TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita e determinou a juntada de documentos para a análise do pedido de desbloqueio. Insurgência da executada. Pretensão à reforma. Não conhecimento do recurso no que se refere ao pedido de imediato desbloqueio dos valores penhorados. Despacho de mero expediente que não possui natureza decisória. Ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso. Justiça Gratuita. Acolhimento. Executada que recebe renda líquida menor que três salários-mínimos atuais. Critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que é a instituição incumbida da orientação jurídica e da defesa dos necessitados. Precedentes desta Corte Estadual. Decisão reformada nessa parte. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, dá-se provimento.
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