DOC. 221.2160.9228.1111

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Decisão monocrática. Roubo majorado. Regime aberto. Adequado. Pena inferior a 4 anos. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstância judicial desfavorável.(Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF). Superação do enunciado da Súmula 691/STF. Possibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Regime anterior fundado na gravidade abstrata do crime. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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