TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO PROIBIDO. arts. 14 E 16, §1º, VI, AMBOS DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. DESCABIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO, HARMÔNICO E COERENTE, A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. O TIPO DOS LEI 10.826/2003, art. 14 e LEI 10.826/2003, art. 16 EXIGE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME, APENAS O DOLO GENÉRICO - CONSCIÊNCIA E VONTADE DE PORTAR ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. COMPARTILHAMENTO DAS ARMAS PLENAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE MANTÉM INTEGRALMENTE. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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