Sustentacao Oral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3040.2307.1545

201 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Usucapião. Sustentação oral. Pauta virtual. Retirada. Regulamento. Pedido. Ausência. Prejuízo. Demonstração. Necessidade.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo. 2 - No caso, além de o pedido de retirada de pauta não ter sido feito na forma exigida pelo regulamento da Corte local, o prejuízo pelo julgamento sem a sustentação oral não ficou demonstrado. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.9270.4511.7843

202 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Nos termos do disposto no art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não há que se falar em sustentação oral em julgamento de agravo regimental. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 195.8520.6008.9900

203 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Interceptação telefônica. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Sustentação oral. Inviabilidade. Art. 159 do RISTJ. Recurso não provido.

«1 - É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matérias que sequer foram objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. 2 - O RISTJ (art. 159) não prevê autorização para sustentação oral quando do julgamento do agravo regimental, não havendo que se falar em cerceamento de defesa por esse motivo. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 231.0060.6664.3195

204 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Art. 7º, § 2º-B, do estatuto da oab. Ausência de previsão legal. Omissão. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão da referida espécie recursal dentre as quais seria possível a realização de sustentação oral. 2 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou... ()

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Doc. 138.5343.5000.2800

205 - STF. Questão de ordem. Relatório. Sessão de julgamento. Leitura resumida. Procurador-geral da república. Sustentação oral. Cinco horas.

«O relatório da ação penal. assim como o processo como um todo. há muito está disponível aos ministros do Supremo Tribunal Federal, bem como aos réus e aos seus respectivos advogados, inclusive em meio digital. Tal peça também ficará disponível no gabinete do relator da ação penal para todos os réus e seus advogados que, por qualquer razão, tenham interesse em receber uma cópia em meio físico, considerando-se como cientes acerca do inteiro teor do relatório todos os demais ... ()

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Doc. 250.2280.1737.6463

206 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Sustentação oral. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, com fundamento na Súmula 182/STJ, por não infirmar os fundamentos da decisão agravada. 2 - A defesa alega que os fundamentos de inadmissão foram adequadamente atacados e requer o acolhimento dos embargos para reconhecer os pedidos pleiteados. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado que ... ()

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Doc. 103.1674.7520.5000

207 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Questão suscitada apenas em memoriais e na sustentação oral. Não obrigatoriedade do Tribunal de origem em analisar esse ponto. Omissão não configurada. CPC/1973, art. 535.

«Sob esse enfoque, o Ministério Publico Federal, em parecer apresentado às fls. 1729/1738, assenta que: «Alegação de violação ao Inocorrência. Decisão recorrida que apreciou a matéria posta no recurso e nas contra-razões. Questão relativa à argüida inconstitucionalidade da parte final do § 1º do suscitada apenas em memoriais e na sustentação oral. Não obrigatoriedade do Tribunal de origem em analisar esse ponto. Omissão não configura... ()

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Doc. 933.7205.2251.1554

208 - TJSP. Embargos declaratórios fundados em omissão e ocorrência de cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento virtual do agravo de instrumento - Descabimento - Inexistência de cerceamento de defesa - Sustentação oral não é ato essencial à defesa - Somente cabe sustentação oral em recurso de agravo de instrumento se interposto contra decisão de acolhimento ou rejeição de tutela provisória, que não é o caso dos autos - Art. 146, III, § 4º do RITJSP e 937, VIII do CPC - Rejeição dos embargo

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Doc. 832.9656.5168.9090

209 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão - Omissão - Inocorrência - Alegação de não lhe ter sido oportunizada a sustentação oral - Inocorrência - Patrono que não se inscreveu tempestivamente para tanto - Não observância ao disposto na Resolução 549/2011 deste Tribunal - Inscrição para a realização de sustentação oral que deveria, ainda, ter sido realizada pelo portal ou por e-mail, nos termos do Comunicado CSM 38/2024 e do Regimento Interno deste E. TJSP - - Ausência de vícios a serem sanados - Embargos rejeitados

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Doc. 212.2505.3007.6600

210 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Sustentação oral. Pleito de realização. Impossibilidade. RIS, art. 159, IVTJ.

I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. II - Não é cabível pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental, a teor do disposto no RISTJ, art. 159. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 197.2332.6004.3600

211 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de intimação para sustentação oral no julgamento. Não atendimento. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (julgamento do habeas corpus, a intimação não é feita e, em razão disso, a defesa não realiza sustentação oral, evidencia-se ofensa à ampla defesa, o que implica nulidade do julgamento do aludid... ()

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Doc. 230.7030.5999.8766

212 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de nulidade. Sustentação oral. Descabimento. Art. 159, I, RI/STJ. Precedentes. Omissão. Ausência de previsão normativa. Desnecessidade de intimação das partes para apresentação do agravo regimental em mesa. Art. 258, RI/STJ. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

1 - Não se admite sustentação oral no julgamento de embargos de declaração, à luz do art. 159, I, do Regimento Interno do STJ. Precedentes. 2 - A jurisprudência da Quinta Turma do STJ orienta que «o art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental contra decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o - CPC/2015 que não preconiza a sustentação oral em j... ()

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Doc. 167.2795.5001.5100

213 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sustentação oral. Descabimento. Negócio jurídico. Anulação. Erro substancial. Configuração. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Descabida a sustentação oral em agravo interno contra decisão que nega provimento a recurso especial, em conformidade com o art. 159, IV, do Regimento Interno/STJ e arts. 937, IX, § 3º, e 1.021 do CPC/2015. 2. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, que configurado erro substancial apto ensejar a anulação do instrumento particular de compra e venda, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 164.0510.2000.5600

214 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Pretendida sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). CPC/2015 (§ 3º do art. 937). Admissão, excepcionalmente, da sustentação oral nos agravos internos deduzidos, nos processos de competência originária (mandado de segurança, reclamação e ação rescisória), contra decisão do relator de extinção do feito. Hipótese inocorrente. Decisão que nega seguimento ao apelo extremo. Interposição de agravo que não impugna as razões desse ato decisório. Recurso improvido.

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Doc. 153.5602.6001.1700

215 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Writ originário. Julgamento em sede de agravo regimental. Sustentação oral. Inviabilidade. Cerceamento de defesa. Nulidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Hipótese em que o habeas corpus originário foi julgado na oportunidade em que o Tribunal... ()

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Doc. 211.0290.8602.1146

216 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Reclamo contra decisão que indefere a liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do disposto no art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não há que se falar em sustentação oral em julgamento de agravo regimental. Precedentes. 2 - A jurisprudência do STJ - STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.3040.2114.7258

217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação reinvindicatória e possessória. Sustentação oral. Pauta virtual. Retirada. Regulamento. Pedido. Ausência. Prejuízo. Demonstração. Necessidade.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo. 2 - No caso, além de o pedido de retirada de pauta não ter sido feito na forma exigida pelo regulamento da Corte local, o prejuízo pelo julgamento sem a sustentação oral não ficou demonstrado. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7313.2700

218 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Sustentação oral. Advogado impedido de sustentar oralmente na sessão de julgamento. Nulidade. Lei 8.906/94, art. 7º, IX. CPC/1973, art. 554.

«É facultado aos Tribunais inserir em seus regimentos internos condições para que o advogado obtenha preferência no julgamento em que pretende fazer sustentação oral. Não pode, porém, impedir o advogado de sustentar oralmente, independentemente de inscrição prévia, se ele aguarda a ordem normal da pauta de julgamento. Violação do , IX. Nulidade que se decreta. Retorno dos autos ao grau de origem, para que se faculte ao advogado sustentar oralmente e novo jul... ()

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Doc. 241.0110.6763.4788

219 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Cerceamento de defesa. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Óbice da súmula 7/STJ. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Sustentada pela defesa, nas razões do recuso especial, a violação ao , LV, não mereceu trânsito o apelo nobre na medida em que tal alegação é própria de recurso extraordinário, a ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no , III. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, manteve a condenação do ora agravante com base nas declarações da vítima prestadas em sede inquisitorial, no l... ()

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Doc. 172.2430.3001.8000

220 - STJ. Habeas corpus. Arts. 288, «caput», 304 (16 vezes) e 344, todos do CP, 1º, II, do Decreto-lei 201/1967 e 90 da Lei 8.666/1993 (16 vezes). Ação penal originária. Corréu com advogados diversos. Prazo de 15 minutos destinado à sustentação oral. Violação do princípio da ampla defesa. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. O direito à sustentação oral constitui prerrogativa de essencial importância, cuja frustração afeta o princípio constitucional da amplitude de defesa. 2. Arguição de cerceamento do direito à sustentação oral afastada, porquanto, havendo pluralidade de réus com vários advogados, é possível a distribuição do tempo previsto no . Acordou-se, consoante as normas do regimento interno, o prazo de 15 minutos para sustentação oral de cada causídico, tem... ()

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Doc. 230.5010.8699.5424

221 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Cerceamento de defesa em razão da impossibilidade de realizar sustentação oral. Intempestividade do pleito. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Da análise dos autos, é possível concluir que o Agravante e... ()

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Doc. 240.3040.2283.2591

222 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Não cabimento. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III.

1 - Não cabe sustentação oral no julgamento de agravo interno, conforme dispõem os arts. 159, IV, do Regimento Interno do STJ e 937, § 3º, IX, e 1.021 do CPC. 2 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no , III. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 454.5412.4629.6291

223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL- HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL- INDEFERIMENTO -

Tempestiva oposição ao julgamento virtual manifestada pelas partes- Resolução 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal- Recurso que não admite sustentação oral- Ausência de prejuízo pelo julgamento virtual: - Hipótese em exame que não admite sustentação oral, razão pela qual fica afastada a oposição ao julgamento virtual. Exegese dos arts. 937, VIII, do CPC c/c 146, § 4º, do RITJSP. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE T... ()

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Doc. 197.8112.2004.0400

224 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. III - Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo... ()

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Doc. 197.5214.4005.2400

225 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Defensoria pública. Sustentação oral. Prejuízo evidenciado.

«1 - Trata-se de ação de destituição do poder familiar, havendo a Defensoria Pública sido intimada pessoalmente em 20/02/2017 para a sessão de julgamento da apelação cível de 22/02/2017, sem a observância dos prazos legais, o que acabou por inviabilizar o direito à sustentação oral. 2 - Pretende a parte embargante apenas rediscutir a matéria, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 197.8112.2004.1800

226 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. III - Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo... ()

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Doc. 210.7131.0387.3168

227 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.

1 - A possibilidade de sustentação oral em agravo regimental no Regimento Interno do STJ demanda expressa previsão legal, a qual inexiste no CPC/2015, porquanto o art. 937, VII, foi vetado. Por outro lado, o Regimento Interno desta Corte veda a sustentação oral no julgamento do agravo regimental, consoante disposto em seus arts. 159, IV, e 158. 2 - A jurisprudência do STJ - STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relato... ()

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Doc. 991.7643.8059.7231

228 - TJSP. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inadmissibilidade - Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a oferta de bens à penhora feita pela devedora para garantia do Juízo e determinou a penhora on line via sistema SISBAJUD - Hipótese que não enseja sustentação oral em julgamento presencial - Observância dos arts. 937, VIII, do CPC, e 146, § 4º, do Regimento Interno desta Corte - Possibilidade de julgamento virtual mesmo ante a oposição expressa da parte. EXECUÇÃO FISCAL - Crédito provenie... ()

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Doc. 984.5789.3325.2862

229 - TJSP. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inadmissibilidade - Recurso interposto contra decisão que em cumprimento de sentença acolheu impugnação para fixar como devido, a título de honorários advocatícios, o valor apresentado pela COHAB/SP - Hipótese que não enseja sustentação oral em julgamento presencial - Observância dos arts. 937, VIII, do CPC, e 146, § 4º, do Regimento Interno desta Corte - Possibilidade de julgamento virtual mesmo ante a oposição expressa da parte agravante. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Desapropr... ()

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Doc. 240.9130.5104.0492

230 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de intimação da pauta de julgamento do agravo regimental. Sustentação oral em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão quanto ao mérito. Inocorrência. Propósito de rediscussão da matéria já decidida. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Acerca do pedido de intimação para julgamento do agravo regimental com sustentação oral, verifica-se omissão no acórdão embargado, sanável sem efeitos infringentes, ante o descabimento das pretensões. 1.1. Consoante art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra- se que o art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994, não abarca o plei... ()

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Doc. 230.7060.8653.2346

231 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Descabimento. Art. 159, I, RI/STJ. Precedentes. Omissão. Sustentação oral em julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de previsão. Desnecessidade de intimação das partes para apresentação do agravo regimental em mesa. Art. 258, RI/STJ. Precedentes. Deferimento, de ofício, de habeas corpus. Ausência de prequestionamento sobre a validade da busca veicular. Supressão de instância. Inviabilidade. Parcial provimento dos embargos, sem efeito modificativo.

1 - Não se admite sustentação oral no julgamento de embargos de declaração, à luz do art. 159, I, do Regimento Interno do STJ. Precedentes. 2 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do ; ou na hipótese de erro material, conforme o , III. 3 - A jurisprudência pacífica da 5ª Turma do STJ orienta que «o art. 7º, § 2º-B, da lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação ... ()

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Doc. 135.7073.7005.6600

232 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Agravo interno. Inclusão em pauta de julgamento e sustentação oral. Ausência de previsão legal. Pedido de inconstitucionalidade. Ausência de fundamentação. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. O julgamento do agravo regimental independe de pauta e não comporta sustentação oral na sessão de julgamento. 2. Quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade, o recorrente não traz qualquer fundamento apto a ensejar tal incidente. 3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no , § 2º. 4. Agravo regimental desprovido com aplicação de multa.»

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Doc. 210.8181.1780.2681

233 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Cerceamento de defesa. Não verificado. Oportunizada a sustentação oral na audiência por vídeo conferência. Prisão preventiva fundamentada. Descumprimento das condições da liberdade provisória. Agravo improvido.

1 - Nos termos do entendimento firmado por esta Corte, havendo norma regulamentadora do Tribunal local acerca da possibilidade de sustentação oral na forma presencial, ficará excepcionado o julgamento virtual, admitindo-se, contudo, sua realização por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, a teor do que dispõe o , § 2º, aplicável por analogia. Nesse sentido: HC 586.128/SC, por mim relatado, julgado em 4/8/202... ()

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Doc. 211.7204.6000.1300

234 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos e declaração na petição no mandado de segurança. Pedido de sustentação oral baseado no CPC/2015, art. 937, § 3º, por analogia. Inaplicabilidade. Incidência da regra específica do art. 159 do regimento interno do STJ. Agravo regimental em matéria penal. Jurisprudência do STJ. Pedido indeferido. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão agravada indeferiu o pedido de sustentação oral na sessão de julgamento da Corte Especial, formulado em agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente mandado de segurança impetrado contra decisão prolatada no âmbito dos EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ. 2 - A parte ora agravante sustenta sua pretensão na aplicação do § 3º do , que dispõe: «Nos processos de competência originária previstos n... ()

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Doc. 240.9040.1608.6431

235 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio com alienação judicial de bem comum e arbitramento de aluguel. Sustentação oral. Ausência de manifestação escrita. Inércia da parte. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso concreto, consignou que o pedido de sustentação oral deve ser feito pela parte por meio de manifestação escrita. Desse modo, quedando-se inerte a defesa, não é possível sustentar a nulidade do julgamento. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.2280.1586.3312

236 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do julgamento por cerceamento de defesa. Sustentação oral incabível nos termos do art. 159, IV, do regimento interno do STJ. Embargos rejeitados.

1 - O art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ prevê que não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, situação que abrange o agravo em recurso especial, sem excepcionar os seus recursos interno e regimental. Precedentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.1061.0975.2515

237 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Ausência de impugnação pormenorizada da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. 2 - « Consoante art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da lei 8.906/1994, n... ()

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Doc. 220.8190.1664.6697

238 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Omissões inexistentes. Sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental julgado previamente à edição da Lei 14.365/22. Crime impossível. Omissão. Não ocorrência. Pleito que se confunde com a tese relativa ao momento consumativo do delito de denunciação caluniosa. Ausente o prequestionamento.

1 - Apenas se admitem os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - No âmbito desta Corte, não se admitia sustentação oral no julgamento de agravo regimental, conforme disposto no art. 159, IV, do RISTJ. Referida disposição regimental, contudo, perdeu vigência em 3/6/2022, quando publicada a Lei 14.365/22, que alterando o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94... ()

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Doc. 211.1711.9003.0400

239 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. III - No caso concreto, no que tangia ao excesso de linguagem na sentença de pronúncia, a orde... ()

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Doc. 240.9290.5307.8449

240 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Alegação de nulidade por ausência de sustentação oral em julgamento virtual. Inocorrência. Falta que decorreu de desídia da parte. Mandado de segurança denegado por inadequação da via eleita. Ausência de teratologia. Ato judicial impugnável por meio próprio. Incidência da Súmula 267/STF. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - O fato de haver petição informando a intenção de realização de sustentação oral não impede a realização do julgamento virtual, cabendo aos patronos das partes observar os procedimentos necessários para a realização de suas sustentações orais. 2 - Inocorrência de nulidade processual, pois a ausência da sustentação oral decorreu da desídia do impetrante ao não providenciar o agendamento necessário para a sua sustentação oral. 3 - Ausência de teratologia da decisão ... ()

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Doc. 191.4092.8004.0900

241 - STJ. Nulidades apontadas em sustentação oral durante o julgamento do recurso de apelação. Fundamentos não analisados pelo tribunal de origem. Inexistência de ilegalidade. Preclusão consumativa.

«Não se vislumbra qualquer ilegalidade na ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, dos temas tratados em sustentação oral durante o julgamento do apelo defensivo, já que, apresentadas as razões da apelação, o ato processual, uma vez praticado, como regra, é abarcado pelo instituto da preclusão consumativa, não se podendo admitir a apresentação de novos argumentos posteriormente, o que, além de acarretar tumulto processual, feriria o princípio do contraditório, pois ens... ()

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Doc. 191.4092.8004.1900

242 - STJ. Nulidades apontadas em sustentação oral durante o julgamento do recurso de apelação. Fundamentos não analisados pelo tribunal de origem. Inexistência de ilegalidade. Preclusão consumativa.

«Não se vislumbra qualquer ilegalidade na ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, dos temas tratados em sustentação oral durante o julgamento do apelo defensivo, já que, apresentadas as razões da apelação, o ato processual, uma vez praticado, como regra, é abarcado pelo instituto da preclusão consumativa, não se podendo admitir a apresentação de novos argumentos posteriormente, o que, além de acarretar tumulto processual, feriria o princípio do contraditório, pois ens... ()

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Doc. 191.4092.8004.2900

243 - STJ. Nulidades apontadas em sustentação oral durante o julgamento do recurso de apelação. Fundamentos não analisados pelo tribunal de origem. Inexistência de ilegalidade. Preclusão consumativa.

«Não se vislumbra qualquer ilegalidade na ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, dos temas tratados em sustentação oral durante o julgamento do apelo defensivo, já que, apresentadas as razões da apelação, o ato processual, como regra, é abarcado pelo instituto da preclusão consumativa, não se podendo admitir a apresentação de novos argumentos posteriormente, o que, além de acarretar tumulto processual, feriria o princípio do contraditório, pois ensejaria desequilíbr... ()

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Doc. 191.4092.8004.2400

244 - STJ. Nulidades apontadas em sustentação oral durante o julgamento do recurso de apelação. Fundamentos não analisados pelo tribunal de origem. Inexistência de ilegalidade. Preclusão consumativa.

«Não se vislumbra qualquer ilegalidade na ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, dos temas tratados em sustentação oral durante o julgamento do apelo defensivo, já que, apresentadas as razões da apelação, o ato processual que, uma vez praticado, como regra, é abarcado pelo instituto da preclusão consumativa, não se podendo admitir a apresentação de novos argumentos posteriormente, o que, além de acarretar tumulto processual, feriria o princípio do contraditório, pois... ()

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Doc. 191.4092.8004.1400

245 - STJ. Nulidades apontadas em sustentação oral durante o julgamento do recurso de apelação. Fundamentos não analisados pelo tribunal de origem. Inexistência de ilegalidade. Preclusão consumativa.

«Não se vislumbra qualquer ilegalidade na ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, dos temas tratados em sustentação oral durante o julgamento do apelo defensivo, já que, apresentadas as razões da apelação, o ato processual, uma vez praticado, como regra, é abarcado pelo instituto da preclusão consumativa, não se podendo admitir a apresentação de novos argumentos posteriormente, o que, além de acarretar tumulto processual, feriria o princípio do contraditório, pois ens... ()

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Doc. 178.2425.1000.7800

246 - STF. Embargos de declaração em habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Não cabe sustentação oral em julgamento de embargos declaratórios, nos termos do RISTF. II - Ausência de pressupostos para a oposição de embargos de declaração. Inexistência das contradições apontadas. III - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, mas os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum. IV - Pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que o habeas corpus não é meio idôneo para pr... ()

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Doc. 210.5260.3348.9884

247 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Não cabimento. Julgamento virtual. Fundamentação. Ausência.

1 - Descabida a sustentação oral em agravo interno contra decisão que nega provimento a recurso especial, conforme dispõem os arts. 159, IV, do Regimento Interno do STJ e 937, § 3º, IX, e 1.021 do CPC/2015. 2 - A oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ deve se dar de forma fundamentada pela parte nas razões do recurso, circunstância não configurada no caso dos autos. Precedentes. 3 - Embargos de declaração acolhidos para fins de esc... ()

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Doc. 963.6392.8524.9885

248 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. RESULTADO DE JULGAMENTO. ERRO MATERIAL. DISPENSA EQUIVOCADA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. DIREITO DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO CASSADO. NECESSIDADE DE NOVA DESIGNAÇÃO DE JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. A

sustentação oral consiste em um direito da parte e do patrono, portanto a dispensa de sustentação com base em erro material configura o cerceamento de defesa, devendo o acórdão ser cassado, com designação de nova sessão de julgamento. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

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Doc. 103.1674.7403.9100

249 - STF. Recurso extraordinário. Agravo regimental. Julgamento pelo relator. Questão de ordem. Agravo interno. Sustentação oral. Impossibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557, § 1ºA. CF/88, art. 5º, LV.

«Recurso extraordinário. Aplicação do Procedência da impugnação por estar o acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental contara a decisão do relator, no qual à parte agravante caberá infirmar a existência dos requisitos necessários à prolação do ato monocrático. Agravo regimental. Sustentação oral. Impossibilidade, por cuidar-se de procedimento contrário à «ratio» do ,... ()

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Doc. 162.5324.5000.9700

250 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Vedação. Art. 131, § 2º, do RISTF. Impedimento de magistrado. Matéria que pressupõe exame aprofundado de elementos fáticos. Ausência de decisão definitiva do STJ sobre o tema. Supressão de instância.

«1. Conforme proibição expressa constante do art. 131, § 2º, do RISTF, não haverá sustentação oral nos julgamentos de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar. Precedentes. 2. A decisão do Superior Tribunal de Justiça está de acordo com a jurisprudência desta Corte, fixada no sentido de que, rejeitada a exceção de suspeição pela instância ordinária, não é possível apontar qualquer ilegalidade ou arbitrariedade sanável na via do habeas... ()

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