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DOC. 173.1355.6001.7300

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CTB. Suspensão do direito de dirigir. Processo administrativo. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame da prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

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