Precatorio Expeticao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 188.6981.6003.6400

451 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atraso na entrega de imóvel. Obra não concluída mesmo após expedição do documento. Habite-se- . Multa por descumprimento de ordem judicial. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A Corte local reconheceu, com fundamento nas provas produzidas nos autos, o descumprimento de determinação judicial, pois a obra não foi concluída após a expedição do documento - Habite-se- . 2 - A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 158.4181.6003.1900

452 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação, uso de documento falso e corrupção ativa. Expedição de carta precatória. Intimação da defesa realizada. Ingresso de novéis advogados nos autos. Desnecessidade da refeitura do ato processual. Ingresso no feito no estado em que se encontra. Interação de atos já exauridos. Responsabilidade da nova defesa. Falta de intimação dos patronos da carta precatória. Ausência do réu na audiência de oitiva de testemunha. Vícios relativos. Pecha no trâmite processual. Inexistência. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. Expedida carta precatória para a oitiva de testemunhas em juízo deprecado, a defesa do réu à época foi intimada, não se mostrando plausível renovação do ato processual para a intimação dos novos causídicos constituídos. 2. A novel defesa ingressa no feito no estado em que se encontra, sendo de sua responsabilidade a interação dos atos processuais já exauridos. 3. Ademais, a falta de intimação da defesa da expedição da carta precatória para inquirição de testigos... ()

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Doc. 151.7855.1002.2500

453 - STJ. Administrativo. Precatório. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatórios. Sequestro de recursos financeiros. Juros moratórios. Atraso no pagamento da terceira parcela. Incidência. Recurso não provido.

«1. O Presidente do Tribunal local é competente para corrigir erro de cálculo, nos termos do disposto no art. 1º- E da Lei 9.494/97, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, em que se lhe permite, de ofício ou a requerimento das partes, proceder à revisão das contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. 2. Ao incluir os juros compensatórios e moratórios em continuação do cálculo da sentença exequenda, o órgão Especial do Tribu... ()

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Doc. 168.2691.5001.5500

454 - STJ. Processual civil. Petição. Erro material reconhecido. Verificação da eficácia com fins de afastar a insalubridade da atividade laboral. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Atividade perigosa comprovada.

«1. Caso em que caracterizado erro material no acórdão embargado, porquanto não há pedido de conversão de tempo comum em especial. 2. A análise da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI para determinar a eliminação ou não da insalubridade da atividade laboral exercida pelo segurado, por implicar exame do conjunto fático-probatório dos autos, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal local consignou que não foi comprovada pela empresa a en... ()

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Doc. 146.1801.7000.3100

455 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Precatório. Não incidência de juros de mora. Súmula vinculante 17/STF. Ofensa à coisa julgada. Análise de norma infraconstitucional. Precedentes. Agravo improvido.

«I - A jurisprudência do STF entende que, não havendo atraso na satisfação do débito, não incidem juros moratórios entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório. Súmula Vinculante 17/STF. II - Esse entendimento se aplica ao período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. Precedentes. III - A verificação da ocorrência e dos limites de coisa julgada, no caso, situa-se em âmbito infraconstitucional. Precedentes. IV - Agravo reg... ()

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Doc. 154.7140.9000.1500

456 - STF. Direito administrativo. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Expedição de novo precatório e citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. Hipótese que envolve a erro de conta e atualização de índices. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido da desnecessidade da expedição de novo precatório nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou de substituição, por força de lei, de índices aplicáveis, tendo em vista que, nessas situações, é possível aproveitar o precatório já expedido, cabendo apenas uma correção ou retificação para a efetuação do pagamento. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.7733.4002.4600

457 - STJ. Processual civil. Precatório ou requisição de pequeno valor. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv.

«1. Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. Exegese do entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.143.677, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C). 2. Não cabe ao STJ examinar na via especial, sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, porquanto tarefa reservada ao STF. Agravo regimenta... ()

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Doc. 510.1686.0358.2736

458 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Recurso manejado pelo patrono da parte autora contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de precatório da verba honorária sucumbencial. 1. O pedido de expedição de precatório para pagamento dos honorários sucumbenciais restou corretamente indeferido, ad cautelam, em razão de inúmeras penhoras realizadas no rosto dos autos da ação originária, provenientes de créditos trabalhista... ()

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Doc. 163.9273.9013.3800

459 - TJSP. Interrogatório. Carta precatória. Expedição de duas precatórias para o mesmo fim. Irrelevância. Fato, que por si só, não acarreta nulidade uma vez que realizado pelo magistrado deprecado, com observância das formalidades processuais vigentes ao tempo da realização desse ato, sendo que em ambos a apelante deu essencialmente a mesma versão a respeito da acusação. Ato cuja presença de advogado era desnecessária, pois realizado antes da edição da Lei 10792/03. Alegação de prova ilícita repelida. Inexistência de irregularidade. Nulidade não decretada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 211.1101.1573.6884

460 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução de sentença. Expedição de precatório. Pagamento do quantum debeatur. Apresentação de novos cálculos. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem foi peremptório ao afirmar que houve preclusão lógica, uma vez que a parte somente veio postular supostas parcelas inadimplidas 11 anos após a expedição do precatório, ocasião em que houve expressa concordância com os valores apurados, não o fazendo em momento oportuno. 2 - Tal orientação se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no mome... ()

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Doc. 161.5961.3000.7200

461 - STJ. Processual civil. Administrativo. Precatório. Responsabilidade do estado. Danos. Embargos à execução parciais. Parcela incontroversa. Trânsito em julgado. Expedição do precatório parcial. Possibilidade. Matéria pacificada. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Rejeição.

«1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu provimento ao recurso ordinário no qual se postulava o direito de expedição de precatório referente à parcela incontroversa de dívida pública, ou seja, que transitou em julgado por não ter sido atacada por embargos à execução. 2. Não há falar na omissão apontada, uma vez que o acórdão apreciou de forma detalhada a controvérsia, aplicando ao caso concreto a interpretação dada pelo STJ e STF à Constituição Fe... ()

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Doc. 195.0231.3000.1500

462 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução de sentença. Ausência de prequestionamento. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A alegada necessidade de expedição de novo precatório foi suscitada de modo inaugural nos embargos declaratórios opostos ao acórdão impugnado, o que não atende ao requisito do prequestionamento. Incide, no caso, a Súmula 282/STF. 2. Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem implica o reexame dos fatos e do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. 3. Nos termos do CPC... ()

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Doc. 187.4842.4003.9400

463 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Latrocínio, tentativa de latrocínio e corrupção de menores. Prisão cautelar. Alegada ausência dos motivos justificadores da decretação da prisão preventiva. Decisão não juntada aos autos. Impossibilidade de conhecimento do recurso, no ponto, ante a absoluta ausência de prova pré-constituída sobre os fundamentos da petição inicial. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, de modo a inviabilizar a adequada análise do pedido. Precedentes. 2 - No caso, não foi colacionada aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva. Limitou-se o Recorrente a trazer aos autos cópia da decisão que m... ()

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Doc. 187.3361.0003.9400

464 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Latrocínio, tentativa de latrocínio e corrupção de menores. Prisão cautelar. Alegada ausência dos motivos justificadores da decretação da prisão preventiva. Decisão não juntada aos autos. Impossibilidade de conhecimento do recurso, no ponto, ante a absoluta ausência de prova pré-constituída sobre os fundamentos da petição inicial. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, de modo a inviabilizar a adequada análise do pedido. Precedentes. 2 - No caso, não foi colacionada aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva. Limitou-se o Recorrente a trazer aos autos cópia da decisão que m... ()

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Doc. 554.1016.5819.0092

465 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

estorno, por parte da Fazenda Pública, do Imposto de Renda retido sobre o precatório. IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurge-se a agravante, contra a r. decisão, não se opondo à necessidade de estorno do Imposto de Renda retido sobre o precatório, mas pela responsabilidade pelo estorno, forte na tese que com a edição da Emenda Constitucional 62/2009, a sistemática constitucional de gestão dos precatórios foi alterada, de modo a exigir que a Fazenda Pública deposite mensalmente, em ... ()

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Doc. 552.9353.9249.5607

466 - TJSP. PRÁTICA PREDATÓRIA DA ADVOCACIA -

Inocorrência - Não foi demonstrada movimentação atípica, com possível uso predatório do Poder Judiciário, pelos advogados da autora - Injustificável a expedição de ofício à OAB - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Apelante que, nas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam o pedido de reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Prelim... ()

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Doc. 146.6403.6114.5269

467 - TJSP. RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - PRECATÓRIO - PARCELAMENTO -

art. 78 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional 30/00- Apuração de diferenças decorrentes de pagamentos a menor em precatório originário - Descabimento da expedição de novo precatório - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do , II, diante do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 266) do E. STF, que versa sobre a necessidade de citação da Fazenda Pública para expediç... ()

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Doc. 202.4425.7000.7200

468 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Precatório. Depósito insuficiente. Complementação do precatório original. Possibilidade. Precedentes.

«1 - O Tribunal de origem decidiu que não há a necessidade de nova citação da Fazenda Pública para expedição de novo precatório, tendo em vista que o recorrente efetuou depósitos insuficientes para a quitação do débito. 2 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o objetivo da vedação de expedição complementar do precatório é impedir a quebra da ordem cronológica dos pagamentos, situação que é diversa da postergação do pagamento por meio de ... ()

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Doc. 103.1674.7342.8400

469 - STJ. Execução. Precatório complementar. Citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. CPC/1973, art. 730.

«Havendo necessidade de expedição de precatório complementar, é inaplicável o disposto no , que determina a citação da Fazenda Pública para, querendo, opor embargos.»

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Doc. 230.2150.4615.9802

470 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Negativa de vigência ao CPP, art. 222. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 273/STJ. Absolvição. Insuficiência de provas. Ofensa ao CPP, art. 386, V e VII. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não se verifica nulidade por cerceamento de defesa, pois as partes foram intimadas do despacho que determinou a expedição da carta precatória, o que tornou desnecessária nova intimação acerca da data da audiência a ser realizada no Juízo deprecado. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 273/STJ: «Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado». 2 - Conforme apurado pelas instâncias ordinárias,... ()

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Doc. 103.1674.7455.7600

471 - STJ. Prova testemunhal. Testemunhas. Expedição de carta precatória. Instrução criminal. Inexistência de suspensão do processo. CPP, art. 222, § 2º e CPP, art. 396.

«À luz do disposto no , §§ 1º e 2º, e consoante entendimento jurisprudencial, a expedição de precatória para oitiva de testemunha não suspende a instrução criminal, não havendo falar em nulidade em face da inversão da oitiva de testemunhas de acusação e de defesa.»

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Doc. 136.8052.8003.9500

472 - STJ. Administrativo. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame na via especial. Juros de mora. Incidência entre a liquidação e a expedição de precatório. Execução. Coisa julgada. Violação. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Descabida a análise de matéria constitucional na via especial, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. 2. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que ofende a coisa julgada, o estabelecimento de juros de mora de forma contrária ao estabelecido na sentença exequenda. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 165.3203.2009.5000

473 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Acidente do trabalho pagamento insuficiente. Diferenças apuradas pelo exequente. Ratificação pelo contador judicial. Intimação autárquica para pagamento em sessenta dias. Montante inicial pago por precatório. Fracionamento. Impossibilidade. Expedição de outro precatório determinada. Recurso provido.

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Doc. 190.0632.8002.9700

474 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e permitido. Interrogatório do réu antes da devolução das cartas precatórias expedidas para a inquirição das testemunhas. Possibilidade. CPP, art. 222, § 1º e § 2º. Agravo desprovido.

«1 - Inexiste ilegalidade no interrogatório do acusado antes da juntada da carta precatória de oitiva de testemunha da defesa, uma vez que, conforme o disposto no , §§ 1º e 2º, a expedição de carta precatória não tem o condão de suspender o trâmite da ação penal. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte (AgRg no AREsp 986.833/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 28/04/2017). Agravo desp... ()

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Doc. 165.0538.1934.4050

475 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Descabimento. Magistrado que, constando indícios de litigância predatória, determinou ao autor diversas providências, dentre elas, a juntada de procuração específica com firma reconhecida e o comparecimento em cartório judicial para ratificação da procuração e dos termos do ajuizamento. Descumprimento. Medida que está em consonância com as recomendações prev... ()

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Doc. 250.2280.1777.7103

476 - STJ. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento provisório de sentença. Expedição de precatório. Parcela controversa. Impossibilidade. Ação de conhecimento. Trânsito em julgado. Inexistência.

1 - Inexiste ofensa do quando o Tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, mostra-se possível a expedição de precatório, ou requisição de pequeno valor, para o pagamento de parcela incontroversa de crédito objeto de impugnação parcial pela Fazenda Pública, à luz do § 4º do 3 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF-RG... ()

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Doc. 211.0280.9697.3856

477 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Precatório. Cancelamento. Nova expedição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Aspectos fáticos não descritos no acordão recorrido. Retorno à origem.

1 - Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, não é imprescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pela . 2 - «O direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados» (REsp. 1.859.409, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Tu... ()

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Doc. 211.0130.8933.8923

478 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Precatório. Cancelamento. Nova expedição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Aspectos fáticos não descritos no acordão recorrido. Retorno à origem.

1 - Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, não é imprescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pela . 2 - «O direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados» (REsp. 1.859.409, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Tu... ()

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Doc. 147.7895.3011.7100

479 - TJSP. No caso em apreço foi ordenada a incidência dos juros de mora, na apuração do saldo residual, somente até a data da expedição do precatório (ou seja, expedição do ofício requisitório) o que se deu no mês de maio de 2006, portanto, de modo favorável à previdência na medida em que poderiam incidir até a data da inscrição do precatório que, sabidamente, deu-se em momento posterior, qual seja, julho do mesmo ano. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7476.9100

480 - STJ. Execução. Propositura contra a União. Embargos do devedor parciais. Parte incontroversa da dívida. Expedição de precatório. Viabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 739, § 2º. CF/88, art. 100, §§ 1º e 2º.

«A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, consoante o § 2º do , é possível a expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida quando se tratar de embargos parciais à execução movida contra a União. Observa-se, quanto à parte incontroversa, a ocorrência do trânsito em julgado previsto nos §§ 1º e 3º do »

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Doc. 572.4311.6030.7013

481 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Expedição de ofício requisitório de pequeno valor - Ausência de condenação da executada (FESP) ao pagamento de honorários advocatícios - Art. 85, § 7º do CPC que afasta os honorários advocatícios em «cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada» - Ausência de distinção entre precatório e RPV para fins de possibilitar o pagamento de verba honorária - Precedentes desta Corte - Recurso não provid... ()

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Doc. 718.7949.5495.0034

482 - TJSP. PROCESSO

Obrigação de pagar - Fazenda Estadual - Cumprimento provisório - - Impugnação - Acolhimento - Extinção - Impossibilidade - Prosseguimento da execução - Vedação à expedição de precatório - Possibilidade: - O cumprimento provisório de sentença somente fica sem efeito na parte em que é modificada ou anulada pelo acórdão. - Inexiste óbice ao cumprimento provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, vedada apenas a expedição de precatório ou de RPV antes d... ()

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Doc. 152.1960.7000.1800

483 - STJ. Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Embargos nos quais se alega apenas excesso de execução. Pedido de expedição de precatório do valor incontroverso, com destaque dos honorários contratuais. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Opostos embargos à execução impugnando apenas os cálculos apresentados pelos exequentes, admite-se a expedição de precatório correspondente à parte incontroversa, com destaque dos honorários advocatícios contratuais. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 176.3933.8004.0000

484 - STJ. Agravo interno. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da rpv ou do precatório.

«1. A irresignação deve ser acolhida, pois em 19.4.2017, no julgamento do RE 579.431, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. 2. Agravo Interno provido.

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Doc. 220.6240.1965.9394

485 - STJ. processual civil. Agravo interno. Precatório. Suposta violação ao CCB, art. 354. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: «A Contadoria do Juíza de primeiro grau, ao confeccionar os cálculos para o precatório suplementar, levou em conta a diferença dos juros surgida com as decisões dos recursos (AGTR 91625 e AGTR 92668) e, considerando o valor do precatório original, encontrou a diferença.(...) Ainda que se invocasse o , como o próprio credor, conhecedor dos cálculos que discriminavam o principal (parcela não questionada)... ()

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Doc. 103.1674.7328.2200

486 - STJ. Execução. Precatório complementar. Nova citação da Fazenda Pública. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730.

«Na execução de sentença, havendo a expedição de precatório complementar, é necessária nova citação da Fazenda Pública, nos termos do »

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Doc. 184.2641.1004.2100

487 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Pedido de expedição do requisitório relativo à parcela tida por incontroversa. Inviabilidade, no caso concreto.

«1 - A existência de controvérsia acerca de parte da parcela requerida pelo exequente (a título de parcela incontroversa do crédito) obsta a expedição do precatório. 2 - Cumpre registrar que, ao menos em tese, é possível novo pedido de expedição de precatório referente à parcela incontroversa, desde que haja o decote da parte controvertida (destaque dos honorários contratuais). Contudo, a fim de evitar supressão de instância, tal pedido deve ser apresentado perante o juízo d... ()

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Doc. 195.3860.9056.3845

488 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - EXPEDIÇÃO DE RPV - INOBSERVÂNCIA DO TETO - VÍCIO RECONHECIDO - REVOGAÇÃO - DECISÃO PARA EXEQUENTE OPTAR SOBRE A RENUNCIA DO VALOR EXCEDENTE OU DEVOLVER O VALOR RECEBIDO PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO -

Reconhecido o equívoco na decisão que determinou a expedição de RPV, deve ser mantida a decisão que acolheu os embargos declaratórios, determinando que «a parte exequente deve optar por ou renunciar o valor excedente até o limite do teto ou optar por devolver o que já recebeu e expedir precatório em sua integralidade», porquanto evidenciado o vício de omissão, razão pela qual deve ser desprovido o recurso.

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Doc. 134.0910.7001.4100

489 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça: matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Crimes de tráfico, associação para o tráfico de drogas e homicídio qualificado. Prisão em flagrante. Alegação de excesso de prazo. Pluralidade de réus, necessidade de expedição de carta precatória para intimação de testemunha. Superveniência de pronúncia. Eventual ilegalidade superada. Súmula 21 desta corte. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Petição inicial liminarmente indeferida. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. A inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente nos termos dos recentes pronunciamentos do Excelso Supremo Tribunal Federal, que apontam para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocr... ()

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Doc. 143.9831.4002.3100

490 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Arts. 33, «caput», e 35 da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva. Paciente presa em 16.03.2013. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Demora justificável. Complexidade do feito, pluralidade de réus e defensores e nessecidade de expedição de cartas precatórias. Tramitação compreendida como regular.

«I - A eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para formação da culpa deve ser analisada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, não resultando da simples soma aritmética dos prazos abstratamente previstos na lei processual penal, porquanto tais prazos não são absolutos, mas parâmetros para efetivação do direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CR) e do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CR), ao evitar a ant... ()

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Doc. 162.7973.0008.5300

491 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Estupro de vulnerável. Ausência de intimação da expedição de carta precatória. Não ocorrência. Nomeação de defensor dativo para o ato. Ausência de prejuízo. Súmula 273/STJ. 3. Defesa deficiente. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O Tribunal de origem não analisou de forma expressa eventual ilegalidade no que ... ()

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Doc. 145.7535.2002.5100

492 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório/rpv. Juros de mora. Descabimento. Agravo não provido.

«1. A questão relativa à incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório já foi decidida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, por meio do REsp 1.143.677/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux. 2. Conclui-se que não incidem os juros moratórios no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório. 3. Agravo Regimental ... ()

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Doc. 147.0392.5000.7800

493 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório/rpv. Juros de mora. Descabimento. Agravo não provido.

«1. A questão relativa à incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório já foi decidida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, por meio do REsp 1.143.677/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux. 2. Conclui-se que não incidem os juros moratórios no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório. 3. Agravo Regimental ... ()

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Doc. 145.7532.5004.1600

494 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório/rpv. Juros de mora. Descabimento. Agravo não provido.

«1. A questão relativa à incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório já foi decidida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, por meio do REsp 1.143.677/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux. 2. Conclui-se que não incidem os juros moratórios no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório. 3. Agravo Regimental ... ()

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Doc. 147.2823.0004.2900

495 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório/rpv. Juros de mora. Descabimento. Agravo não provido.

«1. A questão relativa à incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório já foi decidida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, por meio do REsp 1.143.677/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux. 2. Conclui-se que não incidem os juros moratórios no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório. 3. Agravo Regimental ... ()

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Doc. 200.4981.6003.0700

496 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Juros. Incidência até a expedição. Entendimento sólido do STF e do STJ. Acórdão estadual em harmonia com o entendimento do STJ. Não provimento do recurso.

«1 - O mérito recursal não merece provimento. 2 - Independentemente do momento em que os recorrentes tomaram ciência da diminuição do montante a ser pago via precatório - em razão da limitação dos juros no caso concreto - , tanto a jurisprudência do STF quanto a do STJ entendem devida a incidência de juros de mora somente da realização dos cálculos até a expedição do precatório, e não até o efetivo pagamento. Portanto, correto o entendimento do Tribunal local. 3 - Recu... ()

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Doc. 210.7131.1119.4685

497 - STJ. processual civil e administrativo. Expedição de precatório. Alegação de erro material. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No presente caso, o Tribunal de Justiça assentou: «No caso, entretanto, não há erro material a ser retificado. Na realidade, saber se os cálculos elaborados pela Contadoria levaram ou não em consideração as rubricas efetivamente constantes nas fichas financeiras da exequente é questão que claramente compõe o mérito da sentença dos embargos à execução que se encontra transitada em julgado. Não é possível refazer os cálculos, mormente quando as partes tiveram amplo acesso a... ()

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Doc. 103.1674.7519.1500

498 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 28/STF. Execução. Título executivo judicial. Unicidade. Fazenda Pública. Precatório. Requisição do valor não mais sujeito a discussão. CF/88, art. 5º, II e LIV. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 100, § 1º e § 4º. Admissão pelo colegiado maior. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (substituído pelo RE 614.819 - julgamento pendente).

«Tema 28/STF - Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação. (... No extraordinário interposto com alegada base na alínea «a» do permissivo constitucional, a recorrente articula com a transgressão da , II e LIV, , caput, e , § 1º e § 4º. Aduz que a CF/88 proíbe a expedição de precatório para quitação da quantia incontroversa sem o trânsito em julgado de toda a deci... ()

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Doc. 346.9756.4390.3459

499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE PRECATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS -

Decisão que indeferiu a reserva de honorários contratuais pleiteada pela agravante - Pleito de reforma para que seja deferida a reserva de honorários contratuais no incidente de precatório - Não cabimento - É incontroverso que o pedido de reserva de honorários foi realizado após a expedição do precatório - Art. 22, §4º, da Lei Fed. 8.906, de 04/07/1.994, que possibilita a reserva de valores para o pagamento de honorários contratuais, desde que o pedido seja acompanhado pelo contrat... ()

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Doc. 241.0301.1885.5593

500 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Precatório. Juros de mora. Período entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório. Não incidência. Súmula 168/STJ. Negativa de seguimento. Competência do relator.

1 - Não incidem os juros de mora no prazo constitucional para o pagamento do precatório e, com igual razão de decidir, no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório. 2 - «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.» (Súmula do STJ, Enunciado 168). 3 - A jurisprudência do STJ é firme em que o Regimento Interno desta Corte autoriza o Relator a indeferi... ()

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