Precatorio Expeticao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.5511.4015.5200

401 - STJ. Processual civil. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - O STJ, conforme orientação firmada no REsp repetitivo 1.143.677/RS, entendia que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 2 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, em regime de Repercussão Geral, fixou a tese de que «Incidem os juros da mora no período compreendido entre a da... ()

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Doc. 196.5440.8004.0100

402 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Carta precatória. Expedição. Atribuição do escrivão da serventia judicial. Custas para despesas postais. Recolhimento antecipado pela fazenda. Dispensa. Provimento.

«1 - O Tribunal gaúcho assim decidiu (fl. 40, e-STJ, grifou-se): «(...) não se insere no rol de atribuições do escrivão, promover a instrução e a distribuição das cartas precatórias perante o Juízo deprecado. Em verdade, essa incumbência recai sobre a parte interessada, cabendo a esta, inclusive efetuar o pagamento das despesas concernentes a efetivação do ato, exceto quando litigar sob o pálio da benesse da gratuidade da justiça, hipótese que não se configura na espécie». ... ()

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Doc. 201.5680.9002.5700

403 - STJ. Processual civil. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Trânsito em julgado pendente do julgamento de recurso interposto exclusivamente pelo segurado/exequente. Pagamento do valor incontroverso. Expedição do precatório parcial. Possibilidade. Matéria pacificada no STJ e no STF. Súmula 31/agu.

«1 - O Tribunal a quo consignou (destaquei): «No caso, o sistema de acompanhamento processual aponta a interposição de recurso especial/agravo denegatório de recurso especial, exclusivamente pelo segurado, os quais foram desprovidos, aguardando retorno para o juízo de origem. Contudo, essa circunstância não constitui óbice ao prosseguimento do cumprimento do julgado, pois tais recursos são recebidos apenas no efeito devolutivo. Ademais, possíveis equívocos no cálculo poderão ser co... ()

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Doc. 241.1040.9235.2618

404 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Relaxamento da prisão por excesso de prazo. Impossibilidade. Alteração do rito processual. Citação por edital. Expedição de carta precatória. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.

1 - O excesso de prazo para o término da instrução criminal deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 2 - Tem-se como justificada a exasperação do prazo na conclusão da instrução criminal, por se tratar de ação penal em que houve a alteração do rito procedimental, em virtude da entrada em vigor da 11.719/08, a ne... ()

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Doc. 180.8961.8007.3900

405 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Complexidade da causa. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1 - No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. 2 - No caso, a ação penal conta com pluralidade de envolvidos, registrando-se a necessidade de nova audiência para oitiva de testemunhas da Defesa - cuja qualificação estava incompleta - , a realização de várias diligências e a expedição d... ()

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Doc. 241.0110.6118.6154

406 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Pedido posterior de expedição de precatório complementar para pagamento de juros de mora. Preclusão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. 3 - A Corte de Origem, com base no conteúdo fático probatório dos autos, assentou... ()

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Doc. 186.4921.0001.5200

407 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a data da conta de liquidação e a da expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS. Rel. Min. Marco aurélio, DJE 30/6/2017. Adequação do entendimento desta corte. Juízo de retratação. Agravo regimental do particular provido para negar provimento ao recurso especial do INSS.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. 2 - Em que pese a orientação desta Corte, firmada no REsp 1.143.677/RS, representativo da controvérsia, que afirmava que não incidiria juros moratórios no período c... ()

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Doc. 212.5604.5747.3349

408 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESAPROPRIAÇÃO -

Indenização - Existência de saldo remanescente - Necessidade de nova citação para expedição do precatório complementar - V. Acórdão em desacordo com o ratificado pelo C. STF no Tema 266 - Reforma do julgado. Em juízo de retratação, DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar nova citação do DER, para o fim de expedição de precatório destinado à complementação de saldo remanescente

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Doc. 716.8349.4650.1493

409 - TJSP. Agravo de Instrumento - Precatórios requisitados em junho de 2000, incluídos no orçamento do exercício de 2001 e submetidos à moratória prevista no art. 78 do ADCT - Pagamento das dez parcelas finalizado em setembro de 2010 - Superveniência de recálculo do DEPRE informando excesso de pagamento - Impugnação do DER e dos exequentes - Decisão agravada que acolheu em parte a insurgência da autarquia, para afastar o computo de juros de mora durante o período do parcelamento e determinar a aplicação da Súmula Vinculante 17/STF, e deu guarida parcial à manifestação dos exequentes, a fim de garantir a aplicação do IPCA-E no período anterior à inscrição do precatório, nos termos do Tema 810 do STF, observada a TR a partir desse marco até o pagamento, conforme modulação posta nas ADIs 4357 e 4425 - Recurso interposto pelos exequentes; EP 5820/2000 - Precatório referente aos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais - Pagamento em parcela única corrigida monetariamente ocorrido apenas em 2018, sem incidência de juros moratórios - Desacerto do argumento concernente à impossibilidade de computo de juros sobre honorários fixados em percentual da condenação - Verba advocatícia que, de fato, estava vinculada à condenação principal até a elaboração da conta de liquidação - Expedição de precatório apartado que, todavia, torna a autônoma a verba - Pagamento intempestivo do precatório - Inteligência dos Temas 96, 132 e 1.037 de Repercussão Geral e Súmula Vinculante 17/STF - Juros moratórios que devem incidir entre a conta de liquidação e a expedição de precatório e também posteriormente ao término do período de graça constitucional; EP 5821/2000 - Precatório referente à condenação principal - Indicação, nos cálculos iniciais do DEPRE que lastrearam os depósitos das dez parcelas, de incidência de juros moratórios em descompasso com os já citados precedentes vinculantes do E. STF e com o IRDR 0044617-84.2019.8.26.0000 - Pagamentos realizados tempestivamente, à exceção da segunda e quarta parcelas - Correto afastamento dos juros moratórios durante o período de parcelamento, salvo no que toca às parcelas pagas a destempo, sobre as quais devem incidir juros a partir do fim do período de graça - Inexistência de ofensa à segurança jurídica, à boa-fé e à coisa julgada - Súmula Vinculante 17/STF que meramente constitui interpretação de norma constitucional já existente à época dos fatos - Possibilidade de aplicação do verbete a situações pretéritas, conforme jurisprudência da C. Corte Suprema e deste E. Tribunal - Decisões proferidas no curso da execução que, embora tenham autorizado o levantamento dos depósitos, não examinaram de forma específica a questão ora debatida, inexistindo, pois, coisa julgada sobre a matéria - Por outro lado, devida a incidência de juros moratórios, para todas as parcelas, entre a data da conta de liquidação e a expedição do precatório, nos moldes do Tema 96 de Repercussão Geral; Recurso dos exequentes parcialmente provido.

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Doc. 210.8170.4877.2601

410 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Execução de sentença. Alegação de erro material e expedição anterior de precatório. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O aresto recorrido afirmou, expressamente, que «o saldo remanescente apurado em ação indenizatória é devido pela municipalidade". Rejeita-se, assim, a violação do 2 - Revela-se inviável adentrar o próprio acervo probatório para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 143.3331.1002.2400

411 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Gratuidade de justiça. Lei 1.060/1950. Acórdão que manteve a sentença que indeferiu o pedido de gratuidade com fundamento no acervo fático-probatório dos autos. Revolvimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da requisição. Não incidência. Entendimento firmado no Resp1.143.677/RS, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

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Doc. 144.0035.9005.2200

412 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Gratuidade de justiça. Lei 1.060/1950. Acórdão que manteve a sentença que indeferiu o pedido de gratuidade com fundamento no acervo fático-probatório dos autos. Revolvimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da requisição. Não incidência. Entendimento firmado no Resp1.143.677/RS, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes. Omissões. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.1090.3703.8384

413 - STJ. Administrativo. Precatório complementar. Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv.

1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório complementar ou da requisição de pequeno valor- RPV. Precedentes: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe de 8.11.2010; AgRg no Ag 1.157.371/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 29.9.2010. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 138.7560.4001.8000

414 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência. Julgado da Corte Especial sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Caráter protelatório. Multa.

«1. Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor. RPV. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (). Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.»

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Doc. 201.6750.5002.2400

415 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes tributários. Inversão da ordem dos interrogatórios. Cartas precatórias expedidas simultaneamente para inquirição de testemunhas e interrogatório do acusado. Ausente qualquer situação excepcional a permitir a inversão. Ilegalidade verificada. Recurso em habeas corpus parcialmente provido.

«1 - Embora o , § 1º, Código de Processo Penal, disponha que a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, a hipótese não autoriza a indiscriminada inversão procedimental da ordem prevista no , sendo necessário que o Juízo processante observe o interrogatório do acusado como ato final da instrução. 2 - Considerando que o Juízo de 1º grau determinou simultaneamente a expedição de cartas precatórias para inquirição de teste... ()

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Doc. 157.7201.7004.2900

416 - STJ. Habeas corpus substitutivo não cabimento. Homicídio qualificado. Nulidades. Inversão na ordem de oitiva de testemunhas. Inquirição por cartas precatórias. Audiências marcadas para o mesmo dia no juízo deprecado. Advogado intimado que não diligenciou no sentido da remarcação. Inexistência de constrangimento ilegal. Prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Custódia mantida. Perda de objeto.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. A teor do disposto no e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória, cuja expedição não... ()

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Doc. 200.8475.8000.5500

417 - TRF3. Direito processual civil e tributário. Apelação. Execução fiscal. Carta precatória. Expedição e encaminhamento que compete ao juízo deprecante. Dever processual que deflui do CPC/2015, art. 265. Precedentes. Apelação provida.

«- A questão que se coloca nos autos do presente recurso de apelação é a de se saber se a expedição da carta precatória é medida a ser adotada pela serventia do juízo deprecante ou se, ao revés, compete à própria exequente adotar as providências tendentes à sua expedição. - O estatui que compete ao secretário do tribunal, ao escrivão ou ao chefe da secretaria do juízo deprecante a transmissão da carta de ordem ou da carta precatória ao juízo deprecado... ()

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Doc. 193.8082.8001.4500

418 - STJ. Administrativo. Juros de mora entre a expedição do precatório e seu pagamento. Conciliação. Pagamento apenas se houver mora quanto ao novo crédito.

«1 - A questão não se resume simplesmente em saber se incidem juros moratórios no caso de pagamento de precatório após o prazo constitucional, pois houve conciliação entre as partes. A imposição dos juros de mora não foi decidida no termo de conciliação, mas em outro momento, a saber, quando da apreciação do ponto pelo Juiz Coordenador da ASPREC/CEPREC, que aplicou a Súmula Vinculante 17/STF e entendeu que, «durante o período previsto no § 1º da da Constituiç... ()

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Doc. 184.2595.2007.7600

419 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa de autoria e fragilidade probatória. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1 - A análise sobre a tese de negativa de autoria e fragilidade probatória demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. 2 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. É necessário ter em conta a complexidade da causa, a atuação estatal e das partes. In casu, verifica-se a existência de intrincado feito, pauta... ()

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Doc. 166.5220.0001.5600

420 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Execução de diferenças não constantes do título executivo. Aplicação da tabela do emfa no cálculo das diárias de asilado. Impossibilidade. Instituição da tabela do emfa em momento posterior à sentença que reconheceu o direito dos servidores às diárias de asilado. Ofensa à coisa julgada. Atualização de conta. Precatório complementar. Descabimento de nova citação da Fazenda Pública nos moldes do CPC, art. 730. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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Doc. 559.3938.4439.2415

421 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título judicial condenatório oriundo de Ação de rito ordinário. Precatório não satisfeito integralmente. Decisão que acolheu a impugnação dos exequentes, determinando a complementação do depósito realizado, condicionada à expedição de novo precatório. Recurso dos exequentes buscando a reforma da decisão, sob a alegação de ser desnecessária a expedição de novo precatório. Possibilidade. Utilização de índice de correção monetária incorreto pelo DEPRE. Hipótese de erro material. Decisão agravada que se encontra em dissonância com o disposto na Resolução CNJ 303/2019 e jurisprudência do C. STF. Precedentes. Reforma da decisão para que a complementação do depósito ocorra via aditamento ao precatório originário, devendo ser mantida a ordem do precatório primitivo, a fim de viabilizar a satisfação integral do débito exequendo. Recurso provido

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Doc. 221.0180.8182.1477

422 - TJSP. RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - PRECATÓRIO - PARCELAMENTO -

art. 78 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional 30/00- Apuração de diferenças decorrentes de pagamentos a menor em precatório originário - Descabimento da expedição de novo precatório - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do , II, diante do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 266) do E. STF, que versa sobre a necessidade de citação da Fazenda Pública para expedição d... ()

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Doc. 207.5161.4043.0064

423 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL -

Indeferimento da petição inicial - Inconformismo da autora - Rejeição - Descumprido prazo de emenda para regularização do instrumento de mandato e demais providências - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 e com a Recomendação 159/2024, do CNJ - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 103.1674.7178.8700

424 - STF. Defesa. Carta precatória. Prova. Inquirição de testemunha. Intimação do defensor.

«A jurisprudência do STF já se firmou no sentido de que é prescindível a requisição do réu preso para acompanhar inquirição de testemunha em Juízo deprecado, bastando que o defensor, como no caso o foi, tenha sido intimado da expedição da carta precatória, bem como de que não há necessidade da intimação do advogado do réu da data da inquirição de testemunha em outra comarca, se foi ele intimado da expedição da precatória.»

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Doc. 211.2020.9904.7143

425 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Termo final dos juros compensatórios em desapropriação. Expedição de precatório.

1 - Tratando-se de ente público que paga as suas dívidas mediante precatório, o termo final de incidência dos juros compensatórios, em desapropriação, é a data da sua expedição, ou a da requisição de pequeno valor. Jurisprudência do STJ. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

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Doc. 147.8645.3001.4800

426 - STJ. Processual civil. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.

«1. Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (). 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 165.2483.1012.1800

427 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Funcionário Público Municipal. Expedição de ofício requisitório. Crédito de pequeno valor. Fazenda Pública. Oposição ao pagamento. Determinação de renúncia dos agravantes ao crédito excedente, sob pena de cancelamento do ofício requisitório. Inadmissibilidade. Momento para aferição do limite máximo, conforme Lei Municipal nº: 13179/01 e Resolução nº: 199/05, art. 1º, II. Época do cálculo e não a da expedição do precatório com valor atualizado. Recurso provido.

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Doc. 241.1120.1150.7794

428 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Juros de mora. Período entre a elaboração da conta de liquidação e a data de expedição do precatório. Não incidência. Recurso desprovido.

1 - Este Tribunal Superior possui entendimento sedimentado no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 183.2531.5001.6300

429 - STJ. Processual civil. Juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Juízo de conformação.

«1 - A Corte Constitucional, superando o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, considerou devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valor - RPV ou da expedição do precatório. 2 - Agravo regimental provido.»

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Doc. 143.1810.0001.5700

430 - STJ. Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade.

«Impera nesta Corte o entendimento de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório (Corte Especial do STJ, REsp 1.143.677/RS, submetido ao regime do ). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 143.6712.1002.1100

431 - STJ. Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade.

«Impera nesta Corte o entendimento de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório (Corte Especial do STJ, REsp 1.143.677/RS, submetido ao regime do ). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 148.3683.9006.0100

432 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juros moratórios. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.

«1. Não incidem juros moratórios no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório. Entendimento firmado no julgamento do REsp 1.143.677/RS, submetido ao rito do 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.1400.8000.6000

433 - STJ. Processual civil. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.

«1. Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (). 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 180.4884.1000.1700

434 - STJ. Processual civil. Juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Cabimento.

«1. A Corte Constitucional, superando o entendimento firmado no REsp Repetitivo 1.143.677/RS, considerou devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valor - RPV ou da expedição do precatório. 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 177.2140.2001.3600

435 - STJ. Recurso especial. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da rpv ou do precatório.

«1. Em 19.4.2017, no julgamento do RE 579.431, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 161.7164.3004.6300

436 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Juros de mora de honorários sucumbenciais. Termo inicial. Período compreendido entre a data da homologação do cálculo e a da expedição do precatório. Não incidência. Precedentes. Agravo não provido.

«1. «Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública se submetem ao regime dos arts. 730 do CPC/1973 e 100 da Constituição Federal, não sendo possível exigir do Fisco que pague, quando do trânsito em julgado do decisum, o débito reconhecido judicialmente, eis que deve ser obedecida à ordem dos precatórios ou requisições de pequeno valor expedidas. Assim, somente é possível reconhecer a mora da Fazenda Pública se ela não realizar o pagamento dos precatórios ou RPV's no prazo determin... ()

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Doc. 181.9292.5021.2800

437 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Correção monetária. Precatório. Índice aplicável.

«Considerando os parâmetros observados pelo Órgão Especial desta Corte, no julgamento do RO 10079-35.2016.5.08.0000, realizado em 04/09/2017, tem-se que, a partir da expedição do Precatório ou da RPV, deve ser observado o seguinte: a) Precatório e RPV Estadual ou Municipal - créditos atualizados pela TR, a partir da expedição até 25/03/2015, aplicando-se o IPCA-E a partir de 26/03/2015 até o efetivo pagamento; b) Precatório Federal - créditos corrigidos pelo IPCA-E, a partir da su... ()

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Doc. 590.8167.8361.8908

438 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a distribuição de cartas precatórias pela parte interessada. Os agravantes alegam que a responsabilidade pela distribuição das cartas precatórias é do serventuário, conforme entendimento do CNJ e STJ. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade pela distribuição das cartas precatórias cabe à parte interessada ou ao Ofício Judicial do Juízo Deprecan... ()

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Doc. 103.1674.7257.6000

439 - TRT3. Precatório complementar. Juros. Inclusão.

«De acordo com precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho são cabíveis os juros de mora na atualização do débito para expedição de precatório complementar.»

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Doc. 148.0033.1000.1600

440 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Julgamento extra petita. Não configurado. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Juros de mora. Descabimento. Precedente da corte especial.

«1. Não há que se falar em violação do , II, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. A Corte a quo expressamente consignou no acórdão que julgou os embargos declaratórios que no tocante aos temas alegados como omisso. 2. O juiz, ao julgar a controvérsia, deve restringir-se aos limites da causa, fixados na petição ... ()

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Doc. 185.4194.2004.1400

441 - STJ. Tributário e processual civil. Crédito-prêmio do IPI. Coisa julgada. Empresa extinta. Conversão da obrigação de fazer em pagar quantia certa. Expedição de precatório. Impossibilidade. Natureza jurídica de benefício fiscal. Não aplicação da Súmula 461/STJ. Precedente da Primeira Seção.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento da sentença que negou o direito da recorrente, empresa extinta, a converter a obrigação de fazer de escriturar o crédito-prêmio do IPI relacionado às exportações ocorridas entre 7.12.1979 e 31.3.1981, pela expedição de precatório (obrigação de pagar quantia certa). 2 - Preliminarmente, constato que não se configura a ofensa ao , uma vez que a d... ()

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Doc. 552.3162.7563.3506

442 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Despacho determinando a expedição de carta precatória. Irresignação do autor. Alegação de que é beneficiário da gratuidade de justiça, cabendo ao cartório a expedição. Despacho sem conteúdo decisório, que apenas determinou a expedição de carta precatória, não tendo indeferido o pedido do autor. Recurso inadmissível. Por tais fundamentos, com fulcro no art. 932, III do CPC/2015, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.

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Doc. 725.5240.8406.4025

443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - RECURSO - APLICAM-SE

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Doc. 195.8714.2000.8500

444 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furtos simples e qualificado. Réu interrogado antes do recebimento das cartas precatórias expedidas para inquirição de testemunhas. Inocorrência de nulidade. Recurso não provido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, dignidade da pessoa humana e cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2 - «O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois pe... ()

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Doc. 220.3251.1227.3508

445 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Afastamento de óbice processual. Execução de sentença. Precatório. Valores depositados. Prescrição. Inaplicabilidade. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Afastado o óbice processual, passa-se ao exame do recurso. 3 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou: «Não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Os valores depositados em nome dos exequentes a eles pertencem. A transferência dos precatórios que não tenham sido levantados pelo credor aos co... ()

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Doc. 220.8190.1243.1675

446 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundef. Complementação de verbas pela União. Valores incontroversos. Expedição de precatório. Impossibilidade. Questões prejudiciais alegadas pelo executado. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, o Município de Vigia de Nazaré/PA interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Execução 0000925- 53.2009.4.01.3900/PA, ajuizada contra a União, que indeferiu o pedido de expedição de precatório de valores incontroversos e de honorários advocatícios, ao fundamento de que a executada/União traz em sua impugnação questões de natureza extintiva. O Tribunal Regional Federal da 1ª ... ()

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Doc. 240.5270.2635.3753

447 - STJ. Processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Expedição de precatório. Parcela controversa. Impossibilidade.

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Doc. 171.3560.7007.6600

448 - STJ. Processual civil. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Honorários advocatícios contratuais. Acordo extrajudicial. Pagamento direto ao patrocinado. Inexistência de depósito judicial e da consequente expedição de mandado de levantamento ou precatório. Impossibilidade de determinar a retenção do valor contratado.

«1. O , § 4º, ao condicionar a juntada do contrato de honorários ao momento anterior à expedição do mandado de levantamento ou precatório, estabeleceu como condição para a reserva dos honorários contratuais que o pagamento do valor devido à parte patrocinada seja realizado em juízo. 2. In casu, consoante consignado no acórdão recorrido, as partes convencionaram a desistência da ação e o pagamento do preço acordado mediante transferência de valores pa... ()

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Doc. 142.3915.8008.5500

449 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora sobre o pagamento na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. Art. 354 do cc. Inaplicável ao caso concreto.

«- Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. - O Tribunal de origem entendeu que a incidência de juros sobre o desconto das parcelas de pagamento administrativo não se refere à mora, mas à unificação dos critérios de atualização do débito. - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as considerações acerca dos critérios e i... ()

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Doc. 151.7855.1002.2500

450 - STJ. Administrativo. Precatório. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatórios. Sequestro de recursos financeiros. Juros moratórios. Atraso no pagamento da terceira parcela. Incidência. Recurso não provido.

«1. O Presidente do Tribunal local é competente para corrigir erro de cálculo, nos termos do disposto no art. 1º- E da Lei 9.494/97, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, em que se lhe permite, de ofício ou a requerimento das partes, proceder à revisão das contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. 2. Ao incluir os juros compensatórios e moratórios em continuação do cálculo da sentença exequenda, o órgão Especial do Tribu... ()

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