DOC. 210.8200.7981.8309

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Incidência da Súmula 52/STJ.

1 - Encerrada a instrução e proferida a sentença condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva, nos termos da Súmula 52/STJ.

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