DOC. 230.9041.0926.4960

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Paciente multirreicidente específico. Valor do bem subtraído superior a 10% do salário mínimo à época do fato. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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