STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação do art. 386, VI e VII, do CPP. Pleito absolutório. Alegação de condenação com suporte em fundada dúvida. Verificação. Não ocorrência. Tese de fragilidade probatória. Inviabilidade de alteração do entendimento na via eleita. Súmula 7/STJ.
1 - Extraem-se do combatido aresto os seguintes fundamentos: é fato incontroverso que o apelante recebeu estas verbas, o que, inclusive, confessou em juízo. Porém, jura de pés juntos não se lembrar exatamente como fez esta devolução, tampouco o credor (o representante legal da empresa, Alexandre Gontijo) rememora como recebeu o dinheiro de volta.
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