DOC. 153.2734.2002.1800

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro. Arts. 206, § 3º, IX, c/c 202 do Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. A matéria referente aos arts. 206, § 3º, IX, e 202 do Código Civil não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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