DOC. 220.8090.6507.1152

STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Alegação de nulidade das provas por invasão de domicílio. Flagrante. Crime permanente. Desnecessidade do mandado judicial. Não demonstração de prejuízo. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. STF. Impugnação tardia. Impossibilidade. Legalidade do flagrante. Súmula 7/STJ. STJ. Fundamentos inatacados da decisão agravada. Súmula 283/STF. Habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O fundamento do acórdão recorrido no sentido de que eventual nulidade não prescindiria da demonstração de prejuízo para que fosse declarada só foi impugnado tardiamente, em sede de agravo regimental, não tendo o condão de afastar a aplicação do verbete 283/STF.

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