Periculosidade Cessacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.1602.6001.5400

51 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Júri. Absolvição sumária. Réu reputado inimputável. Imposição de medida de internação em hospital de custódia. Extinção da medida de segurança e punibilidade sem realização do exame de cessação de periculosidade definitiva. Determinação de novo exame. Possibilidade. Fundamentação adequada. Habeas corpus não conhecido.

«1. o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 2. In casu, o Tribunal a quo, após analisar o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu, de maneira fundamentada, ser imprescindível a realização do exame de cessação de pericu... ()

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Doc. 188.0831.8000.4000

52 - TRF3. Penal. Tóxicos. Dependente de drogas. Absolvição. Tratamento médico especializado. Inaplicabilidade do CP, art. 97. Prazo mínimo para internação. Exclusão. Inteligência da Lei 6.368/1976, art. 8º e Lei 6.368/1976, art. 29. Subordinação da internação à cessação da periculosidade atestada por perícia oficial.

«I - A , estabelece que os dependentes de substâncias que determinem dependência física ou psíquica ficam sujeitos aos preceitos nela contidos, e o art. 29, caput e o § 1º do mesmo texto legal expressa que o dependente que é absolvido deve ser submetido a tratamento pelo período necessário à sua recuperação, que será atestada por perito oficial, não fazendo referência a prazo mínimo. II - Não é lícito ao Juiz sentenciante fixar limite temporal míni... ()

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Doc. 196.4782.5005.5600

53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sentenciado portador de esquizofrenia paranoide. Aplicação de medida de segurança. Internação. Cessação da periculosidade condicionada à terapêutica adequada, com acompanhamento médico contínuo, administração de medicamentos e prática de atividades dirigidas. Agravo regimental não provido.

«1 - Segundo entendimento firmado por este Tribunal, em hipótese similar à que ora se cuida, a cessação da periculosidade do (...) portador de esquizofrenia paranoide, está condicionada à manutenção da terapêutica adequada, isto é, com acompanhamento médico contínuo, administração de medicamentos e prática de atividades dirigidas (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 17/12/2010). 2 - Na espécie, a instância ordinária registr... ()

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Doc. 176.2813.2000.2300

54 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Recebendo paciente tratamento adequado em penitenciária, em espaço dissociado dos presos comuns, após incêndio em edifício hospitalar de custódia, não constatada cessação da periculosidade, inexistente constrangimento ilegal, inadmissível substituição da medida de segurança por almejado tratamento ambulatorial. Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. 144.9060.0007.0500

55 - TJSP. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Execução Penal. Laudo que atesta a não cessação de periculosidade. Fundamentação suficiente. Análise do caso por profissional competente. Demonstração de que o paciente deve permanecer em tratamento, devido ao seu histórico e ao comportamento apresentado ao longo do exame. Nova perícia. Desnecessidade. Recurso improvido.

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Doc. 250.6020.1130.6384

56 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus roubo. Trancamento. Cessação da periculosidade. Possibilidade de imposição de medidas de segurança. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de é medida excepcional, só admitida quando restar habeas corpus provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC 43.659/SP, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma... ()

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Doc. 210.5050.7807.8422

57 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Sentenciado submetido à medida de segurança de tratamento ambulatorial. Periculosidade não afastada mediante laudo. Súmula 527/STJ. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O , § 1º estabelece que a medida de segurança de internação ou de tratamento ambulatorial deve se da... ()

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Doc. 163.9800.9018.3400

58 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Remoção do agravado para hospital psiquiátrico comum, para continuidade do tratamento médico necessário. Admissibilidade. Cessação da periculosidade do agente demonstrada por peritos médicos. Cabimento da desinternação ou liberação condicionais, estando sujeita a extinção da medida de segurança a uma condição resolutiva pelo prazo de um ano. Recurso ministerial improvido.

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Doc. 241.0301.1745.0995

59 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Réu considerado inimputável. Aplicação de medida de segurança. Alegação de prescrição improcedente. Prazo prescricional interrompido pelo início do cumprimento da medida de segurança. Internação que deve durar enquanto não cessada a periculosidade do inimputável. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O início do cumprimento da medida de segurança interrompe a contagem do prazo prescricional (HC 113.459/RS, Rel. Min. JANE SILVA, DJe 10.11.2008). 2 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a internação do inimputável deve durar enquanto não cessada a sua periculosidade. 3 - Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

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Doc. 172.6745.0004.3700

60 - TST. Remanejamento de empregado para outro setor. Término do trabalho em condições de periculosidade. Manutenção do adicional. Incorporação da parcela ao salário. Suspensão do pagamento. Alteração contratual lesiva.

«A discussão dos autos envolve a definição de se houve ou não alteração contratual lesiva com a cessação do pagamento do adicional de periculosidade para a reclamante, que, mesmo com o fim das atividades em condições perigosas, continuou a receber a referida parcela por determinado período. No caso, é incontroverso, conforme registrou expressamente o acórdão regional, o fato de que a reclamante concordou com a mudança de setor ocorrida em setembro de 2011, na expectativa de conti... ()

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Doc. 146.4212.2002.9400

61 - TJSP. Pena. Indulto. Réu submetido à medida de segurança, em razão da inimputabilidade. Internação por período superior ao máximo da pena abstratamente cominada ao ilícito. Requisito objetivo preenchido. Periculosidade não cessada. Irrelevância. Concessão de rigor. Recurso provido.

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Doc. 141.6224.8007.2200

62 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público. Adicional de periculosidade. Pagamento após cessado o risco. Erro da administração. Restituição ao erário após prévia comunicação. Súmula 284/STF.

«1. Nas razões do recurso especial não cuidou a recorrente de apresentar razões devidamente fundamentadas para a reforma do aresto. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 146.4212.2003.5800

63 - TJSP. Medida de segurança. Efeitos. Periculosidade do sentenciado cessada na execução onde imposta tal sanção. Existência de outras penas em execução. Conversão em medida de segurança. Descabimento. Penas privativas de liberdade a serem cumpridas normalmente. Recurso não provido.

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Doc. 176.5725.8010.4400

64 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Posse ilegal de entorpecente. Sentenciada que cumpre medida de segurança em regime de internação. Indulto de penas. Decreto 8.615/2015. Cessação da periculosidade. Requisito não previsto no Decreto presidencial de regência. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. II - Segundo a jurisprudência desta Corte, para a análise do pedido de indulto, o... ()

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Doc. 140.4030.8001.4000

65 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Réu considerado inimputável. Aplicação de medida de segurança consistente em internação. Alegação de prescrição improcedente. Prazo prescricional interrompido pelo início do cumprimento da medida de segurança. Internação que deve durar enquanto não cessada a periculosidade do inimputável. Parecer do MPF pela concessão do writ. Ordem denegada, porém.

«1.O início do cumprimento da medida de segurança interrompe a contagem do prazo prescricional (HC 113.459/RS, Rel. Min. JANE SILVA, DJe 10/11/2008). 2.Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a internação do inimputável deve durar enquanto não cessada a sua periculosidade. 3.O MPF manifestou-se pela concessão do writ. 4.Ordem denegada.»

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Doc. 173.1555.8003.7500

66 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Medida de segurança. Conversão do tratamento ambulatorial em internação. Cessação da periculosidade. Extinção da medida. Inexistência de exame. Incompatibilidade com a medida. LEP, art. 184. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«I - Se a paciente revelar incompatibilidade com a medida de segurança, não comparecendo ao local determinado e recusando o tratamento ambulatorial, este poderá ser convertido em internação, independentemente da prévia realização do exame de cessação da periculosidade, ex vi do II - A Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispôs sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, garante ao paciente tenha ele praticado crime ou não: «1... ()

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Doc. 197.5065.7400.3513

67 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - MEDIDA DE SEGURANÇA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO, SEM A TRANSFERÊNCIA PARA A COLÔNIA DE DESINTERNAÇÃO PROGRESSIVA - COM RAZÃO - PERÍCIA TÉCNICA QUE NÃO ATESTA A CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE, EMBORA SUGIRA A INCLUSÃO NA REFERIDA COLÔNIA - APONTAMENTOS NEGATIVOS NO LAUDO PERICIAL - VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO SOCIETATE» - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

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Doc. 241.0250.7353.1454

68 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Medida de segurança. Prescrição. Agente internado há quase vinte e quatro anos, tempo que não atinge o máximo de pena cominado á espécie. Periculosidade não cessada. Ordem denegada.

1 - Não é caso de reconhecimento da prescrição da medida de segurança, porque o início do seu cumprimento interrompe o lapso prescricional. 2 - Inviável, na espécie, a declaração de extinção da medida de segurança, porque o paciente não atingiu o tempo máximo de pena previsto para o delito de homicídio qualificado, trinta anos. Da mesma forma não atingiu o máximo de tempo de cumprimento de pena, trinta anos, nos termos do 3 - Afastadas as possibilidades de recon... ()

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Doc. 783.3618.8063.0103

69 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 422/TST. DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

A parte não impugnou os fundamentos da decisão monocrática, qual seja a inobservância do , § 1º-A, IV, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido. 2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO CONDIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional registrou que o reclamante no período imprescrito passou atuar como agente administrativo, deixando de laborar em a... ()

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Doc. 140.4033.4003.4000

70 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de roubo majorado. Semi-imputabilidade. Pleito de conversão da medida de internação em tratamento ambulatorial. Via eleita inadequada. Necessidade de dilação probatória. Insurgência contra o prazo mínimo para a avaliação da periculosidade. Período cumprido pelo agente. Prorrogação da medida de segurança. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

«1. A ação de habeas corpus não se mostra a via adequada para se perquirir acerca da possibilidade de conversão da medida de internação em tratamento ambulatorial, dada a necessidade de dilação probatória. 2. Resta prejudicada a insurgência contra o prazo mínimo para a realização da avaliação de cessação da periculosidade, se constatado que o agente cumpriu tal período e foi submetido à perícia médica, sendo prorrogada a medida de segurança inclusive em periodicidade in... ()

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Doc. 137.9553.5004.5300

71 - STJ. Estupro. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorrido o delito. 2. Caso em que o paciente é acusado de, mediante grave ameaça de estar portando arma de fogo, ter se dirigido à vítima inicialmente para subtrair o celular que portava, mas, não se contendo, acabou con... ()

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Doc. 230.5010.8489.0981

72 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Lesões corporais e ameaça. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Periculosidade. Writ impetrado contra decisão liminar. Incidência da Súmula 691/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Regimental improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. 2 - No caso, a prisão preventiva foi mantida em caráter liminar em razão da periculosidade do agente, pois a vítima, que foi ameaçada pelo agravante mediante o uso de uma faca, levada para um local ermo e agredida com socos, tapas e ... ()

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Doc. 210.6091.0295.1501

73 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Réu que respondeu preso durante toda a ação penal. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Periculosidade. Maus antecedentes. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no , § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser in... ()

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Doc. 241.1060.9121.8810

74 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal de origem. Submissão ao exame criminológico. LEP, art. 112. Lei 10.792/2003. Necessidade evidenciada com base em elementos concretos. Personalidade voltada à prática de crimes. Periculosidade evidenciada. Súmula 439/STJ. Ordem denegada.

1 - O , alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime. 2 - A prescindibilidade de sujeição do sentenciado à inspeção técnica pode ser afastada em decisão que evidencie, com amparo nas peculiaridades da hipótese concreta, a necessidade de melhor análise quanto ao preenchimento do re... ()

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Doc. 241.1081.0675.9937

75 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal de origem. Submissão ao exame criminológico. LEP, art. 112. Lei 10.792/2003. Necessidade evidenciada com base em elementos concretos. Personalidade voltada à prática de crimes. Periculosidade evidenciada. Súmula 439/STJ. Ordem denegada.

1 - O , alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime. 2 - A prescindibilidade de sujeição do sentenciado à inspeção técnica pode ser afastada em decisão que evidencie, com amparo nas peculiaridades da hipótese concreta, a necessidade de melhor análise quanto ao preenchimento do re... ()

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Doc. 241.1081.0672.6328

76 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal de origem. Submissão ao exame criminológico. LEP, art. 112. Lei 10.792/2003. Necessidade evidenciada com base em elementos concretos. Personalidade voltada à prática de crimes. Periculosidade evidenciada. Súmula 439/STJ. Ordem denegada.

1 - O , alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime. 2 - A prescindibilidade de sujeição do sentenciado à inspeção técnica pode ser afastada em decisão que evidencie, com amparo nas peculiaridades da hipótese concreta, a necessidade de melhor análise quanto ao preenchimento do re... ()

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Doc. 171.5947.5230.1792

77 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM HORAS EXTRAS.

A reclamante sustenta em síntese não ter havido o deferimento dos reflexos do adicional de periculosidade deferido na verba «horas extras», conforme requerido na alínea «e» do rol de pedidos da inicial. De fato, não houve pronunciamento a propósito de reflexos do adicional de periculosidade em horas extras, o que foi pedido na peça de ingresso, razão pela qual deve ser dado provimento ao agravo para acrescer à condenação os reflexos do adicional de periculosidade em horas extras, ... ()

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Doc. 145.2155.2001.8300

78 - TJSP. Pena. Indulto. Paciente internado em hospital de custódia para tratamento psiquiátrico em razão de medida de segurança que lhe foi imposta. Determinada sua desinternação condicional, ante a cessação de sua periculosidade. Indeferimento pelo Juízo «a quo» sob o argumento de que o inciso X do artigo 1º do Decreto Presidencial 7420/2010 é inconstitucional. Inadmissibilidade. Declaração de constitucionalidade pelo Órgão Especial. Reconhecimento. Requisitos legais preenchidos. Ordem concedida.

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Doc. 610.4970.2266.4597

79 - TJSP. Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Determinação de realização de exame criminológico antes do exame do pleito. Inexistência de elementos a indicar a cessação ou atenuação da periculosidade do sentenciado, autor de crimes graves e hediondos. Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para a colocação do sentenciado em regime de quase liberdade. Exame criminológico que pode e deve, sempre que necessário, ser exigido. Agravo improvido

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Doc. 412.9511.7112.1677

80 - TJSP. Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Determinação de realização de exame criminológico antes do exame do pleito. Inexistência de elementos a indicar a cessação ou atenuação da periculosidade do sentenciado, autor de crimes graves e hediondos. Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para a colocação do sentenciado em regime de quase liberdade. Exame criminológico que pode e deve, sempre que necessário, ser exigido. Agravo improvido

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Doc. 233.2689.5678.3359

81 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. DELITO DE FURTO (CP, ART. 155, CAPUT) - SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA (CPP, ART. 386, VI) COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO DA RÉ. APELO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DO JULGADO PARA DETERMINAR A SUBMISSÃO A TRATAMENTO AMBULATORIAL. DESCABIMENTO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DO DELITO BEM DEMONSTRADAS, OBSERVANDO-SE A INIMPUTABILIDADE DA RÉ E A SUA INEGÁVEL PERICULOSIDADE, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO PERICIAL - TRATAMENTO AMBULATORIAL QUE SE AFIGURA CABÍVEL NA HIPÓTESE DE DELITOS PUNIDOS COM DETENÇÃO, CUMPRINDO IMPOR-SE A INTERNAÇÃO PARA CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO, NA MELHOR INTERPRETAÇÃO DO CP, art. 97 - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PRAZO MÍNIMO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA, DE RESTO, QUE VISA ORIENTAR O EXAME PERIÓDICO PARA CONSTATAR A CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE, POSSIBILITANDO-SE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DETERMINAR, A QUALQUER TEMPO, A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 166.5405.2003.9500

82 - STJ. Execução penal. Indulto de penas. Decreto presidencial 8.172/2013. Medida de segurança. Benefício cassado pelo Tribunal de Justiça. Determinação de realização de perícia médica para averiguar a cessação de periculosidade do agente. Ausência de previsão expressa no Decreto presidencial. Ilegalidade. Constrangimento ilegal demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 628658, em repercussão geral, firmou entendimento de que «Reveste-se de legitimidade jurídica a concessão, pelo Presidente da República, do benefício constitucional do indulto (, XII), que traduz expressão do poder de graça do Estado, mesmo se se tratar de indulgência destinada a favorecer pessoa que, em razão de sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade, sofre medida de segurança, ainda que de c... ()

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Doc. 145.4863.9014.6300

83 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Pedido de desinternação condicional. Indeferimento. Periculosidade do agente que não foi cessada, mas diminuída. Ausência, ademais, de respaldo familiar para a continuidade do tratamento. Possibilidade, em caso de liberdade, de risco a sua própria vida e a sociedade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 186.9275.1006.4600

84 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada falta de assinatura no laudo tóxicológico. Nulidade. Não ocorrência. Assinatura digital. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Reiteração delitiva.

«1 - Não há que se falar em nulidade do processo por ausência de assinatura dos laudos toxicológicos quando foram devidamente assinados digitalmente pelos peritos responsáveis. 2 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 3 - No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva apontou a p... ()

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Doc. 143.6433.4003.4500

85 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Processual penal. Tráfico de drogas. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Periculosidade concreta do paciente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.»habeas corpus» não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública, decorrente da periculosidade concreta do paciente que foi preso em flagrante juntamente com outro indivíduo menor de idade em local conhecido... ()

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Doc. 143.9832.1002.6800

86 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modo de agir. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. Se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade. 2. Na espécie, a prisão preventiva justifica-se em razão da periculosidade do acusado, evidenciada pelo modo como o crime foi praticado (o recorrente teria entrado em luta corporal com a ví... ()

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Doc. 211.1190.8987.7189

87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão da gravidade do delito e da periculosidade do agente, evidenciadas pelo modus operandi empregado no delito, uma vez que, juntamente com outro réu, abordou as vítimas quando estavam aguardando o trem na Estação Guapituba da CPTM, e começaram a provocá-las, iniciando uma discussão e briga entre os quatro, tendo Leandro sido agredido com chutes e socos e Cristiane le... ()

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Doc. 147.2815.5004.9200

88 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Inimputabilidade. Medida de segurança. Indulto. Decreto 7.046/2009. Tempo de cumprimento da medida regulado pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Persistência da periculosidade. Irrelevância.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. 2. Preceitua o , VIII, que a concessão do indulto i... ()

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Doc. 137.7952.6002.8600

89 - TST. Recurso de embargos do reclamante. Adicional de periculosidade.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()

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Doc. 176.5725.8009.5600

90 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia fundamentada no CPP, art. 312. CPP. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Histórico criminal do agente. Registro de atos infracionais. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade social do agente envolvido, bem demonstrada pelas circunstâncias e motivos que o levaram à prática criminosa. 2. Caso em que, de acordo com a denúncia, o paciente, em via pública e no período da tarde, por sentimento de vingança decorrente de desavença anterior, e sem dar qualquer oportunidade de reação e defesa da vítim... ()

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Doc. 170.2754.0005.1200

91 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Quantidade e variedade da droga apreendida. Garantia da ordem pública. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão pre... ()

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Doc. 146.4212.2020.8400

92 - TJSP. Medida de segurança. Aplicação. Internação de ré inimputável para tratamento psiquiátrico e psicoterapêutico. Hipótese. Conclusões do laudo psiquiátrico não deixam dúvidas a respeito da necessidade da medida. Preservação do prazo mínimo de um ano de internação, detraindo-se, deste, nos termos do CP, art. 42, o período em que a acusada permaneceu recolhida no curso do processo, tão somente para a delimitação do momento em que deverá ser submetida ao exame de cessação da periculosidade. Recurso improvido.

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Doc. 240.9130.5872.6264

93 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança coletivo. Servidores públicos. Adicionais de insalubridade e de periculosidade. Regime de teletrabalho. Cessação do pagamento. Lacuna no estatuto estadual. Observância da legislação federal. Direito líquido e certo não comprovado. Recurso ordinário desprovido. Lei 8.112/1990, art. 68, § 2º.

1 - O cerne da controvérsia reside no reconhecimento do direito líquido e certo dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que se encontravam em regime de teletrabalho perceberem os adicionais de insalubridade e periculosidade durante a pandemia. 2 - Segundo estabelece a , § 2º, o pagamento do adicional de insalubridade pode ser suspenso se as condições que deram causa ao seu pagamento forem eliminadas. 3 - Com efeito, a lacuna no estatuto do... ()

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Doc. 165.1055.8003.2700

94 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo tentado. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()

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Doc. 446.7309.5153.6423

95 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE GUARULHOS. CARÁTER EVENTUAL. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. CÔMPUTO ESPONTÂNEO PELA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA, FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação civil pública movida pelo Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública Municipal de Guarulhos em face do Município de Guarulhos, com o objetivo de incluir o adicional de periculosidade pago aos guardas civis municipais na base de cálculo de diversas verbas integrantes da remuneração de tais servidores, além de pleitear o pagamento das diferenças salariais retroativas não prescritas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o adicional de periculosidade deve integrar a... ()

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Doc. 154.9803.3003.0900

96 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pleito para apelar em liberdade. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do réu. Local incerto e não sabido. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente ampa... ()

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Doc. 163.5321.0628.4630

97 - TJSP. Execução Penal. Progressão de regime. Pleito indeferido, ante a não satisfação do requisito subjetivo. Exame criminológico que pode e deve, sempre que necessário, ser exigido. Hipótese de falta de merecimento. Inexistência de elementos a indicar a cessação ou atenuação da periculosidade do sentenciado, autor de crimes graves e que conta com histórico prisional conturbado. Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para a colocação do sentenciado em regime de quase liberdade. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido

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Doc. 361.9866.2342.8464

98 - TJSP. Execução Penal. Progressão de regime. Pleito indeferido, ante a não satisfação do requisito subjetivo. Exame criminológico que pode e deve, sempre que necessário, ser exigido. Hipótese de falta de merecimento. Inexistência de elementos a indicar a cessação ou atenuação da periculosidade do sentenciado, autor de crimes graves e que conta com histórico prisional conturbado. Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para a colocação do sentenciado em regime de quase liberdade. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido

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Doc. 229.8862.5408.4020

99 - TJSP. Execução Penal. Progressão de regime. Pleito indeferido, ante a não satisfação do requisito subjetivo. Exame criminológico que pode e deve, sempre que necessário, ser exigido. Hipótese de falta de merecimento. Inexistência de elementos a indicar a cessação ou atenuação da periculosidade do sentenciado, autor de crimes graves e que conta com histórico prisional conturbado. Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para a colocação do sentenciado em regime de quase liberdade. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido

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Doc. 654.8633.3481.9280

100 - TJSP. Execução Penal. Progressão de regime. Pleito indeferido, ante a não satisfação do requisito subjetivo. Exame criminológico que pode e deve, sempre que necessário, ser exigido. Hipótese de falta de merecimento. Inexistência de elementos a indicar a cessação ou atenuação da periculosidade do sentenciado, autor de crimes graves e que conta com histórico prisional conturbado. Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para a colocação do sentenciado em regime de quase liberdade. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido

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