Suspensao Do Direito De Dirigir | Jurisprudência Selecionada

Doc. 443.4402.6880.5628

551 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - DESNECESSIDADE - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - MÉRITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO - EVASÃO DO LOCAL PARA SE FURTAR A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL - COMPETIÇÃO AUTOMOBILÍSTICA - PROVA TESTEMUNHAL SEGURA - CONDENAÇÃO MANTIDA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A ESCOLHA DO QUANTUM - DIMINUIÇÃO IMPERATIVA - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO AO CORRÉU NÃO APELANTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. -

Nos termos do art. 291, §1º, do CTB, o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, quando praticado em contexto de participação em corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada - como se mostra o caso dos autos-, dispensa a representação da vítima, tornando o crime processado mediante ação pública incondicionada. - Inviável o acolhimento do pleito absolutório quando provado pelos firmes relatos testemunhais que o recorrente, durante disput... ()

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Doc. 837.1655.6810.6059

552 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - TRÂNSITO - MULTA -

Processo de suspensão do direito de dirigir - Contagem de pontos que atingiu o limite legal - Pretensão de afastar os efeitos da penalidade com aplicação retroativa da Lei 14.071/1920 e da Resolução CONTRAN 723/18 - Retroatividade que não beneficia o Impetrante, uma vez que o condutor atingiu 32 pontos, o que extrapola, inclusive, a pontuação prevista na nova legislação - Legalidade do ato administrativo - Notificações comprovadas nos autos - Regular trâmite do procedimento adminis... ()

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Doc. 526.0456.6462.5649

553 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. PARCIALMENTE PROVIDO AQUELE DEFENSIVO. I.

Caso em Exame 1. Marcelo Luiz de Lima foi condenado por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido à influência de substâncias psicoativas, conforme laudo pericial. A defesa busca absolvição, enquanto o Ministério Público pleiteia regime inicial mais severo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por embriaguez ao volante e (ii) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena.... ()

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Doc. 945.2816.2787.8152

554 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CNH.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Pretensão de desbloqueio do prontuário de condutor do autor, a fim de possibilitar a expedição de CNH, tendo em vista o cumprimento da pena de suspensão do direito de dirigir imposta em ação criminal. Desbloqueio realizado em cumprimento a tutela de urgência que não implica carência superveniente da ação. Tutela antecipada que exige a confirmação em sentença. Sentença que deixou de apreciar os pedi... ()

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Doc. 191.3890.9004.5700

555 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Lei 9.503/1997, art. 302, caput. Alegação de inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Comprovação da alteração da capacidade psicomotora. Desnecessidade. Acórdão recorrido proferido em consonância com o entendimento dominante desta corte. Fundamento inatacado. Pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir. Motivação adequada e idônea. Desproporcionalidade não configurada. Revisão das conclusões. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1 - Aferível, por simples leitura do acórdão recorrido e das razões recursais, que a tese de inversão do ônus da prova, tal qual levantada no especial, não foi debatida pela Corte de origem, ainda que de forma implícita, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Concluindo a instância de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, que o agravante estava sob a influência de álcool quando conduzia, de forma absolutamente imprudente,... ()

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Doc. 144.8185.9011.9500

556 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Mandado de segurança. Decadência. Art. 18 da Lei n.

«1.533 /1951. PRAZO DE 120 DIAS. INÍCIO DO PRAZO. DATA DA CIÊNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. . AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 O cerne da questão diz respeito à data de início da contagem do prazo decadencial do direito autoral, para a impetração do Mandado de Segurança que visa anular a penalidade que lhe foi imposta, de suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. 2 Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tr... ()

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Doc. 408.3767.8099.2253

557 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA / REMESSA NECESSÁRIA. CNH.

Suspensão do direito de dirigir. Pretensão ao reconhecimento de que penalidade foi satisfeita mesmo sem a entrega da habilitação. Possibilidade, conforme previsão contida na Resolução 723/18 do Contran. Resolução Contran 844/21 que, alterando a redação do art. 2º, da Resolução Contran 723/18, reforçou a aplicação de seus dispositivos a todos os procedimentos administrativos de suspensão e cassação em curso, e não somente àqueles oriundos de infrações de trânsito cometida... ()

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Doc. 589.3297.7798.4590

558 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

e DESACATO. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Demonstradas a materialidade e a autoria da embriaguez ao volante. Testemunhas policiais confirmaram que o réu estava conduzindo sua moto com sinais de embriaguez, também detectados no exame clínico. Desnecessidade de realização do teste de etilômetro para a comprovação da alteração da capacidade psicomotora do condutor. Condenação bem lançada. Dolo do crime de desacato não comprovado. Xingamento de «folgado» proferid... ()

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Doc. 585.4932.1263.6101

559 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação declaratória de falsa identidade c/c indenizatória de danos morais e materiais c/c tutela de urgência. Autor que foi vítima de diversas indicações fraudulentas como condutor em infrações de trânsito. Instauração de processo de suspensão do direito de dirigir. Fraude que foi confessada por diversos réus. Responsabilidade civil. Danos morais. Caracterização. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser individualmente adimplido por cada um dos respons... ()

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Doc. 677.2091.7100.5415

560 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. HOMICIDIO CULPOSO

na CONDUÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR. Pleito de absolvição - Inviabilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas pelo robusto conjunto probatório - Dinâmica do evento que evidencia a culpa do acusado - Inexistência de culpa exclusiva da vítima - Imprudência caracterizada pelas circunstâncias dos fatos, conduta, perícia e demais apontamentos colocados nos autos. Condenação de rigor. Dosimetria. Penas estabelecidas no patamar mínimo, em razão da primariedade do r... ()

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Doc. 790.0309.8792.9264

561 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Defesa de Wesley Real contra sentença que o condenou a 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, além de multa, por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante, em regime semiaberto, com suspensão do direito de dirigir por 6 meses e 9 dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a alegação de ausência de negligência do apelante e a responsabilidade pela colisã... ()

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Doc. 465.6195.2895.4953

562 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIMES DE TRÂNSITO - ARTS. 308

e 311 DA LEI 9503/97. Pleito de absolvição - Inviabilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas - Dinâmica do evento que evidencia a responsabilidade do acusado - Imprudência caracterizada pelas circunstâncias dos fatos, conduta e demais apontamentos colocados nos autos. Condenação de rigor. Dosimetria. Penas bases estabelecidas no patamar mínimo, em razão da primariedade do réu e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Intermediária - O reco... ()

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Doc. 184.0347.6626.8439

563 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação anulatória de ato administrativo que suspendeu o direito de dirigir do recorrente. Não há falar em ausência de notificação, sobretudo porque o agravado atuou em consonância com a Súmula 312/STJ. O art. 282, §1º da Lei 9.503/1997 não exige a comprovação acerca da ciência inequívoca do infrator ou do proprietário do veículo, sendo considerada válida a notificação encaminhada no endereço cadastrado, sendo certo que é dever do proprietário ou condutor do veículo manter... ()

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Doc. 437.0075.3674.1964

564 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. O réu, Fernando Carlos Gonsales, foi condenado à pena de 06 meses de detenção e 10 dias-multa, além de dois meses de suspensão do direito de dirigir, por conduzir veículo sob a influência de álcool, ocasionando acidente de trânsito. 2. Inconformado, o réu recorre, alegando insuficiência de provas e quebra na cadeia de custódia do material biológico. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve irregularidade na coleta... ()

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Doc. 174.0692.4001.5000

565 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Administrativo. Sistema nacional de trânsito. Auto de infração. Defesa prévia. Notificação. Nulidade declarada na origem. Falta de prequestionamento da tese e necessidade de reexame da prova.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Não foi prequestionada a tese recursal - a multa e a suspensão ou cassação do direito de dirigir são aplicadas em processos distintos, sendo garantido o direito de defesa do condutor no processo de suspensão do direito de dirigir - , o que inviabiliza a abertura da via especial pela ausência de prequestionamento, incidindo, na espécie, as Súmula 211/... ()

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Doc. 208.6723.0023.0054

566 - TJSP. Apelação criminal - Conselho de sentença que desclassificou a conduta do acusado Gustavo e absolveu o acusado Luís Fernando - Diante da conclusão do E. Conselho de Sentença em relação ao réu Gustavo, a MMª. Juíza Presidente, nos termos do art. 492, §1º, do CPP, proferiu r. sentença, o condenando, como incurso no art. 308, §2º, do CTB, por quatro vezes, na forma do CP, art. 70. Recurso Ministerial - o D. Representante do Parquet recorre com fundamento no CPP, art. 593, III, «d». Aduz que «os apelados, ao praticarem da disputa automobilística proibida, depois de ingerirem bebidas alcóolicas, assumiram o risco de produzir o resultado naturalístico (homicídios das vítimas).»Recurso Defensivo - Gustavo - recorre com fundamento no art. 593, III, s «b» e «c», do CPP. Aduz que o crime de «racha» exige «a participação de, ao menos, dois agentes», requerendo, assim, a «desclassificação do crime de «racha» para aquele previsto no CTB, art. 302". Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal e a redução da pena de suspensão do direito de dirigir. Materialidade comprovada pelas provas colhidas nos autos, em especial os laudos necroscópicos, que constataram que as quatro vítimas faleceram em decorrência de «politraumatismo com choque hemorrágico". Conselho de Sentença que absolveu o réu Luís Fernando e, em relação ao réu Gustavo, desclassificou a conduta ao responder negativamente ao quesito referente ao «dolo eventual» - Senhores Jurados que optaram por versão dissociada do conjunto probatório produzido - Depoimentos em plenário dando conta de que os acusados ingeriram bebidas alcoólicas e, em seguida, praticaram um «racha», a fim de saber qual carro era mais «potente» - Circunstâncias que denotam o dolo eventual com que teriam agido os réus.Recurso Ministerial provido para determinar a submissão dos réus a novo julgamento pelo E. Tribunal do Júri. Predicada a análise do apelo Defensivo

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Doc. 212.2642.6005.2400

567 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de disputa automobilística, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada (CTB, art. 308). Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar aplicação da Lei penal. Fundamentação. Gravidade concreta. Fundamento idôneo. Primariedade do réu. Substituição por medidas cautelares. Possibilidade. Precedentes. Liminar deferida. Pedido de extensão a corréu deferido. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - No caso, tem-se que o decreto preventivo apontou prova da existência do delito, indício suficiente de autoria (fl. 20) e receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, porém a imposição das medidas cautelares revela-se mais adequada e proporcional ao caso. Isso, porque, de outro lado, o paciente é primário e possui residência fixa na comarca onde ocorreu o delito, bem ... ()

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Doc. 172.0293.2009.7300

568 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Princípio da consunção. Condução de veículo automotor sob influência de álcool e lesão corporal culposa. Crime-meio. Absorção. Possibilidade. Agravo regimental provido.

«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na incidência na súmula 7/STJ. 2. O delito previsto no (condução de veículo automotor sob influência de álcool) constitui crime de perigo, tendo o dano se materializado na efetiva colisão entre o veículo do acusado e a motocicleta das vítimas, causando-lhes lesão corporal (), de modo que, considerando-se a completa vinculação entre as condutas, o primeiro delito restou absorvido pe... ()

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Doc. 679.7881.7443.4699

569 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Recusa do agente em submeter-se ao exame do etilômetro - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimento policiais harmônicos - Validade A constatação de que o motorista conduzia veículo automotor em via pública em estado de embriaguez mediante prova testemunhal harmônica dos policiais que atenderam a ocorrência é perfeitamente válida, até mesmo pelo princípio de presunção de veracidade inerente aos atos administrativos em geral. Após o advento da Lei 12.760/12, ficou superada a discussão quanto à efetiva necessidade de que a embriaguez venha a ser comprovada por exame laboratorial, realizado com etilômetro dentro do prazo de verificação do INMETRO ou em amostras de sangue. Cálculo da Pena - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Suspensão da licença para conduzir veículo automotor - Critérios a serem empregados em sua fixação com lastro no princípio da proporcionalidade Conquanto parte da Jurisprudência agasalhe a ideia de que se deva partir sempre do mínimo previsto naquele dispositivo (02 meses), parece-nos que a adoção dessa solução implicaria, muitas vezes, em situações iniquas, na medida em que faria incidir o mesmo período de suspensão para condutas gravíssimas e para outras não tão graves. Em se cuidando de hipótese de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa, deve mencionado prazo suspensivo partir de um mínimo de 12 meses, sendo esse «patamar mínimo» obtido mediante a conjugação dos arts. 165, 292 e 293, do CTB. Em sendo cotejado o disposto no CTB, art. 165 (que estabelece, para a infração administrativa de direção sob influência de álcool, a penalidade de suspensão do direito de dirigir por 12 meses) com o teor do CTB, art. 293, é forçoso reconhecer não haver sentido em estabelecer a suspensão na esfera penal por lapso inferior àquele estipulado enquanto mera sanção administrativa. Incidindo o aumento de 1/5, chega-se a um prazo final de suspensão de 01 ano, 02 meses e 12 dias

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Doc. 183.8559.3131.1437

570 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. HOMICIDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR.

Pleito defensivo por absolvição - Inviabilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas pelo robusto conjunto probatório - Dinâmica do evento que evidencia a culpa do acusado - Imprudência caracterizada pelas circunstâncias dos fatos, conduta, fotos, perícia e demais apontamentos colocados nos autos. Condenação de rigor. Dosimetria. Penas estabelecidas no patamar mínimo, em razão da primariedade do réu e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. I... ()

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Doc. 533.1855.0143.2725

571 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. AUTOR DE FATO AVANÇOU SINAL VERMELHO. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. PRESENÇA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATROPELAMENTO E AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. AUMENTO DA PENA-BASE ESCORREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUANTUM DE ELEVAÇÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MODULADORES. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES ADEQUADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. PRESERVADA A SENTENÇA. DECRETO CONDENATÓRIO - A

materialidade e a autoria restaram, sobejamente, comprovadas pelo acervo probatório, em especial, a prova oral, sendo cediço que, para a configuração de crime culposo, necessária se faz a comprovação do atuar do agente de forma negligente, imprudente ou imperita, devendo haver relação de causalidade entre a conduta e o resultado, como previsto no art. 13, caput, primeira parte, do CP, o que, no caso concreto, ocorreu ao se considerar que a fratura diafisaria de umbero sofrida pela víti... ()

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Doc. 422.6802.3681.9552

572 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: Wesley Vieira Trindade foi condenado a um ano, quatro meses e dezessete dias de detenção, em regime semiaberto, e ao pagamento de doze dias-multa, por infração aos e CTB art. 303, com suspensão do direito de dirigir por cinco meses e quinze dias. A condenação transitou em julgado. O réu ajuizou revisão criminal alegando insuficiência probatória e, subsidiariamente, pediu desclassificação da conduta, redução da pena e abrandamento do regime. A revisão ... ()

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Doc. 504.9306.8403.7250

573 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com cancelamento de protestos, obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Autora que teve o nome protestado em razão de débitos de IPVA de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil rescindido no ano de 2007. Débitos referentes a período posterior à rescisão do contrato. Infrações de trânsito cometidas com o veículo no ano de 2019 que deram azo à instauração e processo administrativo para s... ()

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Doc. 220.9281.2954.2716

574 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência da Súmula 83/STJ quanto ao pleito de redução do período de suspensão do direito de dirigir veículo automotor. 2 - Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3 - O comando contido na Súmula 83/S... ()

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Doc. 220.6270.1215.7731

575 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência da Súmula 83/STJ quanto ao pleito de redução do período de suspensão do direito de dirigir veículo automotor. 2 - Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3 - O comando contido na Súmula 83/S... ()

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Doc. 230.3130.7672.1603

576 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência da Súmula 83/STJ quanto ao pleito de redução do período de suspensão do direito de dirigir veículo automotor. 2 - Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3 - O comando contido na Súmula 83/S... ()

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Doc. 220.5061.2910.0438

577 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência da Súmula 83/STJ no tocante ao pleito pela redução do período de suspensão do direito de dirigir veículo automotor. 2 - Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3 - O comando contido na Súmul... ()

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Doc. 361.4319.3420.7038

578 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Falsidade Ideológica (, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Conjunto probatório constituído nos autos que é amplo, robusto e confere lastro à condenação. Inserção de declaração falsa em documento, com o fim de prejudicar direito e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Crime impossível. Não caracterização. Crime form... ()

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Doc. 220.2161.1894.2567

579 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração de trânsito. Penalidade. Suspensão do direito de dirigir. CNH. Renovação. Impossibilidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prescrição da penalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a Diretora da 14ª Ciretran de Presidente Prudente/SP objetivando o desbloqueio do prontuário do autor e a renovação da CNH. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e ... ()

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Doc. 321.9545.5415.4800

580 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

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Doc. 244.5220.5552.0131

581 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA À REALIZAÇÃO DE TESTE DE ETILÔMETRO. INDICADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.

Apelo tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do auto de infração de multa e do respectivo procedimento administrativo que imputou ao impetrante a penalidade de suspensão do direito de dirigir. 1.Demonstração documental de que as notificações quanto à instauração do processo administrativo foram regularmente expedidas pelo Detran para o endereço cadastrado do impetrante, com lista de postagem junto aos correios. Inexistência de violação ao contradit... ()

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Doc. 201.9110.8003.1800

582 - STJ. Petição. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos. Ocorrência.

«1 - Firmou-se no âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, como na hipótese, não constitui marco interruptivo da prescrição. 2 - Considerando que a peticionante foi condenada as penas de 8 meses de detenção e 2 meses e 20 dias de suspensão do direito de dirigir veículo pelo crime do CTB, e 6 meses de detenção e 2 meses de suspensão do di... ()

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Doc. 230.7030.9199.7944

583 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de lei. Recusa do condutor de veículo automotor na realização do teste do etilômetro. Cabível a aplicação das sanções do CTB, art. 165-A

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Detran/CE objetivando a anulação de infração de trânsito e do processo de suspensão do direito de dirigir c/c repetição de indébito em dobro. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do Auto de Infração - AIT A-1006504, constante dos autos, o que importa em afastar todo e qualquer óbice jurídico-administrativo advindo do ato ora anulado em relação ao promovente, inclusive do Process... ()

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Doc. 124.6061.6282.9910

584 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ANÁLISE PROBATÓRIA. SÚMULA 70/TJRJ. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado agindo de forma livre e consciente, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o acusado, pela prática do crime previsto no , à pena final de 07 meses de detenção, 11 dias-multa e suspensão do direito de dirigir pelo período da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 867.1585.2594.1488

585 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. art. 306, CAPUT E § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). PRELIMINAR DE NULIDADE DA REVOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Adilson Ferreira de Camargo contra sentença que o condenou às penas de 08 (oito) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, ao pagamento de 13 (treze) dias-multa e à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias, pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput e § 1º, I, do CTB). Concedido o direito de recorrer em liberdade. A defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade da revog... ()

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Doc. 573.2225.8891.5154

586 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por embriaguez ao volante e desacato, impondo-lhe pena de detenção e suspensão do direito de dirigir. O réu pleiteou absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, redução das penas e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por embriaguez ao volante e desacato e (... ()

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Doc. 382.5887.2910.9070

587 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESOBEDIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 309.3409.6834.0494

588 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 306, § 1º, I; 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I, TODOS DA LEI DA LEI 9.503/97; 147 E 331, NA FORMA DO 69, ESTES DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. ABSOLVIÇÃO NA CONDUTA TIPIFICADA NO CODIGO PENAL, art. 147. PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO; 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 20 (VINTE DIAS-MULTA), AMBAS CUMULADAS COM A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS; 20 (VINTE) DIAS-MULTA, TODAS NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PRIMEIRA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E A SEGUNDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS POR OUTRA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM AMBOS OS DELITOS, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA: OS DOS arts. 303, § 2º E 306, DA LEI 9.503/97, POR INEXISTIREM ELEMENTOS DE PROVA DE VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR; O SEGUNDO TAMBÉM POR CONSISTIR BIS IN IDEM E PELA INCONVENCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECRUSO. DESACATO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS. INCIDÊNCIA DA CAUSA EXTINTIVA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE EXTINÇÃO DA PENA, PELO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO, NA SUA MODALIDADE RETROATIVA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. OBRAR CULPOSO EVIDENTE. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE CUIDADO, CAUTELA E DILIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O OBRAR IMPRUDENTE DO APELANTE E A COLISÃO QUE ATINGIU A MOTO DO OFENDIDO E RESULTOU LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INGESTÃO DE BEBIDA DE TEOR ALCOÓLICO DEMONSTRADA. PROVA ORAL CORROBORADA PELO LAUDO DE ALCOOLEMIA. CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. CONDUTAS PERPETRADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. MANTIDA A PENA REMANESCENTE DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS; DE OFÍCIO, MITIGADA A DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE OBTER PERMISSÃO PARA DIRIGIR PARA 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS. PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 961.7519.7192.4752

589 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.

Suspensão do direito de dirigir. Processo administrativo. Alegação de ausência de notificação do processo administrativo. Inocorrência. Nulidade não verificada. CTB que não exige aviso de recebimento das notificações enviadas, bastando a comprovação da postagem para o endereço cadastrado. Impetrante que, ademais, é responsável por manter atualizado seu endereço no cadastro do órgão de trânsito. Desídia da parte. Ato administrativo correto. Inteligência do Res... ()

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Doc. 550.8755.8580.1572

590 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.

Auto de Infração. Dirigir sob Influência de Álcool. Processo Administrativo 905/2023. Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente entre a data da infração e a instauração do processo administrativo. Inadmissibilidade. A prescrição intercorrente refere-se ao prazo de 3 (três) anos entre a instauração do processo administrativo e a aplicação da penalidade, conforme disposto no art. 24, III da Resolução 723/2018. Hipótese em que não houve transcurso do prazo da pre... ()

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Doc. 610.3925.8899.3779

591 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIMES DE TRÃNSITOS -

arts. 303 c/c 302, § 1º, III, e art. 305, todos da Lei 9.503/1997. Preliminar de inépcia da denúncia rechaçada - Inicial acusatória que descreve suficientemente os fatos com todas as suas circunstâncias e a conduta imputada a acusada. Sentença proferida, o que também prejudica a tese. Mérito - Pleito de absolvição - Inviabilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas pelo robusto conjunto probatório - Dinâmica do evento que evidencia a responsabillidade da... ()

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Doc. 231.0260.9285.2202

592 - STJ. Administrativo. Cnh. Suspensão. Transcurso do prazo. Atraso na exclusão do sistema. Inércia do detran/es. Omissão ilícita. Dano moral. Existência. Valor. Fixação.

1 - Não se aplica a Súmula 7/STJ se, levando em consideração os pressupostos fáticos expostos nas decisões da instância ordinária, a conclusão jurídica adotada no acórdão recorrido deveria ser outra. 2 - Caso em que, sem precisar rever nenhuma prova dos autos, verifica-se que o contexto apresentado nas decisões da instância ordinária é o seguinte: a) o autor, motorista profissional, sofreu infração que implicou suspensão da CNH por um mês em 2011, tendo sido a habilitação... ()

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Doc. 106.3001.8699.0785

593 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO NÃO PAGOS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV DO CPC. APREENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1.

Segundo entendimento do STJ, as medidas executivas atípicas compreendem o bloqueio de cartões de crédito, apreensão de passaporte e suspensão do direito de dirigir, mas sempre a partir das particularidades do caso concreto. 2. O art. 139, IV da lei processual deve ser interpretado a partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, analisando-se o comportamento do devedor em relação à execução, sempre conciliados o interesse do credor e o princípio da menor onerosidade. 3... ()

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Doc. 210.8060.8763.5757

594 - STJ. Administrativo. Detran. Ação anulatória. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Crime de trânsito. Lesão corporal leve, culposa. Inexistência de condenação criminal. CTB, art. 160, § 1º. Interpretação.

I - Na origem cuida-se de ação ajuizada contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ objetivando a nulidade do processo administrativo E-09/3596/4120/2001, que culminou com a cassação de sua CNH, em decorrência de acidente de trânsito ao qual deu causa, com ocorrência de lesões corporais leves, culposas. II - A ação foi julgada procedente, decisão confirmada, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça do Estado. III - Na hipótese, não houv... ()

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Doc. 422.8970.2571.8517

595 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NULIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO. I.

Caso em exame 1. Apelações interpostas pelo Município de São Paulo e pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que declarou a nulidade de autuações de trânsito e do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir, confirmando a tutela de urgência. 2. O apelante MUNICÍPIO alega a regularidade das notificações das multas e a legalidade do procedimento administrativo. 3. A apelante FPESP alega ilegitimidade passiva e requer a exclusão do polo pass... ()

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Doc. 746.6692.3946.7803

596 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA. NULIDADE DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O

réu Osvaldo Rodrigues da Silva foi condenado por violação ao , § 1º, a 08 meses de detenção em regime aberto e suspensão do direito de dirigir por 02 meses, com substituição da pena por prestação pecuniária em favor da vítima. O réu apelou, pleiteando a nulidade do laudo de constatação de embriaguez e a absolvição do delito de embriaguez ao volante, além da readequação da dosimetria penal. O recurso foi contrarrazoado e a Procuradoria opinou pelo desprovimento.... ()

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Doc. 552.0489.2590.4146

597 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória negativa de propriedade cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Parcial acatamento. Autor que teve veículo irregularmente registrado em seu nome, o que acarretou cobrança de multas e tributos, além da suspensão do direito de dirigir. Autor que desde janeiro de 2013 comprovou não ser o titular do bem, mas só obteve êxito em suspender as cobranças e registros de multas em seu prontuário em 2015, por força... ()

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Doc. 642.8542.0873.4793

598 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - VEÍCULO -

Ação de ressarcimento de danos materiais e morais - Motocicleta vendida ao réu que, entre a efetiva tradição do bem e a transferência da propriedade perante o órgão de trânsito, cometeu infrações de trânsito que ensejaram multas e pontuação em nome do autor, acarretando a suspensão de sua habilitação - Ação julgada parcialmente procedente com relação ao réu, e improcedente relativamente à loja que intermediou o negócio entabulado entre as partes - Inconformismo de ambas a... ()

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Doc. 874.5704.0327.5820

599 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 9.503/97, art. 302, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO, A ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA, UMA VEZ QUE A COLISÃO SE DEU TÃO SOMENTE EM RAZÃO DO ATO DE IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA QUE CIRCULAVA POR UMA PISTA NO SISTEMA ¿PARE E SIGA¿, CUJO FLUXO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS ENCONTRAVA-SE INTERROMPIDO PARA OS VEÍCULOS QUE CIRCULAVAM SENTIDO TRÊS RIOS, SENTIDO QUE A VÍTIMA SEGUIA, OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PARA DOIS MESES. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE A RÉ, ORA RECORRENTE, NA CONDUÇÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR, CAUSOU, DE FORMA CULPOSA, A MORTE DA VÍTIMA NARDELI DE SOUZA. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA COM LAUDO PERICIAL DE LOCAL DE EVENTO DANOSO CONCLUINDO QUE A APELANTE INGRESSOU NA MÃO CONTRÁRIA DE DIREÇÃO, EM VIA PÚBLICA, ATINGINDO MOTOCICLETA EM SENTIDO CONTRÁRIO E QUE ESTAVA NA SUA MÃO DE DIREÇÃO. VEÍCULO DA APELANTE QUE TEVE COMO PONTO DE REPOUSO O ACOSTAMENTO DA PISTA DE DIREÇÃO CONTRÁRIA À QUE PERCORRIA. CADÁVER ENCONTRADO CERCA DE 15 METROS DA COLISÃO. APELANTE QUE EM SEDE POLICIAL, 5 DIAS APÓS OS FATOS, POUCO SE LEMBROU DO EVENTO, MAS ADMITE QUE ESTAVA ATRÁS DE UM CAMINHÃO, OPTANDO, EM JUÍZO, PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. SUSTENTAÇÃO DEFENSIVA DE UM SUPOSTO SISTEMA ¿SIGA E PARE¿ PARA AFASTAR EVENTUAL CULPA, PORÉM BEM ENFRENTADO NA SENTENÇA NO SENTIDO QUE O REFERIDO SISTEMA FOI UTILIZADO PARA PERMITIR A PERÍCIA DE LOCAL E A RETIRADA DO CADÁVER. DEVER DE CUIDADO NÃO OBEDECIDO PELA APELANTE MESMO CONSIDERANDO A SUA VERSÃO EM SEDE POLICIAL E, HIPOTETICAMENTE, COM A UTILIZAÇÃO DA VERSÃO SUSTENTADA PELA DEFESA TÉCNICA. HOMICÍDIO CULPOSO MATERIALMENTE COMPROVADO E AUTORIA BEM DEFINIDA. SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, COM REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUÍDA POR RESTRIÇÕES DE DIREITO. MÍNIMA REFORMA QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO DO COLEGIADO DESTA CORTE, QUAL SEJA, A REDUÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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Doc. 242.7277.4875.2895

600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e de obrigação de fazer. Alegação autoral atinente à alienação e tradição do veículo, especificado na petição inicial, ao terceiro réu, em agosto de 2014, sem que providenciada, até a data do ajuizamento da presente ação judicial, a respectiva transferência junto ao Detran, a ocasionar o registro indevido, em nome do autor, de multas de trânsito e pontos, o que inclusive, ocasionou a abertura de processo administrativo d... ()

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