Precatorio Expeticao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.4690.0002.1700

301 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com a orientação firmada no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre a matér... ()

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Doc. 180.4690.0002.1800

302 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com a orientação firmada no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre a matér... ()

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Doc. 180.4690.0002.2000

303 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com a orientação firmada no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre a matér... ()

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Doc. 180.4690.0002.2100

304 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com a orientação firmada no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre a matér... ()

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Doc. 180.4690.0002.2300

305 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com a orientação firmada no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre a matér... ()

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Doc. 180.4690.0002.2700

306 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com a orientação firmada no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre a matér... ()

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Doc. 180.4690.0002.3000

307 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com a orientação firmada no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre a matér... ()

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Doc. 210.8150.7785.9696

308 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Aditamento a precatório. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos à origem.

1 - Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do 2 - In casu, a Corte local não respondeu de forma fundamentada o questionamento dos insurgentes de que houve preclusão da matéria atinente à expedição dos precatórios complementares e de que falta à agravante, ora recorrida, interesse de agir. 3 - Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Aclaratórios. 4 - Recurso Especial parcialmente provido.

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Doc. 658.7512.3313.0305

309 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de precatório. Decisão, proferida pelo d. Juízo de origem, que deferiu a expedição de guia de levantamento dos valores depositados em juízo. Competência funcional da UPEFAZ - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para deliberar sobre os pedidos de levantamento de depósitos decorrentes de precatórios, nos termos do Provimento CSM 2.488/2018. Situações excepcionais previstas pelo Comunicado CG 51/2021 não caracterizadas na hipótese dos autos. Decisão anulada, com determinação de remessa dos autos à UPEFAZ. Recurso provido, confirmada a liminar

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Doc. 200.4981.6002.3800

310 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fazenda Pública. Juros de mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e expedição do precatório ou rpv. Incidência. Repercussão geral no re Acórdão/STF transitada em julgado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em regime de Repercussão Geral no RE Acórdão/STF, fixou tese nos seguintes termos: «Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório» 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 195.2165.1000.8400

311 - STJ. Processual civil e administrativo. Princípio da fungibilidade recursal. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re Acórdão/STF.

«1 - Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 3 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ de que não incidem ... ()

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Doc. 964.3017.0642.6697

312 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. COMUNICAÇÃO À OAB.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, mantém-se o reconhecimento de validade da contratação. Contratação demonstrada pelo banco réu. Operação realizada mediante assinatura física do autor. Transferência de valores para a conta do autor. Demora de mais de quatro anos para ajuizamento da ação. Validade do negócio jurídico. E... ()

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Doc. 952.9398.6000.2797

313 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Preliminar de decadência afastada. Não houve alegação de vício de consentimento por contratação de modalidade diversa da pretendida, mas de desconhecimento do negócio jurídico. Indícios de litigância abusiva, justificando a expedição de mandado de constatação. Au... ()

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Doc. 103.1674.7432.0600

314 - TST. Precatório. Desnecessidade de expedição. Débito inferior à 40 SM. Execução direta contra a Fazenda Pública Estadual. Execução de pequeno valor. CF/88, art. 100, §§ 2º 3º e 4º.

«Diante do que dispõe o , § 2º, § 3º e § 4º, está juridicamente correto o entendimento de que é desnecessária a expedição de precatório, considerando-se que o valor do débito é inferior a quarenta salários mínimos.»

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Doc. 103.1674.7450.2000

315 - STJ. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Embargos do devedor. Expedição de precatório da parte incontroversa. Possibilidade. Fundamentação no CPC/1973, art. 739, § 2º. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100.

«A Eg. 5ª Turma do STJ pacificou entendimento no sentido de que, nos termos do , § 2º, é possível a expedição de precatório da parte incontroversa em sede de execução contra a Fazenda Pública.»

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Doc. 565.6746.3944.1844

316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pagamento de Precatório - Saldo residual - Pedido de complementação - Determinação para expedição de novo precatório (ou RPV) - Irresignação - Erro de cálculo em relação ao Tema 810 STF - Desnecessidade de novo ofício requisitório - Expedição de ofício complementar - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 163.1332.3001.2300

317 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Inépcia da petição inicial. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, constatou que foram colacionados todos os documentos essenciais à propositura da ação e que o pedido formulado, pela parte autora, era certo e determinado. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem, ao rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial, consignou que, além de a contribuinte ter colacionado aos autos todos os comprovantes de pagamento do IPTU, que seriam essenciais ao deslinde do feito, houve a expressa indicação dos valores que se buscava serem repetidos, sendo, portanto, certo e determinado o pedido formulado. II. Nesse contexto, os argumentos utilizados pela parte recorrente, relativos à inépcia da inicial, pelo fato de a Ação de R... ()

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Doc. 152.5583.8001.9700

318 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar e coisa julgada. Inovação. Juros de mora. Incidência entre a data da conta de liquidação e a expedição. Não cabimento. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo.

«1. A alegação de possibilidade de expedição de precatório complementar e de violação da coisa julgada são inovações recursais inaceitáveis em sede de agravo regimental. Precedentes. 2. Não incidem juros de mora entre a data da conta de liquidação e a de expedição do precatório. Entendimento firmado no Recurso Especial 1.143.677/RS, o qual tramitou sob o rito previsto no 3. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a qu... ()

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Doc. 691.0517.2598.3719

319 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMA 266/STF -

Necessidade de citação da Fazenda Pública para fins de expedição de precatório complementar - Acórdão que determinou a complementação de saldo insuficiente, sem que fosse expedido novo precatório, mas sim ofício requisitório, na modalidade aditamento, ao precatório originário - Matéria que versa sobre realidade distinta daquela tratada pelo Tema 266, que excepciona a expedição de novo precatório quando se tratar de crédito resultante de erro material ou de inexatidão aritmé... ()

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Doc. 150.1382.8002.5900

320 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a apresentação da conta de liquidação e a expedição do precatório. Reexame de matéria. Súmula 07/STJ. CF/88, art. 100.

«1. «Não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e o registro do precatório, porquanto correspondem a uma sanção pecuniária pelo inadimplemento da obrigação no prazo assinado. Assim, a demora do poder judiciário em inscrever o débito no regime precatorial, ou em expedir a requisição de pequeno valor, não pode ser imputada à fazenda pública» (AgRg no REsp 4Acórdão/STJ, 1ª T. Min. Francisco Falcão, DJe de 10/11/2008). ... ()

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Doc. 129.2713.5057.8409

321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Incidente de precatório - Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados em juízo, ressalvando a competência da UPEFAZ, unidade competente para análise e expedição dos mandados de levantamento de precatórios - Manutenção do decisum - Competência funcional da UPEFAZ para deliberar sobre os pedidos de levantamento de depósitos decorrentes de precatórios, nos termos do Provimento CSM 2.488/2018 - Situações excepcionais previstas pelo Com... ()

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Doc. 751.5129.2066.6930

322 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Fraude na contratação de Empréstimo Consignado - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinada expedição de mandado de constatação - Providência em consonância com o Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Constatado junto ao autor o conhecimento sobre a propositura da ação com causa de pedir diversa da pleite... ()

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Doc. 241.1090.3295.3798

323 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Benefício. Execução. Juros de mora. Período entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório. Não incidência. Aplicação da Súmula Vinculante 17/STF. Jurisprudência dominante do STJ.

1 - Com a ressalva do meu posicionamento, curvo-me à jurisprudência pacificada desta Corte no sentido da não incidência dos juros moratórios nos períodos compreendidos entre o cálculo de liquidação e a data de apresentação do precatório e entre a data da inscrição e a data do pagamento do precatório/RPV. 2 - A Corte Especial deste Sodalício consolidou orientação no sentido da aplicação da súmula Vinculante 17/STF: «Durante o período previsto no parágrafo 1º do art. 100 ... ()

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Doc. 193.8274.4003.4200

324 - STJ. Processual civil e administrativo. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 1579.431/RS.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que denegou o pleito de pagamento de juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório. 2 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp Repetitivo 11.143.677/RS de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sess... ()

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Doc. 166.1320.9002.7900

325 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Feito complexo. Multiplicidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Iminência de encerramento da instrução criminal. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, circunstância em que se concede a ordem de ofício. 2. Hipótese na qual o processo teve regular andamento, sendo que a demora decorreu tanto da complexidade do processo, no qual figuram 4 réus acusados de crime de homicídio qualificado, quanto pela necessidade de adoçã... ()

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Doc. 203.4010.1001.7100

326 - STJ. Processual civil. Servidor público. Execução. Precatório/rpv. Incidência de juros moratórios. Entre a liquidação e a expedição. Notória ausência de divergência. Acórdãos com os mesmos fundamentos. Alegação de cabimento de juros moratórios entre a data da expedição e a data de levantamento dos valores. Dissociação entre a tese e o paradigma indicado.

«I - Trata-se na origem, de agravo de instrumento contra decisão proferida em execução que afastou a incidência de juros de mora no período compreendido entre a elaboração da conta e a inscrição do precatório ou RPV no Tribunal competente. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para considerar cabível a incidência de juros moratórios entre a data da conta de liquidação e da data da expedição do precatório. Opostos embargos de divergência foram liminarmente indefer... ()

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Doc. 240.6180.6293.9840

327 - STJ. Processual civil e constitucional. Revisão de benefício previdenciário. Ação civil pública. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Execução provisória contra a fazenda. Obrigação de pagar. Exigência de coisa julgada para expedição de precatório. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra «decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ordenou o cancelamento do requisitório anteriormente expedido (id. para que se procedesse à nova expedição com restrição de 4058500.6648907), pagamento, conforme requerido nos autos, a fim de se aguardar o trânsito em julgado da ação civil pública (ACP) 0006907-21.... ()

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Doc. 725.0267.8620.1035

328 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONDENAÇÃO DA PARTE EXPROPRIANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ACRESCIDA DE CONSECTÁRIOS DECORRENTES DA MORA E JUROS COMPENSATÓRIOS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE AO ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO REMANESCENTE MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR PERTINENTE DIRETAMENTE NOS AUTOS - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA O REFERIDO ADIMPLEMENTO - IMPOSSIBILIDADE.

1. É viável, na hipótese concreta, o adimplemento do crédito remanescente, ainda devido pela parte expropriante, a título de indenização, mediante o depósito do valor pertinente diretamente nos autos, sem a expedição de Precatório. 2. Aplicação do Tema 865, do C. STF. 3. Submissão da Municipalidade de São Paulo ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, instituído por meio da Emenda Constitucional 109/21, evidenciando a respectiva situação de inadimplemento e mora. 4. Nec... ()

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Doc. 172.0293.2009.4800

329 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Ausência de envolvimento da paciente no delito. Inviabilidade. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias do caso concreto. 2. No caso, embora a paciente esteja presa cautelarmente há quase um ano, a complexidade do feito é evidente, diante da pluralidade de réus (três) e da necessidade de expedição de cartas precatórias. 3. A análise da alegada ausê... ()

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Doc. 241.1040.9998.8130

330 - STJ. Administrativo. Violação dos arts. 730 do CPC, e 100 da CF/88 Precatório. Inexistência de juros moratórios. Elaboração do cálculo e expedição do precatório. Omissão do acórdão.

1 - O STJ tem admitido a flexibilização das exigências regimentais quando evidenciada a notoriedade da divergência no entendimento da legislação federal. 2 - Não são devidos juros no período compreendido entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

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Doc. 241.1040.9408.7631

331 - STJ. Administrativo. Violação dos arts. 730 do CPC, e 100 da CF/88 Precatório. Inexistência de juros moratórios. Elaboração do cálculo e expedição do precatório. Omissão do acórdão.

1 - O STJ tem admitido a flexibilização das exigências regimentais quando evidenciada a notoriedade da divergência no entendimento da legislação federal. 2 - Não são devidos juros no período compreendido entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

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Doc. 507.4162.3010.4174

332 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTARQUIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE R.P.V.

Em sendo a complementação de anterior precatório, pago parcialmente por erro exclusivo do devedor, admissível a expedição de R.P.V. desde que a diferença executada respeite o limite de 60 salários-mínimos. O exequente já aguardou o trâmite do precatório, de modo que a expedição de R.P.V. não implica em burla à ordem cronológica ou ao art. 100, § 8º, C.F Precedentes. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 839.3459.3303.3774

333 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO - O

autor foi intimado para apresentar extratos de sua conta corrente contemporâneos à data da contratação do produto financeiro indicado na petição inicial, com fulcro no disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, ante a existência de elementos indicativos de advocacia predatória na repetição de demandas, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte, mas não cumpriu o comando - Extinção do processo corretamente ap... ()

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Doc. 241.0301.1496.9393

334 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Juros moratórios. Incidência. Período. Cálculos de liquidação. Elaboração. Precatório. Expedição. Ofício. Descabimento.

1 - Não incidem juros de mora no período compreendido entre a realização dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do respectivo ofício requisitório. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7477.7200

335 - STF. Execução. Fazenda Pública. Precatório. Data da expedição e o efetivo pagamento. Juros moratórios. Não incidência. CF/88, art. 100, § 1º.

«O STF firmou entendimento no sentido de serem indevidos juros moratórios entre a data de expedição e a do efetivo pagamento do precatório. O transcurso do lapso temporal previsto no , § 1º para cumprimento da obrigação não caracteriza inadimplemento de nenhuma ordem imputável à entidade estatal. Precedente do Tribunal Pleno.»

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Doc. 103.2110.5012.3800

336 - 1TACSP. Execução. Cobrança contra a Fazenda Pública. Crédito de natureza alimentar. Garantia de prioridade que não torna exigível o pagamento imediato, em Juízo. Expedição de precatório. CF/88, art. 100. (Cita jurisprudência. Há voto vencido).

Embora tenham tanto a Constituição Federal como a Estadual excepcionado quanto ao crédito de natureza alimentar em cotejo com os ordinários no pertinente aos seus pagamentos, certo é, porém, que expedição de precatório é devido em qualquer das hipóteses.

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Doc. 142.6050.2003.1100

337 - STJ. Processual civil. Expedição de precatório complementar. CPC/1973, art. 730. Citação. Inaplicabilidade.

«1. É desnecessária a instauração de novo processo executório, com a citação da Fazenda nos termos do , para expedição de precatório complementar, decorrente da realização de depósitos insuficientes. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 134.5101.6004.1900

338 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório. Não-incidência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme o entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, é indevida a incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 152.5355.5000.5300

339 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Expedição de precatório complementar. Juros de mora entre a expedição do precatório e o efetivo pagamento. Trânsito em julgado da sentença exequenda. Perda superveniente de objeto. Agravo de instrumento prejudicado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 183.1085.8002.8800

340 - STJ. Administrativo. Servidor público. Sindicância. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Apesar de o acórdão ter considerado que o direito de petição, que provocou a abertura da respectiva sindicância, como exercício regular do direito, por si só não constitui ato ilícito, o que de fato é verdade, mas foi mais além, considerando que tal somente se verificaria se houvesse má-fé; linguajar inadequado ou dano ou exposição desnecessária. II - A partir de tal premissa, a controvérsia foi dirimida com base no conjunto probatório dos autos, conforme se constata d... ()

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Doc. 230.5010.8370.5535

341 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Embargos à execução. Precatório. Expedição. Valor executado. Parte incontroversa. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O STF firmou entendimento segundo o qual, na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não afronta a Constituição da República. Nessa esteira, este STJ entende pela possibilidade da execuçã... ()

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Doc. 876.2277.0999.0572

342 - TJSP. RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Precatório. Saldo remanescente. Discussão acerca da necessidade de citação da Fazenda Pública para responder a pedido de execução de saldo devedor de precatório que enseja a expedição de precatório complementar. Acórdão que entendeu por prescindível a citação. 1. Retorno dos autos para readequação consoante entendimento firmado no em virtude do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 266 do C.STF), por meio do qual firmada a tese de que há necessidade d... ()

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Doc. 187.3130.9011.9500

343 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Pluralidade de réus. Expedição de precatórias. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética, pois é necessário ter em conta a complexidade da causa, a atuação estatal e das partes. 2 - In casu, verifica-se a existência de intrincado feito, pautado pela pluralidade de réus e expedição de precatória para a oitiva testemunhal, mostrando-se, assim, que o trâmite processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos es... ()

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Doc. 231.1724.1182.8254

344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA O IPREM - SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO - JUROS COMPENSATÓRIOS -

Insurgência do exequente contra determinação de novo precatório para prosseguimento da satisfação do débito remanescente dos juros compensatórios - Possibilidade - Hipótese que não retrata execução de nova dívida, mas sim execução de saldo remanescente de precatório não quitado integralmente - Juros que incidem sobre parcela principal e devem acompanha-la - A existência de saldo remanescente, em razão do pagamento insuficiente de precatório originário, autoriza a expedição... ()

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Doc. 240.9040.1375.6874

345 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Consoante o entendimento do STJ, nos termos da , § 4º, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, é indevida a expedição de precatório exclusivamente para o pagamento da reserva de honorários contra... ()

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Doc. 184.3520.1000.6100

346 - STJ. Processual civil. Juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Juízo de conformação.

«1 - A Corte Constitucional considerou devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valor - RPV ou da expedição do precatório. 2 - Com base em tal compreensão, não há como manter o superado entendimento firmado pelo STJ no REsp repetitivo 1.143.677/RS, que afastava a incidência dos juros de mora no período em comento. 3 - Agravo regimental provido, para reformar a decisão monocrática e reconhecer que são devidos... ()

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Doc. 184.3384.1000.7500

347 - STJ. Processual civil. Juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Juízo de conformação.

«1 - A Corte Constitucional considerou devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valor - RPV ou da expedição do precatório. 2 - Com base em tal compreensão, não há como manter o superado entendimento firmado pelo STJ no REsp repetitivo 1.143.677/RS, que afastava a incidência dos juros de mora no período em comento. 3 - Agravo regimental provido, para reformar a decisão monocrática e reconhecer que são devidos... ()

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Doc. 103.1674.7536.6400

348 - STJ. Intimação. Advogado residente em outro Estado. Alegação de nulidade processual. Intimação da carta precatória para inquirição de testemunhas. Nomeação de advogado «ad hoc». Ausência de prejuízo na hipótese. Precedentes do STJ. CPP, art. 370, § 1º.

«O prevê que a intimação dos advogados constituídos será realizada pela imprensa oficial (§ 1º), sendo certo que não excepciona tal regra o fato de o causídico residir em outra unidade da federação. Ausente, portanto, a alegada nulidade processual quando a intimação do patrono do paciente da expedição de cartas precatórias foi feita via diário de justiça, de acordo com o , § 1º. Não-caracterizado nenhum prejuízo à defesa, porquanto foram anulada... ()

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Doc. 171.8792.5867.9260

349 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMA 266/STF -

Necessidade de citação da Fazenda Pública para fins de expedição de precatório complementar - Acórdão que determinou a complementação de saldo insuficiente, decorrente de erro material, sem que fosse expedido novo precatório, mas sim ofício requisitório, na modalidade aditamento, ao precatório originário - Matéria que versa sobre realidade distinta daquela tratada pelo Tema 266, que excepciona a expedição de novo precatório quando se tratar de crédito resultante de erro mater... ()

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Doc. 241.0301.1826.6373

350 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Precatório. Juros de mora. Período entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório. Não incidência. Súmula 168/STJ.

1 - Não incidem os juros de mora no prazo constitucional para o pagamento do precatório e, com igual razão de decidir, no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório. 2 - «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.» (Súmula do STJ, Enunciado 168). 3 - Agravo regimental improvido.

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