DOC. 162.0774.6013.4600

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão que confirma a sentença condenatória. Interrupção do lapso prescricional. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que somente confirma a sentença condenatória não constitui marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva estatal. Prescrição configurada na espécie.

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