Periculosidade Cessacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 509.3088.8884.9977

301 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto. O Parquet sustenta a necessidade da realização do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo. 2. O atestado de bom comportamento carcerário, por si só, não é suficiente para aferir o mérito do condenado, pois reflete apenas a disciplina do sentenciado, sem avaliar sua real aptidão para o retorno ao convívio social. 3. O comportamento carcerário deve se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 832.4754.5902.2906

302 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto. O Ministério Público sustenta a necessidade da realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo, requerendo a cassação da decisão concessiva do benefício. 2. O atestado de bom comportamento carcerário reflete apenas a disciplina do condenado no ambiente prisional, não sendo suficiente, por si só, para aferir a ressocialização do apenado e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9347.5251

303 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Estupro. Progressão de regime. Deferimento pelo juízo das execuções penais. Cassação do decisum pela corte de origem. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes.

1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal, embora a nova redação da não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, em observância ao princípio da ind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9442.8003.7400

304 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. Furto de ocasião. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPC/1973, art. 386, III.

«1. A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que forem cumpridos os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Adequada a incidência do postulado da insignificância, porquanto preenchidos todos os seus requisitos, in casu, o agravado furtou três barras de chocolate e tentou furt... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4240.5004.6200

305 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto simples. Tentativa. Réu sem antecedentes. Réu tecnicamente primário. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. R$ 113,80. Bens devolvidos à vítima. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPC/1973, art. 386, III.

«1. A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que forem cumpridos os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Adequada a incidência do postulado da insignificância, porquanto preenchidos todos os seus requisito, in casu. furto de 2 peças de picanha e 2 desodorantes, avaliados e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 348.2387.6810.0654

306 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto. O Parquet sustenta a necessidade da realização do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo. 2. O atestado de bom comportamento carcerário, por si só, não é suficiente para aferir o mérito do condenado, pois reflete apenas a disciplina do sentenciado, sem avaliar sua real aptidão para o retorno ao convívio social. 3. O comportamento carcerário deve se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2364.7003.3200

307 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Restabelecimento da decisão que extinguiu a medida de segurança pelo cumprimento da pena imposta e não pelo máximo da pena em abstrato. Impossibilidade. Decisão reformada. Agravo regimental provido. HC não conhecido.

«1. Hipótese em que a medida de segurança imposta ao paciente foi extinta, não pelo cumprimento do máximo da pena cominada abstratamente ao delito, mas porque o tempo de privação de liberdade (internação) superava a pena imposta ao sentenciado, substituída por medida de segurança (2 anos e 8 meses de reclusão), razão pela qual descabida a extinção da medida de segurança enquanto não cessada a periculosidade do agente ou até o cumprimento da pena máxima em abstrato. Precedentes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 952.7751.2656.1146

308 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DE DAS MEDIDAS PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INICIALMENTE IMPENDE SALIENTAR QUE OS QUESTIONAMENTOS RELATIVOS À INOCÊNCIA DO PACIENTE, DIZEM RESPEITO AO MÉRITO E DEMANDAM O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, NÃO SENDO CABÍVEIS NA VIA ESTREITA ELEITA. O DECRETO PRISIONAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, EIS QUE AFIRMADO QUE HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, EXPLICITANDO A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, A FIM DE SE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA E RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. EXTRAI-SE DA NARRATIVA DA DENÚNCIA, EM APERTADA SÍNTESE, QUE EM 24.04.2024, O PACIENTE DESCUMPRIU DECISÃO JUDICIAL PROLATADA NO BOJO DA AÇÃO CAUTELAR 0000861-55.2024.8.19.0061, AO ESTABELECER CONTATO COM A SUA EX-NAMORADA, CONFRONTANDO-A SOBRE O PLEITO DE MEDIDAS PROTETIVAS. NO DIA SEGUINTE, EM 25.04.2024, O PACIENTE NOVAMENTE DESCUMPRIU A REFERIDA DECISÃO JUDICIAL, AO SE APROXIMAR DE SUA EX-NAMORADA, DIRIGINDO-SE À RESIDÊNCIA DELA E GRITANDO PARA QUE OS VIZINHOS ABRISSEM O PORTÃO PARA QUE PUDESSE ENTRAR NO LOCAL. DESSA FORMA, FÁCIL CONCLUIR, PELA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E PELA NECESSIDADE DE GARANTIR A EXECUÇÃO DAS PROTETIVAS URGENTES IMPOSTAS. E, COMO SABIDO, PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SE EXIGE PROVA CONCLUDENTE DA AUTORIA DELITIVA, RESERVADA À CONDENAÇÃO CRIMINAL, MAS APENAS INDÍCIOS SUFICIENTES DESTA. O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, AO MENCIONAR O INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA COMO REQUISITO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO EXIGE PROVA CABAL DA CULPA, ATÉ PORQUE SERIA INCOMPATÍVEL COM O JUÍZO MERAMENTE CAUTELAR. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NO MAIS, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO EVITARIAM, NESTE CASO, A CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE DO COMPORTAMENTO VIOLENTO E AMEAÇADOR DO PACIENTE. DE OUTRA BANDA, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, AINDA QUE COMPROVADAS, NÃO TÊM O CONDÃO, POR SI SÓS, DE GARANTIR A LIBERDADE PRETENDIDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISÃO DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPÓTESE EM TELA. ORDEM DENEGADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.7875.4001.0400

309 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Superveniência de decisão de mérito. Prejuízo. Inocorrência. Gravidade concreto. Abalo à ordem pública. Delitos cometidos mediante fraude sofisticada. Lavagem de dinheiro. Modalidade ocultação. Crime permanente. Risco fundado e atual de novas dissimulações. Registros criminais. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Juízo cautelar. Mandato eletivo. Condição desnecessária ao cometimento de novos crimes. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1. A Segunda Turma desta Corte firmou posição no sentido de que a superveniência de decisão de mérito em que, pelos mesmos fundamentos, resta mantida a tutela cautelar, não acarreta, por si só, a prejudicialidade da impetração formalizada no âmbito do STF. 2. A prisão preventiva poderá ser decretada quando se verificar, cumulativamente, prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e alguma das hipóteses previstas no - Código de Processo Penal. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.4173.1709.8401

310 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 1º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO QUE SE ACOLHE.

Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelas provas produzidas nos autos. Apelante que, de forma consciente e voluntária, cortou os fios da estação do BRT, durante o repouso noturno. Policiais militares foram acionados para averiguar informação sobre o furto, advinda do monitoramento de câmeras. No local, os agentes da lei avistaram a acusada no teto da estação, cortando os fios com uma faca. Ao ser capturada, a apelada confirmou a prática delituosa, sendo apreendida a faca ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.7614.2002.9000

311 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Latrocínio. Condenação. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Reincidência. Fundamentação idônea.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no , § 1º, Código de Processo Penal, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1413.5005.5600

312 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) execução. Medida de segurança. Indulto. Indeferimento da benesse. Requisito não exigido pelo Decreto presidencial. Precedentes (3) limite de duração da medida. Pena máxima cominada in abstrato ao delito cometido. Ilegalidade manifesta. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.0255.0007.5200

313 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Significativa quantidade de droga. Apreensão de materiais comumente utilizados para preparação e venda de drogas. Necessidade de garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. 2. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo o Juízo de primeiro grau demonstrado, com base em elementos co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 761.3313.1379.1266

314 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Carlos Nogueira da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. O sentenciado cumpre pena de 9 anos, 6 meses e 19 dias por roubo majorado, em regime fechado, com término previsto para 16/02/2030. Alega cumprimento dos requisitos para o benefício, com reabilitação de falta grave. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos para a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0275.8002.5600

315 - STF. Habeas corpus. Processual penal e direito penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado, homicídio simples e coultação de cadáver. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Decisão fundamentada.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do , II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as circunstânc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4460.3005.8500

316 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. ECA. Delito equiparado a furto simples. Menor tecnicamente primário. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPP, art. 386, III.

«1. A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que forem cumpridos os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Adequada a incidência do postulado da insignificância, porquanto preenchidos todos os seus requisito, in casu. furto de uma mochila da vítima, que continha 3 fraldas de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2118.1814

317 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Progressão de regime prisional. Deferimento pelo juízo das execuções penais. Cassação do decisum pela corte de origem. Requisito subjetivo não preenchido. Acórdão devidamente fundamentado. Inexistência de ilegalidade. Ordem denegada.

1 - O , com sua nova redação, dada pela Lei 10.792/93, realmente dispõe ser necessário, para a concessão da progressão de regime, apenas o preenchimento cumulativo dos requisito s objetivo (cumprimento de ao menos 1/6 da pena no regime anterior) e subjetivo (bom comportamento carcerário), sem tratar sobre a necessidade do exame criminológico. 2 - Contudo, a realização do referido exame pode perfeitamente ser solicitada, quando as peculiaridades da causa assim o recomenda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 782.3822.4896.5496

318 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto concedida - Recurso ministerial pugnando a cassação da benesse para a realização de exame criminológico. Possibilidade. Pleito em harmonia com a mens legis da recente alteração do § 1º da pela Lei 14.843/2024, a qual condicionou a concessão à prévia realização de exame criminológico. Decisum proferido na vigência da nova redação do referido dispositivo. Princípio do tempus regit actum (). Precedentes desta C. Câmara ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.2035.0006.6500

319 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Participação em organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniência de nova decisão. Individualização da conduta de cada acusado e indicação de novos elementos para justificar a prisão cautelar. Novo título judicial. Perda do objeto.

«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se considera prejudicado o writ, quando evidenciada a superveniência de nova decisão que, ao ratificar o decreto de prisão preventiva, apresenta elementos diversos da decisão debatida pelo Tribunal a quo e na inicial do habeas corpus. 2. No caso, enquanto o primeiro decreto de prisão preventiva, emitido em 14/3/2016, não apresentou um elemento concreto, tendo se limitado a referências a respeito da gravidade abstrata do crime, a deci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5834.5000.4800

320 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Prisão preventiva. Ordem pública. Reiteração criminosa. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - A decretação da prisão preventiva pressupõe, cumulativamente, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como ao menos alguma das hipóteses previstas no 2 - O habeas corpus consubstancia via processual inadequada para o fim de rediscutir as premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias quanto aos indícios de prática criminosa. Impossibilidade, no caso concreto, de reexame atinente à questionada titularidade de contas bancá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5725.8009.3900

321 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio. Sentenciado submetido a medida de segurança em regime de internação em hospital de custódia e tratamento. Determinada a desinternação condicional. Encaminhamento para hospital de tratamento da rede comum de saúde. Fixado prazo de 180 dias para a transferência do paciente a estabelecimento adequado. Ausência de flagrante ilegalidade. Sentenciado que não conta com respaldo familiar. Desinternação imediata não recomendável. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. II - «A teor do CP, , § 1º, a medida de segurança, na modalidade de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9132.1888

322 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Roubo circunstanciado. Vários agentes e restrição de liberdade da vítima. Motivação concreta. Exasperação acima do mínimo legal fundamentada. Regime inicial mais gravoso. Modus operandi. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a aplicação da causa de aumento acima do mínimo legal, encontra-se devidamente fundamentada, ao passo que se deu com base em elementos concretos, não se fundamentando apenas no número de majorantes, mas, sim na forma como se deu o delito. Os pacientes, juntamente com um outro agente, renderam a vítima quando esta terminou de desembarcar mercadorias pertencentes à empresa para a qual trabalhava, tendo sido levada por 600 metros dentro do seu veículo, quando fora transferida para um outro automóvel e levada a um campo abandonado, onde ficou mantida por cerca de três horas em poder dos meliantes, que empunhavam armas de fogo, o que imprimiu na vítima maior temor por sua integridade física e grande sensação de vulnerabilidade.- embora a pena-base tenha sido estabelecida no mínimo legal, o modus operandi utilizado na conduta. Vários agentes que, após renderem a vítima, a mantiveram, por cerca de três horas, sob seus poderes, empunhando armas de fogo, em um campo abandonado. Justifica o afastamento do regime mais benéfico, pois evidente a maior periculosidade e audácia dos agentes, mostrando-se necessária a imposição de um tratamento mais gravoso.habeas corpus não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 404.9540.7613.2127

323 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO CONDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a liberação condicional do agravante Wallace, absolvido impropriamente por tráfico de drogas, com imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial. A defesa pleiteia a extinção da medida de segurança com base em laudo que atesta a cessação da periculosidade. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a medida de segurança pode ser extinta imediatamente co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2825.1002.0900

324 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita. Não realização de audiência de custódia. Tese não submetida ao tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.

«1. Inviável a análise em sede de habeas corpus de alegações concernentes à negativa de autoria ou de tese não submetida ao crivo do Tribunal de origem pois a via eleita não comporta aprofundada dilação probatória e supressão de instância impondo-se o não conhecimento das alegações. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, consistente na sua participação em posição de destaque em complexa a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6423.2594

325 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidores públicos. Adicionais ocupacionais. Pandemia. Regime de teletrabalho. Cessação do pagamento. Legalidade. Agravo interno desprovido.

1 - O cerne da controvérsia reside no reconhecimento do direito de servidores da Universidade Federal de Santa Catarina, que se encontravam em regime de trabalho remoto, a receberem os adicionais de insalubridade e de periculosidade durante a pandemia. 2 - Segundo estabelece a , § 2º, o pagamento dos adicionais ocupacionais pode cessar se as condições ou os riscos que deram causa à sua existência forem eliminadas. 3 - No momento em que o servidor passa a executar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0275.8002.6200

326 - STF. Habeas corpus. Processual penal e direito penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Roubo. Prisão preventiva decretada na sentença. Possibilidade. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do , II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as circunstânc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.6001.7003.8700

327 - STJ. Agravo regimental. Direito penal. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da res. R$ 70,00. Bem devolvido à vítima. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPC/1973, art. 386, III. Ressalva do ponto de vista do relator.

«1. A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que forem cumpridos os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Adequada a incidência do postulado da insignificância, porquanto preenchidos todos os seus requisito, in casu - subtração de uma bolsa contendo em seu interior diverso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.4151.9005.8800

328 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Furto qualificado. Modus operandi. Escalada. Rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes do STJ.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensivi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.6803.4000.3300

329 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática do STJ. Não cabimento do writ. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Substituição do título prisional. Sentença condenatória superveniente. Excesso de prazo na formação da culpa.

«1. Não cabe habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que nega seguimento a writ requerido a Tribunal Superior. Precedentes. 2. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder a justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam pelo modus operandi, a periculosidade dos agentes ou risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cau... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7491.5007.7200

330 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundamentação concreta. Existência.

«1. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. No caso, o decreto de prisão preventiva encontra-se fundamentado na necessidade de resguardar a ordem pública, a p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.8393.1000.2000

331 - TJRJ. Pena. Execução penal. Medida de segurança. Prazo mínimo. Natureza. Desinternação. Laudo pericial. Considerações do Des. Marcus Basilio sobre o tema. CP, art. 98. Lei 7.210/1984, art. 176.

«... Entendo que inicialmente deva ser identificada a natureza da medida de segurança, que, a meu sentir, é diferente da pena. Com efeito, previstos em títulos diferentes do Código Penal (pena Titulo V — artigos 32/95 — medida de segurança - Título VI — artigos 96/99), a pena tem fundamento na culpabilidade, possuindo o caráter retributivo e preventivo, somente sendo aplicável ao imputável, enquanto a medida de segurança se fundamenta na periculosidade, tendo o caráter unica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1570.2778

332 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração em. Medida habeas corpus de segurança. Limitação temporal. Inteligência da súmula 527 deste superior tribunal. Embargos de declaração acolhidos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos ao acórdão denegatório de, no habeas corpus qual se manteve a imposição de tratamento ambulatorial, devido à inimputabilidade do paciente, por prazo indeterminado. 2 - O paciente foi absolvido impropriamente do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, c/c o , sendo-lhe imposta medida de segurança pelo prazo caput mínimo de um ano, conforme art. 97, e § 1º, do CP. caput II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2362.9483

333 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Estelionato. Prisão. Fundamentação. Modo de agir e risco de reiteração. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Relator do writ originário em caráter liminar em razão da periculosidade social da agravante, evidenciada pelo modus operandi da ação criminosa — mantinha ativo anúnci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5415.9218

334 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentos válidos. Recurso desprovido.

1 - A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do , haja vista a gravidade concreta do crime - « consistente na abordagem de vítima guarda municipal, que se espera ser imune à ação de criminosos por aparentar infligir temor a estes dado seu ofício, o que não inibiu a ação dos autores, provocando sensação coletiva de insegurança a todos; e a periculosidade do agente, evidenciada no modo de execução do delito, em com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1808.5418

335 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidores públicos. Adicionais ocupacionais. Pandemia. Regime de teletrabalho. Cessação do pagamento. Legalidade. Agravo interno desprovido.

1 - O cerne da controvérsia reside no reconhecimento do direito de servidores da Universidade Federal de Santa Catarina que se encontravam em regime de trabalho remoto perceberem os adicionais de insalubridade e de periculosidade durante a pandemia. 2 - Segundo estabelece a , § 2º, o pagamento dos adicionais ocupacionais pode cessar se as condições ou os riscos que deram causa à sua existência forem eliminadas. 3 - No momento em que o servidor passa a executar sua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 743.8986.9386.1028

336 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA (CP, art. 147) E DE PERSEGUIÇÃO MAJORADO (art. 147-A, § 1º, II, DO CP) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS - DESCABIMENTO - PLEITO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL - DESCABIMENTO -

As provas dos autos são suficientes para comprovar que o acusado, de forma livre e consciente, perseguiu reiteradamente a vítima com a intenção de ameaçar a sua integridade psicológica, conduta que se amolda àquela descrita no Logo, é de rigor a manutenção da condenação do acusado. - Analisando o acaso concreto, constata-se que os delitos de ameaça e de perseguição são autônomos e foram praticados em momentos distintos, não tendo a perseguição se exaurido com ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6094.1006.2300

337 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do , vedadas considerações abstratas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0275.8002.7400

338 - STF. Habeas corpus. Processual penal e direito penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado e sete tentativas de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Extensão de benefício concedido a corréu. Inaplicabilidade.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do , II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder a justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4460.3005.8800

339 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPP, art. 386, III. Ressalva do ponto de vista do relator.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2031.7004.7200

340 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto simples. Réu sem antecedentes. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPP, art. 386, III.

«1. A idéia de insignificância do delito, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, só será aplicada nos casos em que forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Considero que a adoção do princípio da insignificância detém limites para sua incidência no ordena... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.1501.3000.3800

341 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Tabagismo. Cigarro. Fumo. Ação reparatória ajuizada por familiares de fumante falecido. Produto de periculosidade inerente. Inexistência de violação a dever jurídico relativo à informação. Nexo causal indemonstrado. Perdas e danos. Teoria do dano direito e imediato (interrupção do nexo causal). Improcedência do pedido inicial. Princípio da boa-fé objetiva. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 220, § 4º. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.060. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 10. Lei 9.294/1996 (Produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Propaganda). Decreto 2.018/1996 (Lei 9.294/96. Regulamento).

«... 4. Cuida-se aqui de saber se a indústria fabricante de cigarros, ora recorrente, responsabiliza-se pelos danos e, no caso, pela morte de fumante, alegadamente decorrentes do tabagismo. Noticiam os autos que o falecido, nascido em 1940, fora fumante habitual desde meados da década de 50, vitimando-se em 2001 por câncer de pulmão (adenocarcinoma pulmonar), após evolução do quadro clínico inicialmente de doença bronco-pulmonar obstrutiva crônica, acrescida de enfisema pulmonar av... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 594.5479.3863.4814

342 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame - Agravo em execução contra decisão que prorrogou a medida de segurança de internação por um ano. O agravante pleiteia a desinternação condicional, alegando respaldo familiar e condições emocionais para tratamento ambulatorial. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a desinternação condicional do agravante, considerando os laudos técnicos apresentados. III. Razões de Decidir - Conquanto o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.1602.6002.2100

343 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Estação de rádio clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O recurso especial não pretende discutir o grau de periculosidade do aparelho rádio transceptor utilizado pelos acusados, ora agravantes. Trata-se, em vez disso, de reafirmar a jurisprudência desta Corte Superior, «no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao delito previsto no , por tratar-se de crime formal, de perigo abstrato, o que torna irrelevante a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente» (AgRg nos EREsp 1.177.48... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5793.0270

344 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. «juiz» do tribunal do crime". Prisão preventiva. Ordem pública. Envolvimento em outras práticas delitivas e cessação da atividade criminosa. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas Corpus impetrado visando a revogação de prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem, sob alegação de ausência dos requisitos do e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva; e (ii) estabelecer se é possível a aplicação de medidas cautelares diver... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6150.4639.7145

345 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indefere pedido liminar. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Fundamento válido. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada. 2 - Conforme decidido no RCD no HC 642.465, o decreto prisional apresenta fundamento que deve ser entendido como válido, diante das ameaças proferidas contra testemunhas e vítima; da gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8295.0002.3600

346 - STJ. Crimes contra a liberdade sexual. Aliciamento de crianças para prática de atos libidinosos. Condenação. Três vítimas menores de 14 anos. Proibição de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu solto durante parte da instrução criminal. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reprovabilidade diferenciada da conduta. Réu que ameaçava constantemente as ofendidas. Notícia do desaparecimento e morte de duas crianças envolvidas com o agente. Consequências nefastas. Gestação em uma das menores. Necessidade de preservar a ordem pública. Custódia devidamente fundamentada. Constrangimento inexistente.

«1. Embora o paciente tenha permanecido em liberdade provisória durante parte da instrução criminal, verifica-se que, in casu, a preventiva ordenada na sentença encontra-se devidamente justificada e é imprescindível para a garantia da ordem pública. 2. Trata-se de réu condenado por haver aliciado e abusado sexualmente de pelo menos três meninas com idades entre 8 (oito) e 13 (treze) anos, as quais foram ameaçadas de morte por ele quando denunciaram o crime às autoridades competent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6639.7975

347 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Res furtiva. Delito praticado no período noturno, mediante escalada e em concurso de pessoas. Reiteração delitiva. Desprovimento.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Não há manifesta ilegalidade no afastamento da aplicação do princípio da insignificância pelo Tribunal a quo, com a cassação da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.7593.6005.4200

348 - STJ. Agravo regimental. Direito penal. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da res. Bem devolvido à vítima. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPC/1973, art. 386, III. Ressalva do ponto de vista do relator.

«1. A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que forem cumpridos os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Adequada a incidência do postulado da insignificância, porquanto preenchidos todos os seus requisito, in casu - subtração de 10 (dez) pacotes de cigarro, marca DUNHILL... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2031.7004.8200

349 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto. Réus tecnicamente primários. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. R$ 40,00. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPP, art. 386, III.

«1. A idéia de insignificância do delito, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, só será aplicada nos casos em que forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Considero que a adoção do princípio da insignificância detém limites para sua incidência no ordena... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9394.9607

350 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o STF. Roubo. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações