DOC. 241.1090.3295.3798

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Benefício. Execução. Juros de mora. Período entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório. Não incidência. Aplicação da Súmula Vinculante 17/STF. Jurisprudência dominante do STJ.

1 - Com a ressalva do meu posicionamento, curvo-me à jurisprudência pacificada desta Corte no sentido da não incidência dos juros moratórios nos períodos compreendidos entre o cálculo de liquidação e a data de apresentação do precatório e entre a data da inscrição e a data do pagamento do precatório/RPV.

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