DOC. 176.7821.1002.4000

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Cumprimento de pena. Transferência de estabelecimento prisional. Competência do juízo da execução criminal. Constrangimento ilegal existente. Ordem concedida. Ausência de argumentos capazes de modificar a decisão agravada. Agravo improvido.

«1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio do agravo regimental requer a apresentação de fundamentos capazes de modificar o posicionamento anteriormente firmado.

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