STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Inépcia da petição inicial. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, constatou que foram colacionados todos os documentos essenciais à propositura da ação e que o pedido formulado, pela parte autora, era certo e determinado. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal de origem, ao rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial, consignou que, além de a contribuinte ter colacionado aos autos todos os comprovantes de pagamento do IPTU, que seriam essenciais ao deslinde do feito, houve a expressa indicação dos valores que se buscava serem repetidos, sendo, portanto, certo e determinado o pedido formulado.
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