Suspensao Do Direito De Dirigir | Jurisprudência Selecionada

Doc. 213.3626.3899.5536

301 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

O réu foi condenado por homicídio culposo e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor, além de embriaguez ao volante e violação de suspensão/proibição de se obter habilitação. 2. O pedido da ANPP foi indeferido, considerando a discricionariedade regrada do Ministério Público, que o fez de maneira justificada. 3. O réu foi absolvido do crime de violação de suspensão de habilitação (), por se tratar de uma decisão administrativa que originou a ... ()

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Doc. 429.9631.6058.3183

302 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RECUSA NA REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO/BAFÔMETRO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. arts. 165-A DO CTB. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS CPC, art. 300 e CPC art. 311. SIMPLES RECUSA DE REALIZAÇÃO DO TESTE QUE JÁ SE MOSTRA SUFICIENTE À APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO CTB, art. 165-AC/C 277, §3º DO CTB. INCIDÊNCIA DO TEMA 1079 DO STF. INEXISTÊNCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE PROVAS CONTUNDENTES A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 400.5796.7635.0859

303 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos por Douglas Ravel Ferreira da Silva e Romildo da Silva Gouveia contra sentença que os condenou por porte ilegal de arma de fogo e embriaguez ao volante. Douglas foi condenado a 3 anos de reclusão, no regime aberto, e Romildo a 3 anos de reclusão e 6 meses de detenção, no regime aberto, além de 20 dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 6 meses. II. Questão em Discussão: (i) a absolvição de Romildo e Douglas pelo crime de port... ()

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Doc. 963.2498.5671.3677

304 - TJSP. Apelação Cível - CNH - Ação ordinária ajuizada por motorista sancionado com suspensão do direito de dirigir, advinda de quatro processos administrativos transitados sob a vigência da Resolução CONTRAN 182/2005 - Termo inicial da sanção - Entrega da CNH - Retroação da Resolução CONTRAN 723/2018 em relação aos três primeiros procedimentos - Impossibilidade - Precedentes - Aplicabilidade da nova regulamentação ao processo administrativo com trânsito em julgado posterior a sua vigência - Cabimento - Parcial procedência da ação na origem - Desprovimento dos recursos, mantida a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, com fundamento no art. 252 do RITJSP.

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Doc. 210.5050.7777.3792

305 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cassação do direito de dirigir. Alegação de violação do CTB, art. 263, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato da Diretora da 14ª CIRETRAN de Presidente Prudente/SP, consubstanciado na instauração de processo administrativo para cassação do direito de dirigir da parte autora, em razão de auto de infração inserido em seu prontuário de habilitação, durante período em que cumpria penalidade suspensão do direito de dirigir. A ordem foi denegada, sendo a decisão mantida em grau recursal. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial... ()

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Doc. 144.7244.0030.9900

306 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Procedimento administrativo. Multas e pontuações que ensejaram a imposição de penalidade de suspensão do direito de dirigir. Apuração por inquérito policial que as infrações foram cometidas por terceiros. Existência de fraude indicando o requerente como condutor. Dano caracterizado. Penalidade declarada nula. Impossibilidade de reconhecimento da nulidade das autuações diante da falta de legitimidade ativa do requerente e da ausência das autoridades de trânsito que lavraram as autuações no polo passivo da demanda. Recurso provido em parte.

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Doc. 177.3162.3002.0000

307 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Suspensão temporária da habilitação para dirigir veículo automotor. Ausência de violação ou ameaça de violência do direito de ir e vir. Via inadequada. Precedentes. Agravo improvido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. «A imposição da medida cautelar de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, em razão da ausência de previsão legal de sua conversão em pena privativa de liberdade caso descumprida, não tem o condão, por ... ()

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Doc. 173.1355.6001.7300

308 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CTB. Suspensão do direito de dirigir. Processo administrativo. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame da prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do , de 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O parágrafo único do não constituiu embasamento a qualquer juízo de valor emitido pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela... ()

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Doc. 560.3730.6697.9951

309 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Pretensão à suspensão dos efeitos de processo de suspensão do direito de dirigir, em razão da aplicação retroativa da Lei 14.071/2020, que aumentou o teto máximo de pontuação para suspensão do direito de dirigir - Inadmissibilidade - Coisa julgada administrativa configurada - Revisão retroativa inviável - Norma de natureza administrativa de regulação do trânsito - Ausência de natureza penal em sentido estrito - Não aplicação do princípio da aplicaçã... ()

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Doc. 439.8672.6880.0595

310 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Infração de trânsito - Pontuação lançada no prontuário do autor, proprietário do veículo, com a consequente suspensão do direito de dirigir - Infração cometida por terceiro na direção do veículo, devidamente identificado no auto de infração - Condução de motocicleta transportando passageiro sem o capacete de segurança - Infração relacionada à forma de condução do veículo - Pontuação e sanção de suspensão do direito de dirigir que devem ser atribuídas ao condutor i... ()

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Doc. 166.2993.0000.8800

311 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de trânsito. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária e suspensão do direito de dirigir. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do , Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, ... ()

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Doc. 181.5970.3007.6100

312 - TJSP. Recurso oficial. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Ausência de regular notificação a respeito da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa de trânsito e instauração do processo administrativo. 2. Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, caracterizada. 3. Inobservância do CTB, art. 265. 4. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 5. Sentença, ratificada. 6. Recurso oficial, desprovido.

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Doc. 166.4515.1000.7900

313 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pretensão do impetrante de alteração da categoria enquanto não concluído o processo administrativo. Cabimento. Administração pública que instaurou procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir sem notícias de seu desfecho. Inadmissibilidade de apontamento de qualquer restrição no prontuário do motorista antes do trânsito em julgado. Exegese dos artigos 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro e art. 24 da Resolução 182/2005, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Presença de direito líquido e certo. Sentença concessiva de segurança mantida. Recurso oficial improvido.

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Doc. 181.6693.0001.1900

314 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pretensão de renovação. Suspensão do direito de dirigir do impetrante. Processo administrativo pendente (defesa prévia administrativa). Decisão que indeferiu a liminar para desbloqueio do prontuário de motorista do impetrante, tendo em vista que os documentos apresentados não permitem concluir que a penalidade imposta se refere ao processo administrativo relativo ao recurso interposto ao JARI, ante a existência de registro de outras infrações. Ausência de verossimilhança das alegações. Decisão que não se mostra ilegal, abusiva ou teratológica. Precedentes desta Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 240.3040.2979.6211

315 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial não combatido. Suspensão do direito de dirigir. Pena restritiva de direito. Duração equivalente ao tempo da pena privativa de liberdade. CP, art. 55. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 2 - O STJ estabeleceu que o prazo de duração das penas privativas de liberdade tem relação direta com o da pena privativa de liberdade substituída. A defesa não obteve êxito em impugnar, de forma objetiva e eficaz, esse fundamento, razão pela qual deve ser mantido o não acolhimento da insurgência pelo óbice previsto na Súmula 83. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 170.2580.2005.5300

316 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Imposição da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Motorista profissional cabimento. Recurso desprovido. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o fato de o agravante ser motorista profissional não impede a imposição da pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, prevista no , Código de Trânsito Brasileiro, que não apresenta qualquer exceção à regra imposta. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo STF não impede o julgamento do recurso especial pelo STJ. A suspensão dos recursos que tratam de idên... ()

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Doc. 153.9805.0016.8900

317 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homícido culposo. Atropelamento. Negligência reconhecida. CPP, art. 385. Habilitação para dirigir veículo. Suspensão. Prazo. CTB, art. 293. Prestação de serviços à comunidade. Prazo. CP, art. 55. Apelação crime. Homicídio culposo. Trânsito. Alegação de nulidade da sentença. Inocorrência.

«O reconhecimento de agravante, em sentença, independe de sua descrição na denúncia, consoante dispõe o Precedente do STJ. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Inequívoca a negligência com que obrou o acusado para o evento morte da vítima, vez que não percebeu veículo parado no acostamento da rodovia. Condenação mantida. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. A sanção penal de suspensão do direito de dirigir veículo automotor tem prazo mínimo de... ()

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Doc. 220.9230.1178.3572

318 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Pretensão de anulação de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Resolução. Ato normativo que escapa ao conceito de Lei. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pretendendo a declaração de nulidade do processo administrativo que culminou na suspensão do direito de dirigir, pela ausência de regular notificação. Em sentença, foi denegada a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, aprecian... ()

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Doc. 200.4920.9095.0137

319 - TJSP. Multa de trânsito - Cassação da CNH - Mandado de Segurança - Sentença que denega a segurança - Recurso voluntário do impetrante - Desprovimento de rigor - A impetrante teve sua CNH cassada não em razão de limite de pontuação, mas sim porque durante o período de suspensão do direito de dirigir cometeu nova infração, incidindo, assim, na sanção prevista no CTB, art. 263, que não foi alterado pela nova sistemática legal introduzida pela Lei nª 14.071/2020 - Para desconstituir a presunção legal de validade da notificação, necessária a dilação probatória, cujo exercício a estreita via do mandado de segurança não comporta - Ausência de direito líquido e certo apto a amparar a pretensão - R. sentença mantida - Recurso voluntário desprovido

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Doc. 197.3196.3428.7488

320 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Veículo que, nada obstante registrado em nome da pessoa física, era comumente utilizado pela pessoa jurídica ré, sendo patente a legitimidade passiva e responsabilidade pelos fatos alegados na inicial - A comprovação por prova pericial de ocorrência de fraude na indicação do autor como condutor das infrações de trânsito sub judice - Infrações que foram cruciais para a suspensão do direito de dirigir do autor - Dano moral configurado pela descoberta de ato fraudulento perpetrado po... ()

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Doc. 998.5362.7977.6626

321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Processo instaurado pelo Detran-SP para suspensão do direito de dirigir do impetrante. Infração cometida no Estado de Minas Gerais. Pretensão do impetrante voltada à anulação do processo administrativo, com pedido de antecipação da tutela de urgência. Impossibilidade. Ausentes os requisitos do , notadamente o fumus boni iuris. Aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir que compete ao órgão executivo de trânsito do registro do documento de habilitaçã... ()

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Doc. 145.2155.2017.7800

322 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Impetração para a renovação da CNH. Alegação de ilegalidade da suspensão do direito de dirigir veículo automotor até que se esgotem todos os recursos na via administrativa. Acolhimento. Caso em que somente depois de esgotados os recursos administrativos, as penalidades serão cadastradas no RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados). CTB, art. 290. Artigo 24 da Resolução 182/2005 impede a aplicação de sanção enquanto houver recurso administrativo sem trânsito em julgado. Renovação da CNH é direito líquido e certo, nestas circunstâncias. Segurança concedida. Recurso desprovido.

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Doc. 218.1234.3723.0273

323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Ação anulatória de ato administrativo. Aplicação de penalidade consistente na suspensão do direito de dirigir. Recusa ao teste de etilômetro. Inteligência dos arts. 165-A e 277, §3º, do CTB. Infração administrativa que se configura com a mera recusa em se submeter ao teste do «bafômetro», não se confundindo com vedação da autoincriminação para efeitos do crime de embriaguez ao volante, do Presunção de legalidade e veracidade do processo administrativo que con... ()

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Doc. 737.9157.7205.2611

324 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.

Início da data da contagem do prazo para cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Observância da Resolução 723/2018 do Contran com relação às infrações praticadas após 01/11/2016. Direito líquido e certo configurado na espécie. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

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Doc. 210.1593.4004.1800

325 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 474. Inovação recursal. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Multa de trânsito imposta por município. Suspensão do direito de dirigir e anotação de pontos na carteira de habilitação, pelo detran/RS. Ação declaratória de nulidade, ajuizada contra o detran/RS. Ilegitimidade passiva. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara improcedente o pedido, em ação ajuizada pelo ora agravante contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS, ora agravado, na qual postula a decretação de nulidade do processo administrativo em que lhe fora aplicada a san... ()

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Doc. 163.7625.3003.3900

326 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Aplicada ao impetrante penalidade de suspensão do direito de dirigir. Infração à legislação de trânsito ocorrida em 15.4.06, ao então considerada gravíssima. Desclassificação para menor gravidade por lei nova, que alterou o CTB, art. 218, tipo em que enquadrado o impetrante. Aplicação do princípio da retroatividade benigna («lex mitior»), consagrado no CF/88, art. 5º, XL, incidente no direito penal administrativo. Possibilidade. Lei 11344/06, posterior ao evento, deve ser aplicada retroativamente em benefício de condutores cujas infrações receberam tratamento mais brando. Segurança concedida. Sentença confirmada. Recursos improvidos, considerado interposto o reexame necessário.

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Doc. 331.0884.0219.3802

327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PENALIDADE C/C INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MULTAS ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO DETRAN-RJ. SOCIEDADE QUE VENDEU O VEÍCULO COM EXISTÊNCIA DE MULTA EM SEU NOME. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PRÉVIA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS APELANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA MAIS PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

Caberia ao DETRAN-RJ, no momento da transferência do veículo para o nome do autor, verificar a existência de débitos pendentes e exigir a sua quitação. A suspensão indevida do direito de dirigir causa transtornos, angústia e aborrecimentos que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano, configurando o dano moral indenizável. O DETRAN/RJ, por ser uma autarquia estadual, está isento do pagamento das custas processuais, nos termos dos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei Estadual 3.350/1999, e da ... ()

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Doc. 756.9716.8813.9059

328 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para o fim de anular ato administrativo consistente na suspensão do direito de dirigir do impetrante - Multa por infração de trânsito ocorrida em 22/12/2019, mas processo de suspensão do direito de dirigir instaurado em prazo superior a 360 dias - Decadência não consumada do direito estatal de aplicar a punição - Alterações trazidas pela Lei 14.229/2021 ao art. 282 do Código de Trânsito não podem ser aplicadas à espécie retroativamente, em virtude do trânsito em jul... ()

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Doc. 178.0803.6005.5800

329 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídios simples. Medida cautelar. Suspensão da permissão para dirigir veículo automotor. Prazo de duração desarrazoado. 7 anos. Revogação. Insurgência desprovida.

«1. A despeito de não haver previsão expressa quanto ao tempo mínimo e máximo de duração da medida cautelar de suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor (), não se mostra razoável a sua manutenção por prazo superior ao maior limite permitido para a aplicação da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor - 5 anos (, caput,) - , como aconteceu na hi... ()

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Doc. 220.2542.3236.4656

330 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Aplicação de penalidade de suspensão de CNH - Impetração visando ao cômputo da aplicação da penalidade a partir da data do bloqueio, independentemente da entrega da CNH - Segurança concedida - Remessa necessária - Desprovimento de rigor. Ainda que a instauração tenha ocorrido sob a Resolução CONTRAN . 182/05, tal fato não serve de escusa para aplicação da mesma no tocante à contagem do prazo para o cumprimento da penalidade, aplicada apenas após 2018 - Pena de suspensão aplicada quando já vigente a Resolução CONTRAN 723/2018, bastando o bloqueio da mesma - Portaria 186/2020 do DETRAN que determina a aplicabilidade da Resolução 723/2018 a todos os processos administrativos de suspensão do direito de dirigir. R. sentença mantida. Recurso desprovid

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Doc. 313.4586.9090.6753

331 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR LESÕES CORPORAIS E CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal de Ricardo Wandaleti Lorena Junior contra sentença que o condenou a 1 ano, 1 mês de detenção e 10 dias-multa, com penas restritivas de direitos e suspensão da habilitação por 4 meses e 10 dias. O réu foi condenado por dirigir sob efeito de álcool e causar lesões em vítimas em colisão de 11 de janeiro de 2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A adequação da condenação, dosimetria das penas e prazo de suspensão da habilitação. III. RAZÕES DE DECIDIR Provas de... ()

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Doc. 250.6261.2221.6730

332 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. 1.»nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o pedido de uniformização de interpretação de Lei é cabível no âmbito do STJ quando as turmas recursais de diferentes estados derem à Lei interpretações divergentes ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula deste tribunal, e especificamente no que se refere a questões de» (, relator Ministro direito material agint no PUIL 3.688/pa paulo sérgio domingues, primeira seção, DJE de), o que 23/8/2024 não ocorreu na espécie.

2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 153.0560.3004.3200

333 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Incontroverso o cometimento de infração de trânsito ocorrida em 1º.6.2011, data incursa no período de suspensão do direito de dirigir aplicada ao motorista até 2.6.2011, instaurado processo administrativo para imposição da penalidade, efetivada após regular trâmite do procedimento, com fundamento no CTB, art. 263, I, inadmissível a alegação não comprovada de existência de irregularidades, garantido que foi o direito de defesa, inadmitida declaração por parte de filho seu assumindo a responsabilidade pela infração posto que não indicado o condutor quando da imposição da multa, momento adequado para tanto. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.9160.9471.0294

334 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Fundamentação deficiente. Norma apontada como violada é insuficiente para sustentar a tese pretendida. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo não provido.

1 - Os dispositivos legais apontados como violados não são capazes de sustentar a tese do recorrente, não podendo o recurso especial ser conhecido, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não tem o condão de caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, ainda quando s... ()

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Doc. 131.1228.3146.4438

335 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Notificações, relacionadas ao respectivo processo administrativo, devidamente encaminhadas à parte impetrante, por meio dos Correios, sem a necessidade de comprovação do efetivo recebimento. 2. Inexistência de dúvida com relação à autenticidade do referido processo administrativo, sendo desimportante a discussão a respeito da ausência de identificação e a assinatura de servidores públicos. 3. Documentos administrativos, emitidos eletronicamente. 4. Superada e prejudicada a questã... ()

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Doc. 220.6171.2821.8619

336 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crimes de trânsito. Delitos de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (CTB, art. 302 e CTB art. 303. CTB). Dosimetria. Suspensão do direito de dirigir. Violação do art. 293 do tcb. Quantum de pena alterado de ofício. Argumento diverso do apontado nas razões recursais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Agravo desprovido.

1 - A alegação de que o quantum da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve se pautar, primordialmente, na gravidade do fato típico e no grau de censura merecido pelo agente, não foi arguida na origem, pois, após a alteração da sanção cumulativa perpetrada de ofício pelo Tribunal de Justiça, o órgão ministerial não opôs embargos de declaração para esclarecimento da quaestio. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do STF. 2 - Agravo regimental de... ()

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Doc. 147.7895.3012.2000

337 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e violação à suspensão do direito de dirigir. Pretendida absolvição em face da ausência de perigo concreto, bem como, da absorção da conduta do artigo 307 pela do Lei 9503/1997, art. 306. Desacolhimento. Prescindibilidade de perigo concreto para a configuração da conduta descrita no artigo 306. Comprovação da embriaguez pelo depoimento do réu, dos policiais, assim como pelo resultado do exame do etilômetro. Crimes autônomos e independentes implicando em dupla responsabilização, afastando por isso a consunção por ausência de nexo de dependência ou subordinação entre as condutas. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 220.3171.1937.5698

338 - STJ. Processual civil. Administrativo. CNH. Suspensão do direito de dirigir. Ato administrativo. Anulação. Indenização por danos morais. Procedência do pedido. Desproporcionalidade do quantum fixado. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Tocantins objetivando anular o ato administrativo de suspensão do direito de dirigir veículos do autor c/c indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para anular a decisão administrativa e condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) acrescidos de correção monetária e juros moratórios. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialm... ()

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Doc. 951.2321.3699.2915

339 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade da sentença ante o não enfrentamento de todas as teses defensivas rechaçada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas, inclusive por boletim de acidente de trânsito e laudo pericial, os quais destacaram boa visibilidade e sinalização correta, concluindo que a ré invadiu a pista contrária e colidiu frontalmente com o veículo da vítima, provocando-lhe a morte. Prova técnica idônea e sem máculas, corroborada por testemunho de policial rodoviária federal. Culpa evidenciada, pela inobservância da sinalização. Imprudência. Delito bem configurado. Sanção aplicada em patamar mínimo. Redução do período de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, devendo ser observado o mesmo critério utilizado para a estipulação da pena corporal. Regime aberto adequadamente fixado. Indeferimento do pleito de alteração da pena restritiva de direitos imposta no título condenatório ou de exclusão da pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor. Indenização a título de danos causados pela infração penal mantida. Parcial provimento.

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Doc. 185.3922.0002.1200

340 - STJ. Processual civil. Administrativo. Trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 283/STF e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos ... ()

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Doc. 165.2891.8013.2900

341 - TJSP. Recurso. Apelação. Mandado de segurança. Segurança denegada em primeiro grau. Imposição de multa por infração gravíssima à legislação de trânsito ocorrida em 2002. Subsequente suspensão do direito de dirigir. Advento de novel lei que alterou o CTB, art. 218, tipo em que enquadrado o impetrante. Princípio da retroatividade benigna «lex mitior», consagrado no CF/88, art. 5º, XL. Aplicação. A Lei nº: 11.344/06, posterior ao evento, deve ser aplicada retroativamente em benefício de condutores cujas infrações receberam tratamento mais brando por conta das alterações que introduziu no CTB. Recurso provido para conceder a segurança.

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Doc. 569.3058.1980.9138

342 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 302, parágrafo único, III, da Lei 9.503/97. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção, em regime inicialmente aberto, além de suspensão do direito de dirigir pelo período de 02 (dois) anos. Substituição por restritivas de direitos. Irresignação da Defesa. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos através da documental apresentada, com destaque para o Auto de Exame Cadavérico e declarações prestadas em sede policial e judicial. Prova oral. Oitiva das testemunhas que demonstra que o apelante abalroou a vítima ao transitar pela contramão da via. Tese de defensiva: veículo roubado horas antes dos fatos narrados na peça acusatória. Vasta documental acostada aos autos no sentido de que o roubo foi inventado pela esposa no denunciado, a fim de o eximir da responsabilidade pelo crime. Não acolhimento. Decreto condenatório que se mantém. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Causa de aumento de pena por não prestar de socorro a vítima. Aplicação da fração mínima (1/3). Manutenção que se impõe. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção, em regime inicialmente aberto, além de suspensão do direito de dirigir, tal como fixado em sentença. Substituição por penas restritivas de direitos. Presença dos requisitos capitulados no CP, art. 44. Sursis. Aplicação subsidiária. Quando não seja indicada ou cabível a substituição prevista no CP, art. 44. Inteligência do CP, art. 77, III. Desprovimento do apelo.

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Doc. 509.4868.1714.3601

343 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO -

Notificações enviadas ao endereço constante no cadastro do DETRAN são válidas, sendo responsabilidade do proprietário manter o cadastro atualizado, conforme - Pretensão à retroatividade da Lei 14.071/2020 que modificou as hipóteses de suspensão do direito de dirigir - Inadmissibilidade - Referida norma não retroage para decisões administrativas encerradas antes de sua vigência - Precedentes deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 989.6014.8344.7903

344 - TJSP. Apelação criminal. Crimes de trânsito. Art. 302, § 3º, e art. 303, § 2º, ambos da Lei 9.503/97, combinados com o art. 70, «caput», do CP. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pelo robusto conjunto dos autos. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Perícia do acidente indicativa da culpa do réu pelo sinistro. Reconhecimento do concurso formal entre crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa adequado ao caso. Regime de cumprimento inicial de pena estabelecido de acordo com as circunstâncias dos delitos e quantidade da pena totalizada. Prazo de suspensão do direito de dirigir que deve ser mantido como fixado na monocrática, ante as nefastas consequências do delito, proporcionalidade e suficiência. Negado provimento ao recurso

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Doc. 106.9498.4798.7479

345 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE CNH. TERMO INICIAL DA PENALIDADE. RESOLUÇÃO CONTRAN 723/18.

Pretensão do impetrante objetivando seja declarado que cumpriu integralmente a pena de seis meses de suspensão do direito de dirigir a ele imposta e, consequentemente, a liberação de seu prontuário de motorista para que realize o curso de reciclagem e renove sua CNH, independentemente da entrega de sua CNH ao órgão de trânsito. Sentença que concedeu parcialmente a segurança. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PARCIAL PRESENÇA. Documentos acostados pelo impetrante que comprovam os fatos const... ()

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Doc. 250.2280.1181.2774

346 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Descaminho. Inabilitação para dirigir veículo. Art. 92, III, CP. Motorista profissional. Pena acessória afastada. Ausência de fundamentação idônea. Parecer do MPf favorável. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor, aplicada a motorista profissional condenado por crime de descaminho. 2 - O recorrente alega que a suspensão do direito de dirigir não é medida adequada, pois exerce a profissão de motorista, sendo essa atividade seu meio de vida. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em ... ()

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Doc. 454.4746.7032.5619

347 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Cassação do direito de dirigir - Existência de infração durante o período de suspensão do direito de dirigir - Abuso de direito - Sentença modificada - Recurso provido

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Doc. 139.5590.1470.5926

348 - TJSP. Suspensão do direito de dirigir Invalidação do processo administrativo, já transitado em julgado - Lei 14.071/2020, que aumentou o limite de pontos para imposição da penalidade prevista no CTB, art. 261 Retroatividade Impossibilidade Lei nova que entrou em vigor após o trânsito em julgado da decisão administrativa - Resolução Contran 723/18, alterada pela Resolução Contran 844/2021 Nova regra que não pode retroagir para atingir ato jurídico perfeito, nos termos do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Hipótese que não se submete às normas de direito material penal, tendo em vista o caráter administrativo da infração de trânsito Recurso da requerida provido.

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Doc. 790.5798.1138.3820

349 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Mérito - autoria e materialidade demonstradas. Pena de suspensão do direito de dirigir mantida - preceito secundário da pena. Apelo desprovido

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Doc. 634.0551.9722.0522

350 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. CASSAÇÃO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por condutor visando à anulação das penalidades de suspensão e cassação do direito de dirigir e o arquivamento de três processos administrativos instaurados pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), sob a alegação de ausência de notificação das infrações e defesa de retroatividade de lei mais benéfica. Sentença de primeira instância denegou a segurança e condenou o impetrante por litigância de má-fé, o que ensejou a in... ()

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