Suspensao Do Direito De Dirigir | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.4848.2996.3037

501 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Nos termos do art. 24, III, da Resolução 723 do CONTRAN, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstas nos arts. 261 e 263, I e II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como sobre o curso preventivo de reciclagem aplica-se o prazo de 03 (três) anos para a configuração da prescrição intercorrente.

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Doc. 327.4129.1050.2880

502 - TJSP. APELAÇÃO.

Embriaguez ao volante. Recurso defensivo. Autoria e materialidade incontroversas. Inconformismo com a dosimetria. Pleito de diminuição da pena-base. Circunstâncias e consequências do delito que justificam o acréscimo de 1/3. Correção do erro material no cálculo da pena. Regime prisional alterado, do semiaberto para o aberto. Primariedade do apelante e quantum da pena que se adequam ao artigo 33, parágrafo 2º, «c», do CP. Período da suspensão do direito de dirigir reduzido, a fim... ()

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Doc. 196.6134.8002.4500

503 - STJ. Processo civil. Administrativo. Suspensão do direito de dirigir. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - origem trata-se de mandado de segurança em que se ataca ato administrativo de suspensão de Carteira Nacional de Habilitação - CNH. sentença, denegou-se a segurança. Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e nesta parte, negou-lhe provimento. II - que concerne à alegação de violação do c/c , parágrafo único, , II, III, § 1º, II, III, IV, e §... ()

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Doc. 620.5392.6463.4589

504 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Impetração de ação mandamental visando à declaração de nulidade do processo de cassação de CNH - Denegação da segurança em primeira instância - Insurgência do impetrado - Não acolhimento - Preliminares de cerceamento de defesa e ocorrência de prescrição intercorrente afastadas - Mérito - Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.071/1920 - Retroatividade da norma mais benéfica cabível tão somente nos processos administrativos em andamento - Impetrante que cometeu ... ()

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Doc. 616.7405.9931.5393

505 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e fuga do local do acidente. Condenação mantida. I. Caso em Exame 1. David Paulo dos Santos de Moraes foi condenado por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e por fuga do local do acidente, conforme arts. 303, § 1º, c/c 302, § 1º, III, e 305 da Lei 9.503/97, na forma do CP, art. 69. A pena foi fixada em 1 ano e 2 meses de detenção, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, além da suspensão do direito de dirigir por 2 meses e 20 dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prova colhida é suficiente para sustentar a condenação do réu, considerando a alegação de que a fuga do local ocorreu por temor de agressão por populares e a ausência de perícia no local do acidente. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo de lesão corporal e prova oral. 4. A alegação de que o réu fugiu por medo de represálias não se sustenta, pois não há evidências de ameaça por parte dos transeuntes. A vítima confirmou a imprudência do réu ao conduzir a moto em alta velocidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A prova colhida é suficiente para a condenação por lesão corporal culposa e fuga do local do acidente. 2. A ausência de perícia no local não tem o condão de afastar a responsabilidade penal do réu. Legislação Citada: Lei 9.503/97, arts. 303, § 1º, 302, § 1º, III, 305; CP, art. 69

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Doc. 797.3267.8403.2133

506 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

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Doc. 241.2090.8418.1249

507 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Redimensionamento de pena e regime inicial. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento. O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, além de 2 meses e 21 dias de suspensão do direito de dirigir veículo automotor. 2 - O Tribunal de origem, por unanimidade, ... ()

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Doc. 112.0564.6597.4283

508 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

Não comprovação dos pressupostos da impetração. Infração de trânsito pela recusa à submissão ao teste etilômetro. Violação ao art. 277, §3º c/c Alteração de entendimento, diante do tema 1.079 do STF, que reconheceu a constitucionalidade do dispositivo. Prevalência do precedente vinculante, que confere higidez ao auto de infração lavrado pela recusa em se submeter ao teste etilômetro. Prescrição. Não configuração. Inteligência dos arts. 22 e 23 da Resol... ()

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Doc. 866.0591.5536.0671

509 - TJSP. CASSAÇÃO DIREITO DIRIGIR

Pretensão liminar do autor de não ter cassado o direito de dirigir, suspendendo-se os efeitos da decisão administrativa da Portaria Eletrônica 1416041184-18, emitida no processo administrativo 223/2018 do DETRAN/SP, pois não era o real condutor do veículo no momento da lavratura do auto e nem há prova nesse sentido, uma vez que a autuação não foi pessoal, o que é exigido nesses casos, conforme a Resolução 182/2005 e, em caráter definitivo, a procedência do pedido, para o fim de to... ()

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Doc. 303.4883.5235.2885

510 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.

Caso em exame O apelante foi condenado à pena de seis (6) meses de detenção, em regime inicial aberto, além de multa e suspensão do direito de dirigir, por conduzir veículo automotor embriagado. A Defesa alega prescrição, nulidade do processo, redução das penas e aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. O Ministério Público opinou pelo reconhecimento da prescrição e pela extinção da punibilidade do recorrente. II. Questão em discussão A questão em discu... ()

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Doc. 642.2461.6902.0197

511 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Dever de cuidado não observado - Atropelamento que ocorreu sem observância dos sinais luminosos e de pare - Vítima idosa que perdeu a vida quando atravessava a rua, em faixa de pedestres - Previsibilidade objetiva - Acusado que não detinha a devida atenção por manusear celular, tanto que precisou ser alertado mesmo após ofendida ter sido atingida - Não observância das normas de trânsito, especialmente a preferência dos pedestres - Princípio da confiança que não pode ser aplicado - ... ()

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Doc. 231.0021.0225.9873

512 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de lei. Recusa do condutor de veículo automotor na realização do teste do etilômetro. Cabível a aplicação das sanções do CTB, art. 165-A Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Detran/CE objetivando a anulação de infração de trânsito e do processo de suspensão do direito de dirigir c/c repetição de indébito em dobro. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do Auto de Infração - AIT A-1006504, constante dos autos, o que importa em afastar todo e qualquer óbice jurídico-administrativo advindo do ato ora anulado em relação ao promovente, inclusive, do Proces... ()

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Doc. 596.4155.1310.9105

513 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Apelante condenado à pena de 2 anos e 4 meses de detenção, em regime inicial aberto, além da proibição do direito de obter habilitação para veículo automotor pelo prazo de 2 meses e 10 dias, como incurso no art. 302, «caput», e art. 303, «caput», ambos da Lei 9.503/97, c/c o art. 70, primeira parte, do CP, por ter: (i) praticado homicídio culposo contra a vítima M. R. R. e (ii) lesões corporais contra a vítima J. R. de S, substituída a pena privativa de liberdade por duas restr... ()

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Doc. 722.5073.5172.3019

514 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

Caso em Exame: 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público e pelo réu contra sentença que condenou o réu a 10 meses e 29 dias de detenção, substituída por restritivas de direitos, e suspensão da habilitação para dirigir por 2 anos, por lesão corporal culposa no trânsito. O réu, dirigindo imprudentemente, causou lesões graves à vítima e não prestou socorro. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração da pena e alteração do regime pr... ()

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Doc. 210.9781.5004.3900

515 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 474. Inovação recursal. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Multa de trânsito imposta por município. Suspensão do direito de dirigir e anotação de pontos na carteira de habilitação, pelo detran/RS. Ação declaratória de nulidade, ajuizada contra o detran/RS. Ilegitimidade passiva. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 26/05/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo em parte do Agravo interno e, nessa extensão, negando-lhe provimento, pela incidência da Súmula 182/STJ, pela inexistência da apontada ofensa ao e pela ilegitimidade do DETRAN/RS para fi... ()

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Doc. 309.8327.6854.0455

516 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ. OMISSÃO. CNH. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Alegação de que o acórdão deixou de se manifestar sobre a imposição legal de remessa do recurso a JARI, mesmo que intempestivo, com ofensa ao art. 285, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Omissão configurada. Pretensão de remessa de recurso administrativo a JARI e consequente exclusão do bloqueio de seu prontuário. Interposição de recurso administrativo intempestivo. Autoridade impetrada que negou seguimento ao recurso, por intempestividade. Impossibilidade. Inteligência do ... ()

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Doc. 295.3697.6693.1048

517 - TJSP. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA (TUTELA DE URGÊNCIA) - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensão ao reconhecimento do direito do impetrante à inclusão de restrição médica «D» (obrigatoriedade de condução de veículo com transmissão automática) em sua CNH, sob o fundamento de tratar-se de pessoa com deficiência e idosa, havendo risco ainda de imposição de multas, sanções administrativas e até suspensão do direito de dirigir durante fiscalizações, além de limitar sua mobilidade e acessibilidade - MANUTENÇÃO DO R. DECISUM - Ato administrativo que goza de presu... ()

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Doc. 589.0063.5876.9586

518 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 303, § 2º DA LEI 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 2 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIIDADE E MULTA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE (DEZ) SALÁRIOS MÍMNIMOS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO CTB, art. 303. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA PARA 2 (DOIS) SALÁRIOS MINIMOS.

.Apelante que, no dia 17/11/2019, em Campos dos Goytacazes/RJ, na direção de veículo automotor, FIAT UNO, placa LBF-1395, de forma imprudente, violando o dever objetivo de cuidado, sob influência de álcool, causou lesões de natureza grave ou gravíssima na vítima Romário de Souza Cabral. Materialidade e autoria encontram-se demonstradas. a vítima foi categórica ao afirmar que o veículo dirigido pelo ora apelante invadiu sua pista, ocorrendo a colisão entre os carros tendo a frente do... ()

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Doc. 736.9876.2122.6784

519 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Sentença condenatória. Apelo Defensivo. Caso em Exame: Lucas Leandro Correa de Jesus foi condenado ao cumprimento de 11 meses e 17 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e proibição de obter habilitação para conduzir veículos por 1 ano, 4 meses e 15 dias, por infração aos arts. 303, § 1º, e 302, § 1º, I e III, do CTB. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) insuficiência probatória para a condenação; e (ii) possibilidade de fixação da pena-base no mínimo legal, além do afastamento da majorante da omissão de socorro. III. Razões de Decidir: 3. Materialidade e autoria comprovadas pelo boletim de ocorrência, laudos periciais e depoimentos coerentes e seguros da vítima e testemunhas. 4. A alegação de insuficiência probatória não comporta acolhimento, pois foi refutada pelas provas consistentes e seguras produzidas. A omissão de socorro está caracterizada e comprovada, pois o réu pôs-se em fuga do local da colisão sem prestar auxílio à vítima, mesmo podendo fazê-lo sem risco pessoal. IV. Dispositivo: 5. Recurso parcialmente provido para reduzir para 2/5 a fração de aumento da pena na terceira fase da dosimetria - duas majorantes caracterizadas e comprovadas -, mais adequada e proporcional, resultando em 11 meses e 13 dias de detenção, e reduzir a suspensão do direito de dirigir para 3 meses e 23 dias

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Doc. 303.3575.4283.7696

520 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.

Pretensão de anular processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, alegando a retroatividade da Lei 14.071/20. Inadmissibilidade. Decadência caracterizada. Processo de suspensão encerrado em 2018. Mandado de segurança impetrado em 2024, impugnando o bloqueio da CNH em decorrência da cassação do direito de dirigir. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. Alegação de falta de notificação de multa de trânsito que foi lavrada pelo Município de Água Clara, que não integrou a li... ()

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Doc. 373.8034.7905.1755

521 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, PARÁGRAFO PRIMEIRO, IV, DA LEI 9503/97) . RECURSO DEFENSIVO: A) ABSOLVIÇÃO, AO FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA, ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA; B) A INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CTB, art. 302; C) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 302, §1º, IV, CTB; D) A REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR; E) A REDUÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA; F) A UNIÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE NA RESTRIÇÃO DE DIREITOS (DE DIRIGIR) OU NA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, NA DIREÇÃO DE UM MICRO-ÔNIBUS DESTINADO AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, INOBSERVANDO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO MANIFESTADO POR IMPRUDÊNCIA, ATINGIU UMA CARROÇA DE TRAÇÃO ANIMAL, CONDUZIDA PELA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES QUE FORAM DETERMINANTES PARA SUA MORTE ALGUNS DIAS APÓS O ABALROAMENTO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CARENTE DE PROVAS PARA MANTENÇA DO JUIZO DE REPROVAÇÃO. CONTEXTO FÁTICO QUE IMPEDE RECONHECER QUE O RÉU, ORA APELANTE, TENHA AGIDO SEM O DEVER DE CUIDADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TESTEMUNHA DO FATO - COLISÃO ENTRE O VEÍCULO MOTORIZADO E O DE TRAÇÃO ANIMAL -. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE LOCAL. IDENTIFICAÇÃO DO PONTO DE COLISÃO DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU QUE DÁ VEROSIMILHANÇA AO POR ELE AFIRMADO. CARÊNCIA DE PROVAS QUE LEVARAM O PARQUET EM ATUAÇÃO NA CORTE A PROPOR A ABSOLVIÇÃO, O QUE SE ACOLHE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 734.2844.1936.1989

522 - TJSP. "ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES - Procedimento administrativo decorrente de suposta infração de trânsito consistente em recusa do recorrente em se submeter a teste para apurar direção sob influência de álcool a ensejar grave acidente de trânsito - Prova documental evidenciando que o recorrente sofreu lesões corporais graves e por conta disso sua versão para o acidente Ementa: «ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES - Procedimento administrativo decorrente de suposta infração de trânsito consistente em recusa do recorrente em se submeter a teste para apurar direção sob influência de álcool a ensejar grave acidente de trânsito - Prova documental evidenciando que o recorrente sofreu lesões corporais graves e por conta disso sua versão para o acidente não pode ser colhida, o que contraria a afirmação de que se recusou a se submeter ao etilômetro, fundamento para a lavratura do auto de infração de trânsito - Se o recorrente estava impossibilitado de oferecer sua versão, segundo relato da própria autoridade policial, parece crível que não tinha condições também de sequer recusar a submissão ao etilômetro - Auto de infração anulado, com exclusão das penalidades previstas no CTB, art. 165-A (multa, e suspensão do direito de dirigir e pontuação) - Sentença reformada - Recurso a que se dá provimento.»

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Doc. 662.3672.2049.5754

523 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO PREVISTO NO LEI 9.503/1997, art. 302, §1º, IV - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE APLICOU A PENA PRIVATIA DE LIBERDADE DE 4 ANOS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, ALÉM DA SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO MESMO PERÍODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENT DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATL. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR FALTA DE PROVA DO COMPORTAMENTO CULPOSO, AO ARGUMENTO DE QUE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA TERIAM SE DADO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA PENAL, PLEITEANDO, AINDA, A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PRELIMINAR QUE NÃO SE ACOLHE, EIS QUE NÃO TRANSCORREU O PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE NENHUM DOS MARCOS PRESCRICIONAIS - NO MÉRITO, NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS ORAL E PERICIAL CONTUNDENTE E HARMÔNICO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - A PROVA COLIGIDA NOS AUTOS NÃO DEIXA QUALQUER DÚVIDA DE QUE EMBORA A VÍTIMA FATAL TENHA AGIDO COM IMPRUDÊNCIA NO EVENTO AO DESEMBARCAR DO ÔNIBUS COM ESTE AINDA EM MOVIMENTO, O ORA APELANTE VIOLOU O DIREITO OBJETIVO DE CUIDADO AO ABRIR A PORTA DO VEÍCULO, AINDA EM MOVIMENTO, PARA QUE OS PASSAGEIROS DESEMBARCASSEM, AINDA POR CIMA, FORA DO PONTO DE ÔNIBUS, CAUSANDO A MORTE DE UMA PESSOA, O QUE EFETIVAMENTE DENOTA A SUA IMPRUDÊNCIA. NO DIREITO PENAL, COMO SABIDO, A CULPA DA VÍTIMA SOMENTE ISENTA A DO AGENTE SE ESTA FOR EXCLUSIVA, O QUE DEFINITIVAMENTE NÃO É O CASO DOS AUTOS - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUES, EM CONSONÂNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDIMENSIONAR A PENA FINAL EM 3 ANOS, 1 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM SUBSTITUTIVA, E 3 MESES E 3 DIAS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR.

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Doc. 711.9677.1623.7608

524 - TJSP. CNH. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Pretensão de anulação de decisão que cassou o direito de dirigir da parte autora. Possibilidade. Inaplicabilidade da Resolução 723/18, do CONTRAN. Infração e o processo administrativo anteriores à sua edição. Matéria analisada à luz da Deliberação CONTRAN 163/2017. Prescrição intercorrente configurada, considerado o decurso de prazo superior a três anos entre a interposição e o julgamento do recurso pelo CETRAN. Art. 23, III, e § 5º, da Deliberação CONTRAN 163/2017. Delib... ()

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Doc. 201.6952.7001.2000

525 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Suspensão do direito de dirigir. Infração de trânsito. Alegada ausência de notificação. Dilação probatória, providência incompatível com a via do mandado de segurança. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por José Isaac Birer contra ato do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP, objetivando a anulação de penalidade de infração de trânsito e o reconhecimento de irregularidade na notificação para exercício de defesa. O Tribunal de origem reformou parcialmente a... ()

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Doc. 821.3782.3085.4617

526 - TJSP. apelação criminal defensiva. Crimes da legislação de trânsito (arts. 305 e 306), resistência e desacato. Recurso provido parcialmente. Preliminar de nulidade rejeitada. Cerceamento de defesa não verificado. Mérito. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Crimes caracterizados, que podem ser atribuídos ao apelante, inviabilizando o acolhimento do pleito absolutório, seja por insuficiência probatória, seja por atipicidade de conduta. Resistência e desacato. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Condutas praticadas em um só contexto, podendo o crime mais grave (desacato) absorver o de menor gravidade (resistência), sendo impositiva a absolvição. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, pelos maus antecedentes, as básicas ficam 1/6 acima do mínimo legal. Pena acessória (Lei 9.503/97, art. 293, § 2º) deve observar o sistema trifásico. Circunstâncias do cometimento do crime de desacato normais à espécie, constituindo elementares do tipo. Na segunda fase, a reincidência é compensada com a confissão (embriaguez ao volante e desacato), havendo, porém, acréscimo de 1/6 no que tange do delito remanescente (art. 305, CTB), não admitido pelo apelante. Na terceira fase, não existiam causas de aumento ou de diminuição. Pelo concurso material, as penas alcançaram: um (1) ano, dez (10) meses e cinco (5) dias de detenção e pagamento de onze (11) dias-multa, além de dois (2) meses e dez (10) dias de suspensão do direito de dirigir veículo automotor. Cada dia-multa fica no mínimo legal, pois ausente prova da condição financeira do recorrente. Regime que não se modifica, inicial semiaberto. Escolha feita ante a recidiva. Substituição da carcerária por restritiva de direitos ou concessão de sursis, inadmissibilidade, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com recomendação

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Doc. 933.3454.7181.1420

527 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO.I.

Caso em Exame1. Edson dos Santos Martins foi condenado em primeira instância por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool, conforme art. 306, caput, e § 1º, I da Lei 9.503/97. A pena incluía detenção, multa e suspensão do direito de dirigir. A defesa apelou, alegando inépcia da denúncia e atipicidade da conduta, além de solicitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. Questão em Discussão... ()

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Doc. 801.2824.3114.8424

528 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por lesão corporal na direção de veículo automotor, sem habilitação, resultando em pena de 1 ano de detenção e suspensão do direito de dirigir. O réu pleiteou extinção da punibilidade por decadência, absolvição por insuficiência probatória, redução da pena, abrandamento do regime prisional, substituição da pena e gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 150.4705.2005.7800

529 - TJPE. Administrativo. Processual civil. Detran. Agravo de instrumento. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão extra petita. Não ocorrência. Mandado de segurança contra Lei em tese. Súmula 266 STF. Não verificado. Necessidade de dilação probatória. Decadência do direito de impetração do mandado de segurança. Improcedência. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo regimental prejudicado.

«1.O recorrente insurge-se contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos do Mandado de Segurança 0082899-53.2013.8.17.0001, deferiu a liminar pleiteada, a qual consistia em suspender a penalidade prevista no auto de infração 27376/2009 e retirar do prontuário da Carteira Nacional de Habilitação 00380265504, qualquer restrição administrativa vinculada ao auto de infração supramencionado. 2. Pugna o recorrente pela ref... ()

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Doc. 863.3094.7315.6374

530 - TJSP. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.

Concurso público. Candidato ao cargo de Soldado da Polícia Militar - 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na fase de investigação social, motivada pela prática reiterada de infrações de trânsito e omissões no Formulário. Sentença que julgou improcedente o pedido que visava a anulação do ato de exclusão do autor e indenização por danos morais. Insurgência recursal limitada ao pedido de anulação da reprovação. Item 6.19 do Edital que expressamente veda que o ca... ()

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Doc. 434.2863.3316.5447

531 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Suspensão do direito de dirigir. Notificação da aplicação de penalidade encaminhada após o prazo previsto no art. 8º, § 3º da Resolução CONTRAN 844/2021, e no art. 282, § 6º e 6º-A do Código de Trânsito Brasileiro, com redação da Lei 14.229/20021. Sentença que julgou procedente o pedido para anular os efeitos do PA 2203022-1 e afastar os pontos aplicados e as eventuais restrições no prontuário da impetrante. Manutenção. 1. A Lei 14.229/021 estabele... ()

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Doc. 103.1674.7540.2100

532 - TJRJ. Trânsito. Administrativo. Suspensão do direito de conduzir veículos, sem prévio procedimento administrativo, fundado em ofício expedido pelo órgão que determinou a aposentadoria por invalidez do apelante em razão de suposta incapacidade mental. Ato eivado de nulidade. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dano material não comprovado. CTB, art. 265. CF/88, art. 5º, LV

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Doc. 145.7532.5006.2100

533 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penalidade do CTB, art. 293. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.

«I - A tese recursal quanto à necessidade de haver fundamentação autônoma na fixação da pena acessória de suspensão do direito de dirigir - - não recebeu carga decisória no Tribunal de origem. II - A ausência de enfrentamento da matéria motivo da controvérsia, no Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, inviabiliza o seu acesso à instância especial, por faltar o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 ... ()

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Doc. 589.1644.1120.4128

534 - TJRJ. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão anulatória de ato administrativo e indenizatória por danos morais. Lei Seca. Auto de infração. Aplicação de penalidade. Suspensão do direito de dirigir. DETRAN. Sentença na qual foi corretamente reconhecida a improcedência dos pleitos formulados. Alegação de falha na prestação do serviço que não encontra amparo nem na legislação em vigor, nem nos elementos probatórios carreados aos autos. Inexistência de irregularidade ou ... ()

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Doc. 800.8783.6962.6140

535 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO na Lei 9503/97, art. 306. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que condenou o recorrente quanto à prática da conduta prevista na , às penas de 01 ano, 07 meses e 22 dias de detenção, em regime semiaberto, além de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de três anos. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se é imprescindível a comprovação da concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 decigramas por meio exame de s... ()

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Doc. 926.0703.7305.3360

536 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Alienação de veículo sem comunicação ao DETRAN. Indeferimento da tutela antecipada para suspensão das multas, pontos na CNH e cobrança relacionadas ao veículo em questão. Embora o agravante alegue ter vendido o veículo em 20/10/2016, não foi comprovada a comunicação da venda ao DETRAN, nos termos do , o que impede o afastamento, de plano, de sua responsabilidade solidária pelas infrações e encargos anteriores à ciência formal da auta... ()

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Doc. 150.4705.2006.7800

537 - TJPE. Administrativo. Processual civil. Detran. Agravo de instrumento. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão extra petita. Não ocorrência. Mandado de segurança contra Lei em tese. Súmula 266 STF. Não verificado. Necessidade de dilação probatória. Decadência do direito de impetração do mandado de segurança. Improcedência. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo regimental prejudicado.

«1.O recorrente insurge-se contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos do Mandado de Segurança 0082899-53.2013.8.17.0001, deferiu a liminar pleiteada, a qual consistia em suspender a penalidade prevista no auto de infração 27376/2009 e retirar do prontuário da Carteira Nacional de Habilitação 00380265504, qualquer restrição administrativa vinculada ao auto de infração supramencionado. 2. Pugna o recorrente pela ref... ()

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Doc. 241.1011.1238.5616

538 - STJ. Processual penal. Habeas corpus preventivo. «teste do bafômetro» (alcoolemia). Salvo-Conduto para sua não-Realização. «ato de hipótese". Via inadequada. Ordem denegada.

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Doc. 246.2156.2254.3437

539 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 554.7005.8144.9419

540 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. MULTAS. PROVA DA VENDA E DA TRADIÇÃO DO BEM.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória porque o Autor teve o direito de dirigir suspenso em virtude das multas relativas a veículo que alienou antes de aplicadas as penalidades. Manifesta a legitimidade passiva dos entes públicos, pois a causa de pedir e o pedido a eles se dirigem, o quanto basta para integrarem o polo passivo da relação processual como orienta a teoria da asserção. Nos termos do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, cabe ao comprador... ()

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Doc. 291.4947.1706.1588

541 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame João Matheus Vaz Dos Santos foi condenado a 1 ano, 4 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial aberto, e suspensão do direito de dirigir veículo automotor por 2 meses, por embriaguez ao volante, desacato e lesão corporal leve. A defesa apelou, buscando absolvição por desacato e redução da pena de suspensão da carteira de motorista. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de ausência de ânimo calmo e refletido para o ... ()

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Doc. 145.6015.2683.7888

542 - TJSP. REEXAME NECESSARIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Procedimento Administrativo 474/2023, de suspensão do direito de dirigir - Autor autuado por conduzir veículo automotor sob influência de álcool, após se submeter ao teste de alcoolemia por etilômetro () - Pretensão de anulação de auto de infração e imposição de multa, com consequente afastamento das penas aplicadas, sob o argumento de ocorrência da prescrição intercorrente trienal, bem como a não caracterização da infração do , nos termos do art. 6... ()

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Doc. 240.9040.1246.4122

543 - STJ. Processual civil. Administrativo. CTB. Ato administrativo. Suspensão do direito de dirigir. Transferência de propriedade de veículo. Ausência de comunicação de venda ao órgão de trânsito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal.

I - Nesta Corte, trata-se de reclamação, contra acórdão proferido pela Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Paracatu do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que manteve a sentença que julgou improcedente pedido de anulação de processo administrativo que resultou em suspensão de Carteira Nacional de Habilitação - CNH. II - Sustenta o reclamante, em síntese, divergência entre o ato reclamado e as compreensões firmadas por esta Corte na Súmula 312 e no julgamento do PU... ()

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Doc. 605.3285.4579.0178

544 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Processual Civil. Ação Indenizatória - Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada pela qual foi indeferido requerimento de adoção de medidas de constrição atípicas, consistentes em suspensão do direito de dirigir e apreensão de passaporte. Ausência de pagamento voluntário de dívida e de valores em depósito bancário. A adoção de medidas de execução atípicas, com amparo na norma contida no , IV, reclama que elas sejam adequadas para fins de obter a... ()

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Doc. 840.8414.2358.1701

545 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ricardo Vieira foi condenado a 02 anos de reclusão e 06 meses de detenção, em regime aberto, além de 10 dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 02 meses, por infração ao art. 304, c/c art. 297, ambos do CP, e . As penas privativas de liberdade foram substituídas por restritivas de direitos. O réu apelou, requerendo intimação para acordo de não persecução penal e absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em Discussão ... ()

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Doc. 340.5324.4691.0242

546 - TJRJ. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DIANTE DA CITAÇÃO DO ACUSADO POR WHATSAPP. NO MÉRITO, DESEJA A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU POR AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE; A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR NO MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, PELA REDUÇÃO DE 02 (DOIS) ANOS PARA 02 (DOIS) MESES.

De início, não procede a articulação preliminar de falta de citação. Há Certidão lavrada pelo Oficial de Justiça que realizou o ato, pasta 79, dando conta de que, por força da Pandemia de Covid-19, entrou em contato telefônico com o destinatário da ordem, que foi cientificado de todo o teor do Mandado às 12 horas do dia 10/06/2020, sendo certo que, para aperfeiçoar o ato foi enviada a cópia digital, conforme autorização previa do destinatário. Tanto o ato atingiu a sua finalida... ()

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Doc. 241.1120.1149.7367

547 - STJ. Processo penal. Decisão recorrida em confronto com jurisprudência do STJ. Recurso especial provido por decisão monocrática. Cabimento.

1 - Estando o acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em confronto com jurisprudência dominante deste Sodalício, correta encontra-se a decisão que, monocraticamente, deu provimento ao recurso especial. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PROPOSITURA DE CONDIÇÕES FACULTATIVAS. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA HABILITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓP... ()

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Doc. 224.5114.0371.1485

548 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Rafael Silva Gomes foi condenado por lesão corporal culposa na condução de veículo automotor e desacato. A defesa recorreu, alegando inépcia da denúncia e buscando absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta. O Ministério Público opinou pelo improvimento do recurso. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por lesão corporal culposa e desacato, e (ii) analisar ... ()

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Doc. 607.3102.4659.7281

549 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Felisteu Fernandes foi condenado por dirigir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool e sem habilitação, violando o art. 306, §1º, II, c/c art. 309, ambos da Lei 9.503/97, na forma do A pena foi de 01 ano de detenção, 10 dias-multa, e suspensão do direito de dirigir por 2 meses, substituída a pena corpórea por prestação de serviços à comunidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão c... ()

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Doc. 231.0180.4225.1439

550 - STJ. Agravo interno em habeas corpus. Ação constitucional utilizada como sucedâneo recursal. Execução de dívida. Decisão do juízo de origem que determinou a apreensão do passaporte do devedor como medida executiva atípica. Alegação de ilegalidade e ofensa ao direito de ir e vir. Não ocorrência.

1 - Inexiste, na hipótese, constrangimento ilegal flagrante a justificar o conhecimento do writ utilizado como sucedâneo recursal, uma vez que, por ocasião do julgamento da ADIn 5.941/DF, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de crédito, julgando improcedente o pedido deduzido com o escopo de «declarar inconstitucionais, como possíveis medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias oriundas da aplica... ()

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