Subtracao De Incapazes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2170.1495.6141

101 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto simples. Réu sem antecedentes. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. R$ 150,00. Bem devolvido à vítima. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPC, art. 386, III. A classificação jurídica dos fatos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que a ofensividade da conduta do agente é mínima e dela não resultar prejuízo significativo para a vítima, além de reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento. 2 - No caso, adequada a incidência do postulado da insignificância, porquanto reduzido o valor do bem subtraído - um aparelho de som portátil, marca Toshiba, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) -, sendo a res devolvida à vítima. ... ()

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Doc. 257.8695.5489.5182

102 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DESLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DE ARMA BRANCA - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - INVIABILIDADE - DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.

O delito de roubo caracteriza-se pela subtração mediante o emprego de violência ou grave ameaça. Entende-se por grave ameaça a promessa de causação de um mal injusto e grave, materializado em atos, falas, gestos ou escritos, capazes de afligir a vítima e tolher sua vontade e liberdade de ação, isto é, mitigar sua resistência em entregar a coisa alheia móvel. Suficientes as provas de materialidade e autoria quanto ao crime de roubo, incabível o pleito desclassificatório. Sendo duas... ()

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Doc. 250.4290.6332.5316

103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Liminar deferida. Superação da Súmula 691/STJ. Não conhecido quanto a os pedidos diversos da revogação da prisão preventiva. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré- constituída das alegações e não comporta dilação probatória. 2 - Os pleitos defensivos não foram objeto de análise pelo Tribunal local, motivo pelo qual esta Corte Superior está impedida de apreciá-los, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. A instância local tão somente indeferiu o pedido liminar. 3 - O agravo regimental deve... ()

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Doc. 939.3098.5161.2334

104 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DUVIDOSO E SEM OBSERVÂNCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - PROVA FRÁGIL DA AUTORIA DELITIVA. O STJ

pacificou entendimento no sentido de que a inobservância do torna inválido o reconhecimento de suspeito (vide habeas corpus 652.284/SC e 598.886/SC). Em idêntico sentido, já decidiu o STF (RHC 176025, DJE 03/8/2021). Uma condenação criminal somente se mostra possível mediante prova robusta de autoria e materialidade delitivas. Se o reconhecimento é inválido, porque realizado em inobservância à lei, e, não havendo outras provas bastantes à comprovação da prática de c... ()

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Doc. 230.6190.3592.4683

105 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Súmula 691/STF. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. 2 - Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do óbice da Súmula 691/STF, pois a decisão que indeferiu o pedido liminar na origem possui fundamento válido, no sentido de que o acolhimento das teses levantadas pela defesa, no que se refere à inépcia da inicial e à ausência de justa... ()

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Doc. 241.1071.1234.1585

106 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Inépcia da denúncia não caracterizada. CPP, art. 41. Justa causa. Requisitos presentes. Súmula 568/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Ocorre a inépcia da denúncia quando sua deficiência resultar em prejuízo ao exercício da ampla defesa do acusado, ante a falta de descrição do fato criminoso, da ausência de imputação de fatos determinados ou da circunstância de da exposição não resultar logicamente a conclusão. 2 - Na hipótese, a denúncia demonstra de forma satisfatória os fatos e a conduta da acusada, pois contém a descrição do fato delituoso (apresentou, no Relatório Final das atividades de campo de... ()

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Doc. 210.7150.7989.4963

107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a mitigação do referido óbice, pois, consoante a reiterada jurisprudência desta Corte, o trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus - pretensão almejada nesta ação mandamental - é medida de exceção, que só é admissível quan... ()

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Doc. 211.1250.9915.0572

108 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se constata ilegalidade evidente que autorize a mitigação do referido óbice, pois, consoante a reiterada jurisprudência desta Corte, o trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus - pretensão almejada pelo Agravante - é medida de exceção, que só é admissível quando emerge... ()

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Doc. 210.8240.9622.3941

109 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Latrócínio tentado (CP, art. 157, § 3º, in fine, c/c CP, art. 14, II). Fração máxima pela tentativa. Impossibilidade. Extensão do iter criminis pecorrido. Reexame da moldura fática e probatória delineada nos autos. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O v. acórdão concluiu pela fração de 1/3 sob o fundamento de que houve considerável extensão no iter criminis percorrido, haja vista que houve a subtração de considerável quantidade de dinheiro do caixa do estabelecimento e que não foi recuperado.... ()

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Doc. 210.8200.9394.3198

110 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processo penal. Sustentação oral. Preliminar de nulidade. Inexistência. Ação de restituição de coisas apreendidas. Mandado de segurança. Incabível. Súmula 267/STF. Excesso de prazo. Superação. Denúncia recebida. Recurso em mandado de segurança desprovido. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 201.4573.4004.9300

111 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa. Latrocínio tentado. Diminuição da pena em 1/2 (um meio). Projétil que não atingiu a vítima. Iter criminis percorrido. Avaliação da corte de origem. Impossibilidade de alteração. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido. CP, art. 14, II. CP, art. 157, § 3º.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, o , II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutel... ()

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Doc. 250.6261.2284.8793

112 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente, aplicando-se o disposto na Súmula 691/STF. O paciente está preso habeas corpus preventivamente pela suposta prática de homicídio qualificado, com base em reconhecimento pessoal fotográfico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar em, justificando a superação da Súmula 691/STF. habea... ()

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Doc. 168.3944.7005.8000

113 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Dissídio jurisprudencial. Transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. Inadmissibilidade. Violação do Lei 8.904/1994, art. 22, §§ 1º e 2º. Incidência. Observância da tabela de honorários da oab. Precedentes. Princípio da insignificância. Valor do bem subtraído. Mais de 50% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Qualificadora da fraude. Maior reprovabilidade da conduta. Reconsideração para afastar a absolvição.

«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. 2. O agravo regimental do Estado de Santa Catarina não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. Em que pese a primariedade... ()

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Doc. 250.3180.5167.1357

114 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.

1 - Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ. 2 - Nos termos da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois foram constatados elementos concretos capazes de jus... ()

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Doc. 210.8131.1554.3659

115 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Mandamus não conhecido. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ao furto. Reincidência e valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Análise conglobante. Decisão monocrática amparada pela jurisprudência do STJ. STJ. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do presente habeas corpus por não ter identificado fragrante ilegalidade na decisão do Tribunal a quo segundo a qual o princípio da insignificância não seria aplicável ao caso concreto. 2 - O presente recurso não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. 3 - A reincidência não foi o único fundamento utilizado para afastar a aplicação do princípio da insignificânc... ()

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Doc. 210.8170.3909.3609

116 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto simples. Tentativa. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da res, que restou devolvida à vítima. Dois livros de livraria. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPP, art. 386, III. Ressalva do ponto de vista do relator.

1 - A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que a ofensividade da conduta do agente é mínima e dela não resultar prejuízo significativo para a vítima, além de reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento. 2 - No caso, adequada a incidência do postulado da insignificância, porquanto reduzido o valor do bem subtraído - a denúncia narra que no dia 17/5/2006, na cidade de Coimbra, comarca de Viçosa/MG, o apelante subtraiu para si uma blusa, tipo jaq... ()

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Doc. 172.4894.4005.5800

117 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto simples. (i) subtração do montante de R$ 100,00 (cem reais) de pessoa idosa. Réu reincidente. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Não ocorrência. (ii) regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

«1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a a... ()

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Doc. 282.1057.3372.6483

118 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Furto (art. 155, §1º, do CP). Sentença condenatória. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Inviável o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação do princípio da insignificância. Recurso desprovido. I. Caso em exame. 1. Apelação defensiva contra sentença que condenou o réu pelo crime previsto no art. 155, §1º, do CP. II. Questão em discussão. 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes de materialidade e autoria delitiva; (ii) se é cabível o reconhecimento do princípio da insignificância; (iii) quanto à possibilidade de se reconhecer a semi-imputabilidade do réu em razão do uso de álcool e entorpecentes; e (iv) se é possível reduzir a reprimenda imposta e estabelecer o regime inicial aberto. III. Razões de decidir. 4. Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas pela confissão do réu, corroboradas pelas declarações da representante da escola vítima e guardas civis municipais. 5. Não é o caso da aplicação do princípio da insignificância, posto que o bem subtraído é superior a dez por cento do salário-mínimo vigente na época dos fatos. Afastar a tipicidade de tal conduta incentivaria a prática de crimes análogos, além de desprestigiar o interesse da vítima no resguardo de seu patrimônio. Réu que ostenta maus antecedentes e é multirreincidente específico, circunstâncias que evidenciam sobremaneira a reprovabilidade de seu comportamento e elevado grau de ofensividade da conduta perpetrada. 6. Alegação defensiva de que o apelante era completamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se conforme esse entendimento à época do crime, por ser dependente químico. Não foram trazidos aos autos elementos de convicção que ensejassem o acolhimento da arguida inimputabilidade e que evidenciassem a ausência de higidez mental do acusado. 7. Penas e regime corretamente estabelecidos, de acordo com as circunstâncias pessoais do acusado e em consonância com a legislação vigente. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso desprovido.

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Doc. 250.6261.2918.2275

119 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Manutenção de condenação criminal. Agravo desprovido.

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Doc. 230.4190.9911.7825

120 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Porte de arma de fogo de uso permitido. Writ substitutivo de recurso ordinário não conhecido. Ausência de teratologia ou manifesto constrangimento ilegal. Decisão mantida. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porquanto não demonstrada flagrante ilegalidade hábil a ensejar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Na petição do agravo regimental a defesa suscitou a possibilidade de superação do óbice da Súmula 691/STF, alegação dissociada das razões do decisum combatido. Incidência analógica da Súmula 182/STJ. 3 - É firme o entendimento deste STJ que « a modificação de decisão por meio de... ()

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Doc. 178.0811.9000.0100

121 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial de Ministro relator desta corte. Indeferimento liminar. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Agravo improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência vigente, não cabe a impetração de mandado de segurança contra ato judicial proferido por relator ou pelos órgãos fracionários desta Corte Superior, exceto quando houver flagrante ilegalidade ou teratologia. Precedentes. 2. No caso em exame, o mandamus foi impetrado contra decisão monocrática do Vice-Presidente deste Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento de pedido de reconsideração, o qual entendeu não haverem fundamentos capazes ... ()

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Doc. 220.8181.2440.8717

122 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Negativa de recorrer em liberdade. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Necessidade de adequação da prisão cautelar com regime semiabeto determinado na sentença. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já qu... ()

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Doc. 250.2280.1272.0470

123 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Furto de energia elétrica. Não conhecimento da impetração. Ordem concedida de ofício. Atipicidade da conduta. Incidência do princípio da insignificância. Absolvição. Irresignação do Ministério Público. Alegação de inobservância de critérios estabelecidos pela jurisprudência. Não ocorrência. Inexpressividade da lesão jurídica. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Excepcionalidade do caso concreto. Condenação não recomendável. Réu primário. Sem anotações penais. Ausência de efetiva lesão patrimonial. Aplicabilidade da insignificância. Medida socialmente recomendável. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substi t utivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente, aplicando o princípio da insignificância. O paciente foi absolvido em primeira instância pela prática do crime de furto de energia elétrica, mas o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco deu pr... ()

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Doc. 672.9676.1707.8733

124 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL. PEDIDO AUTORAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. INÉPCIA DA EXORDIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO GENÉRICO. ADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AFASTAMENTO. art. 205 DO CC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. VÍCIO CONSTRUTIVO. EXISTÊNCIA, SEGUNDO PERÍCIA JUDICIAL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUPERAÇÃO, NESTE CASO CONCRETO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Se a autora ajuíza ação rebiditória, pedindo a restituição do preço pago, pagamento de multa contratual e indenização por dano moral, extrapola os limites objetivos da demanda a concessão de indenização por desvalorização do imóvel transacionado. 2. O STJ admite a formulação de pedido genérico de indenização por danos morais. 3. Tratando-se de pedido de cunho condenatório fundado em responsabilidade civil contratual, por vícios construtivos, admite-se o ajuizamento da aç... ()

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Doc. 240.3040.1753.1686

125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Aplicação, pela corte a quo, do princípio da consunção. Tese de inaplicabilidade. Pleito de condenação. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Assentado pelo Tribunal de origem, soberano na análise fático probatória, quanto ao crime de porte de arma, pela aplicação do princípio da consunção ao fundamento de não se tratar de conduta autônoma, na medida em que a utilização do artefato pelos réus teria ocorrido, unicamente, como instrumento de abate do animal subtraído, inexistindo prova nos autos capazes de desconstituir as alegações defensivas de que o furto do animal dera-se para suprir a fome dos réus, pai e filho... ()

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Doc. 250.2280.1242.5361

126 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus indeferido liminarmente. Tortura. Tráfico de drogas. Corrupção de menores. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Incidência da súmula 691/STF. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, em razão da incidência do enunciado de Súmula 691/STF. II - Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus poderia ser excepcionalmente revisada à luz de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática d... ()

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Doc. 240.6180.6613.9548

127 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento de liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Recurso que reproduz a controvérsia delineada na inicial. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata teratologia ou constrangimento ilegal que justifique a superação da Súmula 691/STF, pois « a prisão tem por base elementos concretos que indicam a gravidade do crime tendo em vista ter sido apreendida a quantidade de 25,7g de maconha e 33g de cocaína (fls. 151-152), além do risco de reiteração delitiva pelo paciente em razão reincidente específico (fl. 152). Quanto à prisão domiciliar, foi afastada pelas instâncias de o... ()

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Doc. 250.2280.1224.0639

128 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus indeferido liminarmente. Tortura. Tráfico de drogas. Corrupção de menores. Incidência da súmula 691/STF. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, anteriormente impetrado, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, em razão da incidência do enunciado de Súmula 691/STF. II - Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus poderia ser excepcionalmente revisada à luz de flagrante ilegalidade ou teratologia n... ()

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Doc. 230.8150.2249.3425

129 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Organização criminosa. Superação da Súmula 691/STF. Substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Ausência de situação excepcionalíssima a impedir a benesse. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Presença de flagrante ilegalidade a autorizar a superação da súmula 691/STF, diante do encarceramento provisório determinado em desfavor da Agravada, dada a possibilidade de imposição de prisão domiciliar. II - Lei 13.769, de 19/12/2018, assegurou às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, exceto em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra seus fi... ()

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Doc. 184.2641.1007.2000

130 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Indeferimento de pedido liminar na origem. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência. Execução provisória. Pena privativa de liberdade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar em writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (Súmula 691/STF), ressalvadas as decisões teratológicas... ()

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Doc. 639.7846.5047.6723

131 - TJRJ. E M E N T A

Habeas Corpus. Imputação dos delitos de perseguição, furto e ameaça no âmbito doméstico e familiar. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decisão bem fundamentada. Pedido de revogação que se rejeita. Presentes a prova da existência dos delitos e indícios suficientes de autoria. Necessidade demonstrada. Conveniência da instrução criminal aliada à preservação da ordem pública: paciente que teria perseguido sua ex-companheira, reiteradamente, ameaçando sua integridade f... ()

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Doc. 150.2031.7004.7200

132 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto simples. Réu sem antecedentes. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPP, art. 386, III.

«1. A idéia de insignificância do delito, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, só será aplicada nos casos em que forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Considero que a adoção do princípio da insignificância detém limites para sua incidência no ordena... ()

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Doc. 211.2171.2704.4553

133 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Dosimetria da pena. Terceira fase. Fração de 5/12. Fundamentação idônea. Não incidência da Súmula 443/STJ. Modificação do regime inicial de cumprimento da sanção. Impossibilidade. Fundamentação concreta.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - O STJ consagrou o entendimento de que «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundame... ()

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Doc. 250.6020.1571.4483

134 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Excesso de prazo. Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial de habeas corpus, com base na Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de writ contra decisão do Desembargador relator que, monocraticamente, indefere pedido liminar. 2 - O agravante alega excesso de prazo para a formação da culpa, sustentando que a decisão deveria ser revista para conceder a ordem de. habeas corpus II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste e... ()

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Doc. 140.2155.0003.9500

135 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Receptação. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Excesso de prazo. E extensão do benefício concedido aos corréus. Análise de matérias não debatidas na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. No caso concreto, a participação do paciente em organização criminosa, voltada a explosão e furto de caixas bancários eletrônicos, evidencia a sua periculosidade, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. 3. O argumento da extensão do o benefício de responder ao processo em liberdade concedido ... ()

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Doc. 352.0068.8409.0451

136 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR A ACUSADA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 8069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 14 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, DIANTE DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE QUE SEJA RECONHECIDA A CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA BRANCA IMPRÓPRIA, ASSIM COMO A REFORMA DOSIMÉTRICA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, ALÉM DA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA OU DE COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA, RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA, ALÉM DO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POR FIM, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA PELO DELITO PREVISTO NO ECA, art. 244-B- DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL - TEM-SE COMO ARMA, EM SEU CONCEITO TÉCNICO E LEGAL, O «ARTEFATO QUE TEM POR OBJETIVO CAUSAR DANO, PERMANENTE OU NÃO, A SERES VIVOS E COISAS», INCLUINDO NÃO SOMENTE A ARMA DE FOGO, MAS TAMBÉM A ARMA BRANCA, SEJA ELA PRÓPRIA OU IMPRÓPRIA, ASSIM CONSIDERADAS A FACA DE COZINHA, O CANIVETE, E QUAISQUER OUTROS «ARTEFATOS» CAPAZES DE CAUSAR DANO À INTEGRIDADE FÍSICA DO SER HUMANO. CONTUDO, CERTO É QUE, UMA CAIXA DE SOM, COMO A UTILIZADA NO CRIME DE ROUBO EM COMENTO, NÃO PODE SER INCLUÍDA NA ESPÉCIE DE ARTEFATO CAPAZ DE CAUSAR DANO À INTEGRIDADE FÍSICA DO SER HUMANO, RAZÃO PELA QUAL, NÃO SE ACOLHE O PLEITO MINISTERIAL - DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO - DIANTE DE TODO O LASTRO PROBATÓRIO ARREGIMENTADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, E DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INDICAM QUE A ACUSADA ANA BEATRIZ E A ADOLESCENTE RAILA, AGENTES DO ROUBO, ESTAVAM IMBUÍDAS DO DESÍGNIO DE PRATICAR A REFERIDA SUBTRAÇÃO, INCLUSIVE COM SUPERIORIDADE NUMÉRICA E DIVISÃO DE TAREFAS, O QUE ACABA POR AFASTAR O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO E O DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM CONSONÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - DESPROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDIMENSIONAR A PENA FINAL EM 6 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA.

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Doc. 250.6020.1201.8929

137 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Doença de crohn. Exame médico. Enterotomografia. Negativa de cobertura. Custeio. Obrigatoriedade. Rol da ans. Natureza. Mitigação. Hipóteses.

1 - A questão controvertida devolvida a este Tribunal Superior é acerca da natureza - exemplificativa ou taxativa - do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 2 - A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3 - A Lei 14.454/2022, de aplicabilidade imediata, ao promover alteração na Lei 9.... ()

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Doc. 230.3280.2975.1672

138 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus recebidos como agravo regimental. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Efetiva apreciação das teses defensivas. Ausência de omissão na decisão. Matérias não decididas na corte a quo. Inviabilidade do exame sob pena de supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF, tendo em vista que o relator do mandamus originário tão somente constatou a ausência dos pressupostos autorizadores da medida liminar e manteve a segregação cautelar. 2 - Inexiste omissão quando efetivamente apreciados os argumentos suscitados, embora concluindo o julgador de maneira diversa ao que pretende a defesa. 3 - « Ressalte-se que o julgador não é obri... ()

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Doc. 231.1080.8364.9247

139 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Afastamento da qualificadora de arrombamento. Ausência de perícia. Impossibilidade. Comprovação por outros meios de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que o exame de corpo de delito, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas ser suprido pela prova testemunhal quando ... ()

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Doc. 240.4161.2471.6596

140 - STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Alegada insuficiência de provas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condenação devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias. Condenação por associação. Inviabilidade de aplicação da redutora do tráfico privilegiado. Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo não conhecido.

I - Segundo a orientação desta Corte, para que haja a transposição do óbice da Súmula 7, STJ, o agravo precisa demonstrar em que medida as teses não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas. II - A superação da Súmula 83, STJ, exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a modificação do julgado, ou a demonstração de disting... ()

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Doc. 221.1251.0154.9666

141 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo e organização criminosa. Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. Não atendimento ao CPP, art. 41. Acolhimento. Descrição genérica da conduta e de pontos essenciais para o exercício da ampla defesa defesa e do contraditório.

1 - A denúncia, à luz do disposto no , deve conter (de fato e não apenas de forma palavrosa) a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas, não se podendo falar, se preenchidos tais requisitos, em inépcia. 2 - Hipótese em que a denúncia não contém, de maneira satisfatória, a descrição e a definição... ()

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Doc. 320.1888.2849.7766

142 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES (MP E DEFESA). ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO MINISTERIAL QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESCABIMENTO. DURABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO VERIFICADOS. RECURSO DEFENSIVO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PALAVRA DO POLICIAL CIVIL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MANTIDA. PENA-BASE EXASPERADA PELA R. SENTENÇA. CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES DESLOCADA PARA A 1ª FASE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. MAJORANTE MANTIDA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Apelantes Guilherme Carneiro da Silva e Igor Gabriel Batista Pereira condenados à pena de 12 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 42 dias-multa, como incursos no art. 157, § 2º, II, por duas vezes, na forma do art. 70, «caput», ambos do CP, e art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, tudo na forma do art. 69, «caput», do CP, por terem (i) no dia 21 de setembro de 2023, agindo em concurso e com unidade de propósitos com um indivíduo não identifi... ()

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Doc. 240.6240.9361.0781

143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

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Doc. 240.5270.2164.3531

144 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». II - No caso dos autos, o agravante sequer juntou... ()

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Doc. 371.4024.3508.2116

145 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CP. O MINISTÉRIO PÚBLICO APELOU, REQUERENDO A CONDENAÇÃO NA CONDUTA DESCRITA NA EXORDIAL. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

Consta dos autos que, no dia 14 de julho de 2016, em uma via pública de Realengo, os acusados Vanderson e Fabiano estavam em um carro Ford Sportage e abordaram a vítima, que conduzia o veículo Renault de seu empregador, fazendo entrega de produtos alimentícios, e subtraíram a importância em espécie de R$ 1.641,64 (um mil seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), de propriedade da empresa Bimbo do Brasil Ltda (Plus Vita). Os roubadores lograram se evadir, mas foram re... ()

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Doc. 250.1061.0648.2906

146 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Concessão. Reintegração. Liminar. Posse. Súmula 735/STF. Mitigação. Afastamento do lar por medida protetiva. Plausibilidade do direito. Comprovação. Esbulho. Dissídio demonstrado. Filhos menores. Despejo. Intervenção. Ministério Público. Necessidade. Perigo de dano. Configuração.

1 - A jurisprudência desta Corte mitiga a incidência da Súmula 735/STF em contexto no qual prescindível incursão sobre o mérito da causa, discutindo-se, tão somente, os requisitos previstos em lei para a concessão de provimento cautelar. Precedentes. 2 - Na hipótese, a ex-esposa, vítima de violência doméstica, juntamente com os filhos menores impúberes teve seu despejo determinado em razão de medida liminar de reintegração de posse requerida pelo varão, afastado do lar em virtu... ()

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Doc. 157.2142.4005.9500

147 - TJSC. Apelação cível. Ação de rescisão de compra e venda mercantil cumulada com anulatória de título de crédito que foi precedida de cautelar de sustação de protesto. Cheque encaminhado ao tabelionato. Singela alegação. Desacompanhada de um mínimo de prova. De que foi emitido para pagamento de mercadorias, as quais não foram entregues. Título que ostenta as características da literalidade, autonomia e cartularidade. Desnecessidade da demonstração da origem da cártula. Improcedência do pedido inicial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade e que não merece a reclamada redução. Plena observância ao CPC/1973, art. 20, § 4º. Código processo civil. Recurso desprovido.

«Tese - Aquele que porta cheque formalmente perfeito não está obrigado a demonstrar a origem da dívida, valendo o título pelo que ele representa. 1. Aquele que porta cheque formalmente perfeito não está obrigado a demonstrar a origem da dívida, valendo o título pelo que ele representa. 2. Nas situações previstas no § 4º do Código Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa do magistrado, vedando-se, porém... ()

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Doc. 150.2031.7004.8200

148 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto. Réus tecnicamente primários. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. R$ 40,00. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPP, art. 386, III.

«1. A idéia de insignificância do delito, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, só será aplicada nos casos em que forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Considero que a adoção do princípio da insignificância detém limites para sua incidência no ordena... ()

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Doc. 908.9473.0112.7992

149 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Sentença parcialmente procedente. Recurso das defesas. Pleito absolutório. Pleitos subsidiários: reconhecimento da tentativa e redução da reprimenda. 1. Apelantes Richard, Jefferson, Roberton e Ismael que, agindo em comparsaria com o corréu Wilian, dirigiram-se até um posto de combustíveis com a intenção de praticarem roubo. Roberton e Wilian se dirigiram até um restaurante onde, armados, anunciaram o roubo e subtraíram carteiras com documento e valores das vítimas. Richard e Jefferson se dirigiram ao caixa do posto de combustíveis, com um simulacro, tendo abordado funcionário e subtraído numerário do estabelecimento-vítima. Intervenção de policial civil que efetuou a prisão em flagrante de Jefferson e Richard. Demais acusados que teriam empreendido fuga. Identificação de Roberton e Wilian através de delação informal apresentada por Richard aos policiais. Vínculo de Ismael apurado por interceptação telefônica. 2. Apelantes Richard e Jefferson. Condenação adequada. Materialidade devidamente comprovada pelos relatos das vítimas. Autoria certa. Confissão judicial aliadas aos relatos das testemunhas policiais, ao relatório de investigação e à transcrição dos diálogos interceptados. 3. Reconhecimento das majorantes relativas ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Fatos realizados antes da entrada em vigor da Lei 13.654/2018. Incidência do patamar de aumento previsto no art. 157, §2º, I, do CP. Impossibilidade do reconhecimento da tentativa. Aplicação da Súmula 582/STJ. Concurso formal caracterizado. 4. Apelantes Roberton e Ismael. Hipótese de absolvição. Fragilidade do conjunto probatório. Diálogos captados pelas interceptações telefônicas que não elucidaram a autoria atribuída aos réus. Ausência de reconhecimento pessoal. Acusados que não foram presos em flagrante, tampouco foram surpreendidos na posse dos instrumentos do crime ou dos objetos subtraídos. Negativas dos acusados não infirmadas por prova em sentido contrário. Ausência de elementos probatórios seguros capazes de estruturar um quadro de certeza quanto aos termos da imputação. Absolvição de rigor. 5. Dosimetria. Réus Jefferson e Richard. Pena-base fixada no mínimo legal. Confissão espontânea reconhecida com aplicação da Súmula 231/STJ. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aumento, em sentença, acima do mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Aplicação da Súmula 443/STJ. Aumento em 1/3. Concurso formal corretamente reconhecido. Aumento em 1/5. Regime semiaberto mantido. 6. Recursos conhecidos. Recursos de Richard, Ismael e Jefferson parcialmente providos. Recurso de Roberton provido.

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Doc. 210.6010.2552.2260

150 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Nulidade pela conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva. Inocorrência. Manifestação ministerial pela segregação cautelar. Superação. Nulidade não configurada. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A CF/88 estabeleceu a dignidade da pessoa humana como ponto nuclear das suas diretrizes principiológicas e programáticas, reverenciando-a, no âmbito penal, na responsabilização por conduta penalmente imputável como decorrência da estrita observância das garantias constitucionais que as concretizam, tornando justo e legítimo o decreto condenatório. II - O desrespeito das normas que promovem o devido processo legal implica, em regra, nulidade do ato nas hipóteses de descumprimento... ()

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