Precatorio Expeticao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.2140.2004.4200

101 - STJ. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1. Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2. O STJ, conforme entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, entendia que não incide juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3. Ocorre que, em sessão realizada em 19.4.2017, o Plenário do Supremo Tribunal... ()

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Doc. 181.5511.4012.7800

102 - STJ. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2 - O STJ, conforme entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, reconhecia que não incide juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tri... ()

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Doc. 177.2140.2002.7900

103 - STJ. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1. Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a da expedição do precatório/RPV. 2. O STJ, conforme entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, entendia que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3. Ocorre que, em sessão realizada em 19.4.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Fed... ()

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Doc. 177.2140.2003.0600

104 - STJ. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1. Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2. O STJ, conforme orientação firmada no REsp repetitivo 1.143.677/RS, entendia que não incide juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3. Ocorre que, em sessão realizada em 19.4.2017, o Plenário do Supremo Tribunal... ()

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Doc. 180.2803.0002.8500

105 - STJ. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1. Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2. O STJ, conforme entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, entendia que não incide juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3. Ocorre que, em sessão realizada em 19.4.2017, o Plenário do Supremo Tribunal... ()

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Doc. 210.5050.7412.6297

106 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Verba pública. Sequestro. Dívida de natureza alimentar. Prevalência.

1 - O entendimento majoritário desta Corte, amparado na Súmula 144/STJ e Súmula 655/STF e na , firmou-se no sentido de conferir prioridade absoluta aos créditos alimentares para o pagamento dos precatórios, regra que, caso não obedecida, autoriza o sequestro da verba pública. 2 - Fixação pelo STF de tese jurídica quanto ao Tema 521/STF da sistemática da repercussão geral: «É legítima a expedição de ordem de sequestro de verbas públicas, por conta da ordem crono... ()

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Doc. 165.2891.8010.1200

107 - TJSP. Prescrição. Prazo. Liquidação de sentença. Pagamento de diferenças salariais. Expedição de precatórios. Parte dos co-autores «esquecidos» na conta de liquidação e não constantes do precatório. Tardia descoberta da omissão. Prescrição qüinqüenal decretada. Morte de coautores, após o decurso do prazo prescricional, impossível a suspensão processual, que, em nada beneficiaria seus herdeiros. Extinção do processo em relação a aqueles olvidados. Recurso desprovido.

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Doc. 301.9115.5057.9405

108 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem mérito por ausência de comprovação de tentativa de comunicação com a requerida, determinando ainda a expedição de ofício à OAB. O autor alegou negativação indevida e pleiteou danos morais e gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estavam presentes os requisitos para o indeferimento da petição inicial e a comunicação à OAB. II... ()

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Doc. 978.0088.0191.3510

109 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E O EFETIVO PAGAMENTO. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da , § 5º é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E O EFETIVO PAGAMENTO. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da , § 5º, impõe-se o ... ()

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Doc. 220.6201.2157.7734

110 - STJ. processual civil. Administrativo. Reajuste de remuneração, proventos ou pensão. Correção monetária de diferenças pagas em atraso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de expedição de requisição de pagamento contemplando a inclusão dos juros de mora entre a data de elaboração dos cálculos e a data de autuação das RPVs, determinando, antes da emissão do aludido requisitório, a remessa dos autos à Contadoria para elaboração dos respectivos cálculos. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada reconhecendo a ocorrência de preclusão. II - A Corte a quo analiso... ()

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Doc. 200.9950.3000.5700

111 - TJSP. Apelação. Processual civil. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. Processo extinto por inércia da autora, que deixou de distribuir a carta precatória para citação da ré. CPC/2015, art. 263.

«Impossibilidade. Autora que não procedeu à distribuição da carta por ausência de expedição, por parte do juízo, de documento hábil. Despacho que não preencheu os requisitos mínimos ditados pelo a 268 para fazer as vezes de carta precatória. Elementos formalísticos básicos inobservados, comprometendo a aferição de veracidade e autenticidade do documento. Sentença anulada. Recurso parcialmente conhecido e provido, determinando-se a remessa dos autos à ori... ()

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Doc. 210.5120.2908.0151

112 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Cancelamento da requisição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

1 - Em relação à suposta violação da , a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão impugnado não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. 2 - Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pela . 3 - ... ()

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Doc. 135.7562.7009.9800

113 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Execução. Precatório. Cessão de crédito. Anuência do devedor. Desnecessidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 567, II. Emenda constitucional 62/2009. Entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A existência da regra específica que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário (, II) afasta a incidência da regra geral do processo de conhecimento que exige a anuência da parte contrária () 2. As cessões de precatórios anteriores à Emenda Constitucional 62/2009 foram por ela convalidadas, sendo necessária apenas a comunicação ao tribunal de origem responsável pela expedição do precatório e à respectiv... ()

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Doc. 103.1674.7517.1300

114 - TRT2. Execução trabalhista. Precatório. Agravo de petição. Litisconsórcio. Reclamação plúrima em face de fundação estadual. Determinação de expedição de 11 requisições de pequeno valor. Individualização do crédito. Inocorrência de fracionamento. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno. CF/88, art. 100, §§ 3º e 4º. CPC/1973, art. 46.

«O ato inquinado de ilegal não afronta a proibição inserta no § 4º do , pois, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo (), a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de execução direta contra a Fazenda Pública, deve ser feita individualmente, e não de forma global, como pretende convencer a agravante. Acresça-se, por oportuno, que as alterações constitucionais imprimidas, em torno da exigência da formação de preca... ()

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Doc. 153.1271.2000.3200

115 - STJ. Petição. Caráter recursal. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Embargos à execução em mandado de segurança. Valor incontroverso. Expedição de precatório. Juros de mora. Inclusão. Possibilidade, in casu. Recurso improvido.

«1. Admite-se o recebimento de petição como agravo regimental quando observado o seu caráter recursal, comprovada a interposição tempestiva e a inexistência de erro grosseiro ou má-fé. 2. É cediço que os juros de mora não são devidos entre a conta de liquidação e o pagamento do precatório no prazo constitucional. Contudo, não se pode olvidar que eles devem ser incluídos até a definição do quantum debeatur, ou seja, o trânsito em julgado dos embargos à execução ou d... ()

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Doc. 103.1674.7022.5600

116 - STJ. Juros. Atualização do débito para expedição de precatório complementar. Juros de mora. Cabimento.

«São cabíveis juros de mora, na atualização do débito para expedição de precatório complementar.»

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Doc. 150.4700.1018.5200

117 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Necessidade de expedição de carta precatória. Pluralidade de réus. Feito complexo. Demora justificada. Razoabilidade. Ordem denegada.

«I - Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, mostra-se justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, visto que configurada a complexidade do feito em face da necessidade de expedição de Cartas Precatórias, expedientes sabidamente demorados. Precedentes do STJ. II - Ordem denegada. Decisão unânime.»

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Doc. 220.8190.1204.5831

118 - STJ. processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Procedimento revisional da Portaria anistiadora. Deflagração irregular. Preliminar de inexigibilidade do título judicial afastada. Matéria atinente à possibilidade de expedição do precatório de valor incontroverso já decidida. Preclusão consumativa (CPC, art. 507). Reiteração de inconformismo recursal. Pretensão manifestamente improcedente. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento. Agravo improvido.

1 - A pretensão de impugnar a expedição do precatório de valor incontroverso, sob a alegação de que a revisão da portaria de anistia está re speitando o devido processo legal e a ampla defesa como exige a orientação versada no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), encontra-se acobertada pela preclusão consumativa, nos termos do , tendo em vista que a matéria já foi decidida nos autos. Portanto, a reiteração do inconformismo recursal nesse particular deve ser reputad... ()

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Doc. 196.2564.0001.0000

119 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 28. Extinção do processo sem resolução do mérito. Repropositura. Recolhimento de custas e honorários devidos pela fazenda nacional. Expedição de precatório. CPC/2015, art. 92.

«1. Discute-se a interpretação do em relação à Fazenda Pública. Enquanto a Corte de origem considerou suficiente a expedição de precatório para satisfazer os honorários advocatícios, o recorrente argumenta que a propositura de nova execução fiscal estaria condicionada ao depósito em espécie dessa verba, a qual decorre da extinção sem resolução do mérito da primeira ação executiva. 2. No que respeita ao pagamento de débitos em decorrência de decisão ... ()

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Doc. 196.3284.3000.2300

120 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 28. Extinção do processo sem resolução do mérito. Repropositura. Recolhimento de custas e honorários devidos pela fazenda nacional. Expedição de precatório. CPC/2015, art. 92.

«1. Discute- se a interpretação do em relação à Fazenda Pública. Enquanto a Corte de origem considerou suficiente a expedição de precatório para satisfazer os honorários advocatícios, o recorrente argumenta que a propositura de nova execução fiscal estaria condicionada ao depósito em espécie dessa verba, a qual decorre da extinção sem resolução do mérito da primeira ação executiva. 2. No que respeita ao pagamento de débitos em decorrência de decisão... ()

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Doc. 250.2280.1912.4737

121 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 266 do STF. Juízo de retratação. Precatório complementar. Necessidade de citação da Fazenda Pública antes da expediçã o de novo requisitório. CPC, art. 730 de 1973. Reafirmação de jur isprudência no tema 266 do STF. Juízo de retratação exercido. Agravo regimental provido.

1 - Com o julgamento do Tema 226 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, o STJ passou a adequar o seu entendimento e a determinar a observância do referido precedente obrigatório. 2 - É necessária a prévia citação do ente público, na forma do , antes da expedição de precatório complementar. 3 - Juízo de retratação exercido para reconsiderar a decisão objeto do recurso extraordinário e dar provimento ao agravo regimental.

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Doc. 160.1822.0002.1600

122 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Médico. Tempus regit actum. Conversão. Exposição a agentes nocivos. Precedentes. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem reconheceu a atividade especial ao recorrido após análise minuciosa das condições fáticas à exposição do sujeito a agentes nocivos à saúde. 2. Assegurou o Tribunal a quo que o exercício profissional do beneficiário sujeitava-o as mais diversas patologias de forma habitual e permanente. 3. Conforme entendimento pacificado por esta Corte, quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei 9.032/1995 (29/04/1995) e a expedição do Decreto ... ()

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Doc. 162.7973.0002.3100

123 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento visando impugnar decisão que indeferiu pedido de expedição de precatório complementar. Insurgência quanto aos cálculos apresentados pela contadoria judicial. Inadequação dos cálculos. Impossibilidade de revolvimento fático em sede de apelo especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de precatório requisitório complementar em favor do ora recorrente, para adotar os cálculos da contadoria do juízo. 2. Nas razões do Recurso Especial, o Recorrente defende que os cálculos apresentados pela contadoria judicial sejam refeitos, pois apresentam-se equivocados e dissonantes da sentença executada. 3. A alteração das conclusões da Corte de origem, na forma pretendida pela parte ... ()

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Doc. 141.1841.6003.5000

124 - STJ. Nulidade. Ausência de intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para a oitiva da vítima e de duas testemunhas de acusação. Peculiaridades do caso. Cerceamento de defesa caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. De acordo com a Súmula 155 do Supremo Tribunal Federal, é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha». 2. Cuidando-se de acusação da prática de delitos contra a liberdade sexual que não deixam vestígios, os quais, na maioria dos episódios, são cometidos à clandestinidade, o conjunto probatório se resume ao confronto da versão dos fatos dada pelo acusado e pela vítima, sendo certo que a juri... ()

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Doc. 141.6010.2000.7200

125 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatório. Natureza administrativa. Súmula 311/STJ. Sequestro. Índice de correção. Inclusão e exclusão pela presidência do tribunal. Possibilidade.

«1. Hipótese em que a Presidência do Tribunal de origem, no processamento do precatório, incluiu nos cálculos o índice de 70,28% para janeiro de 1989 e posteriormente o alterou para adequação à jurisprudência. 2. Verifica-se que a controvérsia referente aos índices de correção somente surgiu muito depois da expedição do ofício requisitório inaugural, datado de 3 de fevereiro de 1988 (fl. 15, e/STJ), não tendo o título executivo fixado a taxa a ser aplicada no mencionado pe... ()

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Doc. 193.7580.2002.8300

126 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 1579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a da expedição do precatório/RPV. 2 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp Repetitivo 11.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o ... ()

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Doc. 193.7580.2002.5700

127 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 1579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp Repetitivo 11.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/201... ()

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Doc. 193.7134.1001.3700

128 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 1579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a recorrente entendeu cabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp Repetitivo 11.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Su... ()

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Doc. 187.3130.9005.7000

129 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. Novo, art. 1.030, II CPC. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a da expedição do precatório/RPV. 2 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal... ()

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Doc. 181.6274.0000.7700

130 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. Art. 1.030, II, do novo CPC. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a da expedição do precatório/RPV. 2 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal... ()

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Doc. 181.5511.4006.1100

131 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Fed... ()

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Doc. 181.5511.4006.1700

132 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Fed... ()

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Doc. 181.5511.4006.2000

133 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Fed... ()

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Doc. 181.5511.4006.2800

134 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a da expedição do precatório/RPV. 2 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal... ()

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Doc. 181.5511.4006.3500

135 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a da expedição do precatório/RPV. 2 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal... ()

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Doc. 181.5511.4006.3900

136 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a da expedição do precatório/RPV. 2 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal... ()

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Doc. 181.5511.4006.4600

137 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Fed... ()

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Doc. 180.2803.0002.4700

138 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1. Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2. O STJ seguia o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3. Ocorre que, em sessão realizada em 19.4.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Feder... ()

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Doc. 180.2803.0002.5100

139 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1. Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2. O STJ seguia o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3. Ocorre que, em sessão realizada em 19.4.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Feder... ()

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Doc. 103.2110.5004.3600

140 - 2TACSP. Acidente de trabalho. Execução por quantia certa contra o INSS. Crédito de natureza alimentar. Necessidade, mesmo assim, da expedição de precatório. Lei 8.197/91, art. 4º. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. Constitucionalidade controvertida da lei 8.213/91, art. 128 e lei 8.213/91, art. 130. (Indica decisão do STF).

Mesmo os créditos de natureza alimentícia contra o INSS, estão sujeitos ao regime constitucional dos precatórios, sendo controvertida a constitucionalidade da e .

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Doc. 144.0281.1000.4800

141 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e processual civil. Decisão concessiva de mandado de segurança. Débito da Fazenda Pública. Pagamento mediante o regime de precatórios. Agravo a que se nega provimento.

«I - Conforme jurisprudência desta Corte, é necessária a expedição de precatório para fins de pagamento de débitos da Fazenda Pública decorrente de sentença concessiva de mandado de segurança. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 165.0752.0002.0400

142 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Recálculo de quinquênio e sexta parte. Base de cálculo sobre vencimentos integrais. Lei 11960/2009 que não permanece vigente com relação a todas as condenações impostas à Fazenda Pública, mantidos válidos precatórios expedidos ou pagos até 25.3.15, exceção dos casos de declaração de inconstitucionalidade encerrando juízo de exclusão da norma. Hipótese concreta em análise em que a modulação não gera efeitos inexistindo expedição de precatório. Recurso provido.

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Doc. 231.1240.9650.8714

143 - STJ. Processual civil. Destaque dos honorários advocatícios contratuais. Necessidade de juntada do contrato antes da expedição do precatório ou rpv.

1 - Consoante o entendimento do STJ, nos termos da , § 4º, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. 2 - Hipótese em que a parte recorrente formulou o pedido de destaque dos honorários contratuais (apresentando contrato de cessão) após a expe... ()

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Doc. 163.5192.5002.1900

144 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Petição subscrita por advogado. Ausência de juntada da procuração. Incidência do verbete 115/STJ. 2. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. CPP, art. 400. Ressalva expressa ao CP, art. 222. A expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal. Inteligência do CPP, art. 222, § 1º. Ausência de nulidade. 3. Recurso em habeas corpus não conhecido.

«1. Não há como conhecer do recurso em habeas corpus, porquanto não foi juntada aos autos a procuração dos causídicos que o subscrevem. Note-se que, cuidando-se de petição subscrita por advogado constituído, imprescindível a juntada da procuração, sob pena de incidir no caso o Súmula 115/STJ, segundo o qual, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. É assente no Superior de Justiça o entendimento no sentido de que... ()

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Doc. 545.9965.1251.8781

145 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE AÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 489.6360.9922.1826

146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença em ação de repetição de indébito contra autarquia municipal, que enseja expedição de precatório, não sendo fixados honorários de plano. Impugnação da autarquia, apontando excesso de execução, rejeitada em sua totalidade, homologados os cálculos da contadoria, correta a pretensão da credora agravante. Arbitramento de honorários advocatícios. Necessidade. Inteligência do , § 7º. Verba fixada em 10% sobre o valor correspondente ao excesso de... ()

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Doc. 103.1674.7471.6500

147 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Precatório. Juros moratórios e compensatórios pagos durante o prazo do art. 33 do ADCT da CF/88. Pretensão do Município de repetir o que pagou indevidamente não reconhecido na hipótese. Necessidade de ação de repetição do indébito. Inviabilidade na fase administrativo do implemento do débito. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100. Decreto-lei 3.365/42, arts. 15-A e 15-B.

«Pedido de retificação do saldo devedor, em sede de execução de ação de desapropriação indireta, após o pagamento integral dos precatórios, para que deles fossem excluídos os juros compensatórios e moratórios, relativos ao período posterior à Constituição Federal, nos termos do art. 33 do ADCT. Engendrado o pagamento da dívida por meio de precatório, revela-se inviável, nos próprios autos reabrir a discussão acerca dos cálculos, reservando-se à Fazenda, em ação de repe... ()

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Doc. 145.2155.2008.2800

148 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Juros compensatórios. Súmula 12/STJ e Súmula 70/STJ. Precatórios. Mora. Entendimento atual dos tribunais superiores. Ficaram superadas as anteriores Súmulas do STJ 12 e 70 com a aplicação do instituto de precatórios a que se submete as fazendas públicas e com a alteração trazida pelo Decreto 3365/1941, art. 15-B(acrescentado pela Medida Provisória 2183-56 de 24.08.2001). Juros compensatórios de 12% ao ano, sendo de 6% no período de 11.06.1997 a 13.09.2001, conforme Súmula do STJ 408 em interpretação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Termo inicial da ocupação até a expedição do precatório.

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Doc. 252.3269.8687.9715

149 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que afastou a incidência das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 62/2009, determinando o cancelamento do precatório e a expedição de requisição de pequeno valor para o pagamento do débito. Juízo de retratação, CPC, art. 1.040, II. Aplicabilidade do regime especial de pagamento de precatórios pendentes introduzido pela Emenda Constitucional 62/2009 aos precatórios expedidos anteriormente a sua vigência. Constitucionalidade dessa retroação fixada no RE Acórdão/STF, tese de Repercussão Geral 519. Entendimento do C. Órgão Especial desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7006.1500

150 - STJ. Liquidação de sentença. Precatório complementar. Cálculos dos juros moratórios. Incidência.

«Na expedição de precatório complementar, atualizado monetariamente o valor principal da dívida, igualmente deverão ser calculados os juros moratórios, incidindo sobre o débito subjacente, contados entre a data de expedição do anterior precatório e o respectivo pagamento. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais.»

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