Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 68º
Subseção IV - DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU ATIVIDADES PENOSAS(Ir para)
Lei 8.270, de 17/12/1991, art. 12 (Insalubridade e periculosidade)Decreto 877/1993 (concessão do adicional de irradiação ionizante de que trata o § 1º do art. 12 da Lei 8.270/1991)
Art. 68
- Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
Lei 12.702, de 07/08/2012 (Nova redação do caput não convalidada. Conversão da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).Medida Provisória 568, de 11/05/2012, art. 86 (Nova redação ao caput e incisos I a IV).
Redação anterior (da Medida Provisória 568, de 11/05/2012. Não convalidada na Lei 12.702, de 07/08/2012): [Art. 68 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, perigosos ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional, conforme os valores abaixo:
I - grau de exposição mínimo de insalubridade: R$ 100,00;
II - grau de exposição médio de insalubridade: R$ 180,00;
III - grau de exposição máximo de insalubridade: R$ 260,00; e
IV - periculosidade: R$ 180,00.]
§ 1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
§ 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
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RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TAMARANA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 04, DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE. art. 187 DA LEI MUNICIPAL 153/2000 QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, QUANDO MAIS VANTAJOSA. HERMENÊUTICA SISTEMÁTICA DA NORMA. APLICAÇÃO DO Lei 8.112/1990, art. 68. REGIME ESTATUTÁRIO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. DIFERENÇAS DEVIDAS, EM OBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONFORME DISPOSTO NO DECRETO 20.910/1932. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0002045-04.2025.8.16.0123 - PR - Rel.: Des. Espedito Reis Do Amaral - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO JÁ RECONHECIDO E PAGO. CONTROVÉRSIA RESTRITA À BASE DE CÁLCULO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PUIL. 413/RS/STJ. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DE RECÁLCULO, E NÃO DE CONCESSÃO ORIGINÁRIA DA VANTAGEM. ART. 58 DA LEI MUNICIPAL 1.666/2006. REMISSÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECÍFICA. LEI 8.112/1990, art. 68. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. DIFERENÇAS DO PERÍODO NÃO PRESCRITO DEVIDAS. REFLEXOS MANTIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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STJSTJ (2ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.293.349 - Rs - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 24/09/2026 - DJ 28/09/2026
Processo civil. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Tutela de urgência indeferida. Adicional de insalubridade/PEriculosidade. Agravo em recurso especial. Alegação de violação aos arts. 300 do cpc/2015 e 68 e 70 da lei 8.112/1990. Ausência de cabimento do recurso especial para rever decisão sobre tutela provisória. Súmula 735/stf. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/stf e 211/stj. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. I - na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação civil pública, voltada à concessão de adicional ocupacional a substituídos cedidos, apoiada em laudos técnicos de entes cessionários (fls. 83-85 e 87-88). Na corte de origem, negou-se provimento ao agravo, ficando prejudicado o agravo interno (fls. 87-88). II - afastadas as alegações de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, por haver fundamentação suficiente no acórdão recorrido para o julgamento da controvérsia, ainda que contrária ao interesse da parte. III - incidência dos óbices: ausência de cabimento do recurso especial para reexaminar decisão sobre tutela provisória (súmula 735/stf), conforme precedentes: “não satisfaz a hipótese do art. 105, III, da cf, a pretensão de reexame de decisão que defere ou indefere o pedido de tutela provisória” (fl. 136); “é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória” (fls. 137-138, agint no AREsp 2.736.178/ce, quarta turma, djen 10/4/2025). Ausência de prequestionamento quanto aos lei 8.112/1990, art. 68 e lei 8.112/1990, art. 70 (súmulas 282 e 356/stf e 211/stj). Divergência jurisprudencial não comprovada e ausência de cotejo analítico (art. 255 do ristj), por falta de indicação de paradigmas e de comparação específica entre julgados. IV - agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
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TJPRTJPR (4ª Turma Recursal) - 0001258-44.2023.8.16.0155 - PR - Rel.: Des. Leo Henrique Furtado Araujo - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA Lei MAIS VANTAJOSA. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0023311-83.2025.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Austregesilo Trevisan - J. em 18/09/2026 - DJ 19/09/2026
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TAMARANA/PR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 185 DA LEI MUNICIPAL 153/2000 QUE UTILIZA O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO Lei 8.112/1990, art. 68 EM OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ART. 187 DA LEI MUNICIPAL 153/2000. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 04. RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5037067-19.2023.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SECRETÁRIA EXECUTIVA LOTADA EM HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO LAUDO PERICIAL.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COZINHEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. TERMO INICIAL. PERÍODO DA PANDEMIA. ÔNUS DA PROVA. BASE DE CÁLCULO. LACUNA LEGISLATIVA MUNICIPAL. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SABÁUDIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL ATÉ 30/11/2022. LEI MUNICIPAL 740/2022. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O PISO MÍNIMO MUNICIPAL A PARTIR DE 01/12/2022. LEI MUNICIPAL 844/2024. FIXAÇÃO POSTERIOR DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO. ART. 167 DA LEI MUNICIPAL 32/1993. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL MAIS VANTAJOSA. Lei 8.112/1990, art. 68. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. APLICAÇÃO DE NORMA MUNICIPAL QUE REMETE À LEGISLAÇÃO FEDERAL MAIS VANTAJOSA. PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA APÓS A LEI MUNICIPAL 740/2022. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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