravoso. Presença de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Substituição da pena. Ausência de prequestionamento. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.9300.9730.9564

323 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Não cabimento. Julgamento virtual. Fundamentação. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Descabida a sustentação oral em agravo interno contra decisão que nega provimento a recurso especial, conforme dispõem os arts. 159, IV, do Regimento Interno do STJ; , § 3º, IX, e 2 - A oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ deve se dar de forma fundamentada pela parte nas razões do recurso, circunstância não configurada no caso dos autos. Precedentes. 3 - Embargos de declaração acolhidos... ()

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Doc. 181.6274.0003.3800

324 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 240. Decisão monocrática. Sustentação oral. Impossibilidade. Pleito absolutório. Autoria e materialidade comprovadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte Superior já reconheceu a validade das decisões monocráticas proferidas pelo relator, sem a necessidade de levar o processo para o órgão colegiado, o que obviamente afasta a possibilidade de sustentação oral e o alegado prejuízo para a defesa, como defendido pelo ora agravante. 2 - Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu configurada a autoria e a materialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o reex... ()

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Doc. 220.3030.5593.2793

325 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Apelação. Julgamento virtual. Oposição intempestiva. Pedido de sustentação oral apresentado quando já iniciado o julgamento. Nulidade. Não ocorrência. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - «Nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a oposição ao julgamento em sessão virtual e o pleito de sustentação oral em audiência deverão ser realizados mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos, que, para este específico fim, servirá como intimação» (HC Acórdão/STJ, Re... ()

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Doc. 220.3211.1899.0891

326 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Estupro de vulnerável. Pedido de adiamento do julgamento pela sessão do plenário virtual. Sustentação oral. Questão não decidida pelo colegiado na origem. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Caso em que o advogado do paciente teria contraído COVID-19, com resultado positivo em 17/1/2022, e estaria impossibilitado de realizar sustentação oral nos autos da apelação, cuja sessão de julgamento ocorreria entre os dias 24/1/2022 e 28/1/2022. 2 - Além de não ter havido debate pelo colegiado de origem acerca da eventual nulidade aqui aduzida, verifica-se que foram expostos fundamentos concretos pela Desembargadora relatora para o indeferimento do pleito de adiamento do julgame... ()

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Doc. 210.4271.0195.0935

327 - STJ. habeas corpus originário. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva decretada em sede de recurso em sentido estrito. Julgamento virtual. Pedido de sustentação oral pelo recorrido. Não atendimento. Cerceamento de defesa caracterizado. Ordem concedida.

1 - Este habeas corpus foi impetrado contra ato de Desembargadora proferido antes do julgamento do Recurso em Sentido Estrito que culminou com a decretação da prisão do paciente. Desse modo, nos termos da , I, «c», trata-se de writ originário. 2 - A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processu... ()

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Doc. 142.2914.0000.9900

328 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Substituição do título prisional. Sentença condenatória superveniente. Ausência de intimação da sessão de julgamento. Sustentação oral em agravo regimental. Nulidade não configurada.

«1. Em conformidade com a jurisprudência desta Suprema Corte a decisão do Superior Tribunal de Justiça em que, em razão da superveniência de sentença condenatória, julgado prejudicado o habeas corpus por meio do qual impugnada a prisão decretada antes do julgamento. 2. Vedada pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça a sustentação oral no julgamento de agravo regimental, a ausência de intimação para essa finalidade não acarreta nulidade. Precedentes. 3. Recurso... ()

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Doc. 211.1101.1292.5317

329 - STJ. Processual civil. Apelação. Julgamento não unânime. CPC/2015, art. 942, § 1º. Convocação de novos julgadores. Pedido de sustentação oral. Mesma sessão. Rito de julgamento virtual. Impossibilidade. Honorários advocatícios majorados, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015

1 - Segundo o Tribunal de origem, em resposta aos Aclaratórios opostos pela parte ora recorrente: «Outrossim, não há que se falar em designação de nova sessão de julgamento para sustentação oral, ante a existência de divergência, uma vez que o embargante foi devidamente intimado sobre a possiblidade de julgamento virtual dos autos, não se opondo a tal julgamento, bem como foi integralmente cumprido o § 1º do , com a extensão do julgamento para os demais julgadores". ... ()

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Doc. 171.1852.0000.9500

330 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Sustentação oral. Incabível.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973). 2 - Se houve suspensão dos prazos processuais, deve o recorrente juntar, até o agravo interno, obrigatoriamente, documento hábil a essa comprovação, sob pena de não conhecimento do recurso. 3 - Descabida a sustentação oral em agravo interno contra decisão que não conheceu de recurso especial, com fundament... ()

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Doc. 210.5310.9560.3219

331 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Arts. 159, IV, e258 do RISTJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos não acolhidos.

1 - Não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno independe de inclusão em pauta (art. 258 do RISTJ e , § 1º). Há, ainda, disposição expressa no art. 159 do RISTJ quanto ao não cabimento de sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.4060.4290.4873

332 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Não impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 253 do RISTJ. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental, nos termos do art. 159 do RISTJ. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do disposto no , § 1º e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, por analogia. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.6280.1221.3900

333 - STJ. embargos de declaração em embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Pedido de tutela provisória. Impossibilidade. Sustentação oral em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Lei 14.365/2022. Não cabimento. Suposta omissão do julgado primevo. Não cabimento dos aclaratórios. Precedentes. Recurso de caráter infringente e procrastinatório. Imposição de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Pedido de sustentação oral indeferido. Pedido de tutela provisória de urgência não conhecido. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Nos termos do art. 159, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, descabe a sustentação oral em embargos de declaração, não estando configurada a exceção prevista no , § 3º, porquanto não se trata de agravo interno interposto contra decisão de relator extinguindo ação rescisória, mandado de segurança ou reclamação. 2 - Ademais, o cotejo entre o e o § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/1994, inserido pela Lei 14.365/2022 ev... ()

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Doc. 187.9363.9000.2500

334 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Pretendida sustentação oral em sede de «agravo regimental». Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). CPC (§ 3º do art. 937). Admissão, excepcionalmente, da sustentação oral nos agravos internos deduzidos, nos processos de competência originária (mandado de segurança, reclamação e ação rescisória), contra decisão do relator de extinção do feito. Hipótese inocorrente. Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

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Doc. 220.8261.2329.3715

335 - STJ. penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Redução da pena. Inovação recursal configurada. Sustentação oral. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2 - Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 3 - «É vedado, em sede de agravo regimental ou ... ()

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Doc. 210.6241.1449.1227

336 - STJ. agravo regimental. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Reclamo interposto fora do prazo previsto na Lei 8.038/1990 e no CPP. Intempestividade. Impossibilidade de sustentação oral. Não conhecimento da insurgência.

1 - Consoante o disposto no CPP e na Lei 8.038/1990, o prazo para a interposição de agravo regimental em matéria penal é de 5 (cinco) dias corridos, não se aplicando as regras previstas no CPC. Precedentes. 2 - De acordo com o art. 159, IV, do Regimento Interno deste STJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Precedentes . 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 187.9571.7002.1200

337 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Inexistência de argumentação apta a modificar decisão monocrática. Sustentação oral em agravo regimental. Incabível. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 161.2131.7005.3300

338 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Publicação de pauta. Intimação. Sustentação oral. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Não é possível a sustentação oral no julgamento de agravo regimental e seu julgamento independe de publicação prévia de pauta e de intimação, nos termos dos arts. 91, I, e 159 do RISTJ. 4. Embargos de declaração rejeita... ()

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Doc. 539.4290.5655.6627

339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL- HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL- INDEFERIMENTO -

Tempestiva oposição ao julgamento virtual manifestada pelo agravado- Resolução 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal- Recurso que não admite sustentação oral- Ausência de prejuízo pelo julgamento virtual: - Hipótese em exame que não admite sustentação oral, razão pela qual fica afastada a oposição ao julgamento virtual. Exegese dos arts. 937, VIII, do CPC c/c 146, § 4º, do RITJSP. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ... ()

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Doc. 627.5617.2520.3804

340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL- HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL- INDEFERIMENTO. -

Tempestiva oposição ao julgamento virtual manifestada pelas partes- Resolução 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal- Recurso que não admite sustentação oral- Ausência de prejuízo pelo julgamento virtual: - Hipótese em exame na qual não cabe autorização para permitir sustentação oral, razão pela qual fica afastada a oposição ao julgamento virtual. Exegese dos arts. 937, VIII, do CPC c/c 146, § 4º, do RITJSP. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. IMPUGNAÇ... ()

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Doc. 176.9011.8004.0200

341 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Impossibilidade. Vedação inserta no art. 159 do RISTJ.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no - Código de Processo Penal. Não há, na hipótese, qualquer vício a ser sanado. II - A parte limita-se a requerer a nulidade do julgamento em razão da impossibilidade de oferecer sustentação oral. III - Não se admite sustentação oral no julgamento de agravo regimental, consoante dispõe o art. 159 do Regimento... ()

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Doc. 211.0664.3008.7500

342 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Impossibilidade de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não configuração. Princípio da colegialidade. Ofensa não reconhecida. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido nessa extensão.

«1 - O julgamento monocrático do recurso especial não caracteriza cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral, tampouco ofensa ao princípio da colegialidade, quando proferido nas hipóteses legais e regimentais. Precedentes. 2 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.»

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Doc. 195.8772.6006.5900

343 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Sustentação oral. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prévio requerimento.

«1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2 - Ademais, «está assentado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento segundo o qual o chamamento do advogado para intervir na sessão de julgamento do habeas corpus ou de seus recursos, para proferir sustentação oral, dependerá de prévio e ... ()

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Doc. 160.3281.7006.2400

344 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Homicídio qualificado. Pedido expresso de sustentação oral. Julgamento realizado sem prévia intimação do defensor. Ofensa à ampla defesa. Nulidade reconhecida. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. Conquanto inexista previsão legal ou regimental da intimação da pauta de julgamento do habeas corpus, que, dado o seu rito célere, é apresentado em mesa pelo Relator, em havendo manifestação expressa do ... ()

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Doc. 142.2273.0000.3100

345 - STJ. Processual civil. Julgamento. Sustentação oral. Adiamento. Falta de decisão. Nulidade. Não ocorrência. Embargos de declaração. Rejeição.

«1. A falta de decisão acerca de pleito, visando adiar sessão de julgamento, não enseja nulidade, porquanto o pedido de sustentação oral tem o único efeito de imprimir ao processo respectivo uma preferência de julgamento na sessão originariamente agendada, da qual as partes e seus advogados já estão devidamente cientificados. O adiamento a pedido de advogado de apenas uma das partes somente tem cabimento na hipótese de comprovado e justo motivo que impeça o causídico de comparecer ... ()

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Doc. 626.0989.8444.8651

346 - TJSP. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de nulidade do julgado por ausência de oportunidade de sustentação oral. Descabimento. Embargos rejeitados I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargantes, alegando nulidade por não terem podido realizar sustentação oral em julgamento virtual. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de oposição ao julgamento virtual e a alegada nulidade por impossibilidade de sustentação oral configuram vícios no acórdão. III. Razões de decidir3. As partes foram devidamente intimadas sobre a possibilidade de oposição ao julgamento virtual, não havendo qualquer manifestação nos autos a esse respeito.4. A sustentação oral em agravos de instrumento não é cabível, salvo exceções expressamente previstas em lei, sendo o julgamento virtual regulamentado pelo Tribunal, em conformidade com o CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores.5. A inexistência de oposição ao julgamento virtual no momento oportuno acarretou o julgamento do agravo de instrumento sem qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «Partes devidamente intimadas não se manifestaram contra o julgamento virtual de agravo de instrumento acarretando o julgamento sem qualquer vicio.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º; RITJSP, art. 146, § 4º; RISTJ, art. 159.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 11.06.2019; TJSP, Embargos de Declaração Cível 212798498.2021.8.26.0000, Rel. Jairo Brazil Fontes Oliveira, j. 19.10.2021

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Doc. 208.1004.3007.0400

347 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Operação xeque-mate. Lei 12.850/2013, art. 2º, CP, art. 317 e Lei 8.666/1993, art. 89. Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Mera rediscussão da matéria já apreciada. Sustentação oral. Impossibilidade. RISTJ, art. 159. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julga... ()

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Doc. 185.4801.1002.8000

348 - STJ. Processual civil. Sustentação oral. Alegação de nulidade. Ausência de insurgência na sessão de julgamento. Necessidade de arguição da matéria na primeira oportunidade. Posterior interposição de agravo interno sem suscitar a questão. Preclusão. Aclaratórios rejeitados.

«1 - O embargante alega nulidade processual, porque na sessão de julgamento do Recurso Especial não lhe teria sido oportunizada a sustentação oral, por ter se inscrito fora do prazo estipulado. 2 - Na hipótese dos autos, cuida-se de Embargos de Declaração em Agravo Interno em Recurso Especial. O embargante só no atual momento processual vem arguir nulidade decorrente do julgamento do Recurso Especial, tendo permanecido inerte na retromencionada sessão de julgamento e, somente após ... ()

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Doc. 230.8230.1910.2506

349 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A CP. Princípio da colegialidade. Ofensa inexistente. Sustentação oral em agravo regimental em agravo em recurso especial. Não cabimento. Violação ao CP, art. 71. Pretensão de reconhecimento de crime continuado para crimes cometidos em face de vítimas diversas. Não preenchimento requisito subjetivo. Existência de desígnios autônomos. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.) 2 - No tocante à pretensão de sustentação no julgamento do agravo... ()

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Doc. 221.1291.1760.6845

350 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B, do Estatuto OAB. Ausência de previsão legal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão da referida espécie recursal dentre as quais seria possível a realização de sustentação oral. 2 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambigu... ()

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