DOC. 173.1555.8004.5000

STJ. Agravo regimental. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Recurso em habeas corpus prejudicado. Fundamentos diversos do Decreto preventivo. Desnecessidade. Agravo improvido.

«1. É de ser considerado como novo título a embasar a custódia cautelar a sentença condenatória superveniente, em que avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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