Suspensao Do Direito De Dirigir | Jurisprudência Selecionada

Doc. 855.0870.5279.4932

451 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Pretensão de nulidade do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir - Posterior revogação da autuação que deu ensejo à instauração do procedimento - «Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis apagados» (art. 244, IV, do Código de Trânsito Brasileiro, revogado pela Lei 14.071/20) - Entendimento que vai de encontro ao quanto decidido administrativamente pelo Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN - Direito líquido e certo ... ()

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Doc. 756.6999.2528.5740

452 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Autuação de trânsito - Suspensão do direito de dirigir - Recusa à realização do exame de etilômetro - Sentença rescindenda que julgou improcedente o pedido - Violação manifesta da norma jurídica - , V - Inocorrência - Interpretação da legislação diversa daquela promovida pelo Magistrado que não se presta a dar fundamento à desconstituição do julgado - Ação rescisória que não pode ser manejada para se obter juízo de retratação ou ser utilizada como sucedâ... ()

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Doc. 536.1399.8223.6089

453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança. Procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir em conformidade com o CTB. Pedido liminar de desbloqueio do prontuário do condutor até decisão judicial final. Indeferimento. Alegação de prescrição punitiva e executória, nos termos do art. 24, I e II da Resolução CONTRAN 723/2018. Concessão de liminar que se submete ao princípio do livre convencimento racional, não sendo recomendável, diante dos elementos probatórios insuficientes, modificar, ... ()

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Doc. 821.2830.0525.4309

454 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir - Alegação de violação ao devido processo legal - Ordem denegada - Pretensão de reforma - Admissibilidade - Insuficiência da documentação juntada pela autoridade impetrada para demonstrar o envio da notificação de instauração do procedimento administrativo ao endereço do proprietário do veículo - Impossibilidade de oferecimento de defesa - Princípios constituc... ()

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Doc. 183.1085.8002.3000

455 - STJ. Admimistrativo. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar indeferida. Pretensão do agravante visando a concessão de tutela para determinar a suspensão do processo administrativo que culminou com a suspensão do direito de dirigir. Alegação de violação do CPC, art. 458, 1973. Inexistência. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Não prospera a alegada violação do , Código de Processo Civil de 1973, uma vez que deficiente sua fundamentação. II - A parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, bem como não demostrou a alegada ausência de motivação no pronunciamento colegiado. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recu... ()

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Doc. 901.6937.4347.7247

456 - TJSP. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. APONTAMENTOS DISTINTOS. AUMENTO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUMENTO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS. PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MESMOS CRITÉRIOS DA DOSIMETRIA DA PENA DETENTIVA. READEQUAÇÃO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

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Doc. 684.5853.9804.3053

457 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante. Pleito almejando a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Acervo probatório suficiente e coeso, demonstrando que o recorrente conduziu seu veículo com concentração de 1,1 g de álcool por litro de sangue. Embriaguez devidamente comprovada via etilômetro, ainda ratificada por testemunhos e pela confissão. Delito de perigo abstrato que dispensa a demonstração de risco, malgrado, in casu, o réu tenha trafegado na contramão da via e em alta velocidade, dando azo a acidente de trânsito envolvendo outras duas pessoas. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base fixadas no mínimo legal. Afastamento da agravante prevista no CTB, art. 298, III (ausência de permissão para dirigir ou carteira de habilitação). Condutor cuja carteira de habilitação está vencida que não pode ser equiparado àquele desprovido do documento. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Compensação integral entre a agravante prevista no CTB, art. 298, I (na medida em que a conduta do apelante causou danos físicos e materiais a duas pessoas) com a atenuante da confissão espontânea. Penas finalizadas em 6 meses de detenção e 10 dias-multa, calculados no piso legal. Redimensionamento da pena acessória de suspensão do direito de dirigir para o mínimo legal de 2 meses. Regime inicial aberto que se mantém. Readequação da espécie da pena restritiva de direito ora imposta em substituição à pena corporal, haja vista a impossibilidade de fixação de prestação de serviços à comunidade. Inteligência do CP, art. 46, caput. Imposição de prestação pecuniária, no importe de um salário-mínimo, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser fixada pelo juízo da execução. Parcial provimento

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Doc. 577.2290.6771.7322

458 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 306, DA LEI 9503/97 E 330, NA FORMA DO 69, ESTES ÚLTIMOS DO CP. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 06 (SEIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, CUMULADA COM A PROIBIÇÃO OU SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 06 (SEIS) MESES. REGIME ABERTO. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO art. 386, S III E VII, DO CPP, POR ATIPICIDADE MATERIAL OU SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECRUSO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CAPACIDADE PSICOMOTORA DO APELANTE ALTERADA EM RAZÃO DA INGESTÃO DE BEBIDA DE TEOR ALCOÓLICO DEMONSTRADA. PROVA ORAL CORROBORADA PELO LAUDO DE ALCOOLEMIA. DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. QUANTO AO CRIME REMANESCENTE, O PROCESSO DOSIMÉTRICO NÃO CARECE DE RETOQUE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 535.8545.9992.7350

459 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I.

Caso em Exame Anderson Sicherolli de Souza impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente do DETRAN-SP, alegando que, após cumprir duas vezes a suspensão de seu direito de dirigir pelo mesmo processo administrativo, foi novamente penalizado, impeda sua matrícula no curso de reciclagem. Solicitou a exclusão das infrações de seu prontuário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penalidade de suspensão do direito de dirigir foi aplica... ()

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Doc. 621.7933.3329.7189

460 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA E DESACATO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA QUE COMPORTA SUTIL REPARO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. O réu foi condenado por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pelo uso de álcool, desobedecer a ordem legal e desacatar policiais militares. Absolvido do crime de resistência. 2. Recurso defensivo visando a absolvição das imputações remanescentes e o abrandamento da pena. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar (i) a possibilidade de desclassificar o delito de trânsito para infração administrativa, por au... ()

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Doc. 190.3481.7670.2957

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH.

Decisões que indeferiram a apreensão do passaporte do agravado e a suspensão do direito de dirigir. Inconformismo da exequente. Pleito de reforma. Inviabilidade. Execução de dívida não alimentar. Dificuldades em satisfazer a execução que, por si só, não justificam a adoção de medidas excessivas e excepcionais, as quais não trazem benefício algum à satisfação do crédito e somente restringem direitos fundamentais do devedor. Ademais, questão afetada pelo Col. STJ (Tema repetiti... ()

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Doc. 262.6651.8580.9910

462 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO MAJORADO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MOTORISTA. 302, §1º, III, DA LEI 9503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO MESMO PERÍODO. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADOS. O FIRME DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL DO ACIDENTE, ALIADO AO LAUDO DE EXAME EM LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL DEMONSTRA TER SIDO CUMPRIDO O STANDART PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO E AFASTADA QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A MATERIALIDADE DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COMPROVADA AMPLAMENTE PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR REFORMA DA PENA IMPOSTA AO APELANTE, POIS ESTA OBEDECEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 319.6173.5286.4256

463 - TJRJ. Apelação cível. Blitz da «lei seca". Ingestão de bebida alcóolica. Teste do bafômetro. Recusa. Suspensão do direito de dirigir e multa. Hipótese na qual o autor pretende seja anulado ato administrativo que aplicou as penalidades de trânsito. Sentença deu correta solução à lide, conquanto fundamentada em premissa fática equivocada. Auto de infração lavrado em 2019. Vigência da Lei 13.281/2016 à época do fato, que previa que fossem aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no CTB, art. 165-Aao condutor que se recusasse a se submeter ao teste do bafômetro. Notificações devolvidas por erro material. Inteligência da Súmula 312/STJ: no procedimento para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração que não foi observada no caso, ensejando a anulação do ato administrativo. Incidência dos arts. 12, 14 e 15, V e VI, e 23 da Resolução do CONTRAN 723 de 2018, bem como CTN, art. 265. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 333.3238.1812.3620

464 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Suspensão do direito de dirigir - Alegada ausência das notificações relativas às autuações, que teriam sido enviadas a endereço diferente daquele em que reside o impetrante - Notificações encaminhadas ao endereço existente no prontuário do condutor, o qual diverge do endereço indicado na inicial - Cabe ao condutor, proprietário do veículo, comunicar eventual alteração de endereço, conforme dispõe a regra do art. 123, §2º, do CTB, estabelecendo a norma do art. 282, §1º, que... ()

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Doc. 135.5751.1243.9236

465 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame: 1. O condutor foi autuado por dirigir durante a suspensão do direito de dirigir, sem documentos obrigatórios e sem cinto de segurança, em 20/09/2017, resultando na cassação do direito de dirigir por 24 meses. Da aplicação da penalidade foram interpostos recursos administrativos, com o registro da penalidade no RENACH apenas em 22/12/2022 (com previsão de término em 21/12/2024). O juízo de primeira instância, todavia, concedeu a segurança ao impetrante, considerando a p... ()

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Doc. 437.3681.5452.1351

466 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Embriaguez ao volante - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do recorrente - Condenação que deve ser mantida - Pena privativa de liberdade irretocável - De rigor, contudo, a modificação da pena alternativa fixada para a prestação pecuniária, no importe de um salário-mínimo, em favor de entidade a ser indicada pelo juízo das execuções, à luz do disposto no , caput - Alteração quanto à pena de suspensão do... ()

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Doc. 491.3301.2245.5039

467 - TJRJ. DIREITO PENAL. ART. 306, CTB. I -

Caso em exame Sentença que condenou o recorrente às penas de 6 meses de detenção em regime aberto e 06 dias-multa, no valor mínimo unitário com suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor pelo período de 01 ano, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. O réu respondeu ao processo solto e apelou em liberdade. II - Questão em discussão A Defesa pede a absolvição. Caso assim não se entenda pugna pela redução do prazo de ... ()

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Doc. 757.7064.1914.3565

468 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração visando ao reconhecimento da prescrição do prazo de instauração do processo de suspensão do direito de dirigir. Sentença de denegação da segurança na origem. Inconformismo. Descabimento. Infração de trânsito cometida em 28/11/2020, com instauração do processo administrativo em 22/08/2024. Ausente lapso temporal superior a cinco anos. Inexistente prescrição na hipótese em apreço, nos termos do art. 24 da Resolução Contran 723/2018. Ausente ainda prescrição inter... ()

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Doc. 521.7626.8619.5780

469 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONDUTOR ALVO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO -

Recusa à realização do teste do bafômetro, em data posterior à vigência da Lei 13.281/2016, que criou o art. 165-A e alterou o , § 3º - Auto de infração que atende os requisitos legais para a sua lavratura - Pena de suspensão do direito de dirigir, em razão da recusa em submeter-se ao teste etilômetro - Presunção de legalidade dos documentos públicos - Para se desconstituir a presunção, impõe prova em contrário, sobretudo frente a natureza mandamental da ação -... ()

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Doc. 1689.7900.3109.9700

470 - TJSP. MULTAS DE TRÂNSITO. 1. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Remessa de notificação ao endereço constante no sistema do DETRAN, não impugnado. Presunção da legitimidade do envio da notificação ao infrator pelo órgão de trânsito por meio de comprovante de postagem e subsequente lista de postagem. PUIL 372 do STJ. 2. Pretensão de baixa de pontuação relativa à infração ao CTB, art. 233. Infração meramente Ementa: MULTAS DE TRÂNSITO. 1. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Remessa de notificação ao endereço constante no sistema do DETRAN, não impugnado. Presunção da legitimidade do envio da notificação ao infrator pelo órgão de trânsito por meio de comprovante de postagem e subsequente lista de postagem. PUIL 372 do STJ. 2. Pretensão de baixa de pontuação relativa à infração ao CTB, art. 233. Infração meramente administrativa que não caracteriza inaptidão para a condução do veículo, não importa em insegurança para o trânsito e não deve acarretar a suspensão do direito de dirigir. Precedentes do STJ e TJSP. Recurso provido em parte para declarar inexigível a pontuação decorrente da infração de trânsito do CTB, art. 233.

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Doc. 152.6288.7109.0850

471 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Carteira Nacional de Habilitação. Penalidade de suspensão do direito de dirigir. Pretensão à suspensão da penalidade. Pedido fundado na suposta nulidade do auto de infração lavrado por infração consistente em recusar-se a se submeter a qualquer dos procedimentos para averiguação da influência de álcool ou outra substância psicoativa. Elementos dos autos que não permitem, por ora, infirmar o ato impugnado. Agravante que, ao contrário do que alega, não foi autuado por dirigir sob... ()

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Doc. 651.7038.6059.9722

472 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ETILÔMETRO. CALIBRAGEM DENTRO DO PRAZO LEGAL. CONSTATAÇÃO DE DEMAIS SINAIS DE EMBRIAGUEZ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação anulatória ajuizada pelo recorrente, com vistas à anulação de auto de infração e do respectivo processo administrativo instaurado em seu desfavor, que culminou na suspensão de seu direito de dirigir por 365 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o auto de infração e o respectivo processo administrativo padecem de vícios que justifiquem sua anulação; e (ii... ()

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Doc. 715.7802.7129.3664

473 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Pretensão de anulação de processo administrativo que determinou a aplicação da pena de suspensão do direito de dirigir - Alegação de decadência, consoante previsão do art. 282, § 6º, II, do CTB - Termo inicial que corresponde à data de conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa - Documentos que demonstram claramente não ter ocorrido o escoamento do prazo legal, eis que o processo administrativo sequer foi concluído - Distinção entre prazos prescriciona... ()

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Doc. 443.4751.0943.6448

474 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Processo de suspensão do direito de dirigir. Prescrição intercorrente. Decurso de mais de três anos sem movimentação. Omissão da autoridade impetrada e do órgão de representação da pessoa jurídica em trazer informações aos autos, cumprindo analisar apenas os documentos presentes. Aparente inércia do órgão administrativo entre 06-03-2019 e 20-03-2023. Previsão de prescrição intercorrente no prazo de três anos. Resolução CONTRAN 723/2018, art. 24, III.... ()

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Doc. 147.1494.8307.3693

475 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Infração de trânsito. Indicação do condutor efetuada dentro do prazo legal. Infratora preposta da pessoa jurídica a quem o impetrante vendeu o veículo. Infração de trânsito que serviu de esteio para processo de suspensão do direito de dirigir contra o impetrante. Autoridade coatora deixou de apresentar informações. Noticiado o cumprimento da liminar. Pontos correspondentes que deveriam ser anotados, não para o proprietário do veículo, o impetrante, mas para... ()

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Doc. 659.2926.9989.1505

476 - TJSP. VEÍCULO.

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Doc. 210.8030.9364.9468

477 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação (CNH). Suspensão do direito de dirigir. Suposta ofensa a Resolução e a Súmula do STJ. Descabimento. Alegação de inexistência de notificações acerca do processo administrativo. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «não cabe recurso especial contra suposta violação de resolução, uma vez que tal norma não se enquadra no conceito de Lei» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 7/10/2020). 2 - A parte, nas razões do Recurso Especial, aponta contrariedade à Súmula 312/STJ. Incide, no ponto, a Súmula 518/STJ, a qual estipula: «Para fins da , III, a, não é cabível recurso especial fundad... ()

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Doc. 524.6318.7257.1533

478 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de Antonio Joel Rizzo contra sentença da 5ª Vara Criminal de São José do Rio Preto, que o condenou a 8 meses e 5 dias de detenção, 12 dias-multa e 2 meses e 21 dias de suspensão do direito de dirigir, por embriaguez ao volante, conforme II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de ausência de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa e (ii) o pedido de reconhecimento d... ()

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Doc. 588.1989.9382.6104

479 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

materialidade - prova oral e teste do etilômetro confirmando que o acusado conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool - atipicidade - inocorrência. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - autoria - depoimento de policiais militares confirmando que o acusado conduziu veículo com a capacidade psicomotora alterada - de rigor a condenação. PENA - base fixada no mínimo legal - mantença - ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes - ausentes cau... ()

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Doc. 274.2022.6400.5107

480 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

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Doc. 942.9374.2831.2314

481 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. APELO PROVIDO EM PARTE.

Caso em Exame. O réu foi condenado por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pelo uso de álcool. Recurso defensivo busca a redução da pena imposta. Razões de Decidir. Pena-base acrescida de ½ devido à quantidade de álcool ingerida, os danos materiais ocasionados a empresa de ônibus vítima e os ferimentos sofridos pelas testemunhas que estavam no veículo conduzido pelo réu. Requisição para proceder ao exame de corpo de delito que foi recebida pelas testemun... ()

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Doc. 541.6195.6682.4786

482 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação criminal interposto pela defesa de Fernando Henriques Marques contra sentença que o condenou a seis meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dez dias-multa, além da suspensão do direito de dirigir por dois meses, por infração ao art. 306, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussã... ()

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Doc. 624.3030.5186.0333

483 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/97, art. 306) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA -

Afastada. Não se declara inepta a denúncia, quando a peça acusatória preenche os requisitos previstos no PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - Não verificado. Amplamente demonstrada a autoria e a materialidade da prática delitiva, devendo ser mantida a condenação do agente decretada em primeiro grau. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para conduz... ()

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Doc. 231.0060.7896.5903

484 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Legitimidade passiva ad causam. Autuação derivada do poder de polícia municipal. Ilegitimidade do detran estadual. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A competência para autuação e aplicação da penalidade administrativa de trânsito encontra-se delineada nos arts. 21, 22, 24 e 281 do CTB, sendo certo que a legitimidade passiva é definida a partir do órgão responsável pelo ato questionado, não podendo órgão diverso ser compelido a apreciá-lo, sob pena de infringência ao princípio da legalidade que rege as relações administrativas (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/5/2019,... ()

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Doc. 792.4120.6415.3968

485 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Rafael Dionisio de Oliveira foi condenado a seis meses de detenção, substituída por prestação pecuniária, e suspensão da habilitação para dirigir, por conduzir veículo sob influência de álcool. Absolvido de outros delitos. Recorre buscando redução da pena e do valor da prestação pecuniária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena e o valor da prestação pecuniária devem ser reduzidos, considerando a confissão e... ()

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Doc. 480.4029.5190.9481

486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de novo ofício ao DETRAN - Pedido de cancelamento do processo administrativo e de abstenção da instauração de novos que não comporta conhecimento - Inovação recursal - Pleito não formulado em 1º Grau - Não conhecimento de parte do agravo - Aparente não atendimento à ordem judicial de cancelamento da comunicação de venda do veículo Fluence Prata à autora em 2019 - Notificação, em set... ()

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Doc. 829.6165.3447.8241

487 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Ação anulatória. Carteira Nacional de Habilitação. Procedimento administrativo iniciado, visando a suspensão do direito de dirigir. Requerente que alienou o veículo em 01/06/2018 (fl. 09). Cometimento de infração em data posterior à alienação do veículo. Plausível que tal infração de trânsito, ora praticada posteriormente à data de alienação do bem, por consequência, seja afastada a responsabilidade do antigo proprietário. Cabível que a inclusão dos respectivos pontos sej... ()

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Doc. 452.6898.1731.2680

488 - TJSP. APELAÇÃO.

Embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano. Recurso defensivo. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelos depoimentos dos policiais militares e declarações do proprietário do veículo abalroado, os quais foram corroborados pelo resultado do etilômetro. Pleito de reconhecimento da consunção. Impossibilidade. Delitos autônomos. Precedentes do STJ. Condenação mantida. Dosimetria. Reforma ... ()

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Doc. 621.6408.2649.9037

489 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÀLCOOL, MAJORADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DA PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR PELO PERÍODO CORRESPONDENTE À PENA. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE NA CONDUTA PELA NÃO VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELA OMISSÃO DE SOCORRO, ALÉM DO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE DIREÇÃO SOB EFEITOS DE ÀLCOOL. BUSCA AINDA, A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, BEM COMO A REDUÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA. A MATERILDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELA GUIA DE REMOÇÃO DE CADÁVER, PELO BOLETIM DE URGÊNCIA DA VÍTIMA, PELO LAUDO DE NECROPSIA. AS PROVAS DEMONSTRAM QUE O APELANTE, SOB INFLUÊNCIA DE ÀLCOOL, CONDUZIU O VEÍCULO DE FORMA IMPRUDENTE, EM ALTA VELOCIDADE, REALIZANDO MANOBRAS DE ZIGUEZAGUE, QUE PROVOCOU O CAPOTAMENTO E O ARREMESSO DA VÍTIMA. TESTEMUNHAS QUE RELATARAM DE FORMA UNÍSSONA, QUE O VEÍCULO APÓS CAPOTAR, PAROU COM AS QUATRO RODAS NO CHÃO. ACUSADO QUE VIU A VÍTIMA CAÍDA E NÃO PRESTOU SOCORRO, EVADINDO-SE DO LOCAL. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE PRESENCIOU O ACIDENTE NO SENTIDO QUE O RECORRENTE APRESENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUEZ VISÍVEL. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE ALCOOLEMIA. LOGO, INCABÍVEL O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA OMISSÃO DE SOCORRO, BEM COMO DA QUALIFICADORA DE DIREÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. MANUTENÇÃO DO REGIME FIXADO NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O CÓDIGO PENAL. DE IGUAL FORMA, INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. DE OUTRO LADO, MERECE ACOLHIMENTO A REDUÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EIS SUPERIOR AO PERIODO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DIMINUIR O TEMPO DE SUSPENSÃO DÁ HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PARA 05 (CINCO) ANOS, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES ESTABELECIDAS NA SENTENÇA.

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Doc. 234.7604.4767.2218

490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação Declaratória de Nulidade de Processo Administrativo c/c antecipação de tutela. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do Art. 485, VI do CPC. Autor que almeja o reconhecimento de existência de nulidade no processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, E-12/062/008029/2014, e a ocorrência da prescrição. Pretensão autoral constante na exordial que se limitava ao pedido de que a Autarquia Estadual retirasse de seus registros qualqu... ()

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Doc. 970.8202.2422.6866

491 - TJSP. Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pleito defensivo objetivando a absolvição, sob o argumento de que a vítima deu causa ao acidente. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando que o apelante, por imprudência, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, provocando o óbito do ofendido Juthay, o qual trafegava em uma motocicleta. Provas periciais e orais hábeis para demonstrar a culpa do réu pela ocorrência do acidente automobilístico. Versão exculpatória trazida pela defesa que não se sustenta. Inexistência de compensação de culpas no âmbito do Direito Penal. Precedente do STJ. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base majoradas pouco acima do mínimo legal, porém, sem a fundamentação respectiva. Basilares que retornam ao mínimo legal, tornando-se definitivas em 2 anos de detenção e 2 meses de suspensão do direito de dirigir. Regime inicial aberto e substituição que se mantêm. Reparos em relação às penas restritivas de direito ora impostas. Prestação de serviços à comunidade que deve observar o disposto no CTB, art. 312-A Afastamento da determinação de pagamento de um salário-mínimo mensal à família da vítima, pelo prazo de dois anos, quantum desarrazoado e desproporcional às circunstâncias do caso concreto, além de ir de encontro à disposição contida no CP, art. 45, § 1º, que prevê a fixação de prestação pecuniária no importe de um a 360 salários-mínimos. Redimensionamento da prestação pecuniária ao importe de dez salários-mínimos, destinada a entidade social a ser indicada pelo juízo das execuções. Parcial provimento

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Doc. 240.8201.2295.0649

492 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Depoimento dos policiais. Prova suficiente para condenação. Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Substituição da pena. Reincidência e circunstâncias judiciai s negativas. Inviabilidade. Suspensão do direito de dirigir. Tempo de duração aplicado de forma razoável e proporcional. Agravo não provido.

1 - A partir dos depoimentos dos policiais, a Corte Estadual concluiu que «o acusado se encontrava com sinais notórios de embriaguez, tais como: olhos avermelhados, agressividade considerada, hálito etílico, diálogo desconexo e fala arrastada» (e/STJ, fl. 258), restando devidamente caracterizado o crime. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Embora este relator concorde com o argumento defensivo sobre a impossibilidade de a comprovação de qualquer elemento do crime repousar apenas no testem... ()

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Doc. 901.3695.1064.3876

493 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Processo administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir - Pretensão de declaração da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva - Prazo previsto no art. 282 e seguintes do CTB que tratam da preclusão da notificação da aplicação da penalidade e tem como termo inicial a data da conclusão do processo administrativo, conforme §6º, II do - Recurso administrativo pendente de julgamento pelo CETRAN - Processo administrativo não concluído - Inaplicabil... ()

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Doc. 103.1674.7540.2400

494 - TJRJ. Acidente de trânsito. Pena restritiva de direito. Prestação pecuniária. Cumprimento. Conversão em pena privativa de liberdade. Expedição de mandado de prisão. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. CTB, art. 303. CP, arts. 43, I e 44, § 4º.

«O paciente foi condenado às penas de sete meses de detenção e um ano de suspensão do direito de dirigir, pelo cometimento do crime previsto no , tendo a referida pena privativa de liberdade sido substituída por prestação pecuniária de 80 salários mínimos. O paciente foi intimado para cumprir a prestação pecuniária, sob pena de conversão em prisão, não tendo justificado o seu descumprimento. Alega o impetrante que a prestação pecuniária é dívida de v... ()

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Doc. 107.6922.9509.5566

495 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E FALSA IDENTIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Igor dos Santos Oliveira foi condenado por conduzir veículo automotor sob influência de álcool, sem habilitação, e por atribuir-se falsa identidade. A sentença impôs penas de detenção e multa, além da suspensão do direito de dirigir. A defesa apelou, buscando a compensação da reincidência com a confissão, regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em v... ()

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Doc. 568.6671.3796.7577

496 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. MANOEL LUIS DE ARAUJO foi condenado a 06 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, mais 10 dias-multa, no piso, além de 02 meses de suspensão do direito de dirigir por conduzir veículo sob influência de álcool, conforme . 2. O réu apelou pela imposição do regime aberto. II. Questão em Discussão 3. Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o regime aberto, considerando a reincidência do apelante. III... ()

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Doc. 324.8594.6139.3638

497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Pretensão de declaração de nulidade de processo administrativo de competência do DETRAN/RJ. Alegação de não recebimento de intimação postal. Notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo que será considerada válida para todos os efeitos. Norma legal expressa do Art. 282, §1º do CTB. Posterior intimação por edital. Processo de cassação do direito de dirigir, por ter o autor incorrido na infração tipificada no , I, quando res... ()

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Doc. 271.6397.7391.2421

498 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR.

Pleito de absolvição - Inviabilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas pelo robusto conjunto probatório - Dinâmica do evento que evidencia a culpa do acusado - Inexistência de culpa exclusiva da vítima - Imprudência caracterizada pelas circunstâncias dos fatos, conduta, perícia e demais apontamentos colocados nos autos. Condenação de rigor. Dosimetria. Penas estabelecidas no patamar mínimo, em razão da primariedade do réu e ausência de circunstâncias... ()

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Doc. 769.5686.4123.7813

499 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. Douglas Martins foi condenado a 5 anos de reclusão em regime semiaberto, com suspensão da habilitação, por homicídio culposo na direção de veículo automotor, sob influência de álcool, resultando na morte de Danilo Gomes Gonçalves. O réu recorre buscando absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação por homicídio culposo e se a pena aplicada... ()

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Doc. 240.5270.2621.5436

500 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações. Penalidade de inabilitação para dirigir veículos automotores. Possibilidade. Previsão legal. Utilização de veículo para a prática delitiva. Período de suspensão igual ao da pena privativa de liberdade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - De acordo com o , III, é efeito da condenação a declaração de inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de ... ()

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