DOC. 522.2407.8463.0305

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples (art. 155, caput, CP). Sentença condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Fixação da pena-base acima do mínimo legal (maus antecedentes). Regime fechado mantido (réu reincidente). Recurso improvido

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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