Memoria Calculos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 486.6738.7584.3624

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECOTAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DO «QUANTUM DEBEATUR". BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Pretensão de reforma da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o decotamento da contribuição previdenciária patronal da base de cálculo da execução, sob o fundamento de que tal verba não integra os vencimentos do servidor; ato contínuo, condenou o ora agravado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor homologado, excluindo também a contribuição previdenciária patronal da base de cálculo em tal conta. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PA... ()

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Doc. 672.4692.4944.2938

302 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA PREVISTA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA)» - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS ATUALIZADOS - VÍCIO SANÁVEL - IDENTIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER NÃO CUMPRIDAS - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A apresentação de demonstrativo de cálculos atualizados é essencial na execução de título extrajudicial, porém, trata-se de vício sanável, sendo necessária prévia intimação da parte exequente, antes da extinção do feito (). Por ter sido sanado o vício com a apresentação da memória de cálculos e terem sido devidamente identificadas as obrigações de não fazer descumpridas, não há que se falar de inépcia da inicial da execução.

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Doc. 946.5475.5575.4737

303 - TJSP. Agravo de Instrumento. Demanda indenizatória de danos morais cumulada com pedido de lucros cessantes em fase de cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução não acolhida. Ausência de discriminação e memória de cálculo detalhada pela seguradora, que reconheceu, em sede de impugnação, valor superior ao homologado. Homologação do cálculo apresentado pela Concessionária, que é menor do que o cálculo apresentado pela agravante. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.9273.9013.1600

304 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Prazo de 15 dias para pagamento. Início. Apresentação da memória de cálculo pelo credor na pessoa de seu advogado. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 146.4212.2020.3200

305 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação executiva. Inocorrência. Alegação de deficiência de apresentação do demonstrativo atualizado do débito. Descabimento. Suficiência da memória de cálculo para apuração do «quantum» devido. Preliminar afastada.

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Doc. 137.1401.3010.6700

306 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Petição instruída com contrato de abertura de crédito, extratos bancários e memória de cálculo. Súmula 247/STJ. Preliminar afastada.

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Doc. 240.3220.6937.1604

307 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ofensa à coisa julgada não configurada. Possibilidade de cumprimento de sentença sem liquidação prévia. Decisão que não foi impugnada no momento processual adequado. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Valor correto que apenas dependia de cálculos aritméticos. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Excesso de execução não evidenciad. Modificação. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. « 2 - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá ... ()

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Doc. 210.8200.9270.6639

308 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535 acolhida por maioria. Título executivo judicial. Liquidação. Necessidade. Coisa julgada. Omissões e/ou contradições não verificadas no voto vencedor. Não conhecimento dos declaratórios em relação aos vícios materiais imputados aos votos vencidos.

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Doc. 210.5120.2747.6291

309 - STJ. Tributário. Processo civil. Embargos à execução. Excesso na execução. Memória de cálculos. Juntada. Necessidade. CPC/1973, art. 739, § 5º. Fazenda Pública. Aplicabilidade. Precedentes.

1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ firmaram o entendimento de que é aplicável à Fazenda Pública o comando previsto no § 5º do que exige a apresentação da memória de cálculos pelo devedor que alega excesso na execução, sob pena de indeferimento liminar dos embargos à execução. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/2/2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma... ()

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Doc. 240.4161.1439.9342

310 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/ STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra ato contra a decisão que acolheu os cálculos do contador judicial. No Tribunal a quo, o recurso foi provido parcialmente para determinar o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, exclusivamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com a memória de cálculo ofertada pela Contadoria Judicial. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à un... ()

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Doc. 183.2574.4000.8800

311 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Não inclusão de parcelas sem natureza remuneratória. CPC, art. 739-A, 1973. Caso concreto. Inaplicabilidade.

«1 - A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça afirma que, na forma do , § 5º, 1973 (, § 4º), os embargos à execução em que se alega a existência de excesso à execução devem ser rejeitados liminarmente desde que desacompanhados da memória de cálculos e da indicação do valor que o embargante entende devido. 2 - Esse entendimento é mitigado quando houver outros elementos nos autos que possibilitem o correto entendimento d... ()

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Doc. 185.8161.7006.6400

312 - TST. Recurso de revista. Base de cálculo dos honorários advocatícios.

«Hipótese em que o Regional condenou a Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios calculados sobre o total devido à parte autora, incluídos os descontos fiscais e as contribuições previdenciárias. Ocorre que a maioria desta 4ª Turma entende que o disposto no art. 11, § 1.º, da Lei 1.060/1950 e na Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I não comporta a interpretação de que a contribuição previdenciária do empregador seja incluída na base de cálculo dos honorários ad... ()

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Doc. 145.4863.9009.8000

313 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Diferença de rendimento. Plano Collor II. Ação de cobrança. Memória de cálculo. Apresentação determinada, sob pena de indeferimento da inicial. Desnecessidade. Valor eventualmente devido pelo agravado que poderá ser apurado após prolação da sentença. Elaboração do cálculo do débito que poderá ser postergada para a fase de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7371.3100

314 - STJ. Execução. Prova pericial. Memória do cálculo. Honorários periciais. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 33 e CPC/1973, art. 604.

«Consoante entendimento das Turmas integrantes da Eg. 3ª Seção, não são devidos honorários de perito referentes à elaboração do cálculo prevista no , sendo descabido debitar ao executado eventuais gastos efetuados para esse fim com profissional habilitado, principalmente quando se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, que poderia ter se valido da Contadoria Judicial.»

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Doc. 144.9591.0014.3500

315 - TJPE. Agravo legal. Processual civil. Execução. Embargos. Tese acerca de excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Rejeição dos embargos ou não conhecimento do fundamento. Recurso não provido.

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Doc. 1688.3931.9289.6400

316 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO FORJADA - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS RESPEITADAS - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 124.3555.3000.6100

317 - STJ. Prestação de contas. Primeira fase. Astreintes. Sentença de procedência que impõe multa cominatória ao réu para o caso de não apresentação das contas. Impossibilidade. Sanção processual específica. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 372/STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 915, § 2º.

«... 3. Quanto ao mais, questiona-se a aplicação de multa cominatória (astreintes) pela sentença em primeira fase de ação de prestação de contas, na eventualidade de o réu não prestá-las no prazo assinado pelo juiz. Situação bastante semelhante é a tratada pela Súmula 372: «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória». A justificativa da Súmula, nos termos dos conhecidos precedentes, é a de que a consequência jurídica da não e... ()

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Doc. 684.7783.5609.2700

318 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR PARA ELABORAÇÃO DE PLANILHA PARA INSTRUÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. 1- O

agravante é pessoa reconhecida pelo juízo a quo como hipossuficiente econômica, conforme decisão anteriormente proferida nos autos originários; 2- O , IX, autoriza a utilização do serviço do contador judicial para apresentação da memória do cálculo que será objeto da execução, sendo este, ainda, o entendimento do E. STJ manifestado em precedente decidido sob o rito dos recursos repetitivos antes mesmo da entrada em vigor da atual lei de ritos, cuja tese compõe o... ()

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Doc. 161.6703.3000.2800

319 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Existência de excesso. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias consignaram que os embargos à execução não apresentaram os cálculos que considerassem corretos; que o título judicial condenou a Fazenda Municipal ao pagamento de valores referentes a período anterior ao quinquênio legal; e que os astreintes fixados pelo magistrado não constituem objeto da execução embargada. 2. A (eventual) alteração do entendimento, a fim de atender a irresignação da parte recorrente, demandaria análise do acervo fático e pro... ()

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Doc. 173.0410.1000.2300

320 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão estadual concluindo pela possibilidade de liquidação da condenação por meros cálculos aritméticos a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município de riachuelo/SE a que se nega provimento.

«1. Ao contrário do alegado pelo Agravante, a Corte de origem concluiu pela regularidade do feito executivo, uma vez que a memória de cálculo apresentada especificou o valor do débito, tratando-se de título líquido, certo e exigível. 2. Dessa forma, resta evidente que a alteração dessa conclusão e o acolhimento da pretensão do Recorrente, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, seg... ()

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Doc. 170.1391.8000.6600

321 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão estadual concluindo pela possibilidade de liquidação da condenação por meros cálculos aritméticos a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município de pacatuba/SE a que se nega provimento.

«1. Ao contrário do alegado pelo Agravante, a Corte de origem concluiu pela regularidade do feito executivo, uma vez que a memória de cálculo apresentada especificou o valor do débito, tratando-se de título líquido, certo e exigível. 2. Dessa forma, resta evidente que a alteração dessa conclusão e o acolhimento da pretensão do Recorrente, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, seg... ()

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Doc. 570.7498.9970.7234

322 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Civil e Processual Civil. Ação de Obrigação de Fazer - Em Fase de Cumprimento de Sentença. Decisão agravada pela qual foi determinada a retificação de cálculos, decotando a incidência de juros de mora e honorários advocatícios sobre astreintes. 1. Multa processual inicial, decorrente do descumprimento parcial de obrigação de fazer, que foi consolidada em R$80.000,00 (oitenta mil reais), por título executivo judicial transitado em julgado, não comportando revisão. 2. Ques... ()

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Doc. 1692.3105.5195.7400

323 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de inépcia da petição inicial, com o fundamento voltado à existência de vício no respectivo memorial de cálculos - Deveria a parte executada apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado, entretanto, de tal ônus se descumbiu, logo, não há o que se falar quanto ao acolhimento da referida alegação - Ementa: Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de inépcia da petição inicial, com o fundamento voltado à existência de vício no respectivo memorial de cálculos - Deveria a parte executada apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado, entretanto, de tal ônus se descumbiu, logo, não há o que se falar quanto ao acolhimento da referida alegação - Inteligência por analogia do CPC/2015, art. 525, §§ 4º e 5º - Não provimento do recurso.

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Doc. 164.4075.4002.5700

324 - TJSP. Seguridade social. Sentença. Nulidade. Apelação cujas razões estão divorciadas dos fundamentos da respeitável sentença apelada não se pode conhecer. Sentença não é nula só porque decide contra as expectativas de uma das partes, mas dentro dos limites da lide, traçando rumos para a nova memória de cálculo a ser apresentada. Adicional por tempo de serviço, calculado em valor percentual absoluto não pode ser reduzido. Ausência de comprovação pela Municipalidade que esse percentual seja resultado de repercussão de um adicional sobre outro, e não de previsão em valor bruto para o caso de trinta e sete anos de serviço. Descontos previdenciários e de imposto de renda na fonte devem ser feitos quando do levantamento e não abatidos da memória de cálculo, quando, então, não haveria como se dizer que foi o embargado quem fez o recolhimento, porque o dinheiro não teria saído de seu patrimônio. Recurso da Municipalidade não conhecido e provido a apelação do embargado para julgar inteiramente improcedente os embargos.

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Doc. 146.3795.0002.1500

325 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Embargos. Excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. Pedido não conhecido. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A, § 5º.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu não ter havido o cerceamento de defesa, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, compete ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, momento... ()

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Doc. 201.0893.8009.9300

326 - TJPR. Apelação cível. Embargos à execução. Excesso de execução. Memória de cálculo. Apresentação nos termos do CPC/2015, art. 917, § 3º. Inocorrência. Aplicação da penalidade de extinção, prevista no § 4º do mencionado dispositivo. Prévia intimação com base no CPC/2015, art. 10 que não se presta a suprir a falha constatada. Preclusão. Extinção sem resolução de mérito.

«1. Nos termos do , §§ 3º e 4º, a petição inicial dos embargos à execução que versam sobre excesso devem vir acompanhados de memória de cálculo discriminando o valor correto da dívida. A ausência da planilha implica na rejeição liminar dos embargos à execução. 2. A prévia intimação do embargante para se manifestar sobre a ausência de planilha, em observância ao , tem como objetivo evitar a surpresa da parte diante de decisão que trat... ()

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Doc. 201.5974.9004.3200

327 - TJPR. Apelação cível. Embargos à execução. Excesso de execução. Memória de cálculo. Apresentação nos termos do CPC/2015, art. 917, § 3º. Inocorrência. Aplicação da penalidade de extinção, prevista no § 4º do mencionado dispositivo. Prévia intimação com base no CPC/2015, art. 10 que não se presta a suprir a falha constatada. Preclusão. Extinção sem resolução de mérito.

«1 - Nos termos do , §§ 3º e 4º, a petição inicial dos embargos à execução que versam sobre excesso devem vir acompanhados de memória de cálculo discriminando o valor correto da dívida. A ausência da planilha implica na rejeição liminar dos embargos à execução. 2 - A prévia intimação do embargante para se manifestar sobre a ausência de planilha, em observância ao , tem como objetivo evitar a surpresa da parte diante de decisão que tr... ()

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Doc. 145.4863.9018.9100

328 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Acidente do trabalho. Benefício. Memória de cálculo. Elaboração pelo auxiliar contábil desta Corte de Justiça que melhor atende aos critérios estabelecidos em lei e pela coisa julgada. Acolhimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 244.1931.5641.8387

329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição - Memória de cálculo em conformidade com o título judicial - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7564.6000

330 - TJSP. Seguridade social. Auxílio-acidente. Acidente do trabalho. Sentença de conhecimento não estabelecendo percentual dos juros de mora. Apresentação de cálculos de prestações atrasadas, com aplicação de juros de mora de 0,5%, pelo autor, já na vigência do novo Código Civil. Execução. Pagamento. Apresentação de saldo devedor pelo obreiro. Inexistência de diferenças apuradas pela contadoria. Extinção do processo pela satisfação da obrigação. Apelação do segurado pretendendo que, nos cálculos das diferenças, seja adotado o percentual de 1%. Recurso não acolhido. Considerações do Des. Oswaldo Cecara sobre o tema. CCB/2002, art. 406. CCB, art. 1.062. Lei 8.213/91, art. 86.

«... De início, cumpre observar que, na época da prolação da sentença (20/04/2001 — fls. 91/94 — 1º volume), ainda estava em vigor o antigo Código Civil, o qual previa o percentual de 0,5%, ao mês. Com efeito, nada mais correto que, na fase executória, ao apurar o montante devido, aplicar juros moratórias de 0,5%, até a entrada em vigor do novo Código Civil e, a partir dai, 1%, conforme entendimento pacificado pela 16ª Câmara Acidentária deste Tribunal. Contudo, o hipossufici... ()

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Doc. 164.1153.8002.4200

331 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Juízo de admissibilidade do REsp. Inobservância da Súmula 123/STJ. Não ocorrência. Alegação de violação genérica à Lei. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Irregularidade na memória de cálculo afastada pelo tribunal de origem. Incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ. Anatocismo. Ocorrência não reconhecida pela instância ordinária. Necessidade de revisão dos cálculos elaborados pelo contador judicial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ação monitória. Debênture. Prazo prescricional. Cinco anos. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, I. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. Não há usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual quando esta examina os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a alegação de ofensa genérica de Lei não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quan... ()

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Doc. 193.8274.4001.9900

332 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Juros moratórios. Demora na regularização do polo passivo da ação. Culpa dos herdeiros. Análise de fatos relacionados ao cálculo judicial. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.

«1 - A matéria discutida na pretensão recursal está relacionada à alegada não inclusão dos juros moratórios no valor da indenização paga pela parte recorrida nos autos de Ação de Desapropriação ajuizada em 1972, cujos cálculos do montante devido pelo ente público foram realizados em 1985 e o pagamento efetivado em 2007. 2 - O Acórdão recorrido afirma que a demora no pagamento da indenização deveu-se à mora dos herdeiros na regularização do polo passivo da ação. Óbice... ()

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Doc. 201.6514.3002.8700

333 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Impugnação genérica dos cálculos. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Aplicabilidade.

«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é inteiramente aplicável à Fazenda Pública a regra do , § 5º, que atribui ao executado, nos Embargos do Devedor fundados em excesso de execução, o dever de indicar o valor correto da dívida, inclusive com a apresentação da memória de cálculos. 2 - Dessume-se que o acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação.... ()

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Doc. 164.4075.4012.7700

334 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão condenatória, sem, contudo, discriminar os valores determinados. Necessidade de cálculo aritmético para o estabelecimento do «quantum debeatur». Intimação do credor para requerer o cumprimento da sentença, na forma do CPC/1973, art. 475-J, instruindo o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo. Posterior intimação do devedor para pagar ou impugnar a conta. Necessidade. Inteligência do art. 475-B, do mesmo «Codex». Recurso provido

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Doc. 150.5244.7002.0100

335 - TJRS. Direito público. Embargos do devedor. Excesso de execução. Cálculo. Discriminação. Necessidade.

«Apelação cível. Embargos à execução. Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Inteligência do § 5º do Aplicabilidade à execução movida contra a Fazenda Pública. Apelo desprovido.»

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Doc. 142.7805.1006.2000

336 - TJSP. Prova. Documento. Ação civil pública movida pelo IDEC, em fase de execução, com objetivo de recebimento de expurgos inflacionários não creditados em cadernetas de poupança. Apresentação de extratos contendo data de aniversário, agência, valor depositado, memória discriminada e atualizada de cálculo. Suficiência. Fornecimento dos documentos pela própria instituição financeira ré. Observância. Recurso provido para manter os valores constantes dos documentos no cálculo do montante devido.

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Doc. 623.3912.5747.7297

337 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Rejeição - Constituição e evolução da dívida decorrente de uso de cartão de crédito, que foram devidamente demonstradas nas faturas e na memória de cálculo que instruiu a petição inicial - Embargante que não nega a utilização do cartão, tampouco impugna o cálculo apresentado - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 198.1220.5003.5900

338 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão não configurada. Execução individual de sentença coletiva. Extinção pelo acórdão combatido. Necessidade de prévia liquidação. Embargos não providos.

«1 - Os Embargos não merecem acolhida. 2 - A decisão atacada consignou a ausência de ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem analisou expressamente a necessidade de liquidação no caso concreto, afastando a tese de completude dos documentos trazidos (fls. 634-635, e/STJ). 3 - Após, ficou explícito na decisão do Colegiado regional que o cerne do arrazoado consiste em dizer que «a higidez, liquidez e certeza dos cálculos apresentados na inicial são irr... ()

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Doc. 190.1091.0001.2500

339 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Ausência de memória de cálculos. Indeferimento da inicial. Omissão. Inocorrência. Oportunização de emenda. Não cabimento. Impossibilidade de condenação em honorários. Ausência de prequestionamento.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A rejeição dos embargos à execução que não apresentam a memória de cálculos do valor que o devedor entende devido dev... ()

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Doc. 163.5721.0003.8000

340 - TJRS. Direito público. Execução. Direito de ação. Prescrição. Ocorrência. Apresentação de cálculo. Credor. Inércia. Causa interruptiva. Não reconhecimento. Excepcionalidade. Inocorrência. CPC/1973, art. 475-B, «caput». Aplicabilidade. Extinção. Agravo de instrumento. Direito público. Reajuste de vencimentos. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Lei 11.232/2005.

«1. Análise da questão sob a ótica da disciplina do cumprimento de sentença, a teor da Lei 11.232/2005, que expungiu do sistema a forma de liquidação antes conhecida como «por cálculo do contador». 2. A parte credora pode agir em prol da obtenção de seu crédito quando o valor da condenação depender de mero cálculo aritmético (), instruindo o pedido com a memória descriminada e atualizada do cálculo. 3. Excepcionalmente, pode o credor vir a juízo buscar a ... ()

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Doc. 103.1674.7363.1900

341 - STJ. Execução. Cálculo aritmético. Honorários periciais. Inclusão no valor da execução. Descabimento. Exeqüentes beneficiários da assistência judiciária. Possibilidade de uso do contador do Juízo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.

«De acordo com o , quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor deverá apresentar a memória discriminada e atualizada do cálculo a fim de possibilitar a liquidação do débito e a posterior execução, incumbindo ao advogado da parte exeqüente fazer o referido cálculo. Assim, a despesa com honorários de perito contábil contratado por conta própria e em exclusivo interesse do credor não pode ser incluída no cálcu... ()

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Doc. 667.1369.5178.0850

342 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença - Interesse de agir plenamente caracterizado, já que a ação ajuizada era necessária e adequada a reparar a lesão de direito narrada - Litispendência parcial entre a presente ação em fase de cumprimento de sentença e a Ação Civil Pública - Inocorrência - Hipótese definida no CPC, art. 337, § 3º, não evidenciada - Impugnação à adjudicação do imóvel - Questão não enfrentada na decisão agravada - Inviabilidade de análise neste recurso, sob pena de supressão de instância - Alegação de que o termo inicial dos juros moratórios está em desconformidade com a sentença - Inocorrência - Memória de cálculo que não incluiu as custas - Anatocismo - Prática não verificada, tendo em vista que os juros moratórios dos valores dispendidos foram calculados isoladamente e não cumulativamente - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 140.9045.7005.6800

343 - TJSP. Monitória. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Inadimplência. Existência de prova escrita da obrigação sem eficácia de título executivo, com memória de cálculo das prestações mensais inadimplidas e que estavam previstas no contrato celebrado. Ação cabível. Recurso não provido.

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Doc. 164.7844.8004.2800

344 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Memória de cálculo apresentada pela exeqüente. Valores devidos claramente identificados. Impossibilidade de se falar em impugnação específica, incidência de juros sobre juros ou violação ao CPC/1973, art. 475-B. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 125.8452.0796.9948

345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

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Doc. 170.4598.1328.7135

346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

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Doc. 164.7400.5021.8100

347 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa. Desnecessidade da intimação específica do réu, bastando a intimação acerca do resultado do julgamento. Título judicial ilíquido. Necessidade de prévia liquidação de sentença. Instrução do pedido com a memória de cálculo. CPC/1973, art. 475-B. Suficiência por depender apenas de mero cálculo aritmético. Depósito realizado pelo devedor quando ainda não havia esgotado prazo quinzenal. Pena de multa afastada, devendo prevalecer o cálculo apresentado pelo impugnante, ora agravante. Impugnação acolhida. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 207.0856.5026.5493

348 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e de repetição do indébito, em fase de cumprimento de sentença, determinou à exequente a apresentação de planilha de liquidação dos valores depositados, com a memória de cálculos distinguindo os valores devidos a cada uma das partes. Ação judicial intentada para que declarado o direito da autora ao recolhimento do ICMS apenas sobre a energia elétrica efetivamente consumida e não ... ()

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Doc. 241.1050.5654.9179

349 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Cumulação eventual de pedidos. CPC, art. 289. Acolhimento do pedido subsidiário em detrimento do principal. Plano collor. Inexigibilidade do título executivo. Elementos capazes de averiguar o quantum devido. Súmula 7/STJ.

1 - A exigibilidade do título executivo pode ser aferida não só por memória de cálculo como também por operação aritmética engendrada pelo auxiliar do juízo; a contadoria. É que o novel , dispõe, verbis: «Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.» 2 - Assentado o Tr... ()

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Doc. 156.3501.8001.8200

350 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão recorrido que não conhece do recurso. Paradigma que adentra o mérito. Inviável o dissenso interpretativo. Ausência de demonstração da similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Pendência de julgamento de recurso especial repetitivo sobre o tema. Pedido de sobrestamento. Não cabimento.

«I - Revela-se inviável o dissenso interpretativo quando o acórdão impugnado não ultrapassa o juízo de admissibilidade e o paradigma conhece do recurso e analisa o mérito. II - Ausente a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, pois, enquanto o acórdão recorrido, partindo da análise fática realizada pelo tribunal de origem, no sentido de que a liquidação não é singela, pois não se trata de simples cálculos, considerou que o não fornecimento de elementos... ()

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