STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Suspensão temporária da habilitação para dirigir veículo automotor. Ausência de violação ou ameaça de violência do direito de ir e vir. Via inadequada. Precedentes. Agravo improvido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
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