DOC. 687.3457.5989.5125

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - BUSCA E APREENSÃO ANTERIOR JULGADA PROCEDENTE - VEÍCULO APREENDIDO - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

A autora pretende a prestação de contas decorrente da venda do bem apreendido anteriormente em ação de busca e apreensão para que possa cobrar eventual saldo credor a seu favor. No entanto, as dívidas líquidas constante de instrumento particular prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).