STJ. Administrativo. Violação dos arts. 730 do CPC, e 100 da CF/88 Precatório. Inexistência de juros moratórios. Elaboração do cálculo e expedição do precatório. Omissão do acórdão.
1 - O STJ tem admitido a flexibilização das exigências regimentais quando evidenciada a notoriedade da divergência no entendimento da legislação federal.
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