DOC. 663.4631.5532.5567

TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Revogação do livramento condicional, regressão ao regime fechado e perda de 1/3 dos dias remidos. Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado. Nulidade configurada. Exegese da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes desta E. Câmara Criminal. Agravo parcialmente provido para anular a r. decisão judicial impugnada, para que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do agravante.

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