DOC. 527.0948.1130.6334

TJSP. Agravo de instrumento - Inconformismo em relação ao deferimento do pedido de arbitramento de aluguéis em razão de exploração exclusivo de imóveis de copropriedade das partes - Não acolhimento - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Copropriedade demonstrada - Elementos dos autos que indicam que o requerido explora de forma exclusiva o imóvel comum - Alegação de acordo verbal anterior que é compatível com a prova de depósitos que eram efetuados antes da propositura da ação - Direito do coproprietário que não utiliza ou não recebe os frutos de receber o equivalente ao seu quinhão - Decisão mantida - Recurso desprovid