Sustentacao Oral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6241.1741.2588

351 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Embargos infringentes. Sessão de julgamento. Sustentação oral garantida. Interação civilizada com os julgadores. Prejulgamento não caracterizado. Pedido de vista. Mudança de entendimento do julgador antes da proclamação do resultado. Possibilidade. Ausência de prejuízo concreto. Agravo regimental não provido.

1 - Os embargos infringentes estão vinculados restritivamente à matéria objeto da divergência entre os julgadores e que seja desfavorável ao réu. A Corte antecedente ateve-se a julgar, tão somente, as questões que justificaram a oposição do referido recurso. 2 - Não há indicativo de nulidade pelo fato de o causídico, ao fazer uso da tribunal para sustentação oral, haver empreendido interação com os julgadores. 3 - Inexiste evidências plausíveis de prejulgamento, uma vez qu... ()

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Doc. 230.5010.8666.2321

352 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirmou todos os óbices declinados pela corte de origem para não inadmitir o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Pedido de intimação para fazer sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão legal ou regimental. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. 2 - Impossibilidade de sustentação oral por ausência de previsão legal ou regimental. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2020.9959.3367

353 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Pedido de sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento.

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Doc. 210.4060.4763.4902

354 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Impossibilidade. Alegação de que uma das testemunhas seria corréu no processo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O julgamento do agravo regimental independe de indicação de pauta e não comporta sustentação oral, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, caput, ambos do RISTJ. 2 - A orientação desta Corte é na direção de que não é possível que o corréu figure como testemunha no mesmo processo, visto que por não prestar compromisso, pode permanecer em silêncio e não é obrigado a confessar, situação não verificada na espécie, já que a testemunha ouvida não era corré. 3 - Agravo reg... ()

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Doc. 142.9413.3004.7600

355 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Impossibilidade de sustentação oral em sede de aclaratórios. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado apreciou as teses deduzidas fundamentadamente, explicitando as razões que levaram ao parcial provimento do recurso ordinário em habeas corpus, não há como se acolher os declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada pela decisão embargada. 3. Não se admite sustentação oral em sede de embargo... ()

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Doc. 230.6190.4414.2214

356 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Ausência de nulidade. Advogado devidamente inscrito para realizar sustentação oral. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Não há irregularidade sanável por meio de embargos de declaração, não padecendo o julgado embargado dos vícios que autorizariam sua oposição (ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão). 2 - Não há falar em nulidade do julgado quando o advogado, apesar de devidamente inscrito para realizar sustentação oral por videoconferência, com recebimento do link para acesso à sala virtual, não comparece à sessão virtual no momento do julgamento do recurso. 3 - Embargos de ... ()

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Doc. 241.0310.7350.6803

357 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Estupro. Atentado violento ao pudor. Defensor dativo. Superveniente constituição de advogado. Prazo exíguo para realização de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não demonstração.

1 - Após a nomeação de defensor dativo, tendo havido constituição de advogado que, além de apresentar substancioso memorial e realizar sustentação oral, não há falar em nulidade decorrente de ausência de intimação pessoal daquele anterior causídico. De mais a mais, não há notícia de pedido de adiamento da sessão de julgamento, que pudesse justificar a alegação de cerceamento de defesa dada a apontada exiguidade de tempo para a escorreita atuação na assentada. 2 - Ordem den... ()

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Doc. 155.5394.4003.8400

358 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento singular autorizado pelo CPC/1973, art. 557. Tese recursal em dissonância com a jurisprudência desta corte superior. Falta de previsão legal para realização do ato em sede de agravo regimental. Furto. Princípio da insignificância. Não aplicação à hipótese. Acusado reincidente. Maior reprovabilidade da conduta. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

«1. Não se verifica o aventado cerceamento de defesa em razão da alegada ausência de oportunidade para a realização de sustentação oral, pois o , caput, aplicável subsidiariamente na seara penal, expressamente autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando a tese recursal estiver em confronto com a jurisprudência dominante deste Sodalício. 2. A falta de previsão de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, nos termos do art. 159 do RISTJ, nã... ()

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Doc. 231.2180.6308.4430

359 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Sustentação oral em sessão virtual. Possibilidade. Certificado nos autos como proceder. Ausência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do ar t. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Verifica-se a existência de certidão à fl. 1.441, por meio da qual a Coordenadoria da Terceira Turma corretamente instrui os causídicos sobre a possibilidade de sustentação oral em agravo interno pautado em sessão virtual, bem como explici... ()

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Doc. 164.9132.6002.8000

360 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentos do Decreto. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Pedido de intimação para sustentação oral. Writ julgado sem a prévia intimação dos causídicos. Nulidade. Cerceamento de defesa. Habeas corpus conhecido em parte, e, nesta parte, concedido.

«1. Esta Corte Superior não pode se manifestar sobre os fundamentos do decreto prisional, quando este ponto da ação constitucional não foi apreciado pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 2. Evidencia-se a ocorrência de nulidade no julgamento do writ originário, em razão do cerceamento de defesa, quando não foi garantido o direito à sustentação oral, tendo sido denegada a ordem, sem a intimação do advogado constituídos pelo paciente da data da sessão de... ()

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Doc. 194.8920.1011.6000

361 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente majorado. Sustentação oral. Inexistência de pedido. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Legalidade. Agravo improvido.

«1 - Ausente prévio pedido no tocante à realização de sustentação oral no julgamento perante o órgão colegiado, inexiste a nulidade arguída. 2 - Apresentada fundamentação concreta com esteio na gravidade do crime de homicídio duplamente qualificado praticado por policial militar, bem como no fato de que o acusado tentou influenciar no procedimento investigatório realizado pela própria corporação da qual faz parte, não há falar-se em ilegalidade da medida extrema. 3 - Agr... ()

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Doc. 231.0260.9940.7706

362 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cerceamento de defesa. Sustentação oral. Não ocorrência. Prisão domiciliar. Genitora de criança menor de 12 anos. Impossibilidade. Crime cometido com violência contra a pessoa.

1 - Nos termos do , III, e art. 34, XVIII, a e b, do RISTJ, o Ministro relator está autorizado a proferir decisão monocrática, sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante interposição de agravo regimental, momento no qual a defesa poderá requerer sustentação oral - não havendo ofensa ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, mesmo que anteriormente não tenha sido oportunizada a sustentação. 2 - A imputação de crime com violência à pess... ()

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Doc. 202.0350.9003.2700

363 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Indeferimento. Sustentação oral em agravo regimental. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Diante da impossibilidade de sustentação oral em agravo regimental, nos termos do RISTJ, art. 159, deve ser indeferido pedido de adiamento da sessão de julgamento. 2 - Reconhecida a existência de prova da autoria e da materialidade delitiva pelas instâncias ordinárias, a pretendida absolvição encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido e indeferido o pedido de fl. 2.994. .»

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Doc. 240.3081.2500.6840

364 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sustentação oral. Nulidade não configurada. Súmula 83/STJ. Absolvição. Inviável revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[n]ão se cogita de nulidade por ausência de sustentação oral de advogado da defesa no julgamento da apelação, quando este não observou o procedimento estipulado para tanto. Precedentes. Incidência da Súmula 83, STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). 2 - No caso, o Tribunal de origem consignou que foram devidamente observados os trâmites acerc... ()

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Doc. 170.1573.8000.6300

365 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração de pedido. Sustentação oral. Incabível.

«I - Tratando-se o recurso ordinário em habeas corpus de mera reiteração de pedido deduzido pela mesma parte em outra oportunidade (HC 337.889/MT, de minha relatoria, julgado em 28/6/2016, DJe de 01/8/2016), no qual também se defendia constrangimento ilegal decorrente do indeferimento da oitiva da mesma testemunha, forçoso lhe negar seguimento. II - «A sedimentada orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental,... ()

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Doc. 192.7940.9000.8900

366 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança. Erro material. Sustentação oral não oportunizada. Anulação do julgamento para exercício do direito à ampla defesa. Embargos declaratórios acolhidos com atribuição de efeito modificativo.

«1 - Diante da inobservância do julgamento presencial do agravo regimental interposto pelo embargante, cuja pretensão de sustentação oral havia sido deferida, a anulação do julgamento é medida que se impõe - dada a subserviência ao postulado da ampla defesa. 2 - Embargos de declaração acolhidos para, corrigindo erro material, anular o julgamento virtual do agravo regimental (cuja publicação se deu em 28/5/18) e determinar novo julgamento em ambiente presencial.»

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Doc. 176.3040.2005.7600

367 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de sustentação oral. Art. 159 do RISTJ. Não cabimento. Contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - Não é cabível pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental, a teor do disposto no art. 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. II - O entendimento jurisprudencial predominante no Superior Tribunal de Justiça é o sentido de que a importação clandestina de cigarros não implica apenas lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, como nas hipóteses de descaminho, mas atinge também a outros bens jurídicos, como a saúde, a ordem públi... ()

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Doc. 221.2120.7875.3743

368 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Art. 7º, § 2º-B, do estatuto oab. Ausência de previsão legal. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão da referida espécie recursal dentre as quais seria possível a realização de sustentação oral. 2 - Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial, incidindo, portanto, o óbice da Sú... ()

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Doc. 220.3081.1205.3761

369 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Recurso contra a decisão que apreciou a liminar. Omissão quanto ao pedido de sustentação oral. Não cabimento. Texto expresso do CPC/2015, art. 937, VI, § 3º. Interpretação restritiva. Omissão sanada, sem conferir efeitos modificativos ao julgado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Fundação Felice Rosso contra o Ministro da Saúde objetivando a anulação da decisão proferida no Processo Administrativo 25000.093787/2018-11, na qual foi indeferida a concessão/renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas. Nesta Corte, indeferiu-se a liminar. A decisão foi confirmada em agravo interno. II - A redação do § 3º do é clara quando permite a sustentaç... ()

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Doc. 141.5993.0006.2500

370 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Ação penal originária. Julgamento. Nulidade. Intimação do acusado e do causídico. Matéria já apreciada. Reiteração. Pretensão de simples reforma. Decisão unipessoal mantida por seus próprios fundamentos. Sustentação oral do agravo. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). 2. Nos termos do artigo 159 do Regimento Interno desta Corte, inexiste sustentação oral no julgamento do agravo, mostrando-se inviável o pleito defensivo. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.6020.1377.1956

371 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Ilegalidade da abordagem policial. Súmula 7/STJ. Óbice não afastado. Impugnação genérica. Ausência de dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido. 1.»consoante art. 159, IV, do regimento interno do STJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra-Se que o art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental na decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC/2015, art. 937. CPC/2015 que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial". (agrg no agrg no aresp 2.383.997/go, relator Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em, DJE de). 7/11/2023 13/11/2023

2 - A decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, ao entendimento de que a análise da insurgência recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório constante dos autos. Nas razões do agravo, a parte agravante limitou-se a reiterar tese de 3 - ilegalidade da abordagem policial, sem demonstrar de forma concreta e pormenorizada que a apreciação da controvérsia prescindiria da revaloração de provas, deixando de atacar adequadamente o óbice imp... ()

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Doc. 211.3354.3002.0600

372 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Ausência de previsão normativa. RISTJ, art. 159. RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar especificamente fundamento adotado na decisão monocrática agravada. 2 - «Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/6/2019). 3 - Agravo regimental não conhec... ()

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Doc. 230.3200.8375.1660

373 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Sustentação oral em sessão virtual. Possibilidade. Certificado nos autos como proceder. Ausência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Verifica-se a existência de certidão à fl. 932, por meio da qual a Coordenadoria da Primeira Seção corretamente instrui os causídicos sobre a possibilidade de sustentação oral em agravo interno pautado em sessão virtual, bem como expli... ()

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Doc. 210.8140.9558.6145

374 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Inviabilidade. Extorsão mediante sequestro. Omissão, contradição e obscuridade. Julgamento monocrático. Sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Descabimento. Aclaratórios rejeitados.

1 - «[...] os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, mesmo com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.» (EDcl no AgRg no RMS 56.335/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). 2 - O art. 258 do Regimento Interno desta Corte prevê a apresentação em mesa do agravo regimental em matéria criminal, sem possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 159, IV, do mesmo diploma. 3... ()

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Doc. 250.6020.1404.4140

375 - STJ. Agravo regimental em. Pedido dehabeas corpusrealização de sustentação oral. Julgamentomonocrático do. Possibilidade. Inovaçãohabeas corpusrecursal. Impossibilidade. Precedente. Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.2160.9159.0732

376 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Não conhecimento. Insurgência. Julgamento virtual. Sustenção oral. Impossibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Declaratórios. Rejeição.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - O agravo interno constitui espécie recursal expressamente autorizada pelo Regimento Interno do STJ a ser incluída na modalidade de julgamento virtual (art. 184-A, parágrafo único, II, do RISTJ), ad... ()

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Doc. 170.1321.6002.5700

377 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Impossibilidade de sustentação oral em aclaratórios. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado apreciou as teses defensivas deduzidas fundamentadamente, explicitando as razões que levaram ao desprovimento do agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus, não há como se acolher os declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e deci... ()

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Doc. 241.0110.6321.8547

378 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição simultânea de embargos infringentes e recurso especial. CPC/1973, art. 498, com redação dada pela Lei 10.352/2001. Erro grosseiro. Nulidade julgamento. Alteração na composição do colegiado. Renovação da sustentação oral. Descabimento. Unidade do julgamento. Entendimento firmado pelo STF naADI 1.105/df. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. CPC/1973, art. 530. Dupla sucumbência. Necessidade. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, após a edição da Lei 10.352/2001, a interposição do recurso especial antes do julgamento dos embargos infringentes deixou de se constituir em exceção ao princípio da unirrecorribilidade e constitui erro grosseiro. 2 - A alteração na composição do órgão colegiado não enseja a renovação da sustentação oral após o voto do relator, sob pena de viabilizar um contraditório entre a parte e o julgador, o que resulta em afronta ao d... ()

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Doc. 212.2510.0002.0000

379 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Reiteração do RHC 125.931 e do HC Acórdão/STJ. Esta corte já se manifestou sobre a validade do Decreto condenatório. Observância do devido processo legal e ampla defesa. Pedido de sustentação oral. Inexistência de previsão regimental (art. 159, IV, RISTJ). Pedido indeferido. Agravo regimental improvido.

1 - O pedido, a causa de pedir e as partes são as mesmas do RHC 125.931 e do HC Acórdão/STJ, então deve o presente writ não se conhecido por ser reiteração de outros processos. 2 - Este Tribunal Superior já entendeu que é hígido o decreto condenatório, resultado de um processo calcado nas garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo comprovada a prática do delito por meio de reconhecimento fotográfico, confissão dos réus e depoimentos testemunhais, não havendo que se f... ()

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Doc. 210.8140.9682.0790

380 - STJ. ECA. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Ausência de intimação da sessão de julgamento de agravo interno no tribunal estadual. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão legal e regimental. Agravo regimental improvido.

1 - Embargos de declaração opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. 2 - Não havendo previsão no Regimento Interno do Tribunal a quo de sustentação oral no julgamento de agravo interno, não cabe a discussão sobre a intimação da defesa para a sessão de julgamento com essa finalidade. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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Doc. 208.0061.1013.0300

381 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Pedido de intimação para sustentação oral. Impossibilidade. Medidas cautelares diversas. Proibição de ocupar cargo público. Instrução processual não encerrada. Necessidade de resguardar a produção de provas. Agravo regimental improvido.

«1 - Não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental, nos termos do RISTJ, art. 159. 2 - Havendo indicação de que a instrução processual não está encerrada e há necessidade de resguardar a produção de provas, deve ser mantida a proibição de ocupar cargo público, uma vez que há indícios de que o paciente teria se utilizado do cargo de vereador para perpetuar a conduta delituosa, além da interferência nas investigações. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 147.6501.9000.5000

382 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida sustentação oral no julgamento do «agravo regimental». Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). Pretendido trancamento da ação penal. Necessidade de indagação probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Legitimidade jurídica do poder investigatório do Ministério Público. Jurisprudência (segunda turma do STF). Inexistência de constrangimento ilegal. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada no recurso. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, em ato singular, a controvérsia jurídica. Competência monocrática delegada, em sede regimental, pela suprema corte (RISTF, art. 192, ««caput»«, na redação dada pela er 30/2009, c/c o art. 312). Recurso de agravo improvido. Impossibilidade de sustentação oral em sede de «agravo regimental».

«- Não cabe sustentação oral em sede de «agravo regimental», considerada a existência de expressa vedação regimental que a impede (RISTF, art. 131, § 2º), fundada em norma cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 137/1053 - RTJ 152/782 - RTJ 158/272-273 - RTJ 159/991-992 - RTJ 184/740-741 - RTJ 190/894, v.g.).»

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Doc. 175.9474.1001.1000

383 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Writ substituto de recurso extraordinário. Admissibilidade. A sustentação oral, em princípio, não é ato essencial à ampla defesa. Impetrante constituído com reserva de poderes. Ordem denegada.

«I - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. II - A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é firme no sentido de que a sustentação oral, em princípio, não é ato essencial à defesa. III - Se a parte a ser convocada tem mais de um advogado constituído nos autos, e um deles foi devidamente intimado, como assentado no excerto acima transcrito, o ato é eficaz e... ()

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Doc. 517.2655.0322.6587

384 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL COM VISTAS À SUSTENTAÇÃO ORAL.

Agravo de instrumento que não trata de tutela de urgência ou tutela de evidência. Inexistência de nulidade pela não realização de realização de julgamento telepresencial ou presencial. Conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do E. STJ, a oposição em sede de agravo de instrumento fora do rol taxativo deve apresentar justificativa sobre a prejudicialidade no julgamento virtual. Julgamento virtual que atendeu aos princípios da colegialidade, da adequada duração do process... ()

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Doc. 172.4371.8006.0600

385 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo regimental não conhecido

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de ser incabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental. 2. A decisão agravada aplicou, aos recursos de José Augusto e Roberto Eduardo, a Súmula 7/STJ, pois a pretensão absolutória/desclassificatória requer o exame aprofundado de prova, vedado em recurso especial. Em relação a João Anselmo e Luis Cláudio, incidiu a Súmula 284/STF, por ter sido o recurso interposto sem a fundamentação necessária... ()

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Doc. 154.0721.5000.0200

386 - STF. Habeas Corpus. 2. Questão de ordem. Renovação da sustentação oral. Alteração substancial da composição do Tribunal. A alteração da composição do Tribunal não autoriza a renovação da sustentação oral. Maioria. 3. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ausência de fundamentação concreta da necessidade da prisão. No entendimento da maioria, a comoção popular não é, por si só, suficiente para demonstrar a necessidade da prisão. 4. Poderes de investigação do Ministério Público. O Ministério Público pode realizar diligências investigatórias para complementar a prova produzida no inquérito policial. Maioria. 5. Rejeitada a questão de ordem por maioria. Ordem concedida, por maioria, apenas para cassar o decreto de prisão preventiva.

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Doc. 231.1240.7368.5993

387 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Prescrição em perspectiva ou virtual. Súmula 438/STJ. Cerceamento de defesa. Sustentação oral. Ausência de requerimento expresso. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite o trancamento da ação penal pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva virtual ou em perspectiva, com base em previsão hipotética da pena definitiva, conforme o entendimento consolidado na Súmula 438/STJ. 2 - Não prospera o arguido cerceamento ao direito de defesa pela impossibilidade de realizar sustentação oral, uma vez que não houve requerimento expresso nesse sentido. Precedente. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 385.4045.3204.6883

388 - TJSP. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 204.4075.9006.3800

389 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de sustentação oral. Indeferimento liminar. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Súmula 691/STF. Não cabimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos do RISTJ, art. 159, não cabe sustentação oral no julgamento do agravo regimental. 2 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 3 - Na hipótese, não se verifica ilegalidade flagrante ou teratologia capaz de justificar pronunciamento antecipado deste Superior Tribunal de Justiça, não sen... ()

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Doc. 175.5115.4002.5000

390 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Julgamento de prévio writ. Intimação do advogado. Pedido expresso para sustentação oral. Habeas corpus julgado sem a prévia intimação do patrono. Nulidade absoluta. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Réu pronunciado. Argumento superado. Fundamentos da custódia. Instrução deficiente. Ordem parcialmente concedida.

«1. A bem do prestígio da ampla defesa, a compreensão firmada pelos Tribunais Superiores é a de que, requerida a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, é imperiosa a sua realização, sob pena de nulidade. 2. Na espécie, apesar do pedido expresso do advogado para sustentação oral, não houve a intimação requerida e o julgamento se deu sem a presença do Causídico contratado pelo ora Recorrente. Nulidade absoluta do julgado. ... ()

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Doc. 203.7604.9008.3000

391 - STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Cerceamento ante a impossibilidade de sustentação oral no julgamento do recurso especial. Inocorrência.

«1 - Não há que se falar em violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, na medida em que , III, combinado com o art. 34, XVIII, letra «a», do RISTJ autorizam ao relator negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, prejudicado ou quando a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, justamente o que se verificou no presente caso. 2 - O cabi... ()

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Doc. 206.2322.7010.1900

392 - STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Cerceamento ante a impossibilidade de sustentação oral no julgamento do recurso especial. Inocorrência.

«1 - Não há que se falar em violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, na medida em que , III, combinado com o art. 34, XVIII, letra «a», do RISTJ autorizam ao relator negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, prejudicado ou quando a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, justamente o que se verificou no presente caso. 2 - O cabi... ()

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Doc. 230.7040.2492.0567

393 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Não conhecimento. Insurgência. Julgamento virtual. Sustenção oral. Impossibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Declaratórios. Rejeição.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - O agravo interno constitui espécie recursal expressamente autorizada pelo Regimento Interno do STJ a ser incluída na modalidade de julgamento virtual (art. 184-A, parágrafo único, II, do RISTJ), ad... ()

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Doc. 206.5382.7002.8200

394 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem não conhecida. Furto qualificado tentado. Sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. Pleito de expedição de alvará de soltura, com a concessão de prisão domiciliar. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.

«1 - De acordo com o art. 159 do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de embargos declaratórios e agravo. Nos mesmos termos, o RISTJ, art. 258 prevê que o agravo em matéria penal independe de pauta, sendo apresentado em mesa para julgamento, o que também obsta a sustentação oral. 2 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagran... ()

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Doc. 220.8261.2500.1264

395 - STJ. penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão a respeito de violação aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88. CF e por indeferimento de petição de sustentação oral. Violações não apontadas no agravo regimental. Inovação recursal. Ausência de omissão. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do - CPP, e erro material, conforme , III - CPC. 2 - São incabíveis embargos de declaração para que o Superior Tribunal de Justiça - STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF. 3 - No caso em tela, o pedido de sustentação oral no... ()

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Doc. 140.2254.1003.4800

396 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de nulidade da sessão de julgamento do agravo regimental por ausência de prévia intimação. Não ocorrência. Feito levado em mesa. Inteligência do art. 91, I, do RISTJ. Sustentação oral. Expressa vedação regimental (art. 159 do RISTJ). Precedentes do STJ e do STF. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não é cabível a sustentação oral nos recursos de Agravo Regimental e Embargos de Declaração, dispensando-se, inclusive, a prévia intimação das partes da sessão de julgamento. Inteligência do art. 91, I, combinado com o art. 159 do Regimento Interno desta Corte Superior. Esse entendimento é compartilhado também pelo Supremo Tribunal Federal que, em recursos da mesma natureza, também indefere pedidos de prévia... ()

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Doc. 230.7030.9339.0902

397 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Sustentação oral no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral no âmbito do agravo em recurso especial. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.3050.5125.2446

398 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Correção de erro material. Cancelamento do julgamento do agravo regimental realizado sem a intimação da defesa que manifestou interesse em realizar sustentação oral. Embargos acolhidos para determinar novo julgamento do feito.

1 - O agravo regimental foi levado a julgamento sem que a defesa, que manifestou interesse em realizar sustentação oral, tenha sido intimada, razão pela qual reconheço o erro material e a necessidade da submissão do feito a novo julgamento. 2 - Embargos declaratórios acolhidos, para corrigir erro material, tornando sem efeito o julgamento do agravo regimental realizado e determinando seu novo julgamento a ser realizado em 7/3/2023.

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Doc. 155.7473.4007.0400

399 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de sustentação oral pelo advogado de defesa. Falta de requerimento. Nulidade não configurada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. Hipótese em que não houve requerimento da defesa para realizar sustentação oral no julga... ()

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Doc. 240.8201.2500.1266

400 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral indeferido. Cerceamento de defesa configurado. Decisão mantida.

1 - O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, suprimir ou restringir o direito à sustentação oral, nos recursos em que ela for legalmente prevista, configura cerceamento de defesa, tornando nulo o julgamento assim proferido, salvo se o resultado for favorável à parte que teve seus direitos cerceados, o que não é o caso. 2 - Impõe-se portanto a anulação do acórdão recorrido, para que outro seja proferido, em sessão de julgamento presenc... ()

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