Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJRS. Direito privado. Funcionário público municipal. Afastamento. Processo disciplinar. Instauração. Falta. Cerceamento de defesa. Caracterização. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Servidora municipal afastada irregularmente de sua atividade. Ausência de sindicância ou processo administrativo disciplinar. Princípios da legalidade e do devido processo legal. Procedência mantida. Quantum indenizatório mantido. Verba honorária. Ilegitimidade passiva. Inépcia da inicial. Preliminares afastadas.

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952 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE.

953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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954 - TJSP. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA.

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955 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DEFINITIVA EM RAZÃO DA REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. OFENSA À COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. DÉBITO REMANESCENTE CONTROVERTIDO. NECESSIDADE DE RETORNO AO CONTADOR JUDICIAL. CONHECIMENTO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

956 - TJSP. APELAÇÃO -

957 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Produto e serviços não contratados Tutela de urgência recursal. O pleito de tutela antecipada corresponde a uma situação jurídica de natureza provisória que independe de cognição exauriente e que, por óbvio, não exige prova irretorquível para a sua concessão, sendo certo que a decisão definitiva, julgando o mérito da demanda, somente virá por apreciação do Juízo após as fases de saneamento e instrução. Alega a agravante que se dirigiu à loja da ré Casas Bahia para comprar um vídeo game da Microsoft, Xbox Series S, para o seu neto e um guarda-roupas para si, mas o representante da ré lhe vendeu um notebook Samsung, no lugar do vídeo game, e incluiu em sua compra diversos seguros, que não requereu. No caso, há verossimilhança nas alegações da agravante e a plausibilidade do direito decorre da natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes; o perigo de dano decorre da cobrança de valores referentes a produtos e serviços que aparentemente não foram contratados pela agravante e cuja análise carece de maior dilação probatória. Ademais, não há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, uma vez que os valores das parcelas impugnadas, do financiamento do notebook, poderão ser recebidos pela agravada, devidamente atualizados e corrigidos. Mantida a tutela de urgência recursal de fls. 17, que determinou a suspensão da cobrança dos seguros impugnados, dando também provimento ao recurso para determinar a suspensão das parcelas referentes ao financiamento do notebook Samsung, até o julgamento do feito. Recurso provido.

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958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS. ESTACIONAMENTO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DRIGIR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICIPIO E MACAÉ E DO AUTOR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE 20 (VINTE) MULTAS. AUTOR INVOCA NORMA DE DIREITO LOCAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ PARA SUSTENTAR A ILEGALIDADE DAS MULTAS, SOB O FUNDAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº092/07, EM SEU ART. 33, II. OCORRE QUE O DIPLOMA CITADO NÃO SE CONFUNDE COM AUTORIZAÇÃO PARA ESTACIONAR EM LOCAL PROIBIDO. NO CASO, O AUTOR NÃO LOGROU INFIRMAR O FATO GERADOR DA PENALIDADE, RAZÃO PELA QUAL DEVE PREVALECER A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ADEMAIS, A NORMA MUNICIPAL CONFLITA COM O ART. 29, VII DO CTB, QUE AUTORIZA VEÍCULOS COM ESPECÍFICAS CONDIÇÕES INVOQUEM UMA ESPÉCIE DE IMUNIDADE NO TRÂNSITO EM FACE DAS INFRAÇÕES SUPOSTAMENTE COMETIDAS. TRATA-SE, EM VERDADE, DE UMA PREVISÃO LEGISLATIVA PARA COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO E DE DIREITO ESTIVEREM PRESENTES, NÃO SENDO O CASO DO AUTOR. DESSA FORMA, NÃO HÁ COMO O AUTOR SE SUSTENTAR EM UMA NORMA MUNICIPAL, POIS O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO APENAS PERMITE LIVRE ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS DESTINADOS A SOCORRO DE INCÊNDIO E SALVAMENTO, OS DE POLÍCIA, OS DE FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÃO DE TRÂNSITO E AS AMBULÂNCIAS. O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CADASTRADO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO É VÁLIDO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AS DIVERSAS TENTATIVAS FORAM REALIZADAS NO ENDEREÇO CADASTRADO NO ÓRGÃO COMPETENTE, SENDO QUE O CTB CONSIDERA VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA POR DESATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, DIANTE DA PREVISÃO CONTIDA NO §1º Da Lei 9.503/97, art. 281. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ O, PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.

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959 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

960 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação, apenas para reduzir o montante acumulado da multa cominatória, de R$ 192.900,00 para R$ 15.000,00. Irresignação, do executado, improcedente. Pleito de afastamento da multa. Decisão que deferira a tutela de urgência determinando, também, a expedição de ofício ao INSS, para que fossem suspensos os descontos do benefício previdenciário do autor, ora exequente, apenas com a finalidade de tornar mais célere o cumprimento da tutela de urgência, circunstância que não eximia, em absoluto, o executado de cumprir a ordem expressamente a ele dirigida, sob pena de incidir em multa diária. Hipótese em que era de se esperar que o executado, diante da inércia da autarquia, fosse diligente e providenciasse o que de direito para o atendimento do comando. Executado que aguardou até o trânsito em julgado do acórdão exequendo para cumprir o comando de suspensão de descontos, proferido no início do processo, o que evidencia a recalcitrância em dar atendimento à ordem judicial. Sem relevo o fato de a decisão que deferiu a tutela de urgência não ter expressamente estabelecido prazo para cumprimento da ordem, pois é de noção elementar que, em tais circunstâncias, aplica-se o suplementar, de cinco dias, previsto no art. 218, §3º, do CPC. Decisão agravada não merecendo reparos, notadamente a se ter em conta a recalcitrância do executado em cumprir a decisão judicial e o porte econômico deste último. Negaram provimento ao agravo

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961 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESACATO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

962 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO E DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

963 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RESTABELECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONCESSÃO ATRAVÉS DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. FALECIMENTO ANTES DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO PRESENTE RECURSO. PERDA DO OBJETO. 1.

964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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965 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO EM CONJUNTO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL. INCONFORMISMO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE QUE SE FUNDA NO JUS POSSIDENDI, ISTO É, NO DIREITO À POSSE QUE DECORRE DA PROPRIEDADE OU DE OUTRO DIREITO REAL SOBRE A COISA. EVIDENTE NATUREZA PETITÓRIA, NA MEDIDA EM QUE O PEDIDO DE POSSE TEM COMO CAUSA DE PEDIR A PROPRIEDADE OU OUTRO DIREITO REAL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 300, CUJO § 3º DISPÕE QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NA HIPÓTESE, APESAR DE O IMÓVEL EM QUESTÃO SER UM BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, O DIREITO REAL DE USO FOI CEDIDO PARA (ESPÓLIO) GILZA BRANDÃO FARIA E PARA O (ESPÓLIO) ESPOSO DESTA. NESSA TOADA, TRATANDO-SE DE BEM PÚBLICO, COMPROVADAMENTE CEDIDO PARA A REQUERENTE E SEU ESPOSO, E NÃO HAVENDO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NENHUMA OUTRA INDICAÇÃO DE QUE O DIREITO DE USO TERIA SIDO CEDIDO PARA TERCEIROS, REVELA-SE VEROSSÍMEL A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA, DE POSSUIR O DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL. DE OUTRO LADO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE NÃO APRESENTAM UMA COERÊNCIA CRONOLÓGICA. APESAR DE O RÉU AFIRMAR QUE ESTÁ NA POSSE DO IMÓVEL HÁ MAIS DE TRÊS ANOS, NÃO FEZ PROVA MÍNIMA NESSE SENTIDO. DOCUMENTOS COM DATAS POSTERIORES AO REGISTRO DE OCORRÊNCIA REALIZADO PELA PARTE AGRAVADA, DANDO INDÍCIOS DE QUE O IMÓVEL FOI OBJETO DE INVASÃO, TENDO O AGRAVANTE AGIDO COM O FIM ESPECÍFICO DE DAR ALGUMA LEGITIMIDADE À ALEGADA POSSE EXERCIDA, O QUE NÃO SE VERIFICA. PERIGO DE DANO MILITA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA, CUJO IMÓVEL VEM SENDO OCUPADO POR TERCEIRO. AGRAVANTE QUE DECLAROU NA PROCURAÇÃO, OUTORGADA EM 22/04/2024, PARA O PATROCÍNIO DA SUA DEFESA, NOS AUTOS DA PRISÃO EM FLAGRANTE 0055675-03.2024.8.19.0001, RESIDIR EM ENDEREÇO DIVERSO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRESENTE VIA QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA PARA DIRIMIR AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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966 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 303, §1º C/C 302, §1º, III E 306, TODOS DO CTB, NA FORMA DO CP, art. 69. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA. PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DE 10 DIAS-MULTA E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS CONCERNENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. INVOCADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE (ESTADO DE NECESSIDADE) NÃO POSITIVADA. PARA SER ACOLHIDA A EXCLUDENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE, TAL SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DEVE SER EFETIVAMENTE COMPROVADA POR ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO BASTANDO MERA ALEGAÇÃO DO APELANTE. INSTITUTO QUE PRESSUPÕE: «A) A AMEAÇA A DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO; B) A EXISTÊNCIA DE UM PERIGO ATUAL E INEVITÁVEL; C) A INEXIGIBILIDADE DO SACRIFÍCIO DO BEM AMEAÇADO; D) UMA SITUAÇÃO NÃO PROVOCADA VOLUNTARIAMENTE PELO AGENTE; E) A INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL DE ENFRENTAR O PERIGO; E, F) O CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE FATO JUSTIFICANTE". ADVERTÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE CABE À DEFESA A PROVAR SUA TESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE E/OU DE CULPABILIDADE, NÃO OBSERVADA NA ESPÉCIE. ESTADO DE NECESSIDADE. DESCABIMENTO - ALEGAÇÕES LANÇADAS POR MERA ESTRATÉGIA DEFENSIVA, DESPIDAS DE AMPARO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO NESTE SENTIDO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE, PELO LAUDO DE EXAME DE ALCOOLEMIA, LAUDO DE CORPO DE DELITO DA LESÃO CORPORAL DA VÍTIMA, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO ATROPELOU UM MOTOCICLISTA EM RAZÃO DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR APÓS A INGESTÃO DE ÁLCOOL. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS MILITARES QUE SÃO SUFICIENTES PARA ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 70 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVIDENTE DESPREZO AO DEVER GERAL DE CAUTELA INCORRIDO PELO RÉU AO CONDUZIR UM VEÍCULO AUTOMOTOR APÓS INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA, NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. IMPERÍCIA IGUALMENTE EVIDENCIADA. DICÇÃO DO PRECEITO INSERTO NO ART. 29, § 2º DO CTB QUE REZA QUE «OS VEÍCULOS DE MAIOR PORTE SERÃO SEMPRE RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA DOS MENORES". INAFASTÁVEL A CULPA STRICTU SENSU DO RÉU. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM. DOSIMETRIA ESCORREITA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. REPRIMENDA PENAL DEFINITIVA ESTABELECIDA EM 1 ANO E 2 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, CONSOANTE ART. 33, §2º, «C», DO CP. PENA DE MULTA DE 10 DIAS-MULTA. OBSERVADOS OS REQUISITOS DO CP, art. 44, A PENA CORPORAL FOI SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR CORRESPONDENTE AO TEMPO DA PENA CORPORAL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE. ENTENDIMENTO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA A QUALQUER DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO APELO.

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967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE II 22 HORAS. INATIVA. DIREITO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

968 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, §1º, I, E ART. 298, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEPOIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS COMO PROVA. VALIDADE DA CONFISSÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. CASO EM EXAME

969 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL - LEI 9503/1997, art. 302, CAPUT, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70 ¿ CONDENAÇÃO - PENAS: 04 ANOS E 08 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 05 ANOS ¿ RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS ¿ DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL ¿ CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS ¿ AGRAVANTE PREVISTA NO CTB, art. 298, I ¿ REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO, NA FORMA DO CP, art. 33¿ SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO CP, art. 44¿ NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO ¿ PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ¿ APLICAÇÃO DO ANPP ¿ AUSÊNCIA DE CONFISSÃO ¿ INDISPENSÁVEL PARA A REALIZAÇÃO DO ACORDO ¿ INCONSTITUCIONALIDADE ¿ IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POR ESTE COLEGIADO ¿ APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF ¿ GRATUIDADE DE JUSTIÇA ¿ MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA PELA VEP ¿ SÚMULA DO TJRJ 74 ¿ AUSÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEIS OU À NORMA CONSTITUCIONAL ¿ SENTENÇA INTACTA. 1 ¿

970 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Ausência. Competência. Tribunal local. Fumaça do bom direito. Requisito não demonstrado.

971 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME.

972 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em ação cautelar. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário. Possibilidade de concessão da medida em situações excepcionais. Presença dos requisitos autorizadores. Plausabilidade do direito à luz da jurisprudência do STF. Risco de dano pela demora no julgamento do recurso paradigma.

973 - TJSP. MULTAS E DEMAIS SANÇÕES.

974 - STJ. Processo civil. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de filha. Melhor interesse do menor. Princípio do juízo imediato. Aplicação. Subtração da menor. Competência do juízo de direito da 4a Vara de limeira. Sp .

975 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 303 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 305. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

976 - TJSP. APELAÇÃO.

977 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Ausência. Competência. Tribunal local. Fumaça do bom direito. Perigo da demora. Requisitos não demonstrados.

978 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONCURSO FORMAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

979 - TJSP. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

980 - TJSP. APELAÇÃO.

981 - TJSP. Apelação das Defesas - Preliminar de nulidade - Não observância dos critérios do CPP, art. 226, II - Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do STJ - Autoria demonstrada por outros elementos de prova - Preliminar rejeitada - Mérito - Roubo em concurso de agentes e mediante a restrição da liberdade das vítimas - Suficiência de provas às condenações - Consistentes depoimentos dos policiais militares e do ofendido - Réus presos em flagrante em poder da carga roubada, após breve perseguição - Negativa do acusado VINICIUS isolada nos autos - Causas de aumento bem demonstradas pela prova oral - Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta imprudente - Réu VINÍCIUS que desobedeceu a ordem de parada dos policiais e empregou alta velocidade ao veículo, ingressando na contramão da via pública, vindo a colidir com o automóvel dos ofendidos - Consistentes depoimentos das vítimas e dos policiais militares - Lesões corporais de natureza leve demonstradas por exames periciais - Condenações mantidas - Dosimetria das penas - Roubo - Pena-base do acusado VINÍCIUS corretamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal ante as graves circunstâncias do delito - Pena-base do corréu MARCELO estabelecida em 1/3 acima do patamar mínimo, por força de tais circunstâncias e também de seus maus antecedentes - Patamar de exasperação readequado para 1/5 - De rigor o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa quando a VINICIUS - Pena reajustada com relação a este réu - Redução da fração de exasperação decorrente das causas de aumento para ½, por ser a máxima prevista legalmente - Regime inicial fechado adequado - Crime praticado com grave ameaça e violência física à pessoa - Impossibilidade de fixação de regime prisional mais brando - Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Pena-base estabelecida em 1/6 acima do mínimo legal, tendo em vista que o crime foi praticado enquanto o acusado fugia da polícia em poder da carga roubada - Reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa que não ensejaria a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Elevação da pena em 1/6, diante do reconhecimento do concurso formal de delitos - Necessidade de ajuste da pena de suspensão da habilitação para dirigir - Fixação em patamar proporcional à pena de detenção aplicada - Regime prisional semiaberto bem justificado, em razão das circunstâncias judiciais negativas - Inviabilidade de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Rejeitada a preliminar, recursos de apelação parcialmente providos.

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982 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DÉBITO RECONHECIDO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS - INTERVENÇÃO MUNICIPAL - DÉBITO RECONHECIDO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - IMPERTINÊNCIA. -

983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPEJO.

984 - STJ. Processual civil. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Precedentes. Execução de título extrajudicial. Aplicação de medida atípica do, IV do CPC/2015, art. 138. Suspensão da carteira nacional de habilitação do paciente. Ausência de violação do direito de ir e vir. Habeas corpus não conhecido.

985 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

986 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

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987 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO

988 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA (NULIDADE OU ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO) DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIÇO BANCÁRIO. DESCONTOS QUESTIONADOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO, O QUE SE DEU POR FORÇA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NOS AUTOS DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, ISTO SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO - RECORRENTE QUE DEIXOU TRANSCORRER, SEM ATENDIMENTO, PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS - DESERÇÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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990 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO PARA SUBSTITUIR A PENA E FIXAR REGIME PRISIONAL ABERTO. I. 

991 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Recurso especial. Interposição. Não comprovação. Juízo de admissibilidade. Ausência. Competência. Tribunal local. Fumaça do bom direito. Perigo da demora. Requisitos não demonstrados.

992 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE NÃO CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA / AGRAVANTE NÃO CONHECIDO I. CASO EM EXAME: 1.

993 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração contra decisão do Presidente da Sessão de Direito Privado do Tribunal de Justiça, que indeferiu efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo ora impetrante. Impossibilidade de utilização do «mandamus» para substituir figura de inconformismo prevista legalmente. Cabimento do agravo de instrumento, previsto no CPC/1973, art. 544, ou de medida cautelar dirigida diretamente ao Superior Tribunal de Justiça. Inadequação da via eleita. Segurança denegada.

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994 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno pedido de suspensão de segurança. Liminar que possibilita a participação de empresa punida com pena de suspensão temporária de licitar. Grave lesão à ordem administrativa. Histórico da demanda

995 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS, 302, CAPUT E 303, CAPUT, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). I.

996 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE ERSONALIDADE JURÍDICA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO EM FACE DO EXECUTADO ORIGINÁRIO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - I -

997 - TRT3. Erro de fato. Ação rescisória. Alegação de erro de fato. Tese jurídica fundada no efeito endógeno da sentença civil terminativa transitada em julgado. (coisa julgada formal) que teria sido conspurcado pela sua aplicação (efeito exógeno) em processo trabalhista. Descaracterização. Suposto maltrato ao artigo 267, inciso v e CPC/1973, art. 301, parágrafo terceiro. Questão prejudicial. Intercomunicabilidade da sentença judicial para aplicação em juízos diversos. CPC/1973, art. 265, IV, letra «a ».

998 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, II, COM BASE NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO AUTOR. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. QUESTÃO OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0034297-33.2020.8.19.0000 QUE TEM POR OBJETIVO DIRIMIR CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO DISPOSTO NO §4º, DO art. 40, DA LEF E art. 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ORDEM DE SUSPENSÃO DOS FEITOS QUE DISCUTAM A MESMA MATÉRIA. AVISO TJ 104/2021. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO IRDR 0034297-33.2020.8.19.0000, NA FORMA DO § 5º, DO CPC, art. 982.

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999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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1000 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Preclusão. Decisão sobre a impenhorabilidade. Ausência de recurso. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 471.