Subtracao De Incapazes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 754.5871.7470.4085

251 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. «RES» DE VALOR IRRISÓRIO. REINCIDIÊNCIA DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ANÁLISE DA TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO.

1. A circunstância de ter sido o acusado observado pelo fiscal do estabelecimento não configura hipótese de absoluta ineficácia do meio, de modo a tornar impossível a consumação. 2. O princípio da insignificância, positivado através do princípio da lesividade, atende aos critérios da subsidiariedade e fragmentariedade do Direito Penal, o qual não deve intervir em lesões irrelevantes a bens jurídico tutelados pela norma, mas tão somente àquelas realmente graves, cujos demais ramo... ()

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Doc. 146.2552.3001.3700

252 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. CPC/1973, art. 267, VI. Comando normativo insuficiente para infirmar o acórdão recorrido. Correlação material entre o ato impugnado e a autoridade coatora. Legitimidade passiva ad causam. Existência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«I. Na forma da jurisprudência, «a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'» (STJ, AgRg no AREsp 144.399/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 18/06/2012). II. A mera ... ()

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Doc. 140.9072.9003.0200

253 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Reconhecimento de legítima defesa. Reexame de provas. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição sumária. Impossibilidade.

«1. Aferir a existência de provas capazes de lastrear a decisão de pronúncia exigiria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado nesta via, por força do enunciado 7/STJ. 2. A decisão de pronúncia, como reiterada doutrina e jurisprudência, encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico para a superação dessa fase do procedimento do júri, somente indícios mínimos da ocorrência do crime e de sua autoria. 3. A express... ()

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Doc. 240.5270.2512.0112

254 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração.omissão. Não configuração. Divergência jurisprudencial. Agravo em recurso especial que não superou a barreira do conhecimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem a finalidade simples de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. 2 - O CPC considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos ind... ()

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Doc. 240.8201.2380.6222

255 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». II - No caso dos autos, o agravante o paciente fo... ()

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Doc. 211.2131.2772.1433

256 - STJ. Administrativo. Processual civil administrativo transferência de militar para outra localidade extinção do processo sem julgamento do mérito por falta superveniente de interesse processual ônus atribuído a quem deu causa ao ajuizamento da demanda honorários advocatícios. Agravo em recurso especial conhecido não conhecimento do recurso especial.

I - Na origem trata-se de ação ordinária objetivando a sustação do ato administrativo que determinou a movimentação de servidor militar do 4º Batalhão de Engenharia e Construção (Barreiras/BA) para o 2º Batalhão Logístico Leve (Campinas/SP), publicado no Adt DCEM 33 ao Bol DGP 190. Na sentença julgou-se procedente o pedido para afastar o ato administrativo. No Tribunal a quo extinguiu-se o processo diante da perda do objeto com o cancelamento do ato de remoção. A parte autora ju... ()

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Doc. 221.0290.1958.0427

257 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já qu... ()

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Doc. 173.9460.5004.0800

258 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Súmula 691/STF. Superação. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração. Não configurada. Lei 12.594/2012, art. 35, I do sinase. Proibição de tratamento mais gravoso ao adolescente. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Ausência de violação. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«I - De acordo com entendimento firmado por esta eg. Corte, e ressalvadas hipóteses excepcionais, não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, a teor do que dispõe a Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a t... ()

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Doc. 211.1290.2294.5494

259 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, proferida pela presidência desta corte. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte contra tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». II - No caso, não se evidencia flagrante ilegalidad... ()

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Doc. 203.3514.1007.9500

260 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos. Inexistência. Infirmar a decisão agravada. Não cabimento. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Não superação. Custódia preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação suficiente. Agravo regimental não provido.

«1 - A prolação superveniente de sentença condenatória não enseja a perda do objeto do writ, se o Juízo de primeiro grau nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com fulcro nos mesmos motivos que justificaram o decreto de prisão preventiva. 2 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 3 - In casu, o mérito da impetração o... ()

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Doc. 210.2063.3005.7600

261 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos. Inexistência. Infirmar a decisão agravada. Não cabimento. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Não superação. Custódia preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação suficiente. Agravo regimental não provido.

«1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - In casu, o mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo. Atrai-se à hipótese o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado se a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. 3 - A prisão preventiva é compatível c... ()

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Doc. 220.6231.1794.9609

262 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Indeferimento liminar do writ, pela presidência desta corte. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". II - Na hipótese, o d. juízo de primeiro grau c... ()

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Doc. 354.7213.4464.1969

263 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, § 1º, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS; QUE O PACIENTE SOMENTE ESTÁ PRESO PORQUE NÃO TEVE RECURSOS PARA PAGAR A FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL; O PACIENTE É PRIMÁRIO, ¿...JÁ QUE NÃO POSSUI CONTRA SI SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO EM PERÍODO INFERIOR A 05 (CINCO) ANOS...¿; AS MÁCULAS NA FAC NÃO JUSTIFICAM, ISOLADAMENTE, O CONFINAMENTO; SE TRATA DE TENTATIVA DE CRIME PATRIMONIAL, DESPROVIDO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO. A CONDUTA INCREPADA NA DENÚNCIA ESVAZIA SUBSTANCIALMENTE OS FUNDAMENTOS QUE ALICERÇARAM A SEGREGAÇÃO. AS OUTRAS TRÊS ANOTAÇÕES QUE O PACIENTE OSTENTA NA FAC SÃO ANTIGAS, INAPTAS PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA. NESSE CONTEXTO, SOA EXAGERADA A REFERÊNCIA A ¿RELEVANTE HISTÓRICO CRIMINAL¿. TIVESSE O PACIENTE RECURSOS PARA ADIMPLIR A FIANÇA ARBITRADA, SEQUER TERIA COMPARECIDO À AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NESSE CONTEXTO, POR DEDUÇÃO LÓGICA, O PACIENTE SE ENCONTRA ACAUTELADO NÃO EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO SEU SUPOSTO OBRAR, MAS POR FALTA DE RECURSOS, FERINDO O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE TODOS PERANTE A LEI, PRECONIZADA PELA CARTA MAGNA. O PACIENTE SE ENCONTRA ACAUTELADO PELA SUPOSTA TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE ALGUM HIPOTÉTICO BEM QUE O SUPOSTO LESADO, OS POLICIAIS MILITARES E O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SABEM O QUÊ E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO PODEM VALORÁ-LO. O FATO DE O PACIENTE SER PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA, CONJUNTURA QUE, EM TESE, DIFICULTARIA A SUA LOCALIZAÇÃO PARA INTIMAÇÃO PARA OS ATOS PROCEDIMENTAIS NÃO PODE SER SOPESADA EM SEU DESFAVOR, PRIMEIRO PORQUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL E, DEPOIS, PORQUE O PACIENTE JÁ SOFRE COM O ESTADO DE ABANDONO, QUESTÃO SOCIAL EM RELAÇÃO À QUAL O ESTADO SE REVELA INCAPAZ DE LIDAR E, ASSIM, MANTER A SEGREGAÇÃO CALCADA NESSE FUNDAMENTO IMPLICARIA EM DUPLA PENALIZAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO SUGEREM QUE, NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO, EXISTE A EFETIVA POSSIBILIDADE DE SER IMPOSTA AO PACIENTE UMA REPRIMENDA MENOS GRAVOSA DO QUE A PRISÃO PREVENTIVA, QUE SE ASSEMELHA AO REGIME FECHADO, IMPLICANDO EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO DO PACIENTE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.

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Doc. 174.1192.4006.7600

264 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Princípio da insignificância. Valor do bem. Uma garrafa de bebida. Correspondente a 2,89% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Atipicidade material da conduta. Reconhecimento. Paciente primário e com bons antecedentes. Ordem concedida.

«1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a a... ()

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Doc. 459.7143.4882.3676

265 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA «RES". POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO VALOR DE MERCADO. RECINDIÊNCIA DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ANÁLISE DA TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO.

1. O princípio da insignificância, positivado através do princípio da lesividade, atende aos critérios da subsidiariedade e fragmentariedade do Direito Penal, o qual não deve intervir em lesões irrelevantes a bens jurídico tutelados pela norma, mas tão somente àquelas realmente graves, cujos demais ramos do direito não sejam suficientes para tutelá-los. 2. Os requisitos para o afastamento da tipicidade material de uma conduta, por força do referido princípio, são a mínima ofensiv... ()

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Doc. 193.3013.4002.4600

266 - STJ. Habeas corpus. Livramento condicional. Revogação. Transcurso de considerável lapso temporal. Cumprimento regular das condições pelo apenado. Ordem concedida.

«1 - Nos termos da Regra 4, das chamadas «Regras de Mandela», instituídas pelas Nações Unidas, além da busca pela proteção da sociedade contra a criminalidade, pela redução da reincidência e pela punição em razão da prática de crime, também constitui objetivo do sistema de justiça criminal a reabilitação social e a reintegração das pessoas privadas de liberdade, assegurando-lhes, na medida do possível, que, ao retornarem à sociedade, sejam capazes de levar uma vida autoss... ()

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Doc. 666.9605.2530.3534

267 - TST. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º DECLARADA PELO STF. ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O recurso oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. No julgamento da ADI Acórdão/STF, o STF declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade do , § 4º. A previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no caso de beneficiário da justiça gratuita, mitiga o exercício dos direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e ao acesso à justiça, além de provocar o esvaziamento do... ()

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Doc. 250.6020.1752.8437

268 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, especialmente a incidên... ()

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Doc. 250.6020.1696.0980

269 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, especialmente a incidên... ()

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Doc. 250.6020.1630.8209

270 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, especialmente a incidên... ()

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Doc. 250.1061.0928.4413

271 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Aresp não conhecido. Decisão de admissibilidade do REsp. Dispositivo único. Impugnação específica. Ausência. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial, anteriormente interposto, com base no enunciado da Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ. III - Razões de decidir: 1 - De acordo com a jurisprudência, «a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é... ()

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Doc. 250.1061.0967.6417

272 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Aresp não conhecido. Decisão de admissibilidade do REsp. Dispositivo único. Impugnação específica. Ausência. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial, anteriormente interposto, com base no enunciado da Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ. III - Razões de decidir: 1 - De acordo com a jurisprudência, «a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é... ()

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Doc. 302.7294.3646.1048

273 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EMPREGO DE ESCALADA. CONCURSO DE PESSOAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. LAUDO PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MAUS ANTECEDENTES. MULTIRREINCIDÊNCIA. MESMA CONDENAÇÃO CONSIDERADA POR DUAS VEZES NA DOSIMETRIA DO APELANTE LUIZ PEDRO. PENA READEQUADA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. RECURSO DO APELANTE JEFFERSON DESPROVIDO. RECURSO DO APELANTE LUIZ PEDRO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelante Jefferson Raphael dos Santos condenado à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, e apelante Luiz Pedro da Silva Junior condenado à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 20 dias-multa, como incursos no art. 155, § 4º, I, II e IV, do CP, por terem, agindo em concurso e com unidade de propósitos, subtraído para si, mediante escalada e rompimento de obstáculo, uma serra-mármore e uma furad... ()

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Doc. 210.7050.3529.3699

274 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Participação em organização criminosa, fraude à licitação e dispensa indevida de licitação. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação por ocasião da análise do pedido liminar. Superveniência de apreciação do mérito do habeas corpus originário. Prejudicialidade. Conhecimento. Impossibilidade. Necessidade de confirmação da tutela de urgência. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias que denotam a desproporcionalidade e a inadequação da medida extrema. Existência de medidas alternativas capazes de evitar a reiteração delitiva e garantir a instrução criminal. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado no Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo as hipóteses de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. 2 - Na ocasião da apreciação do pedido liminar, foi superado o óbice da Súmula 691/STF. Consid... ()

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Doc. 210.8230.5154.7423

275 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Pronúncia confirmada pela corte de origem. Absolvição sumária. Impossibilidade. Razões que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Aferir a existência de provas capazes de respaldar a tese acusatória, exigiria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado nesta via, por força da Súmula 7/STJ. 2 - A decisão de pronúncia, como reiteram a doutrina e jurisprudência, encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente indícios mínimos da ocorrência do crime e de sua autoria para a superação dessa fase do procedimento do júri . 3 - A expressão in... ()

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Doc. 167.2130.9005.9900

276 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Valor do bem correspondente a 29% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Atipicidade material. Inocorrência. Restituição dos produtos à vítima. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a a... ()

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Doc. 250.6020.1395.5299

277 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus súmula 691/STF. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que, com base na Súmula 691/STF, não conheceu de, sob o argumento de que as habeas corpus matérias suscitadas ainda não foram examinadas pela Corte estadual. 2 - O agravante busca a superação do óbice da Súmula 691/STF, alegando ausência de elementos lícitos que vinculem a ré aos delitos de tráfico e associação para o tráfico, e requer a nulidade do acesso aos celulares e o trancamento da ação pe... ()

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Doc. 210.7050.3311.3780

278 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Participação em organização criminosa, fraude à licitação e dispensa indevida de licitação. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação por ocasião da análise do pedido liminar. Superveniência de apreciação do mérito do habeas corpus originário. Ordem denegada. Necessidade de confirmação da tutela de urgência. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias que denotam a desproporcionalidade e inadequação da medida extrema. Existência de medidas alternativas capazes de evitar a reiteração delitiva e garantir a instrução criminal. Constrangimento ilegal evidenciado. Corréu em situação fático processual idêntica. Extensão dos efeitos. Necessidade (CPP, art. 580).

1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado no Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo as hipóteses de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. 2 - Na ocasião da apreciação do pedido liminar, foi superado o óbice da Súmula 691/STF. Denega... ()

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Doc. 220.6240.1954.0441

279 - STJ. recurso especial. Civil e processual civil. Operadora de plano de saúde. Cooperativa de trabalho médico. Autodissolução. Liquidação extrajudicial. Efeitos. ações judiciais. Suspensão. Prazo de 1 (um) ano. Prorrogação por igual período. Aprovação. assembleia-geral. Abrangência. Demandas em fase de execução. ativos garantidores. penhora prévia. Irrelevância. Sustação do feito. Necessidade.

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Doc. 220.2151.1579.7142

280 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ação penal. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico efetuado em sede policial e referendado por reconhecimento pessoal em juízo. Observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Validade da prova. Dosimetria. Majoração da pena-base em razão de maus antecedentes e do alto valor do bem subtraído. Ausência de desproporcionalidade. Fixação de regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Aplicação do instituto da detração, com a consequente fixação de regime mais brando. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstância judicial negativa. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX F... ()

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Doc. 210.5140.7920.6489

281 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que julgou prejudicados os embargos de declaração. Alegação de violação à ampla defesa. Pedido de acesso integral aos elementos de informação colhidos no inquérito. Integralidade das mídias disponibilizada ao agravante. Tese de sonegação de informações. Ausência de argumentos plausíveis. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - Agravo regimental em que se sustenta violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, visto que, supostamente, o recorrente não haveria tido acesso integral aos elementos de informação colhidos no curso da investigação preliminar a fim de apresentar a resposta à acusação. III - A ... ()

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Doc. 250.6020.1915.7637

282 - STJ. Embargos de declaração. Ambiental. Aplicação do CF. Juizo de retratação negativo. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Conforme entendimento pacífico desta Corte:"O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.» EDcl no MS 21.315/... ()

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Doc. 240.4271.2728.9803

283 - STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Nulidade de reconhecimento pessoal e participação de menor importância não debatidas pelas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada insuficiência de provas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condenação devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias. Condenação por roubo majorado. Inviabilidade de exclusão da causa de aumento por ausência de apreensão da arma quando demonstrada sua utilização por outras provas. Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo não conhecido.

I - Segundo a orientação desta Corte, para que haja a transposição do óbice das súmulas 282 e 356, STF, a defesa deve indicar como a decisão recorrida enfrentou a questão posta em debate no recurso especial, o que não ocorreu. II - Para a superação da Súmula 7, STJ, o agravo precisa demonstrar em que medida as teses não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas. II -... ()

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Doc. 190.1071.8002.3400

284 - TST. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais e materiais causados ao empregado. Caracterização. Doença ocupacional.

«A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado ... ()

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Doc. 902.9624.0734.7363

285 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. I.

Pretensões absolutória e desclassificatória que não merecem prosperar. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas documental e oral produzidas durante a instrução criminal. Diretor de escola municipal que compareceu à Delegacia de Polícia e comunicou o furto de 03 (três) notebooks do estabelecimento, ocorrido em 11/10/2019. Apelante preso por policiais militares no dia 13/10/2019, dentro da mesma escola, na posse de um alicate cortante. Ape... ()

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Doc. 220.5271.2292.8200

286 - STJ. Processual civil e financeiro. Embargos de declaração. Ausência de omissões relativas aos requisitos de admissibilidade do recurso especial da União. Verbas relativas ao Fundef/Fundeb. Destaque dos honorários advocatícios contratuais. Superveniente conclusão do julgamento da ADPF Acórdão/STF. Precedente obrigatório. Superação parcial do entendimento firmado pela Primeira Seção desta corte no REsp Acórdão/STJ. Possibilidade de pagamento dos honorários com valores relativos aos juros de mora inseridos na condenação. Embargos de declaração acolhidos para integralizar o julgado.

1 - O acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar que: (i) o tema relativo à impossibilidade de retenção dos honorários contratuais nas verbas do FUNDEF foi discutido pelo Tribunal de origem, como é possível constatar do acórdão recorrido; (ii) há decisões monocráticas no âmbito do STF afirmando que a solução da controvérsia situa-se no âmbito da legislação infraconstitucional (Lei 8.906/1994, Lei 9.424/1996 e Lei 11.494/2007) , de modo que eve... ()

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Doc. 195.9240.2012.9000

287 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Condenação. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Impetração contra decisão de desembargador relator que indeferiu a liminar no tribunal de origem. Súmula 691/STF. Superação. Decreto prisional carente de fundamentação idônea. Gravidade abstrata do delito. Argumentação genérica. Paciente primário. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Prematura execução provisória da pena. Relativização do princípio da soberania do Júri. Falta de contemporaneidade da prisão. Réu que respondeu a todo o processo em liberdade. Segregação decretada 13 anos após os fatos. Contexto fático processual inalterado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Pedido de extensão do benefício a corréu. Identidade jurídico processual constatada. Incidência do CPP, art. 580 . Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. CPP, art. 319.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Na hipótese, embora se trate de impetração contra decisão que indeferiu a liminar no habeas corpu... ()

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Doc. 856.2403.7672.1607

288 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. SALÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA APTA A PROPICIAR O CONFRONTO ANALÍTICO DE TESES. DESCUMPRIMENTO DO art. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

No caso em tela, a decisão regional foi publicada na vigência da Lei 13.015/2014, sendo que o recurso de revista, às págs. 463-467, não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento das controvérsias que são objetos do apelo, como exige o art. 896, § 1º-A, da CLT, o que impede este julgador de analisar a indicada ofensa aos dispositivos tidos por violados. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA... ()

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Doc. 586.2010.0493.7556

289 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA 13.467/2017 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA APTA A PROPICIAR O CONFRONTO ANALÍTICO DE TESES. DESCUMPRIMENTO DO art. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

No caso em tela, a decisão regional foi publicada na vigência da Lei 13.015/2014, sendo que o recurso de revista, às págs. 441-447, não apresenta transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento das controvérsias que são objeto do apelo, como exige o art. 896, § 1º-A, da CLT, o que impede este julgador de analisar a indicada ofensa aos dispositivos tidos por violados. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO... ()

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Doc. 195.0274.4011.4100

290 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Homicídio qualificado tentado. Cumprimento provisório da pena privativa de liberdade. Determinação pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Embargos declaratórios opostos pela defesa. Vias recursais ordinárias não exauridas. Ordem concedida, de ofício. Sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159 do RISTJ. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, que «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou ex... ()

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Doc. 220.3171.1316.6642

291 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Ré primária e sem antecedentes. Valor da res furtiva pouco superior a 10% do salário mínimo à época. Objeto restituído à vítima. Excepcionalidade do caso concreto. Inexpressividade da ofensa da conduta. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. II - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofe... ()

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Doc. 220.6270.1536.6960

292 - STJ. processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus, mas concedeu a ordem de oficio para compatibilizar o regime aplicado na sentença condenatória. Roubo. Preventiva. Gravidadade concreta da conduta. Agravante contumaz na prática delitiva. Compatibilização de regime. Regime semiaberto. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, observa-se que a segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão da forma pela qual o delito foi em tese praticado, c... ()

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Doc. 240.6100.1389.3128

293 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». II - No caso dos autos, não vislumbro flagrante ... ()

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Doc. 788.7707.5807.7779

294 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE SEM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DO PADRÃO DECISÓRIO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. arts. 525, § 15, E 966, V, DO CPC. CABIMENTO.

1. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais ajuizou ação rescisória, com fundamento nos arts. 525, § 15, e 966, V, do CPC, por violação do , § 4º, ante o padrão decisório vinculante definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF, pretendendo desconstituir a sentença por meio da qual o então reclamante, beneficiário da justiça gratuita, foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª ... ()

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Doc. 250.4290.6587.4245

295 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, especia... ()

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Doc. 250.4011.0307.1982

296 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, especialmen... ()

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Doc. 250.6261.2616.5304

297 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente, aplicando-se o disposto na Súmula 691/STF, em razão de decisão de habeas corpus Desembargador de Tribunal de Justiça que indeferiu pedido liminar em habeas corpus impetrado na origem, visando à revogação de prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminarmente o, de modo ... ()

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Doc. 250.2280.1426.0732

298 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exceção de incompetência. Decisão monocrática. Recurso inadmissível. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos do não cabimento do recurso especial, incidindo as Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que rejeita exceção de incompetência é recorrível e se a parte agravante apresentou argumentos... ()

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Doc. 241.0280.5151.4762

299 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, aplicando a Súmula 691/STF, em razão de indeferimento de liminar na origem. 2 - O agravante foi preso preventivamente pela suposta prática de crimes previstos nos e , e alega ausência de fundamentação concreta para a custódia cautelar. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidad... ()

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Doc. 417.0771.3216.3656

300 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - FEITO DESMEMBRADO EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS (PD 3929/3930) - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELA GUIA DE REMOÇÃO DE CADÁVER (PD 11), PELOS AUTOS DE APREENSÃO (PD 23/25, 79, 226 E 368), DE ENTREGA (PD 69 E 145), PELA RECOGNIÇÃO VISUOGRÁFICA DE LOCAL DE CRIME (PD 40), PELO LAUDO DE EXAME DE NECROPSIA (PD 71), PELOS DADOS DE RASTREAMENTO DO VEÍCULO SUBTRAÍDO (PD 94), PELOS LAUDOS DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL (PD 148), E DE EXAME EM LOCAL DE HOMICÍDIO E EM LOCAL RELACIONADO (PD 151) E PELO RELATÓRIO DE ANÁLISE DE IMAGEM (PD 281) - TESTEMUNHA YAN NARRANDO QUE TINHA UMA PASTELARIA NO LOCAL DOS FATOS E VIU A VÍTIMA ESTACIONADA NO LOCAL, AGUARDANDO A ESPOSA, PRESENCIANDO A ABORDAGEM, POR PESSOAS QUE SE POSICIONARAM NA FRENTE DO VEÍCULO DA VÍTIMA E A PUXARAM, E DEPOIS QUANDO OLHOU NOVAMENTE OUVIU O DISPARO DE ARMA DE FOGO, MAS NÃO VISUALIZOU O ROSTO DOS CRIMINOSOS - SRA. HELENA EXPONDO QUE FALOU COM A VÍTIMA MOMENTOS ANTES DO CRIME, POIS AQUELA ESTAVA ESTACIONADA EM LOCAL QUE PARAVA A KOMBI PARA DESCARREGAR MERCADORIAS E LOGO EM SEGUIDA VIU UMA PESSOA SE APROXIMANDO DELA, OSTENTANDO UMA ARMA DE FOGO E EM RAZÃO DISSO, SE DISTANCIOU, OUVINDO O TIRO EM SEGUIDA E VIU O ATIRADOR CORRENDO, CONSTATANDO, LOGO APÓS, O ÓBITO DA VÍTIMA - SEGURANÇA DO METRÔ RIO ESCLARECEU, EM JUÍZO, QUE, NO DIA DOS FATOS, UM HOMEM SE APROXIMOU PEDINDO UMA MÁSCARA DE PROTEÇÃO, O QUE FOI NEGADO E, POSTERIORMENTE, POLICIAIS CHEGARAM E DISSERAM QUE DESCONFIAVAM DA PARTICIPAÇÃO DESSA PESSOA NO CRIME, NO ENTANTO, NÃO SÃO CAPAZES DE IDENTIFICA-LO - O DELEGADO DE POLÍCIA, EXPLICITOU, EM JUÍZO, QUE NÃO HAVIA CÂMERA DE SEGURANÇA NO LOCAL DOS FATOS, PORÉM CONSEGUIU IDENTIFICAR OS AUTORES DO CRIME PORQUE HAVIA UM GRUPO NA REDE SOCIAL DE CRIMINOSOS QUE ROUBAVAM VEÍCULOS, MODELO RENEGADE, COMO O DA VÍTIMA, E UMA PUBLICAÇÃO LAMENTAVA A MORTE DE UM CRIMINOSO, CONSEGUINDO IDENTIFICA-LO, OCASIÃO EM QUE SEUS AGENTES FORAM À UNIDADE PRISIONAL PARA OUVI-LO E, ESTE DISSE QUE ERA PRIMO DO APELANTE E MENCIONOU A PARTICIPAÇÃO DESTE NO CRIME, ALÉM DO CORRÉU RYAN QUE TERIA ATIRADO NA VÍTIMA, UMA MULHER E OUTRA PESSOA CONHECIDA POR V.O; E EM DILIGÊNCIA PARA PRENDER RYAN, ESTE NÃO FOI LOCALIZADO, MAS RAYANE, MÃE DE SEU FILHO, DISSE QUE ELE TINHA SIDO PRESO NA NOITE ANTERIOR E COM ESSA INFORMAÇÃO O IDENTIFICARAM E ESTE FOI OUVIDO, ADMITINDO A PARTICIPAÇÃO NO CRIME, COMO MOTORISTA, E QUANTO AO APELANTE, PESSOAS QUE TINHAM TENDAS E QUE ESTAVAM NO LOCAL NA HORA DOS FATOS DISSERAM QUE VIRAM UM DOS CRIMINOSOS INDO EM DIREÇÃO AO METRÔ, SENDO ESTE IDENTIFICADO COMO O APELANTE - AS TESTEMUNHAS DE DEFESA NÃO TROUXERAM ESCLARECIMENTOS SOBRE OS FATOS - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, NEGOU A AUTORIA DELITIVA - EM ANÁLISE À PROVA, ESTA É FRÁGIL E INSUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO APELANTE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PELAS TESTEMUNHAS, SR. YAN E A SRA. HELENA QUE TINHAM QUIOSQUES NO LOCAL DOS FATOS E PRESENCIARAM O CRIME, NÃO HAVENDO NAS ASSENTADAS, MENÇÃO QUANTO À REALIZAÇÃO DE RECONHECIMENTO EM JUÍZO OU TERMOS DE RECONHECIMENTO (PD 3988 E 4007) - PESSOA DETIDA EM UNIDADE PRISIONAL, CITADA PELO DELEGADO DE POLÍCIA QUE NÃO FOI OUVIDO EM JUÍZO - RELATÓRIO DE ANÁLISE DE IMAGEM (PD 281), EM QUE NÃO É POSSÍVEL A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA SUSPEITA, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA - AUTORIA FUNDADA EM INDÍCIOS QUE NÃO FORAM RATIFICADOS EM JUÍZO - ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP QUE SE IMPÕE. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO O RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.

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