DOC. 157.8651.9003.9000

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Fundamento não atacado no presente agravo regimental. Súmula 182/STJ. Código de recolhimento. Erro no preenchimento. Deserção mantida. Súmula 187/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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