STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Ação judicial declaratória de prescrição, c/c pedido de sustação de protesto. Concessão de justiça gratuita. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. 282 e 356 do STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação judicial declaratória de prescrição, c/c pedido de sustação de protesto, indeferiu a justiça gratuita pleiteada. Objetivando a reforma da decisão agravada para concessão do benefício de justiça gratuita. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, concedendo ao agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98.
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