Subtracao De Incapazes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1426.0732

301 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exceção de incompetência. Decisão monocrática. Recurso inadmissível. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos do não cabimento do recurso especial, incidindo as Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que rejeita exceção de incompetência é recorrível e se a parte agravante apresentou argumentos... ()

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Doc. 241.0280.5151.4762

302 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, aplicando a Súmula 691/STF, em razão de indeferimento de liminar na origem. 2 - O agravante foi preso preventivamente pela suposta prática de crimes previstos nos e , e alega ausência de fundamentação concreta para a custódia cautelar. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidad... ()

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Doc. 220.5201.2825.3222

303 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo simples. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade. Abordagem de funcionário em estabelecimento comercial durante o dia. Indicativos que o agente teria tentado levar a vítima no veículo subtraído. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inaplicabilidade. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - No caso, o decreto prisional está devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente diante do modus operandi da conduta supostamente praticada que evidencia a periculosidade do paciente que, mediante grave... ()

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Doc. 250.4290.6431.0834

304 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, esp... ()

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Doc. 221.2160.9228.1111

305 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Decisão monocrática. Roubo majorado. Regime aberto. Adequado. Pena inferior a 4 anos. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstância judicial desfavorável.(Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF). Superação do enunciado da Súmula 691/STF. Possibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Regime anterior fundado na gravidade abstrata do crime. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No STJ, é assente o entendimento de que a fixação de regime mais gravoso do que o indicado para a pena imposta ao réu deve ocorrer com fundamentação específica, que considere a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis do ou... ()

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Doc. 801.1933.8539.0047

306 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 157, § 2º, II E § 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SUBTRAÇÃO DE TELEFONE CELULAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM BASE NO ART. 386, VII, DO C.P.P. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA PEÇA EXORDIAL. ACERVO PROBATÓRIO DÚBIO E INSUFICIENTE PARA INDUZIR O JUÍZO DE CERTEZA, NECESSÁRIO À PROCEDÊNCIA DA POSTULAÇÃO ACUSATÓRIA. DÚVIDA RELEVANTE QUANTO À AUTORIA DO CRIME, RESOLVIDA EM FAVOR DO RÉU. IDENTIFICAÇÃO POR FOTOGRAFIA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. LESADO QUE NÃO RECONHECEU O ACUSADO COMO AUTOR DO CRIME, NA FASE JUDICIAL. SENTENÇA RECORRIDA QUE BEM EVIDENCIOU OS PONTOS NEGATIVOS DA VERSÃO RESTRITIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Recurso de apelação interposto pelo membro do Ministério Público, contra a sentença de fls. 334/343, proferida pela Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, a qual julgou improcedente o pedido punitivo estatal, e absolveu o acusado Elson Venancio da Silva Neto, assim como o corréu, Jhonatan Jose Pacheco Oliveira, da imputação de prática do delito previsto no art. 157, §2º, II e 2º-A, I, do CP, com fundamento no art. 386, VII, do C.P.P. A hipótese recai so... ()

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Doc. 210.8150.7956.4632

307 - STJ. Processual civil e constitucional. A base de cálculo para a incidência do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da constituição é a renda bruta do servidor público.

1 - Cuidaram os autos, na origem, de Mandado de Segurança visando à adoção do limitador do teto salarial, instituído pela Emenda Constitucional 41/2003, somente após os descontos referentes ao imposto de renda e à contribuição previdenciária. A sentença extinguiu o Mandado de Segurança por não admitir dilação probatória. O acórdão da apelação afastou a extinção do feito, mas denegou a segurança por entender lícita a forma de aplicação do redutor salarial. 2 O Recurso Es... ()

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Doc. 240.3040.2986.4736

308 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - No caso em tela, tenho que a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório; notadamente se considerada a gravidade conc... ()

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Doc. 467.5927.7415.0808

309 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO POR ROUBO TENTADO EM CONCURSO DE AGENTES ¿ ART. 157, §2º, II, C/C ART. 14, II, N/F DO ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO PRELIMINARMENTE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1.

De acordo com a denúncia e a prova colhida em Juízo, o ora apelante, em comunhão de ações e desígnios com dois corréus, iniciou a subtração mediante grave ameaça exercida pela simulação de porte de arma de fogo, palavras de ordem e superioridade numérica, de bens e valores da vítima, não se consumando o crime porque policiais militares visualizaram a abordagem desde o início e prenderam todos em flagrante. 2. Preliminar: o pedido do réu em audiência para ser assistido pela De... ()

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Doc. 104.4076.8965.2127

310 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ENTIDADE BENEFICENTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.

Em face de possível violação do art. 98, §3º, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ENTIDADE BENEFICENTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Tribunal Regional entendeu, que «o percen... ()

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Doc. 184.3520.1003.7900

311 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Tentativa de furto de quatro peças de queijos. Princípio da insignificância. Diminuto valor e restituição da res ao estabelecimento comercial. Excepcionalidade do caso concreto. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência assente desta Corte é no sentido de que nos casos em que o paciente é reincidente ou detém maus antecedentes, referidas circunstâncias indicam a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação do princípio da insignificância. Na espécie, o princípio da insignificância ... ()

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Doc. 328.9470.5366.6415

312 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ QUÍNTUPLICE ROUBO DU-PLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PELO EM-PREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CON-CURSO DE AGENTES, ALÉM DE CORRUPÇÃO DE MENORES ¿ EPISÓDIOS OCORRIDOS NOS BAIRROS DE SÃO CRISTOVÃO E PILARES, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CON-DENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) AO CONCURSO FORMAL, AFASTANDO O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESEN-TOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, NA EXATA MEDIDA EM QUE A AUTORIA ATRI-BUÍDA AO RECORRENTE NÃO RESTOU SA-TISFATORIAMENTE COMPROVADA, JÁ QUE AS VÍTIMAS, THAIS, CRISTIANO, SABRINA, LETÍCIA, TAIANE E ALEXANDRE, AO SEREM JUDICIALMENTE INDAGADAS QUANTO A ESTE ESPECÍFICO E CRUCIAL ASPECTO, NÃO FORAM CAPAZES DE RECONHECÊ-LO EN-QUANTO UM DOS INDIVÍDUOS QUE, EM 13.12.2014, SOB EMPUNHADURA DE ALGO QUE SE ASSEMELHAVA A UMA ARMA DE FOGO, PRESTAVA COBERTURA AO ADOLES-CENTE, T. M. V. APÓS ESTE, SUPOSTAMEN-TE, TER DESEMBARCADO DE UM VEÍCULO E INICIADO A SUBTRAÇÃO DOS PERTENCES DOS PRIMEIROS CINCO ESPOLIADOS, NEM, TAMPOUCO, COMO AQUELE INDIVÍDUO QUE, EM 14.12.2014, POSICIONOU-SE À FREN-TE DO AUTOMÓVEL DO ÚLTIMO RAPINADO, BRANDINDO UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E, EM SEGUIDA, PROCEDIDO AO VIO-LENTO DESAPOSSAMENTO DE SUA ALIAN-ÇA, CARTEIRA, RELÓGIO, APARELHO DE TELEFONIA CELULAR E DO VEÍCULO HONDA FIT, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR O INADMISSÍVEL MANEJO DE PROVA EM-PRESTADA, CONSUBSTANCIADA NA JUNTA-DA DO TERMO DE OITIVA DO ADOLESCENTE JUNTO AO PARQUET, DO AUTO DE APREEN-SÃO DE ADOLESCENTE POR ATO INFRACIO-NAL (A.A.A.P.A.I.) 25-7169/14, BEM COMO DAS MANIFESTAÇÕES PRESTADAS PELO MESMO JUNTO AO JUÍZO MENORISTA, OPORTUNIDADE EM QUE, EMBORA TENHA REFUTADO SUA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO ESPOLIATIVO, DECLAROU QUE ESTAVA NA COMPANHIA DO IMPLICADO E DO CORRÉU WANDER, TENDO ESTES, AO LONGO DO TRAJETO PELA LINHA AMARELA, ANUNCI-ADO A INTENÇÃO DE PERPETRAR A RAPI-NAGEM CONTRA A VÍTIMA ALEXANDRE, JÁ QUE EM FACE DISTO NÃO FOI OPORTUNI-ZADO À DEFESA TÉCNICA DO RECORRENTE EXERCER O IMPRESCINDÍVEL CONTRADI-TÓRIO, ALÉM DE SE CONFIGURAR COMO MERA ¿CHAMADA DE CORRÉU¿, ATRAINDO A VIGÊNCIA DO PRIMADO INSERTO NO ART. 155 DO DIPLOMA DOS RITOS, DE MODO A ES-TABELECER UM QUADRO NO QUAL O ÚNICO DESFECHO QUE SE PERFILA COMO SATISFA-TÓRIO É AQUELE DE NATUREZA ABSOLUTÓ-RIA, O QUE ORA SE DECRETA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO C.P.P. ¿ RELEMBRE-SE QUE DIANTE DA IN-SUBSISTÊNCIA DO CRIME PATRIMONIAL VIOLENTO, ALCANÇA-SE IGUAL DESENLACE QUANTO AO DELITO MENORISTA, MERCÊ DA SUA MANIFESTA ACESSORIEDADE DESTE EM FACE DAQUELE ¿ PROVIMENTO DO APE-LO DEFENSIVO.

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Doc. 183.2050.9006.7300

313 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e extorsão. Emendatio libeli. Fatos suficientemente descritos na denúncia. Possibilidade. Materialidade e autoria. Dolo. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Pedido de habeas corpus. Descabido. Ausência de elementos que demonstrem a coação ilegal ao direito de ir e vir. Agravo regimental desprovido.

«1 - Quando incluiu no decreto condenatório a imputação da prática do crime de extorsão, a instância ordinária não exorbitou dos limites descritivos da denúncia ofertada nos autos. Com efeito, a inicial acusatória já contemplava em seu conteúdo a afirmação de que o recorrente exigiu dinheiro da vítima como condição para restituir a motocicleta que havia subtraído dias antes, mediante violência e grave ameaça. 2 - Como é cediço, no «... sistema processual penal brasilei... ()

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Doc. 241.1071.1289.6603

314 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Prisão preventiva fundamentada. Gravidade concreta. Superação da Súmula 691 da súmula do STF. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, sustentando a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve a prescrição da pretensão punitiva e (ii) avaliar se a prisão preventiva carece de fundamentação idônea e se medidas cautelares seriam suficientes. ... ()

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Doc. 220.8150.1230.6807

315 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Corrupção de menores. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já qu... ()

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Doc. 711.2098.0154.7122

316 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO CORRÉU IMPROVIDO. INÉPCIA PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Inicialmente, não se conhece do recurso da autora quanto ao pleito para limitação dos descontos, para que receba «65% do valor líquido» de sua aposentadoria. A r. sentença já limitou os descontos referentes aos empréstimos consignados a 35%, deixando claro que o valor sobejante de 5% seria destinado apenas ao pagamento do cartão de crédito consignado. Isto é, uma vez que o pedido de reforma não colide com a sentença recorrida, não se verifica interesse recursal da autora para a in... ()

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Doc. 220.5051.2267.3454

317 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto simples. Dosimetria. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «h». Incidência. Natureza objetiva. Pena pecuniária. Valor do salário-mínimo ao tempo da condenação. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, «em relação ao , II, «h», por se tratar de agravante de natureza objetiva, a sua incidência independe da prévia ciência pelo réu da idade da vítima, sendo, de igual modo, desnecessário perquirir se tal circunstância, de fa... ()

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Doc. 930.6550.2989.1227

318 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DAS PROVAS. INVESTIGAÇÃO PARTICULAR REALIZADA POR FAMILIAR DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO DO RÉU. RECONHECIMENTO PESSOAL SEM FORMALIDADES DO CPP, art. 226. DESNECESSIDADE DIANTE DA CERTEZA DA AUTORIA. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Ericsen Rodrigues de Queiroz contra sentença condenatória que o condenou à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, pela prática de furto simples (, caput). A Defesa alegou, em preliminar, nulidade das provas por suposta investigação particular realizada pelo pai da vítima, invasão de domicílio, e nulidade do reconhecimento realizado na fase policial por desrespeito ao CPP, art. ... ()

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Doc. 211.1711.9003.4600

319 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Estelionato. Dosimetria. Análise negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Manutenção. Quantum de aumento operado na exasperação da pena-base. Adequado e proporcional. Discricionariedade do julgador. Precedentes. Regime fechado. Literalidade do CP, art. 33, § 2º, «b», do CP. Inexistência de novos argumento aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Quando à culpabilidade, aqui compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta (), verifica-se que as instâncias ordinárias analisaram concretamente as circunstâncias que cercaram a prática do delito e entenderam, de forma fundamen... ()

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Doc. 468.8733.8464.7930

320 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

O Tribunal Regional, soberano na análise do quadro fático probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula 126/TST, registrou expressamente que « o expert deixou claro que o autor executou serviços nas valetas de abastecimento, caracterizadas como áreas de risco, em apenas 15 oportunidades durante 5 anos. Assim, caracterizado o contato com o agente periculoso de forma meramente eventual, o que afasta a incidência do adicional de periculosidade, nos term... ()

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Doc. 250.3180.5797.4969

321 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Denegação de liminar. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do impetrado habeas corpus em face de decisão que indeferiu liminarmente pedido de prisão domiciliar. 2 - A agravante foi condenada à pena de 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de roubo majorado e corrupção de menores. O pedido de prisão domiciliar foi indeferido pelo juízo de primeiro grau. 3 - O impetrado no Tribunal de origem teve a liminar indeferida,... ()

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Doc. 210.8332.9009.4300

322 - STJ. Criminal. HC. Latrocínio. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação inidônea. Gravidade genérica do crime. Aspectos inerentes ao próprio tipo penal. Pena de multa. Fixação acima do máximo permitido. Ilegalidade. Desproporcionalidade em relação à reprimenda corporal. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito de soltura do réu. Impossibilidade. Condenação mantida. Ordem parcialmente concedida. CP, art. 49. CP, art. 59. CP, art. 67.

«I - Considerando-se o delito imputado ao paciente - latrocínio - , que pressupõe a subtração do patrimônio alheio e a morte da vítima durante o ato, argumentos tais como «atirou na vítima enquanto esta estava ajoelhada» usados para valorar a culpabilidade do réu, e «praticou crime de disposição da coisa alheia como própria em relação a objetos pertencentes à vítima» usados para valorar a sua personalidade, são inerentes ao próprio tipo penal, não podendo ser utilizados pa... ()

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Doc. 211.4050.6006.7000

323 - STJ. Penal. Criminal. HC. Latrocínio. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação inidônea. Gravidade genérica do crime. Aspectos inerentes ao próprio tipo penal. Pena de multa. Fixação acima do máximo permitido. Ilegalidade. Desproporcionalidade em relação à reprimenda corporal. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito de soltura do réu. Impossibilidade. Condenação mantida. Ordem parcialmente concedida. CP, art. 49. CP, art. 59. CP, art. 68.

«I - Considerando-se o delito imputado ao paciente - latrocínio - , que pressupõe a subtração do patrimônio alheio e a morte da vitima durante o ato, argumentos tais como «atirou na vítima enquanto esta estava ajoelhada» usados para valorar a culpabilidade do réu, e «praticou crime de disposição da coisa alheia como própria em relação a objetos pertencentes à vítima» usados para valorar a sua personalidade, são inerentes ao próprio tipo penal, não podendo ser utilizados par... ()

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Doc. 182.3951.9003.4700

324 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fuga após cometimento do delito. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1 - A tese de insuficiência das provas da autoria consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CPP, , LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial f... ()

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Doc. 250.6261.2874.2284

325 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos do não cabimento do recurso especial, incidindo as Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. 2 - O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso defensivo para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena, mas a decisão agravada apontou que a parte agravante não impugno... ()

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Doc. 241.1071.1339.0380

326 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial, com base na Súmula 182/STJ. O agravante sustenta que o entendimento da Súmula 231/STJ estaria sendo rediscutido pelo STJ, mas não apresenta precedentes contemporâneos para afastar o óbice da Súmula 83/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) defin... ()

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Doc. 174.1643.6004.4000

327 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Réu multirreincidente. (i) princípio da insignificância. Atipicidade material. Não ocorrência. (ii) regime fechado. Aplicação do enunciado 269/STJ. Possibilidade.

«1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja incapaz de atingir de modo intolerável o bem jurídico protegido. Porém, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíss... ()

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Doc. 210.8170.3344.7748

328 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da , o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c". 2 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização d... ()

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Doc. 190.1091.0003.0300

329 - STJ. Civil. Processual civil. Procedimento de jurisdição voluntária de confirmação de testamento. Flexibilização das formalidades exigidas em testamento particular. Possibilidade. Critérios. Vícios menos graves, puramente formais e que não atingem a substância do ato de disposição. Leitura do testamento na presença de testemunhas em número inferior ao mínimo legal. Inexistência de vício grave apto a invalidar o testamento. Ausência, ademais, de dúvidas acerca da capacidade civil do testador ou de sua vontade de dispor. Flexibilização admissível. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Ação distribuída em 22/04/2014. Recurso especial interposto em 08/07/2015 e atribuídos à Relatora em 15/09/2016. 2 - O propósito recursal é definir se o vício formal consubstanciado na leitura do testamento particular apenas a duas testemunhas é suficiente para invalidá-lo diante da regra legal que determina que a leitura ocorra, ao menos, na presença de três testemunhas. 3 - A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que, para preservar a vontade do testad... ()

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Doc. 740.4722.6480.9721

330 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. art. 157, PARÁGRAFO 2º, II, E PARÁGRAFO 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO; 2) AFASTAMENTO DAS MAJORANTES; 3) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA; 4) RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EM FAVOR DO SEGUNDO APELANTE (JORGE); 5) AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; 6) COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA COM A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 7) REDUÇÃO DAS PENAS INTERMEDIÁRIAS A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL; 8) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 9) SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 10) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I.

Pedido de desclassificação da conduta para o delito de furto. Pretensão descabida. Crime cometido mediante grave ameaça à pessoa, elementar do roubo, inclusive com emprego de arma de fogo. Mera simulação de emprego de arma de fogo que já configuraria a grave ameaça tipificadora do roubo, de modo que totalmente infundada a pretensão desclassificatória. II. Causas especiais de aumento de pena. II.1. Emprego de arma de fogo. Pedido de exclusão. Rejeição. Prova oral acusatória segur... ()

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Doc. 250.2280.1556.3675

331 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, associação para o tráfico. Crime de lavagem e ocultação de bens. Absolvição por insuficiência de provas. Inadmissão de recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que inadmitiu agravo em recurso especial. O agravante pretende a reforma da decisão para viabilizar a análise do recurso especial, sustentando sua absolvição pelos crimes imputados ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) se o agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissi... ()

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Doc. 325.5088.2101.1272

332 - TST. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

Do EMPREGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO , § 4º DECLARADA PELO STF. ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Do cotejo da tese exposta na decisão de admissibilidade com as razões do agravo de instrumento, mostra-se prudente o provimento deste apelo para melhor análise do recurso de revista, com fins de prevenir possível violação ao , LXXIV. Agravo de instrumento conhecido e pro... ()

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Doc. 230.7040.2812.3572

333 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Deficiência na fundamentação.

1 - A decisão monocrática conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob os fundamentos de incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - O STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - A Corte Especial reafirmou recentemente tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurs... ()

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Doc. 250.1061.0206.3205

334 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea e inadequação da medida extrema. Aplicação da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade manifesta. Reiteração delitiva. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de ausência de análise do mérito do writ pelo Tribunal de origem e de inexistência de flagrante ilegalidade apta a superar a aplicação da Súmula 691/STF. O agravante alega que a prisão preventiva do paciente não apresenta fundamentação idônea, aponta predicados pessoais favoráveis e requer a substituição da custódia cautelar por medidas cautelar... ()

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Doc. 190.3700.0003.3700

335 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de desclassificação do delito. Participação de menor importância. Atipicidade da conduta ante a ausência de dolo. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Majorante do repouso noturno. Ofensa à correlação entre acusação e sentença. Não ocorrência. Descrição na denúncia. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Compatibilidade entre a forma qualificada do crime de furto e a causa de aumento do § 1º do CP, art. 155 dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências dos crimes. Motivação idônea declinada. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. II - Com relação à pretendia desclassificação do crime de furto como perquirido na inicial, diversamente do que foi alegado pelo impetrante, o que avulta do contexto fático delineado pelo acórdão não é uma conduta de apenas tornar seguro o proveito do crime, mas a de alguém que, mediante ajuste prévio, contribuiu para a exe... ()

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Doc. 241.2021.1436.9698

336 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Ausência de indícios de autoria. Revolvimento fático probatório. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do Código de Pro cesso Penal. II - No caso, a prisão preventiva do Agravante se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório; notadamente se considera... ()

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Doc. 240.6240.9321.2597

337 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Valor da res furtiva superior a 10% (dez) por cento do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Reincidência em crime doloso. Inaplicabilidade do princípio da bagatela. Ausência de direito subjetivo de substituição da pena privativa de liberdade por multa. Preceito secundário a prever pena pecuniária. Substituição requerida não recomendada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o paciente reincidente ou possuidor de maus antecedentes, indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação do princípio da insignificância. In casu, o paciente é reinci... ()

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Doc. 210.8121.1537.5774

338 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Configurada. Questões relevantes. Ausência de fundamentação. Devolução à origem. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. III - O CPC considera, ... ()

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Doc. 230.6190.4440.8865

339 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade da irresignação. Omissão verificada. Superação do vício. Ação de rito comum. Alegação de contrato verbal de mútuo. Indeferimento de provas. Julgamento com base na regra do CPC/2015, art. 373, I. Provas desnecessárias. Ausência de cerceamento de defesa. Inaplicabilidade do art. 227, caput, do Código Civil. Fundamento do aresto não impugnado. Súmula 283/STF. Confissão judicial imputada ao réu. Revisão do conteúdo do depoimento pessoal. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Os embargos de declaração merecem ser acolhidos, eis que demonstrada a tempestividade do recurso especial. 2 - É amplamente conhecida a posição desta Corte Superior, que desautoriza o magistrado a julgar improcedente o pedido por ausência de provas, recorrendo-se da regra do , após ter indeferido a produção de provas requeridas pela parte autora - situação caracterizadora de cerceamento de defesa. 3 - Contudo, é preciso ressalvar que esse entendimento só po... ()

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Doc. 220.9275.0197.8140

340 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS «CTVA» E «PORTE UNIDADE» NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO.

Nesse cenário, frise-se que, com o advento da Lei 13.015/2014, a redação do novel § lº- A do , para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88, exige em seu, II que: «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". A... ()

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Doc. 250.1061.0308.9981

341 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Ação judicial declaratória de prescrição, c/c pedido de sustação de protesto. Concessão de justiça gratuita. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação judicial declaratória de prescrição, c/c pedido de sustação de protesto, indeferiu a justiça gratuita pleiteada. Objetivando a reforma da decisão agravada para concessão do benefício de justiça gratuita. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, concedendo ao agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos ... ()

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Doc. 230.9041.0926.4960

342 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Paciente multirreicidente específico. Valor do bem subtraído superior a 10% do salário mínimo à época do fato. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Este Tribunal Superior tem entendimento pacificado no sentido de que há a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofe... ()

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Doc. 250.2280.1953.0119

343 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, aplicando-se o disposto na Súmula 691/STF, em razão de decisão de Desembargador de Tribunal de Justiça que indeferiu pedido liminar em habeas corpus impetrado na origem, visando à revogação da prisão preventiva do agravante. 2 - A prisão preventiva foi decretada em decorrência da suposta prática do delito capitulado no art. 24-A da Lei Maria da Penha. O agravante... ()

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Doc. 250.1061.0887.6700

344 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691/STF, em razão de a decisão atacada ter sido proferida por Desembargador de Tribunal de Justiça que indeferiu pedido liminar em habeas corpus na origem. 2 - A paciente foi condenada à pena de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos previstos nos e e ... ()

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Doc. 250.4290.6879.5883

345 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Ausência de novos argumentos. Agravo não provido.

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Doc. 220.3291.1270.6927

346 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa, roubo majorado e estelionato. Prisão preventiva. Maternidade de criança menor de 12 anos. Matéria não analisada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de indícios de autoria. Premissas fáticas. Pretensão de modificação. Via inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade da agente. Trânsito na senda criminosa. Risco de reiteração delitiva. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A alegada maternidade de criança menor de 12 anos a ensejar a prisão domiciliar não foi analisada pelo Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. II - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a sua prova cabal, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. III - Está assentado nesta Corte S... ()

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Doc. 210.8181.1808.3510

347 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Desproporcionalidade e risco sanitário imposto pela pandemia. Matérias não apreciadas pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. E modus operandi. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A aventada desproporcionalidade da medida constritiva e o alegado risco sanitário imposto pela pandemia causada pelo Sars-CoV-2 não foram analisados pelo Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou ... ()

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Doc. 230.7040.2688.6563

348 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - O Recurso Especial do agravante não foi admitido com base nos seguintes argumentos: a) conformidade com o decidido pelo STJ, pelo sistemática dos Recursos repetitivos, no âmbito do Tema 15; b) ausência de ofensa aos arts. 489, § 1º, I, e 1.022, I e II, ambos do CPC/2015; c) deficiência de fundamentação quanto às teses de violação dos arts. 2º, § 2º, do Decreto-lei 4.657/1942, 1º e 2º do Decreto 20.910/1932; 3º e 4º do Decreto-lei 4.597/1942 e 191 do Código Civil, tendo em... ()

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Doc. 195.2744.8006.8400

349 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem habilitação para dirigir, gerando perigo de dano. Prisão preventiva. Fundamentação. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida liminar em mandamus originário. Superação da Súmula 691/STF para deferir medida de urgência, a fim de substituir a segregação provisória por medidas alternativas à prisão. Superveniência de decisão do relator do habeas corpus originário, considerando prejudicado o writ. Impossibilidade de conhecimento da presente impetração, sob pena de supressão de instância. Concessão de ordem de ofício que se impõe. Necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida. Existência de medidas alternativas que melhor se adequam à situação do imputado, mesmo diante da relevantes considerações realizadas pelo magistrado singular. Ausência de notícia de reiteração delitiva desde o deferimento da medida de urgência (7/2/2017). Excepcionalidade da segregação cautelar.

«1 - Evidenciado que o relator do writ originário considerou prejudicada a impetração, em razão do deferimento da liminar concedida no habeas corpus apresentado neste Superior Tribunal, contra decisão monocrática indeferitória da medida de urgência (Súmula 691/STF), carece de confirmação a decisão liminar, em que se reconheceu o constrangimento ilegal, ainda que de ofício. 2 - Em que pesem as relevantes considerações realizadas pelo magistrado singular, existem medidas alterna... ()

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Doc. 597.7102.9750.7561

350 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU, LUIZ FELIPE, NO QUAL SE POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO, ADUZINDO FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 2) A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO DAS PENAS, COM AS SUBSTITUIÇÕES CABÍVEIS; E, 3) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DEFENSIVO DA RÉ, SUELEM, NO QUAL PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DA FRAGILIDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA PRIMARIEDADE NA FASE SECUNDÁRIA; 3) O DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS; 4) A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 29 DO C.P. EM SEU PATAMAR MÁXIMO; 5) A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA; E, 6) O OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), CONSIDERANDO-SE SE TRATAR DE ROUBO SIMPLES. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Recursos de Apelação, interpostos pelos réus, Luiz Felipe Paulino do Patrocínio e Suelem Souza Rodrigues, o primeiro representado por advogado constituído e a segunda representada por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, de index 121010433 do PJe, prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Regional de Inhomirim - Comarca de Magé, na qual condenou os nomeados recorrentes por infração ao art. 157, § 2º, II, do CP, aplicando aos réus nomeados as penas totais de 05 ... ()

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